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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007867-52.2016.4.04.7112 RS 5007867-52.2016.4.04.7112

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
30 de Abril de 2019
Relator
VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO ANGULARIZADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDA. OMISSÃO SANADA.

1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC.
2. Omissão sanada para esclarecer que, em se tratando de sentença extintiva sem resolução de mérito, em que a relação processual sequer foi angularizada, descabida a condenação ao pagamento de verba honorária.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, para sanar omissão e julgar descabida a fixação de honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713166077/apelacao-civel-ac-50078675220164047112-rs-5007867-5220164047112

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