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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50063534120184047000 PR 5006353-41.2018.4.04.7000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3232

Apelação Criminal Nº 5006353-41.2018.4.04.7000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

APELANTE: RICARDO FERREIRA GUIMARAES JUNIOR (RÉU)

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

APELANTE: MONIQUE FERREIRA MORAES (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

RELATÓRIO

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de Ricardo Ferreira Guimarães Júnior e Monique Ferreira Moraes, dando-os como incursos, na forma do artigo 29 do Código Penal, nas sanções do artigo 29, caput e § 1º, inciso III e dos artigos 31 e 32, todos da Lei nº 9.605/98, em concurso material - resguardado o aditamento da denúncia em razão da apuração de outros delitos -, em razão dos fatos assim descritos na inicial (ev. 1, DENUNCIA6, autos originários):

No dia dezesseis de janeiro de 2018, no centro de Curitiba, estado do Paraná, no interior do apartamento n. 2.106 do hotel Pestana Curitiba, hotel esse que possui duas entradas, uma à rua Brigadeiro Franco, n. 1.826 e outra à rua Comendador Araújo, n. 499, a analista ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) Eunice Lislaine Chrestenzen de Souza e o 1º Tenente da Polícia Militar do estado do Paraná, lotado no Batalhão de Polícia Ambiental, Gustavo Arriola Maingué, surpreenderam os ora denunciados Ricardo Ferreira Guimarães Júnior e Monique Ferreira Moraes de posse de treze animais da fauna silvestre nativa, quais sejam: dez jiboias (Boa constrictor constrictor), uma salamanta ou jiboia-arco-íris-da-amazônia (Epicrates cenchria cenchria), uma tartaruga mata-mata (Chelus fimbriatus) e uma aranha-caranguejeira (Acanthoscurria geniculata), todos eles mantidos pelos denunciados, que agiam em conluio e perfeitamente ajustados entre si, em condições precárias, insalubres e com restrição de espaço, isto é, em situação de maus-tratos. A jiboia (Boa constrictor constrictor) e a salamanta ou jiboiaarco-íris-da-amazônia (Epicrates cenchria cenchria) constam no Anexo II da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna em Perigo de Extinção (CITES) como espécies animais ameaçadas de extinção.

Na ocasião, ainda foram encontrados na posse dos denunciados Ricardo e Monique 23 espécimes de animais pertencentes à fauna exótica, sendo: três jiboias (Boa constrictor imperator) vivas, uma jiboia (Boa constrictor imperator) morta, doze “corn snake” (Pantherophis sp), uma “corn snake” (Pantherophis sp) sendo ingerida pela “king snake”, três dragões-barbudos (Pogona vitticeps), uma “king snake” (Lampropeltis getula) e dois furões (Mustela putorius furo), todos eles mantidos pelos denunciados, que agiam em conluio e perfeitamente ajustados entre si, em condições precárias, insalubres e com restrição de espaço, isto é, em situação de maus-tratos. A jiboia da fauna exótica (Boa constrictor imperator) consta no Anexo II da CITES como espécie ameaçada de extinção.

Além dos espécimes da fauna silvestre nativa e exótica, foram localizados na residência dos denunciados Ricardo e Monique algumas substâncias anabolizantes, dez cédulas de cem reais supostamente falsas e diversos petrechos utilizados para facilitar a comercialização irregular e transporte dos animais, dentre os quais: notas fiscais de papagaios; bloco em branco de formulário GTA – Guia de Trânsito Animal (necessário para transporte interestadual de animais); anilhas para marcação de aves; atestado de saúde veterinário em branco (necessário para a concessão de Guia de Trânsito Animal – GTA); diversos carimbos supostamente falsos, dentre os quais de secretarias municipais de fazenda, de criadores registrados e de médicos veterinários (evento 74 – OUT1); e, finalmente, notas fiscais supostamente falsas.

É oportuno frisar que os denunciados Ricardo e Monique não possuem permissão, licença ou autorização da autoridade competente para adquirir, vender, ter em cativeiro ou utilizar espécimes da fauna silvestre, tampouco para introduzir espécimes da fauna exótica no país. Não obstante, depreende-se das circunstâncias do flagrante, da quantidade de espécimes apreendidas e dos petrechos encontrados no local do cativeiro, que os denunciados Ricardo e Monique, agindo em concurso e perfeitamente ajustados entre si, capturaram na natureza ou adquiriram animais silvestres da fauna nativa de pessoas desconhecidas e capturaram na natureza ou importaram, também de pessoas desconhecidas, animais silvestres da fauna exótica com a finalidade de comercialização.

A autoria e a materialidade dos delitos encontram-se comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, especialmente pelo depoimento dos condutores Eunice Lislaine Chrestenzen de Souza e de Gustavo Arriola Maingue (evento 1 – P_Flagrante1 – telas 1/5) e pelo auto de apresentação e apreensão (evento 1 – P_Flagrante1 – telas 10/13); pelo boletim de ocorrência n. 2018/63012, do Batalhão de Polícia Ambiental – Força Verde (evento 1 – REGOP3); pelos processos administrativos que tramitam no IBAMA sob o n. 02017.000252/2018-12, n. 02017.000260/2018-69 e n. 02017.000254/2018-10, instaurados a partir da lavratura dos autos de infração n. 9120759-E, n. 9120756-E e n. 9126002-E, respectivamente.

A denúncia foi recebida em 21/02/2018 (ev. 3, DESPADEC1, autos originários), tendo sido aditada para imputar aos réus, em concurso de pessoas, a prática dos crimes previstos nos artigos 289,§ 1º e 297, ambos do Código Penal, em concurso material entre si e com os delitos previamente imputados, com a inclusão da seguinte descrição dos fatos (ev. 18, ADITDEN1, autos originários):

No dia dezesseis de janeiro de 2018, no centro de Curitiba, estado do Paraná, no interior do apartamento n. 2.106 do hotel Pestana Curitiba, hotel esse que possui duas entradas, uma à rua Brigadeiro Franco, n. 1.826 e outra à rua Comendador Araújo, n. 499, a analista ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) Eunice Lislaine Chrestenzen de Souza e o 1º tenente da Polícia Militar do estado do Paraná, lotado no Batalhão de Polícia Ambiental, Gustavo Arriola Maingué, surpreenderam os denunciados Ricardo Ferreira Guimarães Júnior e Monique Ferreira Moraes de posse de dez cédulas de R$ 100,00 (cem reais) falsas.

Na ocasião, ainda foram encontrados na posse dos já referidos denunciados Ricardo e Monique documentos públicos falsificados, a saber, guias de trânsito animal (GTAs), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e da Coordenadoria de Defesa Agropecuária da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Governo de São Paulo, contendo as seguintes numerações: a) de 848091 a 848237 (número controle de 652015 a 652161), série D, Unidade da Federação São Paulo; b) 848087 (número controle 652011), série D, Unidade da Federação São Paulo; e c) 848085 (número controle 652009), série D, Unidade da Federação São Paulo.

