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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5010899-56.2019.4.04.0000 5010899-56.2019.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
26 de Abril de 2019
Relator
ROGERIO FAVRETO
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ - CRF/PR contra decisão proferida nos autos da ação nº 50116197220194047000 que deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar ao réu que suspenda a fiscalização baseada na "Ficha de Fiscalização do Exercício e das Atividades Farmacêuticas" no Estado do Paraná, devendo se limitar às suas atribuições legais que se referem à fiscalização do exercício da profissão de farmacêutico nos termos da Lei 3.820/1960. Assevera a parte agravante que cabe ao Conselho de Farmácia zelar pela saúde pública e promover a assistência farmacêutica, pelo que os atos concedido pela lei não estão limitados à constatação da presença ou da ausência de profissional habilitado perante a farmácia, mas sim referem-se à contínua verificação da efetiva e correta assistência farmacêutica praticada pelo profissional no estabelecimento que se encontra vinculado. Caso contrário, a atribuição do Conselho de Farmácia estaria limitada a atividade meramente cartorária, de expedição de certidões para obtenção de licença sanitária. E acrescenta: Evidente que não há outra maneira de fiscalizar a conduta do profissional farmacêutico responsável técnico por Farmácias de qualquer natureza (no novo conceito desses estabelecimentos estabelecido pela Lei 13.021/2014, englobando também as Drogarias), a não ser com a verificação de sua atividade no local de seu trabalho. Não há nada de irrazoável em tal medida, notadamente porque nenhuma sanção em desfavor do estabelecimento pode ser aplicada pelo Requerido em razão da conduta do profissional, por absoluta ausência de previsão legal para tal mister. Tanto é verdade que nenhuma prova de restrição ou abuso de direito foi demonstrada pelo Agravado em desfavor de qualquer um de seus inúmeros substituídos, vez que trouxe aos autos tão somente cópia da Lei 5.991/73 e da FICHA DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO E DAS ATIVIDADES FARMACÊUTICAS (ev. 01, OUT8), além de documentos de constituição e financeiro. Vale também o esclarecimento que a aplicação de FICHAS DE VERIFICAÇÃO consiste em procedimento instituído pelo Conselho Federal de Farmácia na forma das Resoluções 579/2013 600/2014 (substituída pela 648/2017), anexas, expedidas com fulcro no art. 6º, g da Lei 3.820/60 e que regulamentam o procedimento de fiscalização dos Conselhos Regionais de Farmácia, para a padronização das inspeções da atividade profissional. De modo que a aplicação da referida ficha em estabelecimentos farmacêuticos para a verificação da conduta do profissional está longe de configurar ato ilegal ou de abuso de direito. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. É o sucinto relatório. A respeito da tutela de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O Juízo da 3ª Vara Federal de Curitiba, MMª. ANA CAROLINA MOROZOWSKI, assim se pronunciou (evento 3): 1. Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA" ajuizada pelo SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO PARANÁ em face do CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ - CRF/PR. A parte autora aduziu na petição inicial (evento 1, INIC1) que o CRF exerce fiscalização e verificações que são típicas da vigilância sanitária. Nesse sentido, aponta a chamada "Ficha de Fiscalização do Exercício e das Atividades Farmacêuticas", em que há uma série de itens a ser verificados que dizem respeito à Secretaria de Saúde do Paraná, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, dentre outros: Alega que "não se pode admitir o exercício dessa função pelo CRFPR, seja porque essas atribuições não foram conferidas por lei aos Conselhos Regionais, seja porque essa fiscalização é típica da vigilância sanitária estadual (Secretaria da Saúde do Estado do Paraná) e federal (Agência Nacional de Vigilância Sanitária)". Entende que há ilegalidade da atuação do Conselho nesse ponto e pleiteia o reconhecimento da ilegalidade da fiscalização do CRF-PR no tocante à "Ficha de Fiscalização do Exercício e das Atividades Farmacêuticas", considerando serem atividades típicas da vigilância sanitária e não relacionadas ao exercício da profissão de farmácia. Disse estarem presentes os requisitos para concessão de tutela provisória. Juntou documentos, e requereu: a) liminarmente, que seja concedida tutela de Urgência, a fim de suspender, até o julgamento final da presente demanda, a fiscalização do Conselho Regional de Farmácias do Paraná - CRF-PR baseada na "Ficha de Fiscalização do Exercício e das Atividades Farmacêuticas", devendo a fiscalização se limitar à verificação da presença do farmacêutico habilitado durante o funcionamento dos estabelecimentos farmacêuticos e drogarias. Requer-se, ainda, que a ordem liminar seja acompanhada de multa astreinte, no valor e limites a serem arbitrados pelo MM. Magistrado, a fim de coagir e impedir a atuação temerária e ilegal do CRF-PR no exercício de competências e atribuições típicas da vigilância sanitária. 2. É o breve relatório. Decido. 