jusbrasil.com.br
23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50177761220194040000 5017776-12.2019.4.04.0000 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Habeas Corpus Nº 5017776-12.2019.4.04.0000/PR

PACIENTE/IMPETRANTE: SARAH ABDUL KOBEISSE

ADVOGADO: WESLEY MACEDO DE SOUSA

ADVOGADO: ELVYS PASCOAL BARANKIEVICZ

IMPETRADO: Juízo Substituto da 3ª VF de Maringá

DESPACHO/DECISÃO

Examinado em regime de plantão.

Trata-se de habeas corpus impetrado pelos advogados Wesley Macedo de Sousa e Elvys Pascoal Barankievicz em favor da paciente SARAH ABDUL KOBEISSE, contra ato do juízo federal substituto da 3ª Vara Federal de Maringá/PR, que indeferiu liminar no pedido de habeas corpus nº 5005280-88.2019.4.04.7003.

Relata, na inicial, que a paciente recebeu intimação do Delegado de Polícia Federal de Maringá/PR em 26/3/2018, para prestar esclarecimentos, ao que seguiu petição do seu defensor esclarecendo que a investigada faria uso do direito ao silêncio, requerendo sua dispensa de comparecer. Nova intimação do Delegado de Polícia Federal foi recebida pela paciente em 28/11/2018, sendo que a defesa reiterou o interesse no exercício do direito ao silêncio e, ciente da decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADPFs nº 395 e 444, informou que deixaria de comparecer ao ato. Em abril de 2019 foi novamente intimada, desta vez mediante entrega do documento por agente de polícia federal, para comparecer no dia 26/4/2019, às 9h30min, para prestar esclarecimentos no inquérito policial.

Aponta que, na primeira intimação, houve advertência de que, caso não comparecesse, fosse novamente intimada e novamente não comparecesse, sem justificativa, poderia ser determinada sua condução e configurar o crime de desobediência; na segunda e na terceira, caso não comparecesse, poderia ser determinada sua condução coercitiva e configurar o crime de desobediência.

Acrescenta que, impetrado habeas corpus na Justiça Federal de 1º Grau, a liminar foi indeferida, sob o argumento de que não havia notícia de possibilidade de prisão da investigada e de que a nova intimação da autoridade policial tinha por objetivo a identificação criminal, sendo, ainda, de interesse da investigação a oitiva da paciente, que supostamente fornecera atestado médico falso.

Alega, em síntese, que as intimações da Polícia Federal afrontam a Constituição Federal, por constar em todas elas a advertência de condução coercitiva, e que a decisão da autoridade coatora, ao final, permitiu a condução coercitiva pela autoridade policial.

Sustenta que a autoridade policial estava ciente do exercício do direito ao silêncio da paciente, que a Constituição Federal garante o direito de permanecer calado e que o Pacto de San Jose da Costa Rica garante o direito de a pessoa não produzir provas contra si mesma.

Adianta que a advertência de condução coercitiva ofende o princípio constitucional da não culpabilidade, que o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a expressão "para interrogatório" do artigo 260 do Código de Processo Penal e que, assim como na fase judicial, também na fase investigatória "o interrogatório dos investigados/processados é visto não mais como simples e exclusivo meio de prova, mas sim como meio de defesa do suspeito, podendo este exercer ou não seu direito de ser ouvido perante a Autoridade Policial".

Refere que o argumento de que o comparecimento da paciente se daria apenas para fins de identificação criminal não merece subsistir, "visto que a Constituição Federal impõe, expressamente, que “o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal” (art. 5º, inc. LVIII, CF/88)", observando-se que a paciente já fora civilmente identificada no inquérito policial, sendo arbitrário e abusivo a condução coercitiva para esse fim.

Requer, em liminar, a concessão e expedição da ordem de salvo conduto, preservando o direito fundamental da liberdade de locomoção da paciente, e, no mérito a concessão da ordem de habeas corpus.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, constato que, com efeito, o presente habeas corpus constitui insurgência quanto à decisão liminar proferida em habeas corpus pelo juízo de primeiro grau.