Das circunstâncias do flagrante e da grande quantidade de animais apreendidos, depreende-se que os próprios denunciados Ricardo e Monique falsificaram as GTAs com a finalidade de possibilitar a comercialização dos espécimes, considerando que o referido documento é necessário para o transporte interestadual de animais.

No tocante ao delito de moeda falsa, a materialidade e a autoria de Ricardo e Monique estão comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, especialmente pelo depoimento dos condutores Eunice Lislaine Chrestenzen de Souza e de Gustavo Arriola Maingue (evento 1 – P_Flagrante1 – telas 1/5, do IPL) e pelo auto de apresentação e apreensão (evento 1 – P_Flagrante1 – telas 10/13, do IPL); pelo boletim de ocorrência n. 2018/63012, do Batalhão de Polícia Ambiental – Força Verde (evento 1 – REGOP3, do IPL), e, ainda, pelo laudo de perícia criminal federal n. 373/2018-SETEC/SR/PF/PR (evento 98 – DESP1- telas 11/14, do IPL), que concluiu que “as cédulas são falsas por não possuírem os elementos de segurança peculiares às notas autênticas como talho-doce, imagem (ns) latente (s), registro coincidente, faixa holográfica (quando aplicável) e microimpressões corretas.

No que diz respeito ao delito de falsificação de documento público, a materialidade e a autoria de Ricardo e Monique encontram-se comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, em especial pelo depoimento dos condutores Eunice Lislaine Chrestenzen de Souza e de Gustavo Arriola Maingue (evento 1 – P_Flagrante1 – telas 1/5, do IPL) e pelo auto de apresentação e apreensão (evento 1 – P_Flagrante1 – telas 10/13, do IPL); pelo boletim de ocorrência n. 2018/63012, do Batalhão de Polícia Ambiental – Força Verde (evento 1 – REGOP3, do IPL); e pelo laudo de perícia criminal federal n. 437/2018-SETEC/SR/PF/PR (evento 103, DESP1, do IPL), que atesta que os documentos denominados guias de trânsito animal (GTAs) apreendidos são falsos, porquanto “são impressos com fundo cinza, não apresentam os elementos de segurança especificados na IN n. 18/2016 descrito para primeira via, não se apresentam na forma de formulário contínuo nem contêm código de barras e não contêm a especificação de qual via se tratam.

O aditamento da denúncia foi recebido em 16/03/2018 (ev. 20, DESPADEC1, autos originários), tendo ocorrido novo aditamento para, em tempo, imputar aos réus, em concurso de pessoas, a prática do crime previsto no artigo 298 do Código Penal, em concurso material com os delitos previamente imputados, com a inclusão da seguinte descrição dos fatos (ev. 58, ADITDEN1, autos originários):

No dia dezesseis de janeiro de 2018, no centro de Curitiba, estado do Paraná, no interior do apartamento n. 2.106 do hotel Pestana Curitiba, hotel esse que possui duas entradas, uma à rua Brigadeiro Franco, n. 1.826 e outra à rua Comendador Araújo, n. 499, a analista ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) Eunice Lislaine Chrestenzen de Souza e o 1º Tenente da Polícia Militar do estado do Paraná, lotado no Batalhão de Polícia Ambiental, Gustavo Arriola Maingué, surpreenderam os ora denunciados Ricardo Ferreira Guimarães Júnior e Monique Ferreira Moraes de posse de dois documentos DANFE (Documento Auxiliar de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica) de saída falsos, com as seguintes identificações:

a) Série 890, n. 000000705077, chave de acesso 3317 1042 4986 7500 0152 5589 0000 7050 7714 2315 4586, emitente Ivaldo Fontes Barbosa, CPF 161.586.607-87, destinatário/remetente Layla Graciely Pereira, valor total da nota R$ 2.300,00, data de emissão 04/10/2017;

b) Série 890, n. 000000772125, chave de acesso 3317 1142 4986 7500 0152 5589 0000 7721 2517 3332 6150, emitente Ivaldo Fontes Barbosa, CPF 161.586.607-87, destinatário/remetente Claudio Antunes da Silva, valor total da nota R$ 2.500,00, data de emissão 16/11/2017.

Conforme consta da denúncia já oferecida, com os denunciados foram encontrados inúmeros animais. Das circunstâncias do flagrante e da grande quantidade desses animais apreendidos, depreende-se que os próprios denunciados Ricardo Ferreira Guimarães Júnior e Monique Ferreira Moraes falsificaram os documentos denominados Documento Auxiliar de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (DANFE) com a finalidade de utilizá-los na comercialização ilegal dos espécimes.

A materialidade e a autoria de Ricardo Ferreira Guimarães Júnior e de Monique Ferreira Moraes estão comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, especialmente pelo depoimento dos condutores Eunice Lislaine Chrestenzen de Souza e de Gustavo Arriola Maingue (evento 1 –P_Flagrante1 – telas 1/5, do IPL) e pelo auto de apresentação e apreensão (evento 1 – P_Flagrante1 – telas 10/13, do IPL); pelo boletim de ocorrência n. 2018/63012, do Batalhão de Polícia Ambiental – Força Verde (evento 1 –REGOP3, do IPL), e, ainda, pelo Laudo de Perícia Criminal Federal n. 615/2018-SETEC/SR/PF/PR (evento 113 – DESP1, do IPL), que concluiu o seguinte: a) que o Documento Auxiliar de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica, série 890, n. 000000705077 é falso porquanto “apresenta o emitente ‘IVALDO FONTES BARBOSA’ com CPF ‘161.586.607-87’, divergente do banco de dados da Receita Federal, onde consta o emitente Maximus Importações Ltda. ME, CNPJ 26.355/0001-52”; e b) que o Documento Auxiliar de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica, série 890, n. 000000772125 é falso já que “apresenta o emitente ‘IVALDO FONTES BARBOSA’ e CPF ‘161.586.607-87’”, mas “em resposta ao banco de dados da Receita Federal, tal DANFE apresenta como emitente Guimem dos Lagos Bazar Ltda. ME, CNPJ 11.162.418/0001-11.”

O novo aditamento da denúncia foi recebido em 30/04/2018 (ev. 62, DESPADEC1, autos originários) e, instruído o feito, sobreveio sentença (ev. 124, SENT1, autos originários), publicada em 31/10/2018, julgando parcialmente procedente a denúncia.

A ré Monique Ferreira Moraes foi absolvida da prática dos delitos previstos no artigo 31 da Lei 9.605/98 e nos artigos 289, § 1º e 298 do Código Penal nos termos do artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal, e da prática do delito previsto no artigo 297 do Código Penal nos termos do artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal. De outra parte, foi condenada pela prática dos delitos previstos no artigo 29, caput e também § 1º, inciso III e no artigo 32, todos da Lei 9.605/98, à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 14 (quatorze) dias de detenção, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direito, sendo prestação de serviços à comunidade à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação e prestação pecuniária no importe de R$15.000 (quinze mil reais), bem como ao pagamento de 87 (oitenta e sete) dias-multa à razão de 1/15 (um quinze avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos o valor do dia-multa.

