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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-49.2017.4.04.7205 SC XXXXX-49.2017.4.04.7205

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

Relator

ROGERIO FAVRETO
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 37, § 10, CF. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL COM REMUNERAÇÃO DE CARGO EFETIVO. POSSE. POSSIBILIDADE.

1. A vedação constitucional à percepção de proventos e vencimentos, prevista no art. 37, § 10, necessariamente decorre das regras constantes dos artigos 40, 42 e 142 da CF, não incluindo, portanto, os benefícios oriundos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
2. A impetrante, na condição de empregada pública submetida às regras da Consolidação das Leis do Trabalho, aposentou-se pelo Regime Geral da Previdência Social, segundo o disposto no 201 da Constituição Federal recebendo benefício previdenciário comum, e não proventos decorrentes da aposentadoria dos servidores públicos.
3. A aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social, por tempo de contribuição, submetida às regras da Consolidação das Leis do Trabalho, não impede a posse da impetrante no cargo de "técnico em secretariado", tampouco constitui óbice à sua nomeação, porque inexiste disposição legal nesse sentido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713177452/apelacao-civel-ac-50056804920174047205-sc-5005680-4920174047205

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