jusbrasil.com.br
15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50177761220194040000 5017776-12.2019.4.04.0000 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Habeas Corpus Nº 5017776-12.2019.4.04.0000/PR

PACIENTE/IMPETRANTE: SARAH ABDUL KOBEISSE

ADVOGADO: WESLEY MACEDO DE SOUSA

ADVOGADO: ELVYS PASCOAL BARANKIEVICZ

IMPETRADO: Juízo Substituto da 3ª VF de Maringá

DESPACHO/DECISÃO

Examinado em regime de plantão.

Trata-se de habeas corpus impetrado pelos advogados Wesley Macedo de Sousa e Elvys Pascoal Barankievicz em favor da paciente SARAH ABDUL KOBEISSE, contra ato do juízo federal substituto da 3ª Vara Federal de Maringá/PR, que indeferiu liminar no pedido de habeas corpus nº 5005280-88.2019.4.04.7003.

Relata, na inicial, que a paciente recebeu intimação do Delegado de Polícia Federal de Maringá/PR em 26/3/2018, para prestar esclarecimentos, ao que seguiu petição do seu defensor esclarecendo que a investigada faria uso do direito ao silêncio, requerendo sua dispensa de comparecer. Nova intimação do Delegado de Polícia Federal foi recebida pela paciente em 28/11/2018, sendo que a defesa reiterou o interesse no exercício do direito ao silêncio e, ciente da decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADPFs nº 395 e 444, informou que deixaria de comparecer ao ato. Em abril de 2019 foi novamente intimada, desta vez mediante entrega do documento por agente de polícia federal, para comparecer no dia 26/4/2019, às 9h30min, para prestar esclarecimentos no inquérito policial.

Aponta que, na primeira intimação, houve advertência de que, caso não comparecesse, fosse novamente intimada e novamente não comparecesse, sem justificativa, poderia ser determinada sua condução e configurar o crime de desobediência; na segunda e na terceira, caso não comparecesse, poderia ser determinada sua condução coercitiva e configurar o crime de desobediência.

Acrescenta que, impetrado habeas corpus na Justiça Federal de 1º Grau, a liminar foi indeferida, sob o argumento de que não havia notícia de possibilidade de prisão da investigada e de que a nova intimação da autoridade policial tinha por objetivo a identificação criminal, sendo, ainda, de interesse da investigação a oitiva da paciente, que supostamente fornecera atestado médico falso.

Alega, em síntese, que as intimações da Polícia Federal afrontam a Constituição Federal, por constar em todas elas a advertência de condução coercitiva, e que a decisão da autoridade coatora, ao final, permitiu a condução coercitiva pela autoridade policial.

Sustenta que a autoridade policial estava ciente do exercício do direito ao silêncio da paciente, que a Constituição Federal garante o direito de permanecer calado e que o Pacto de San Jose da Costa Rica garante o direito de a pessoa não produzir provas contra si mesma.

Adianta que a advertência de condução coercitiva ofende o princípio constitucional da não culpabilidade, que o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a expressão "para interrogatório" do artigo 260 do Código de Processo Penal e que, assim como na fase judicial, também na fase investigatória "o interrogatório dos investigados/processados é visto não mais como simples e exclusivo meio de prova, mas sim como meio de defesa do suspeito, podendo este exercer ou não seu direito de ser ouvido perante a Autoridade Policial".

Refere que o argumento de que o comparecimento da paciente se daria apenas para fins de identificação criminal não merece subsistir, "visto que a Constituição Federal impõe, expressamente, que “o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal” (art. 5º, inc. LVIII, CF/88)", observando-se que a paciente já fora civilmente identificada no inquérito policial, sendo arbitrário e abusivo a condução coercitiva para esse fim.

Requer, em liminar, a concessão e expedição da ordem de salvo conduto, preservando o direito fundamental da liberdade de locomoção da paciente, e, no mérito a concessão da ordem de habeas corpus.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, constato que, com efeito, o presente habeas corpus constitui insurgência quanto à decisão liminar proferida em habeas corpus pelo juízo de primeiro grau.

Não obstante em reiteradas decisões desta Corte tenha sido adotado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, este inclusive por meio da sua Súmula 691, e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de não cabe a apreciação de habeas corpus impetrado contra decisão liminar proferida por instância inferior em habeas corpus, considero que, no caso, deve ser excepcionalmente superada essa compreensão.

Isso porque, a não apreciação do presente pedido de habeas corpus causará perecimento do direito, visto que foi designado o dia 26/4/2019, às 9h30min, para comparecimento da paciente da Delegacia de Polícia Federal em Maringá/PR.