3. Os fundamentos invocados pela autora são relevantes. A Lei nº 3.820/1960 estabeleceu as atribuições dos Conselhos Regionais de Farmácia: Art. 10. - As atribuições dos Conselhos Regionais são as seguintes: a) registrar os profissionais de acordo com a presente lei e expedir a carteira profissional; b) examinar reclamações e representações escritas acerca dos serviços de registro e das infrações desta lei e decidir; c) fiscalizar o exercício da profissão, impedindo e punindo as infrações à lei, bem como enviando às autoridades competentes relatórios documentados sôbre os fatos que apurarem e cuja solução não seja de sua alçada; d) organizar o seu regimento interno, submetendo-o à aprovação do Conselho Federal; e) sugerir ao Conselho Federal as medidas necessárias à regularidade dos serviços e à fiscalização do exercício profissional; f) eleger seu representante e respectivo suplente para o Conselho Federal. g) dirimir dúvidas relativas à competência e âmbito das atividades profissionais farmacêuticas, com recurso suspensivo para o Conselho Federal No caso em exame, a atividade principal dos representados pelo Sindicato Autor é o Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos no Estado do Paraná (ESTATUTO3, evento 1). Com efeito, o tema pertinente à comercialização dos produtos farmacêuticos não diz respeito à saúde da população, cuja fiscalização compete à Vigilância Sanitária. Nota-se, todavia, que a ficha relativa às condições do exercício profissional se reporta a atribuições da Vigilância Sanitária, conforme se verifica nas Resoluções da SESA e RDC ANVISA: Com efeito, a competência funcional do Conselho de Farmácia, que se refere à fiscalização e regulação da atividade profissional do farmacêutico, não pode ser extrapolada a ponto de incidir nas atribuições da Vigilância Sanitária, que deve fiscalizar e licenciar o funcionamento das drogarias e farmácias. Em sendo assim, entendo presentes os requisitos do art. 300 do CPC, e DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para DETERMINAR ao réu que suspenda a fiscalização baseada na "Ficha de Fiscalização do Exercício e das Atividades Farmacêuticas" no Estado do Paraná, devendo se limitar às suas atribuições legais que se referem à fiscalização do exercício da profissão de farmacêutico nos termos da Lei 3.820/1960. Intimem-se. Defiro, por ora, os benefícios da gratuidade da justiça ao Autor. 4. Cite-se a parte ré. 5. Tudo cumprido, voltem conclusos na forma do art. 347 do CPC. Em que pese os fundamentos da decisão agravada, tenho que não restam cumpridos os requisitos necessários à concessão da medida antecipatória. Com efeito, o Conselho Regional de Farmácia (CRF) possui competência para fiscalizar não só os profissionais farmacêuticos como também os atos das pessoas jurídicas (farmácias e drogarias) que exploram serviços para os quais são necessárias atividades profissionais farmacêuticas, nos termos do art. 22, parágrafo único da Lei nº 3.820, de 11/11/1960 (Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências). Ademais, o CRF detém o poder de requisitar informações ao proprietário da farmácia para a efetiva fiscalização do correto exercício da profissão de farmacêutico pelo responsável técnico do estabelecimento, consoante prevê o art. 11 da Lei nº 13.021, de 08/08/2014 (Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas). Por outro lado, prevê o art. 10, c, da Lei nº 3.820/1960: Art. 10. - As atribuições dos Conselhos Regionais são as seguintes: a) registrar os profissionais de acôrdo com a presente lei e expedir a carteira profissional: (...) c) fiscalizar o exercício da profissão, impedindo e punindo as infrações à lei, bem como enviando às autoridades competentes relatórios documentados sôbre os fatos que apurarem e cuja solução não seja de sua alçada; (...) Tem-se, pois, que o CRF não detém, por exemplo, o poder para aplicar sanções decorrentes da violação da legislação sanitária. No entanto, verificando em ato fiscalizatório, alguma irregularidade do estabelecimento (farmácia ou drogaria), poderá comunicar à autoridade competente os fatos constatados, a fim de que a apuração e devida solução sejam adequadamente encaminhadas pelo respectivo órgão. Assim, neste juízo de cognição sumária, não verifico que esteja o CRF extrapolando seu poder fiscalizatório ao simplesmente utilizar-se da "Ficha de Fiscalização do Exercício e das Atividades Farmacêuticas", na qual há itens a verificar, com referência à legislação sanitária. Além do que não há qualquer comprovação, sequer menção, de que esteja o CRF impondo, aos estabelecimentos representados pelo Sindicato autor da demanda originária, o cumprimento da legislação sanitária mencionada em tais fichas. Ora, a mera elaboração de relatório descritivo das condições de cada estabelecimento farmacêutico, por si só, não configura, a meu ver, abuso de poder a ensejar a medida liminar requerida. Não vislumbro, portanto, neste momento processual, a verossimilhança das alegações, tampouco o perigo na demora a ensejar a manutenção da medida antecipatória deferida. Do exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se, sendo a parte agravada para os fins do disposto no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao juízo de origem para que determine as providências necessárias ao imediato cumprimento da presente decisão.
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