Não obstante em reiteradas decisões desta Corte tenha sido adotado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, este inclusive por meio da sua Súmula 691, e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de não cabe a apreciação de habeas corpus impetrado contra decisão liminar proferida por instância inferior em habeas corpus, considero que, no caso, deve ser excepcionalmente superada essa compreensão.

Isso porque, a não apreciação do presente pedido de habeas corpus causará perecimento do direito, visto que foi designado o dia 26/4/2019, às 9h30min, para comparecimento da paciente da Delegacia de Polícia Federal em Maringá/PR.

Desse modo passo a examinar o pedido.

A decisão liminar foi proferida pelo juízo de primeiro grau nos seguintes termos:

2. Conforme o artigo 5.º, inciso LXVIII, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder".

Prevê o artigo 647 do Código de Processo Penal:

Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.

O habeas corpus preventivo visa evitar a limitação do direito de liberdade de locomoção, sendo cabível somente em situações nas quais haja iminente possibilidade de o direito à locomoção do indivíduo ser cerceado mediante um ato ilegal ou de abuso de poder.

Portanto, é essencial ao impetrante demonstrar que seu direito de locomoção - liberdade de ir e vir - está na iminência de sofrer restrição em razão de ato ilegal ou cometido com abuso de poder.

Ponderando o caso apresentado via habeas corpus, não vislumbro presentes os requisitos necessários à concessão da ordem preventiva.

A paciente foi intimada em três oportunidades para comparecer à Delegacia de Polícia Federal em Maringá, a fim de prestar esclarecimentos, como se vê do mandado de intimação associado ao evento 1, INT5, que se refere à última intimação. O mesmo documento, avisa que, os intimandos que não comparecerem, sem motivo justificado serão, depois de novamente intimados, conduzidos, mediante mandado escrito da autoridade policial, até a sua presença e encorrerão em crime de desobediência (art. 330 do Código Penal Brasileiro).

Nesse ponto, há de ressaltar que não há qualquer ordem ou expectativa de prisão da paciente que tolhesse seu direito de ir e vir.

A identificação criminal é permitida como diligência a ser realizada pela autoridade policial nos termos do artigo , VIII do Código de Processo Penal:

Art. 6º Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

(...) omissis;

VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico (...)

No caso dos autos, como descreveu o Ministério Público Federal:

(...) Análise do Inquérito Policial nº 5013903-15.2017.4.04.7003 (IP 0638/2017 – DPF/MGA/PR), relacionado a este habeas corpus, revela que o Delegado de Polícia Federal apontado como autoridade coatora intimou Sarah Abdul Kobeisse , ora Paciente, em razão de ter sido referida pela médica Michele Queiroz de Oliveira (Termo de Declarações, Evento 4, INQ1, fl. 43-IP), que afirmou que Sara era secretária da Clínica em que teriam sido confeccionados os atestados falsos para Guilherme Lourenço de Oliveira Moura, sem imputar-lhe tais inidoneidades.

Por tal razão, a autoridade policial decidiu intimá-la para prestar esclarecimentos (Evento 4, INQ1, fl. 42-IP; e Mandado de Intimação nº 541/2018, fl. 45-IP), tendo o defensor constituído requerido a dispensa de comparecimento, informando que exerceria o direito de permanecer em silêncio (Evento 6, INQ1, fls. 50/51-IP).

Em seguida, inquiriu-se Bruna Carolina do Nascimento (cf. Termo de Declarações, Evento 6, INQ1, fl. 52-IP), que atribuiu a Sara a confecção de um dos atestados falsos a Guilherme. (...)

Ou seja, é do interesse da investigação a oitiva da paciente, uma vez que citada como uma das pessoas que possivelmente confeccionou atestado falso. A intimação é atribuição da autoridade policial e dela não pode se furtar. Ressalte-se que o Delegado de Polícia Federal esclareceu por meio do despacho associado ao evento 8, p. 3 do IPL 5013903-15.2017.404.7003, que o comparecimento na Delegacia tem a finalidade de qualificar e ouvir os intimados, oportunidade em que lhes será garantido o direito de permanecer calado.

Nesse momento, a pessoa intimada pode esclarecer os fatos, bem como apresentar documentos que retirem de si qualquer suspeita da prática delituosa, sendo, portanto, oportunidade importante de se desvincular dos fatos ou melhor relatá-los. Nada obstante, após a devida qualificação, repiso, atribuição da autoridade policial, da qual não pode dispor, será garantido pelo Delegado de Polícia o direito do intimado de permanecer em silêncio.