Desse modo passo a examinar o pedido.

A decisão liminar foi proferida pelo juízo de primeiro grau nos seguintes termos:

2. Conforme o artigo 5.º, inciso LXVIII, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder".

Prevê o artigo 647 do Código de Processo Penal:

Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.

O habeas corpus preventivo visa evitar a limitação do direito de liberdade de locomoção, sendo cabível somente em situações nas quais haja iminente possibilidade de o direito à locomoção do indivíduo ser cerceado mediante um ato ilegal ou de abuso de poder.

Portanto, é essencial ao impetrante demonstrar que seu direito de locomoção - liberdade de ir e vir - está na iminência de sofrer restrição em razão de ato ilegal ou cometido com abuso de poder.

Ponderando o caso apresentado via habeas corpus, não vislumbro presentes os requisitos necessários à concessão da ordem preventiva.

A paciente foi intimada em três oportunidades para comparecer à Delegacia de Polícia Federal em Maringá, a fim de prestar esclarecimentos, como se vê do mandado de intimação associado ao evento 1, INT5, que se refere à última intimação. O mesmo documento, avisa que, os intimandos que não comparecerem, sem motivo justificado serão, depois de novamente intimados, conduzidos, mediante mandado escrito da autoridade policial, até a sua presença e encorrerão em crime de desobediência (art. 330 do Código Penal Brasileiro).

Nesse ponto, há de ressaltar que não há qualquer ordem ou expectativa de prisão da paciente que tolhesse seu direito de ir e vir.

A identificação criminal é permitida como diligência a ser realizada pela autoridade policial nos termos do artigo , VIII do Código de Processo Penal:

Art. 6º Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

(...) omissis;

VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico (...)

No caso dos autos, como descreveu o Ministério Público Federal:

(...) Análise do Inquérito Policial nº 5013903-15.2017.4.04.7003 (IP 0638/2017 – DPF/MGA/PR), relacionado a este habeas corpus, revela que o Delegado de Polícia Federal apontado como autoridade coatora intimou Sarah Abdul Kobeisse , ora Paciente, em razão de ter sido referida pela médica Michele Queiroz de Oliveira (Termo de Declarações, Evento 4, INQ1, fl. 43-IP), que afirmou que Sara era secretária da Clínica em que teriam sido confeccionados os atestados falsos para Guilherme Lourenço de Oliveira Moura, sem imputar-lhe tais inidoneidades.

Por tal razão, a autoridade policial decidiu intimá-la para prestar esclarecimentos (Evento 4, INQ1, fl. 42-IP; e Mandado de Intimação nº 541/2018, fl. 45-IP), tendo o defensor constituído requerido a dispensa de comparecimento, informando que exerceria o direito de permanecer em silêncio (Evento 6, INQ1, fls. 50/51-IP).

Em seguida, inquiriu-se Bruna Carolina do Nascimento (cf. Termo de Declarações, Evento 6, INQ1, fl. 52-IP), que atribuiu a Sara a confecção de um dos atestados falsos a Guilherme. (...)

Ou seja, é do interesse da investigação a oitiva da paciente, uma vez que citada como uma das pessoas que possivelmente confeccionou atestado falso. A intimação é atribuição da autoridade policial e dela não pode se furtar. Ressalte-se que o Delegado de Polícia Federal esclareceu por meio do despacho associado ao evento 8, p. 3 do IPL 5013903-15.2017.404.7003, que o comparecimento na Delegacia tem a finalidade de qualificar e ouvir os intimados, oportunidade em que lhes será garantido o direito de permanecer calado.

Nesse momento, a pessoa intimada pode esclarecer os fatos, bem como apresentar documentos que retirem de si qualquer suspeita da prática delituosa, sendo, portanto, oportunidade importante de se desvincular dos fatos ou melhor relatá-los. Nada obstante, após a devida qualificação, repiso, atribuição da autoridade policial, da qual não pode dispor, será garantido pelo Delegado de Polícia o direito do intimado de permanecer em silêncio.

Como bem destacou o MPF, o direito ao silêncio deve ser exercido no ato da oitiva e não antecipadamente, por petição. Não abrange também, por óbvio, fatos que não se inserem na esfera potencial de culpabilidade daquele que é ouvido. Acerca destes não se é dado calar.

A manifestação do Delegado de Polícia Federal é nesse sentido (evento 8):

(...) Dessa forma, a intimação de Sarah Abdul Kobeissi tem a finalidade de...