O réu Ricardo Ferreira Guimarães foi absolvido da prática do delito previsto no artigo 31 da Lei 9.605/98 nos termos do artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal e da prática do delito previsto no artigo 297 do Código Penal nos termos do artigo 386, inciso V do Código de Processo Penal. De outra parte, foi condenado pela prática dos delitos previstos no artigo 29, caput e também § 1º, inciso III e no artigo 32, todos da Lei 9.605/98, bem como daqueles previstos nos artigos 289, § 1º e 298, ambos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos de reclusão e 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 14 (quatorze) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, mantida a prisão preventiva, bem como ao pagamento de 107 (cento e sete) dias-multa à razão de 1/5 (un quinto) do salário mínimo vigente à época dos fatos o valor do dia-multa.

A defesa de Monique apelou postulando a redução dos valores da prestação pecuniária bem como da multa sob alegação de insuficiência econômica (ev. 129, APELAÇÃO1, autos originários), com contrarrazões do MPF (ev. 148, CONTRAZAP1, autos originários).

A acusação apelou postulando a condenação de Ricardo pela prática dos delitos inscritos no artigo 297 do Código Penal e no artigo 31 da Lei nº 9.605/98, e a condenação de Monique pelos mesmos crimes mais aquele inscrito no artigo 298 do Código Penal (ev. 131, RAZAPELA2, autos originários), com contrarrazões de ambos os réus (ev. 149, CONTRAZAP1 e ev. 133, CONTRAZAP1, respectivamente, autos originários).

Subindo os autos a este Regional, foram oferecidas as razões de apelo de Ricardo, postulando sua absolvição quanto ao crime inscrito no artigo 289,§ 1º do Código Penal, por ausência de dolo (ev. 12, RAZAPELA1).

A douta Procuradoria Regional da República opinou pelo provimento parcial do recurso acusatório, para fins de condenar ambos os réus por falsificação de documento público e condenar Monique por falsificação de documento particular, opinando ainda pelo desprovimento dos recursos defensivos (ev. 16, PARECER1).

É o relatório.

À revisão.


Documento eletrônico assinado por CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000955808v15 e do código CRC 6add1fde.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Data e Hora: 19/3/2019, às 18:48:26

5006353-41.2018.4.04.7000
40000955808 .V15

Conferência de autenticidade emitida em 26/05/2019 12:21:09.

Documento:40000955809
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3232

Apelação Criminal Nº 5006353-41.2018.4.04.7000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

APELANTE: RICARDO FERREIRA GUIMARAES JUNIOR (RÉU)

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

APELANTE: MONIQUE FERREIRA MORAES (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

VOTO

Consoante relatado, os réus Monique Ferreira Moraes e Ricardo Ferreira Guimarães foram denunciados pela prática de crimes diversos, abrangendo crimes contra a fauna, moeda falsa e falsificação de documentos.

A ré Monique Ferreira Moraes foi absolvida da prática dos delitos previstos no artigo 31 da Lei 9.605/98 e nos artigos 289, § 1º e 298 do Código Penal nos termos do artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal, e da prática do delito previsto no artigo 297 do Código Penal nos termos do artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal. De outra parte, foi condenada pela prática dos delitos previstos no artigo 29, caput e também § 1º, inciso III e no artigo 32, todos da Lei 9.605/98, à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 14 (quatorze) dias de detenção, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direito, sendo prestação de serviços à comunidade à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação e prestação pecuniária no importe de R$15.000 (quinze mil reais), bem como ao pagamento de 87 (oitenta e sete) dias-multa à razão de 1/15 (um quinze avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos o valor do dia-multa.

O réu Ricardo Ferreira Guimarães foi absolvido da prática do delito previsto no artigo 31 da Lei 9.605/98 nos termos do artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal e da prática do delito previsto no artigo 297 do Código Penal nos termos do artigo 386, inciso V do Código de Processo Penal. De outra parte, foi condenado pela prática dos delitos previstos no artigo 29, caput e também § 1º, inciso III e no artigo 32, todos da Lei 9.605/98, bem como daqueles previstos nos artigos 289, § 1º e 298, ambos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos de reclusão e 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 14 (quatorze) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, mantida a prisão preventiva, bem como ao pagamento de 107 (cento e sete) dias-multa à razão de 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente à época dos fatos o valor do dia-multa.

A acusação apelou postulando a condenação de Ricardo pela prática dos delitos inscritos no artigo 297 do Código Penal e no artigo 31 da Lei nº 9.605/98, e a condenação de Monique pelos mesmos crimes mais aquele inscrito no artigo 298 do Código Penal.

A defesa de Ricardo postulou sua absolvição quanto ao crime inscrito no artigo 289,§ 1º do Código Penal, por ausência de dolo.

A defesa de Monique postulou a redução dos valores da prestação pecuniária bem como da multa sob alegação de insuficiência econômica.

Passo à análise dos pontos recursais.

1. Recurso da Acusação

A acusação apelou postulando a condenação de Ricardo pela prática dos delitos inscritos no artigo 297 do Código Penal e no artigo 31 da Lei nº 9.605/98, e a condenação de Monique pelos mesmos crimes mais aquele inscrito no artigo 298 do Código Penal.

1. 1. Do Crime do Artigo 31 da Lei nº 9.605/98

O Ministério Público Federal requer a condenação de Ricardo e de Monique por introduzirem animais no país, ainda que na qualidade de partícipes, sendo condenados nas penas do artigo 31 da Lei de Crimes Ambientais, que assim prevê:

Art. 31. Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Argumenta que o aparato encontrado junto aos réus indica, por si só, que eles introduziam as espécimes no país diretamente ou por meio de traficantes, o que seria corroborado pelas declarações de Ricardo no sentido de que conhecia traficantes de animais e pessoas do meio.

Trata-se, contudo, de mera presunção, pois o que se sabe é que eles detinham a posse dos animais. A procedência dos mesmos, no entanto, não foi verificada. Ademais, os réus foram devidamente penalizados pela conduta pertinente à guarda e exploração dos animais, posto que condenados nas penas dos artigos 29 e 32 da Lei nº 9.605/98.

O parecer ministerial foi favorável aos réus neste ponto, tendo ponderado que "não ficou demonstrado de forma suficiente que os réus introduziram no País animais silvestres", tratando-se de "hipótese sem respaldo material suficiente".

Assim, deve ser mantida a absolvição de Ricardo e de Monique pelo crime ora tratado.

1. 2. Do Crime do Artigo 297 do Código Penal

A acusação postulou a condenação de Ricardo e de Monique pelo crime inscrito no artigo 297 do Código Penal em razão de terem sido encontradas, por ocasião do flagrante, Guias de Trânsito Animal (GTAs) falsificadas.

Consoante Auto de Apresentação e Apreensão acostado ao Inquérito Policial, foram apreendidos, em poder dos apelados Ricardo e Monique, os seguintes documentos falsos (ev. 1, P_FLAGRANTE1, fls.10/13, IPL): guias de trânsito animal (GTAs) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e da Coordenadoria de Defesa Agropecuária da Secretaria da Agricultura e Abastecimento de São Paulo, contendo a numerações de 848091 a 848237 (número controle de 652015 a 652161), série D, Unidade da Federação São Paulo; 848087 (número controle 652011), série D, Unidade Federação São Paulo; e 848085 (número controle 652009), série D, Unidade da Federação São Paulo.