Como bem destacou o MPF, o direito ao silêncio deve ser exercido no ato da oitiva e não antecipadamente, por petição. Não abrange também, por óbvio, fatos que não se inserem na esfera potencial de culpabilidade daquele que é ouvido. Acerca destes não se é dado calar.

A manifestação do Delegado de Polícia Federal é nesse sentido (evento 8):

(...) Dessa forma, a intimação de Sarah Abdul Kobeissi tem a finalidade de lhe oportunizar esclarecer os fatos, se bem entender, de forma a apontar, caso se trate de terceiro, quem poderia ter confeccionado o documento falso no consultório em que trabalha. Ressalte-se novamente que, por ocasião de sua oitiva, a testemunha será cientificada de seu direito de permanecer calada, podendo fazer uso do mesmo caso o seu depoimento possa implicar em produção de prova contra si.

Portanto, sua intimação tem supedâneo no artigo 206 do Código de Processo Penal Brasileiro, tratando-se de ordem expressamente legal, cujo descumprimento pode ocasionar o crime de desobediência, capitulado no artigo 330 do Código Penal, conforme ressalvado no próprio mandado de intimação.

Ressalte-se por fim que a correta qualificação da testemunha, caso eventualmente venha a ser indiciada, visa ainda assegurar a individualização da imputação e eventualmente impedir que a qualificação imperfeita afete terceiros e o próprio interesse da sociedade.

Diante de todo o exposto, verifico que o Delegado de Polícia Federal agiu legalmente motivado, não decorrendo de seu ato qualquer ameaça ao direito de ir e vir da paciente.

Destaca-se, mais uma vez, que após a qualificação perante a autoridade policial, a paciente poderá se calar e não terá restringido o direito de ir e vir.

Há de se destacar, também, que o não atendimento da intimação policial pode configurar crime de desobediência (art. 330 CP).

No que respeita às Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 395 e nº 444, adoto o parecer Ministerial:

Verifica-se, deste modo, que o fato que deu origem às intimações para comparecimento, sob pena de condução coercitiva, em tese constitui a prática do crime descrito no artigo 330 do Código Penal. Trata-se de crime permanente, cessando sua prática apenas com o cumprimento da ordem. Assim, a providência de conduzir o autor do fato à Delegacia de Polícia Federal para lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência é absolutamente legal.

A situação de fato não se confunde com a autorização do artigo 260 do Código de Processo Penal, acerca da qual, em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 395), o Supremo Tribunal Federal decidiu pronunciar a não recepção da expressão “para interrogatório”.

Registre-se, noutra vertente, que o TRF da 4ª Região já exarou acórdão sobre a questão, compreendendo que a intimação para comparecimento na Delegacia de Polícia Federal não configura constrangimento ilegal:

HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. 1. A possibilidade de trancamento de inquérito policial, na via estreita do habeas corpus, é reservada para hipóteses excepcionais, nas quais se vislumbre, de plano, a atipicidade da conduta do paciente ou a ocorrência de causa extintiva de punibilidade 2. Hipótese em que são investigados fatos, em tese, graves, porquanto ocorridos no âmbito de processos perante a Justiça Federal, reclamando o devido esclarecimento, não se verificando, de plano, a alegada atipicidade da conduta. 3. O mero comparecimento do paciente à Delegacia de Polícia Federal para prestar os esclarecimentos solicitados não configura constrangimento ilegal. (TRF4, HC 5026891-28.2017.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 20.7.2017)

Cumpre ressaltar que a mera intimação para comparecimento, ainda que com as advertências das eventuais consequências, não se confunde com a condução coercitiva. Basta atender à intimação da autoridade policial, fornecer os dados qualificativos e exercer o direito ao silêncio, que nenhuma outra providência mais drástica prevista em lei será adotada no inquérito pelo Delegado ou por ele postulada à Justiça.

Logo, o caso não se amolda às situações analisadas nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental 395 e 444 do Supremo Tribunal Federal, que apreciou as condições coercitivas com reserva de jurisdição, como medida melhor gravosa que a prisão cautelar, temporária ou preventiva.

3. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

4. Intimem-se.

A condução coercitiva está prevista no artigo 260 do Código de Processo Penal que dispõe:

Art. 260. Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença.

Parágrafo único. O mandado conterá, além da ordem de condução, os requisitos mencionados no art. 352, no que Ihe for aplicável.

Na ADPF 444, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu (sem grifo no original):

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, não conheceu do agravo interposto pela Procuradoria-Geral da República contra a liminar concedida e julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, para pronunciar a não recepção da expressão “para o interrogatório”, constante do art. 260 do CPP, e declarar a incompatibilidade com a Constituição Federal da condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de ilicitude das provas obtidas, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. O Tribunal destacou, ainda, que esta decisão não desconstitui interrogatórios realizados até a data do presente julgamento, mesmo que os interrogados tenham sido coercitivamente conduzidos para tal ato. Vencidos, parcialmente, o Ministro Alexandre de Moraes, nos termos de seu voto, o Ministro Edson Fachin, nos termos de seu voto, no que foi acompanhado pelos Ministros Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia (Presidente). Plenário, 14.6.2018.

Embora ainda não haja ementa e acórdão da ADPF nº 444 disponível na base de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considero que é possível extrair, da decisão constante da informação processual acessível ao público na página de internet do STF, acima transcrita, a conclusão de que foi expressamente vedada a condução coercitiva para o interrogatório.

No caso concreto, a autoridade policial, em despacho que antecedeu a segunda intimação esclareceu que "o comparecimento nesta Delegacia em atendimento a mandado de intimação tem a finalidade de qualificar e inquirir os investigados. Dessa forma, reintime-se SARAH ABDUL KOBEISSE a comparecer nesta Delegacia, ocasião em que será qualificada e ouvida, quando então lhe será oportunizado o direito de permanecer calada, sob pena de ser conduzida coercitivamente".

Assim, ainda que a paciente faça uso do seu direito ao silêncio, não pode ser furtar de comparecer à Delegacia de Polícia Federal para ser corretamente identificada e qualificada no inquérito policial. O fato de a autoridade policial possuir dados de identificação da investigada, notadamente porque fornecidos pelo seu advogado em petição e procuração, não torna dispensável a sua presença para verificação de que se trata da mesma pessoa. Equivale a dizer, a investigada deverá comparecer munida de documento de identificação com fotografia, para, diante da autoridade policial, expressar o interesse no uso do direito ao silêncio. Este ato, a toda evidência, não constitui qualquer constrangimento ilegal.

Ademais disso, perante a autoridade policial, outras medidas de investigação podem ser realizadas, como o reconhecimento pessoal, não podendo a investigada se opor a tais diligências. O direto a não autoincriminação não autoriza a paciente a frustrar a investigação e a criar obstáculos para o seu prosseguimento, sendo facultado a todo tempo fazer valer o seu direito ao silêncio perante a autoridade policial.

Outrossim, a identificação e qualificação perante a autoridade policial não se confunde com a identificação criminal, que somente será realizada se não houve possibilidade de identificação civil. O que é incompatível é a identificação e a qualificação da investigada, sem qualquer justificativa razoável, serem realizadas por meio de petição do defensor.

No que pertine à condução coercitiva para o fim de ser apresentada para completa identificação e qualificação perante a Polícia Federal, verifico que não há efetivo óbice de que seja realizada pela autoridade policial, tendo em vista que o motivo não está abrangido pela decisão do Supremo Tribunal Federal, que vedou a condução coercitiva somente para fins de interrogatório.

Por esses motivos, tenho que a paciente, já intimada por três vezes, deverá atender à intimação da autoridade policial, comparecendo à Delegacia de Polícia Federal, lá fornecendo seus documentos de identificação civil com fotografia, permitindo a visualização de que é a mesma pessoa constante dos documentos e expressando seu interesse em exercer o direito ao silêncio.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Intime-se.


Documento eletrônico assinado por SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001053730v13 e do código CRC 21ffa71d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Data e Hora: 25/4/2019, às 22:48:19

5017776-12.2019.4.04.0000
40001053730 .V13

Conferência de autenticidade emitida em 26/05/2019 03:45:29.