Embora o juízo tenha pontuado que a apreensão de grande quantidade de animais no local não conduz, por si só, à conclusão de que os corréus tenham falsificado as guias referidas, a pertinência destes documentos - que servem justamente à finalidade de transportar animais - com os crimes contra a fauna já reconhecidos evidencia o interesse dos corréus nos documentos falsos, servindo como elemento inequívoco de prova. A presença de petrechos de falsificação (bloco de guias em branco, carimbo, etc) no apartamento dos corréus corrobora a intenção de elaboração e utilização dos documentos falsos e robustece a prova da autoria de quem detinha a guarda de todos estes itens.

Sendo assim, os documentos públicos falsos - quais sejam, guias de trânsito animal -, apontam para a responsabilidade de ao menos um dos corréus, cabendo verificar se há elementos suficientes para demonstrar a ciência e participação de ambos.

Diferentemente dos crimes cometidos contra a fauna, que eram verificáveis de plano - posto que os animais estavam expostos e distribuídos pelo apartamento em condições precárias -, os petrechos de falsificação e guias falsas encontrados no apartamento podem ter permanecido na posse de um sem o conhecimento do outro.

Assim, o que se extrai é que Ricardo era o responsável pelo esquema, remanescendo a dúvida acerca da ciência de Monique quanto à falsidade documental. Contudo, Ricardo admitiu ter adquirido o bloco de GTAs (guias de trânsito animal) e os carimbos (dizendo ora ter comprado, ora ter ganhado), e referiu, quando questionado sobre a ciência de Monique, que adquirira os documentos possivelmente antes de conhecê-la, que achava que Monique não estava presente no ato de recebimento e que não sabia se ela tinha ciência da documentação (ev. 92, VÍDEO8, autos originários). Monique, por sua vez, negou ter ciência dos documentos, ressalvando saber que havia atestado veterinário relativo aos furões, mas que pensava serem verdadeiros e terem sido emitidos regularmente para Ricardo (ev. 92, VÍDEO7, autos originários).

Assim, prevalece em favor da ré Monique o princípio do in dubio pro reo, pois não há outros elementos indicando sua responsabilidade pela elaboração de documentos falsos senão o fato de serem encontrados no flat em que ela estava hospedada juntamente a Ricardo, devendo ser mantida a absolvição quanto à prática do crime inscrito no artigo 297 do Código Penal, com fulcro no artigo 386, V do Código de Processo Penal.

Quanto a Ricardo, o contexto probatório é robusto para incriminá-lo pelo crime de falsificação de documentos públicos, posto que encontrados - além dos documentos já falsificados - petrechos destinados à falsificação e ainda os objetos materiais que tais documentos visavam regularizar, ou seja, os próprios animais.

Ante tal contexto, plenamente constituída a prova contra o réu, caberia a ele apresentar versão plausível que demonstrasse realidade diversa. Contudo, sua narrativa, além de inverossímil, não foi acompanhada de qualquer elemento que a corroborasse. Com efeito, não é crível que Ricardo tenha ganhado documentos falsificados ou matéria-prima para falsificá-los como recompensa por serviço prestado acreditando tratar-se de documentos lícitos, posto que eram documentos governamentais e, portanto, públicos, emitidos por autoridades competente mediante o cumprimento de requisitos específicos. Ademais, Ricardo sequer detalhou que trabalho teria sido esse e quem seria esta pessoa que teria recebido seus serviços e lhe recompensado.

Assim, a sentença deve ser reformada para condenar Ricardo Ferreira Guimarães Junior nas penas do artigo 297 do Código Penal.

1. 3. Do Crime do Artigo 298 do Código Penal

A acusação postulou a condenação de Monique pelo crime inscrito no artigo 298 do Código Penal em razão de terem sido encontradas, por ocasião do flagrante, notas fiscais falsificadas.

A falsidade das DANFEs foi comprovada pelo Laudo Pericial nº 615/2018-SETEC/SR/PF/PR (ev. 113, DESP1, IPL), pois apresentaram divergências em relação aos emitentes constantes nas notas fiscais e os cadastrados no banco de dados da Receita Federal.

Contudo, ao contrário da autoria de Ricardo, que foi condenado, a autoria de Monique não restou demonstrada.

Sob a mesma fundamentação exarada no item anterior, referente à responsabilidade pela falsificação dos documentos públicos, deve ser mantida a absolvição da ré Monique quanto à falsificação dos documentos privados, pois o que se comprovou foi sua participação tão somente na posse, venda e manipulação irregular dos animais. Assim, da prova dos autos não deflui a responsabilidade de Monique pelos documentos, sendo esta conclusão hipotética apenas uma presunção, o que não se admite.

Deste modo, prevalece em favor da ré Monique o princípio do in dubio pro reo, pois não há outros elementos indicando sua responsabilidade pela elaboração de documentos falsos senão o fato de serem encontrados no flat em que ela estava hospedada juntamente a Ricardo, devendo ser mantida a absolvição quanto à prática do crime inscrito no artigo 298 do Código Penal, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.

2. Recurso de Ricardo

A defesa de Ricardo postulou sua absolvição quanto ao crime inscrito no artigo 289, § 1º do Código Penal, por ausência de dolo.

Contudo, o elemento subjetivo do tipo ficou muito bem demonstrado, pois o próprio réu relatou ter percebido a falsidade das cédulas em momento posterior ao recebimentos das mesmas, conforme descreveu (ev. 92, VÍDEO8, autos originários):

Juiz: As cédulas falsas de cem reais eram suas?

Réu: Eram minhas sim, essas notas eu vendi uns iPhones quando viajei pro Paraguai e trouxe de lá e recebi como um pedaço do pagamento essas notas, a situação foi exatamente assim: eu vendi o telefone para um cliente através da OLX, algum site desses de venda, marquei com ele, ele pegou metade em dinheiro, depositou metade do telefone em dinheiro e a outra parte ele me da pessoalmente, contou o dinheiro na minha frente, me entregou, eu olhei, vi que ele contou, tinha mil reais, botei no meu bolso e vim embora, quando cheguei em casa, que eu dei por mim, fui perceber que as notas não eram originais, deixei guardadas lá, esse fato já aconteceu bastante tempo antes de ser preso .

Juiz: Fazia muito tempo que você tinha essas notas?

Réu: Elas deviam estar comigo miseravelmente há uns três meses .

Juiz: O senhor foi atrás dessa pessoa de alguma forma?

Réu: Tentei, mas não tinha meios pra comunicar (...)

Juiz: O senhor foi atrás no banco pra ver quem tinha depositado?

Réu: Teve um depósito em dinheiro, tentei procurar, mas, enfim, não consegui, achei muito complicado

(...) (grifou-se)

Note-se que Ricardo admite ter percebido a falsidade das notas recebidas pela venda do celular iPhone, decidindo por manter a sua guarda, o que por si só já caracteriza o tipo penal inscrito no artigo 289, § 1º do Código Penal, crime de ação múltipla que prevê a guarda como uma das situações que ensejam a responsabilidade criminal.

Ademais, segundo Ricardo, ele teria vendido o aparelho eletrônico adquirido em condições suspeitas (no Paraguai) a um estranho contatado por meio de um sítio eletrônico de vendas (OLX) e não teria conferido por si mesmo a qualidade das notas, sendo que posteriormente foi capaz de identificar a sua capacidade. A versão não é consistente, pois bastaria que Ricardo detivesse alguma atenção nas cédulas para verificar-lhes a falsidade (já que a verificou depois), no entanto não teria se preocupado com isso, apesar de lidar em meios ilícitos, com traficantes de animais e fornecedores de documentos falsos, conforme conta. Assim, não é crível que não tivesse, no momento da suposta venda do iPhone, a expertise suficiente para olhar as diversas cédulas de cem reais recebidas de pessoa estranha com a mesmo atenção que depois lhe teria revelado a estranheza das notas.

Deste modo, não deve ser provido o recurso de Ricardo Ferreira Guimarães Junior, sendo mantida sua condenação nas penas do artigo 289, § 1º do Código Penal.

3. Recurso de Monique

A defesa de Monique postulou a redução dos valores da prestação pecuniária bem como da multa sob alegação de insuficiência econômica.

Monique restou condenada nas penas do artigo 29, caput e § 1º, III, bem como do artigo 32, todos da Lei nº 9.605/98 a uma pena privativa de liberdade total de 1 (um) ano e 5 (cinco) meses e 14 (quatorze) dias de detenção em regime inicial aberto, tendo sido substituída a privativa por duas penas restritivas de direito, sendo prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária fixada em R$15.000,00 (quinze mil reais), além da condenação ao pagamento de 87 (oitenta e sete) dias-multa à razão de 1/15 (um quinze avos) do salário mínimo vigente em janeiro de 2018 o valor do dia-multa.

3. 1. Prestação Pecuniária

Para definição do valor da prestação pecuniária, dentre os parâmetros estabelecidos pelo artigo 45, parágrafo 1º, do Código Penal, deve-se considerar certos fatores, de modo a não tornar a prestação em pecúnia tão diminuta a ponto de mostrar-se inócua, nem tão excessiva de maneira a inviabilizar seu cumprimento.

PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. ART. 334-A, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. DO DECRETO-LEI Nº 399/68. IMPORTAÇÃO IRREGULAR CONFIGURADA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Para definição do valor da prestação pecuniária, dentre os parâmetros estabelecidos pelo artigo 45, § 1º, do CP, deve-se considerar certos fatores, de modo a não tornar a prestação em pecúnia tão diminuta a ponto de mostrar-se inócua, nem tão excessiva de maneira a inviabilizar seu cumprimento. No caso, impõe-se a redução do valor arbitrado para que a pena esteja de acordo com situação econômica do réu e a gravidade do delito. (TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5008026-68.2015.404.7002, 7ª TURMA, Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 29/06/2017) - sem grifos no original

PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MUNIÇÕES. MATERIALIDADE. AUTORIA. TENTATIVA. CONFIRMAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTES. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBIIDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 1. Confirma-se a sentença condenatória pela prática do crime de tráfico internacional de munições, previsto no artigo 18 da Lei nº 10.826, de 2003, na forma tentada, em relação ao réu preso em flagrante na zona aduaneira primária, antes de transpor a barreira alfandegária. 2. A pena de multa deve guardar simetria com a pena privativa de liberdade concretamente aplicada. Precedentes da 4ª Seção deste Tribunal. 3. O valor da prestação pecuniária deve ser fixado de modo a não torná-la tão diminuta a ponto de mostrar-se inócua, nem tão excessiva inviabilizando seu cumprimento. Deve ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, de acordo com os danos decorrentes do ilícito e com a situação econômica do condenado. (TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5015732-39.2014.404.7002, 7ª TURMA, Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, POR MAIORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM 14/12/2016) - sem grifos no original

Nessa linha, a prestação deve ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, atentando-se, ainda, para a extensão dos danos decorrentes do ilícito e para a situação econômica dos condenados, a fim de que se possa viabilizar seu cumprimento.

A propósito do tema, recente julgado deste TRF:

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. (...) PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CRITÉRIOS. (...) 3. A prestação pecuniária deve ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, atentando-se ainda, para a extensão dos danos decorrentes do ilícito e para a situação econômica do condenado, a fim de que se possa viabilizar seu cumprimento, havendo a possibilidade de parcelamento da referida pena, caso comprovada, perante o juízo da execução, a impossibilidade de seu pagamento em parcela única. (...) (grifos) (ACR nº 5001096-82.2016.404.7201, 8ª T., Relator p/ acórdão Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, j. 14-06-2017)

No caso, a acusada foi flagrada possuindo e guardando espécimes animais em condições precárias, tendo sido também constatada sua responsabilidade por venda irregular das mesmas.

Por ocasião do interrogatório, bem como do declarado para preenchimento do Boletim de Vida Pregressa (ev. 1, P_FLAGRANTE1, fls. 8/9 e 18, respectivamente; IPL), Monique informou possuir formação em curso superior ou sequencial tecnológico, mas trabalhar como vendedora da Herbalife, com rendimento médio de R$ 1.500,00.

Nesse passo, estima-se que mesmo com o parcelamento da prestação pecuniária de R$15.000,00 (quinze mil reais) pelo tempo da pena privativa de 1 (um) ano e 5 (cinco) meses - ou seja, 17 (dezessete) meses -, desprezando-se os 14 (quatorze) dias, o valor mensal resultaria em R$ 882,35 (oitocentos e oitenta e dois reais e trinta e cinco centavos), mais da metade da renda declarada por Monique. Ademais, pontue-se que a ré sofre de transtornos psiquiátricos devidamente comprovados nos autos, tendo seu trabalho autônomo de vendedora renda variável e incerta.

Assim, o quantum fixado superou muito a capacidade econômica demonstrada nos autos, impondo a inviabilização do cumprimento da pena pela ré sem prejuízo de seu próprio sustento. Com efeito, estabelecer patamar desarrazoado ou, no mínimo exorbitante, desconsiderando a situação econômica da condenada, a ponto de quase inviabilizar seu pagamento não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, tampouco na própria intenção legislativa.

A fundamentação oferecida pelo juízo de primeiro grau para sustentar tal valor a título de prestação pecuniária não pode prevalecer, pois se pautou na formação superior da ré desconsiderando sua atividade laboral efetiva, bem como pontuou suposto padrão elevado de vida com base em fotografia de refeição postada em rede social.

Em decorrência, considerando a extensão do delito e a situação econômica da ré, tenho que adequado o valor da prestação pecuniária no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Portanto, a fim de evitar que se adotem critérios mais rigorosos para fatos menos graves, como na hipótese, utiliza-se dos princípios da proporcionalidade e da necessidade da pena para reduzir o patamar estabelecido para a prestação pecuniária.

Registre-se, ainda, que a prestação pecuniária poderá ser objeto de parcelamento, a critério do Juízo da Execução Penal (artigo 169 da LEP).

3. 2. Multa

A ré, ora apelante, Monique Ferreira Moraes, foi condenada à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 5 (cinco) meses e 14 (quatorze) dias de detenção, bem como ao pagamento de 87 (oitenta e sete) das-multa à razão de 1/15 (um quinze avos) do salário mínimo vigente em janeiro de 2018 o valor do dia-multa, resultando em um montante de R$ 5.533,20 (cinco mil e quinhentos e trinta e três reais e vinte centavos).

O número de dias-multa foi fixado em 87 (oitenta e sete) mediante adoção de cálculo padrão, correspondente à quantidade de pena privativa de liberdade, não havendo correção a ser feita.

Já o valor do dia-multa é fixado com base na capacidade econômica do réu, sendo de no mínimo 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, fração comumente aplicada aos réus sem emprego fixo ou que recebem apenas o salário mínimo.

No caso da ré, o juízo considerou suas declarações de que ela era vendedora de produtos Herbalife, auferindo renda mensal de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), fixando o valor do dia-multa em 1/15 (um quinze avos) de salário mínimo, correspondente ao dobro da fração mínima permitida, o que entendo que deve ser readequado, adotando-se a fração de 1/30 (um trigésimo) com o efeito prático de reduzir-se o valor total da multa pela metade.

As razões para tanto são que a renda média declarada de Monique supera em apenas 50% o salário mínimo, ao mesmo tempo em que se trata de renda variável, pois resultante da venda de produtos. Há que se considerar ainda que a ré sofre de transtornos psiquiátricos devidamente atestados nos autos, fator que certamente relativiza a constância de sua atuação rotineira como vendedora.

Assim, não há razão para fixar a fração referente ao valor do dia-multa acima do mínimo legal, devendo esta ser alterada de 1/15 (um quinze avos) para 1/30 (um trigésimo), o que se afigura suficiente à reparação e prevenção do delito para a ré em suas condições.

4. Dosimetria da Pena de Ricardo

O réu Ricardo Ferreira Guimarães Junior foi condenado a uma pena privativa de liberdade total de 5 (cinco) anos e 5 (cinco) meses e 14 (quatorze) dias, sendo 4 (quatro) anos de reclusão e 1 (um) ano e 5 (cinco) meses e 14 (quatorze) dias de detenção, bem como ao pagamento de uma multa total de 107 (cento e sete) dias-multa à razão de 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente em janeiro de 2018 o valor do dia-multa.

Condenado também pelo crime de falsificação de documento público, conforme previsão do artigo 297 do Código Penal, passa-se à dosimetria de sua pena com relação a este crime, o qual preconiza pena de reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

4. 1. Pena Privativa de Liberdade

Na primeira fase de aplicação da pena, ponderam-se as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, caput do Código Penal.

Culpabilidade: Entendo que o grau de reprovabilidade, censurabilidade merecida pelo réu em razão da conduta praticada, apresenta-se normal à espécie delituosa.

Antecedentes: O réu não registra antecedentes.

Inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a pena-base, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou culpabilidade, na forma do enunciado da Súmula n.º 444/STJ.

Conduta social: A conduta social do denunciado é normal. Nada consta que desabone sua conduta perante a família e a comunidade em que vive.

Personalidade: Não há elementos que permitam analisar a personalidade do réu.

Motivos do Crime: Os motivos são ínsitos ao tipo penal.

Circunstâncias: Em nada desfavorecem o réu.

Consequências: Em nada desfavorecem o réu.

Comportamento da vítima: Não há cogitar em comportamento da vítima.

A pena base fica fixada, portanto, no mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão.

Na segunda fase de aplicação da pena, não se vislumbram quaisquer agravantes ou atenuantes, permanecendo a pena provisória no mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão.

Na terceira fase de aplicação da pena, não incidem causas de aumento ou de diminuição de pena.

Assim, fixo em definitivo a pena no mínimo legal, ou seja, 2 (dois) anos de reclusão, entendendo-a necessária e suficiente para a reprovação do crime.

Em concurso material com os demais delitos, a reclusão de 2 (dois) anos deve ser somada à pena de reclusão já imposta de 4 (quatro) anos, totalizando 6 (seis) anos de reclusão mais a pena de detenção também já imposta de 1 (um) ano e 5 (cinco) meses e 14 (quatorze) dias, resultando em uma pena privativa de liberdade total de 7 (sete) anos e 5 (cinco) meses e 14 (quatorze) dias.

4. 2. Pena de Multa

O número de dias-multa é fixado mediante adoção de cálculo padrão, correspondente à quantidade de pena privativa de liberdade. O crime de falsificação de documento público prevê reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e a pena mínima, de 2 (dois) anos, corresponde à pena mínima de multa, correspondente a 10 (dez) dias-multa.

Já o valor do dia-multa é fixado com base na capacidade econômica do réu, sendo de no mínimo 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. Como a capacidade econômica do agente permanece a mesma - independente do crime que esteja sendo dosado - adoto o critério do juízo de primeiro grau para os demais delitos, fixando o valor do dia-multa em 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente em janeiro de 2018, a ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais quando da execução.

Pontue-se, assim, que a pena de multa ora aplicada, de 10 (dez) dias-multa, somada à pena de multa já aplicada em razão dos demais delitos, de 107 (cento e sete) dias-multa, resulta em uma pena de multa total de 117 (cento e dezessete) dias-multa, sempre à razão de 1/5 do salário mínimo vigente à época do fato (janeiro de 2018).

4. 3. Regime Inicial

Tendo em vista a quantidade de pena privativa de liberdade fixada - de 7 (sete) anos e 5 (cinco) meses e 14 (quatorze) dias -, subtraído o tempo de prisão preventiva de cerca de 1 (um) ano e 2 (dois) meses, fixo o regime semiaberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do disposto no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

5. Prisão Preventiva de Ricardo

Subsistem os fundamentos expostos pelo juízo na fixação da prisão preventiva (ev. 30, TERMOAUD1, IPL), reiterados em sentença.

São eles a prática reiterada de delitos diversos, encontrando a prisão guarida na hipótese de garantia da ordem pública prevista como justificativa pelo artigo 312 do Código de Processo Penal, bem como - e sobretudo - o desrespeito do réu à ordem judicial, posto que descumpriu pena restritiva de direito que substituiria pena privativa a ele imputada nos autos nº 0023464-29.2015.8.19.0055 por porte de arma de fogo, processo corrido na 1ª Vara Criminal de Cabo Frio/RJ.

Assim, não há razões para revogar a medida.

Se o réu permaneceu segregado durante toda a instrução processual por força da prisão preventiva, para garantia da ordem pública, e não verificada qualquer mudança na situação fática, deve em tal condição permanecer após a prolação de sentença penal condenatória.

Ressalto, ademais, que este Tribunal, aderindo à nova orientação do Supremo Tribunal Federal no HC 126.292 (Plenário, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe 17-5-2016), aprovou o enunciado da Súmula 122, verbis:

Súmula 122, TRF4 - "Encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter início a execução da pena imposta ao réu, independentemente da eventual interposição de recurso especial ou extraordinário."

6. Execução Provisória da Pena

A questão da execução provisória da pena, que corresponde ao cumprimento da pena a partir da decisão condenatória proferida em segunda ou última instância pelos Tribunais, foi trazida a debate no Supremo Tribunal Federal no âmbito do HC n. 126292, julgado em 17/02/2016, no qual, por sete votos favoráveis contra três votos contrários, o Plenário da Corte Suprema entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência, ao argumento de que a segunda instância encerra a análise de fatos e provas que assentaram a culpa do condenado.

Tal julgado marcou a alteração de entendimento da Corte Suprema, que desde o ano de 2009, no julgamento do HC n. 84078, condicionava a execução da pena ao trânsito em julgado da condenação, mas ressalvava a possibilidade de prisão preventiva. O HC n. 126292, em verdade, retoma a jurisprudência consolidada até o ano de 2009, da qual se extraía que a presunção da inocência não impedia a de pena confirmada em segunda instância. Nesse sentido, é exemplo o seguinte julgado:

PROCESSO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. EFEITO DEVOLUTIVO. I. - Ausência de prequestionamento das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. II. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, a apreciação das questões constitucionais não prescinde do exame de norma infraconstitucional. III. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: CF, art. , LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. IV. - O recurso especial e o recurso extraordinário, que não têm efeito suspensivo, não impedem a execução provisória da pena de prisão. Regra contida no art. 27, § 2º, da Lei 8.038/90, que não fere o princípio da presunção de inocência. Precedentes. V. - Precedentes do STF. VI. - Agravo não provido. (AI-AgR 539291, CARLOS VELLOSO, STF.)

Está-se diante de colisão de princípios constitucionais, devendo cada interesse contraposto ceder em face do outro, de molde a que se estabeleça adequada relação de precedência - e cabe exatamente ao Supremo Tribunal Federal construir esta solução.

O Relator do HC n. 126.292-SP, Ministro Teori Zavascki, destacou em seu voto que "a presunção da inocência não impede que, mesmo antes do trânsito em julgado, o acórdão condenatório produza efeitos contra o acusado", fazendo referência ao contido na Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), a qual expressamente consagra como causa de inelegibilidade a existência de sentença condenatória proferida por órgão colegiado (independente de trânsito em julgado). Para além disso, citou manifestação da Ministra Ellen Gracie, proferida no âmbito do HC n. 85886, quando salientou que "em país nenhum do mundo, depois de observado o duplo grau de jurisdição, a execução de uma condenação fica suspensa aguardando referendo da Suprema Corte".

O entendimento referido foi confirmado pela Corte, com repercussão geral (Tema 925), por ocasião do julgamento do ARE 964246 (DJE 25/11/2016), restando assentada a seguinte tese jurídica: "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII, da Constituição Federal."

Ainda, sobre o tema, a Quarta Seção deste Tribunal assim decidiu:

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. CRITÉRIO TEMPORAL PARA SEU RECONHECIMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE. POSSIBILIDADE, QUANDO COMPLETADO O JULGAMENTO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, AINDA QUE SEJA CABÍVEL OU MESMO QUE OCORRA A INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. 1. Consoante a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, transcorridos mais de trinta dias entre crimes da mesma espécie, praticados pelo mesmo agente, não se caracteriza a circunstância temporal necessária ao reconhecimento da continuidade delitiva. 2. No julgamento do HC nº 126.292, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, alterando o entendimento antes fixado no julgamento do HC n. 84.078, firmou a orientação no sentido de que, exaurido o duplo grau de jurisdição, a execução da pena pode iniciar-se, independentemente do cabimento ou mesmo da interposição de eventual recurso especial ou extraordinário. 3. À luz dessa nova orientação, verifica-se que a execução da pena pode iniciar-se: a) quando se completar o julgamento da apelação criminal, exceto no que tange à parcela do julgado que puder dar ensejo à interposição de embargos infringentes e de nulidade; b) quando transcorrer in albis o prazo para a interposição de embargos infringentes e de nulidade, no que tange à parcela do julgado que poderia dar ensejo à sua interposição; c) quando se completar o julgamento dos embargos infringentes e de nulidade eventualmente interpostos, na porção que, impugnável por meio deles, constituir seu objeto. 4. Ressalta-se que: a) o julgamento da apelação criminal completa-se com o julgamento dos eventuais embargos de declaração interpostos do acórdão que a tiver julgado; b) o julgamento dos embargos infringentes e de nulidade completa-se com o julgamento dos eventuais embargos de declaração interpostos do acórdão que os tiver julgado; c) a eventual interposição abusiva de embargos de declaração, uma vez reconhecida, não constituirá óbice ao imediato início da execução da pena, quando cabível. 5. No que tange à medida a ser manejada, ela consistirá no encaminhamento de comunicado ao juízo de origem, dando-lhe ciência do preenchimento das condições necessárias ao início da execução da pena, e determinando-lhe que a deflagre. Além disso, quando necessário, caberá à Secretaria do Tribunal promover a remessa, à Vara de origem, das peças necessárias à formação ou à complementação do processo de execução penal. (TRF4, ENUL 5008572-31.2012.404.7002, Quarta Seção, Relator p/ Acórdão Sebastião Ogê Muniz, juntado aos autos em 11/04/2016)

Na esteira do julgado supra transcrito, a 4ª Seção desta Corte Regional, na Sessão realizada em 12/12/2016, editou a súmula 122, cujo enunciado prescreve: "Encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter início a da pena imposta ao réu, independentemente da eventual interposição de recurso especial ou extraordinário."

Em outras palavras, esta Corte tem deferido o início da execução da pena após o julgamento de eventuais Embargos de Declaração ou de embargos infringentes e de nulidade.

E esta regra de cumprimento provisório da privativa de liberdade alcança também as condenações que impõem as penas alternativas (restritivas de direitos).

Aliás, quanto a este tema, a despeito do entendimento expendido pelo STJ no ERESP 1.619.087-SC alinho-me à posição adotada no Supremo Tribunal Federal no sentido de ser possível o início da execução provisória das penas restritivas de direitos.

No voto lançado pelo Ministro Edson Fachin no julgamento paradigma do Supremo Tribunal Federal, o HC 126.292, consta expressamente que o artigo 147 da Lei de 7.210/1984 não constitui óbice para a penal provisória. Transcrevo trecho do referido voto:

(...)

Da leitura que faço dos artigos 102 e 105 da Constituição da República, igualmente não depreendo, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, terem sido concebidos, na estrutura recursal ali prevista, para revisar "injustiças do caso concreto". O caso concreto tem, para sua escorreita solução, um Juízo monocrático e um Colegiado, este formado por pelo menos três magistrados em estágio adiantado de suas carreiras, os quais, em grau de recurso, devem reexaminar juízos equivocados e sanar injustiças.

O revolvimento da matéria fática, firmada nas instâncias ordinárias, não deve estar ao alcance das Cortes Superiores, que podem apenas dar aos fatos afirmados nos acórdãos recorridos nova definição jurídica, mas não nova versão. As instâncias ordinárias, portanto, são soberanas no que diz respeito à avaliação das provas e à definição das versões fáticas apresentadas pelas partes.

Ainda, o acesso via recurso ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça se dá em caráter de absoluta excepcionalidade. A própria definição constitucional da quantidade de magistrados com assento nessas Cortes repele qualquer interpretação que queria delas fazer instâncias revisoras universais.

A finalidade que a Constituição persegue não é outorgar uma terceira ou quarta chance para a revisão de um pronunciamento jurisdicional com o qual o sucumbente não se conforma e considera injusto.

O acesso individual às instâncias extraordinárias visa a oportunizar a esta Suprema Corte e ao Superior Tribunal de Justiça exercerem seus papéis de estabilizadores, uniformizadores e pacificadores da interpretação das normas constitucionais e do direito infraconstitucional.

Tanto é assim que o art. 102, § 3º, da Constituição Federal exige demonstração de repercussão geral das questões constitucionais debatidas no recurso extraordinário. Ou seja, não basta ao recorrente demonstrar que no julgamento de seu caso concreto malferiu-se um preceito constitucional. Necessário que demonstre, além disso, no mínimo, a transcendência e relevância da tese jurídica a ser afirmada pelo Supremo Tribunal Federal.

A própria Constituição é que põe o Supremo Tribunal Federal primordialmente a serviço da ordem jurídica e apenas reflexamente a operar para apreciar situações de injustiças individuais.

Se a própria Constituição repele o acesso às Cortes Superiores com o singular propósito de resolver uma alegada injustiça individual, decorrente do erro de julgamento por parte das instâncias ordinárias, não depreendo inconstitucionalidade no art. 27, § 2º, da Lei nº 8.038/90 ao estabelecer que os recursos extraordinário e especial serão recebidos no efeito meramente devolutivo.

No plano infraconstitucional, as regras da Lei 7.210/84 (Lei de execução Penal, verbi gratia, os arts. 147 e 164) que porventura possam ser interpretadas como a exigir a derradeira manifestação dos Tribunais Superiores sobre a sentença penal condenatória para a execução penal iniciar-se, deixam de ser, a meu ver, argumento suficiente a impedir a execução penal depois de esgotadas as instâncias ordinárias, porque anteriores à Lei nº 8.038/90.

A opção legislativa de dar eficácia à sentença condenatória tão logo confirmada em segundo grau de jurisdição está consentânea com a razão constitucional da própria existência dos recursos às instâncias extraordinárias.

(...)

Aqui, peço vênia para transcrever, ainda, excertos do voto do HC 142.750/RJ (02-06-2017), de lavra do Ministro Luiz Fux:

(...) apesar da pena restritiva de direitos não ter como pressuposto a segregação do condenado em estabelecimento prisional, não se pode questionar sua natureza de sanção penal, mormente se considerada a possibilidade de conversão em pena privativa de liberdade. Assim, não se visualiza qualquer razão para que se diferencie as duas modalidades de sanção no que condiz à possibilidade de execução provisória da pena.

Com efeito, saliento que o desenvolvimento da força normativa da Constituição, nesse aspecto, está em que a presunção de inocência, na qualidade de princípio e não de regra, é passível de ponderação com outros princípios e valores constitucionais de mesma densidade e cessa a partir do momento em que se comprova a culpabilidade do agente, máxime, em segundo grau de jurisdição, encerrando um julgamento impassível de ser modificado pelos Tribunais Superiores, acerca da matéria fático-probatória.

Nesse sentido, recente julgado deste Tribunal:

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. CABIMENTO. CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. HIGIDEZ. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC nº 126.292, resgatou jurisprudência antes consolidada que entendia constitucional a execução provisória da pena, afastando entendimento de violação à presunção de inocência. Em sessão realizada em 05/10/2016, a nova orientação da Corte Suprema foi confirmada quando, no julgamento das ADCs 43 e 44 o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o artigo 283 do Código de Processo Penal não impede o início da execução da pena após condenação em segunda instância (Rel. Min. Marco Aurélio, DJE 216 em 07/10/2016). 2. A 4ª Seção desta Corte, em Sessão realizada em 12/12/2016, editou a "Súmula nº 122: Encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter início a execução da pena imposta ao réu, independentemente da eventual interposição de recurso especial ou extraordinário". 3. Os recursos excepcionais, de regra destituídos de efeito suspensivo, visam não propriamente ao julgamento do caso concreto, mas à preservação da higidez e da coerência do sistema jurídico, buscando a uniformização da interpretação da lei federal e da Constituição. Assim, a formação ou a confirmação de um juízo condenatório em segundo grau exaure, de fato e de direito, a análise probatória e as instâncias ordinárias de jurisdição. 4. O STF não fez distinção das penas privativas de liberdade daquelas restritivas de direitos, tratando do tema de cumprimento das penas em caráter geral, lato sensu. Nesse curso, há pleno cabimento da construção da Suprema Corte no que se refere ao comando sentencial que condena em penas restritivas de direitos. (7ª Turma, HC 5049072-23.2017.404.0000/RS, Relatora. Desa. Federal Cláudia Cristina Cristofani, julgado em 10-10-2017).

Nessa quadra, atendidas as condições estabelecidas nos embargos infringentes e de nulidade nº 5008572-31.2012.404.7002, com o esgotamento da jurisdição ordinária desta Corte, deve a Secretaria realizar a imediata comunicação ao Juízo de origem, para a formação do processo de execução provisória das penas impostas aos réus condenados.

No caso dos autos, contudo, considerando-se que o réu Ricardo Ferreira Guimarães Junior encontra-se preso provisoriamente, cumpre expedir e encaminhar a Ficha Individual (Guia de Recolhimento Provisória) para execução provisória da pena, devendo a Secretaria realizar a imediata comunicação ao Juízo de origem sobre a condenação de Ricardo nas penas do artigo 297 do CP, com o consequente aumento da pena.

7. Conclusão

Fica mantida a condenação de Monique Ferreira Moraes pela prática dos delitos previstos no artigo 29, caput e também § 1º, inciso III e no artigo 32, todos da Lei 9.605/98, à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 14 (quatorze) dias de detenção, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direito, sendo prestação de serviços à comunidade à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação e prestação pecuniária, reduzida esta de R$15.000 (quinze mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como ao pagamento de 87 (oitenta e sete) dias-multa, reduzido o valor do dia-multa de 1/15 (um quinze avos) para 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos o valor do dia-multa.

Fica mantida a condenação do réu Ricardo Ferreira Guimarães pela prática dos delitos previstos no artigo 29, caput e também § 1º, inciso III e no artigo 32, todos da Lei 9.605/98, bem como daqueles previstos nos artigos 289, § 1º e 298, ambos do Código Penal, com a reforma da sentença para condená-lo também nas penas do artigo 297 do Código Penal, à pena privativa de liberdade total de 06 (seis) anos de reclusão e 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 14 (quatorze) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, mantida a prisão preventiva, bem como ao pagamento de 117 (cento e dezessete) dias-multa à razão de 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente à época dos fatos o valor do dia-multa.

8. Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso acusatório para fins de condenar Ricardo nas penas do artigo 297 do Código Penal; dar parcial provimento ao recurso de Monique para fins de reduzir os valores da prestação pecuniária e do dia-multa; negar provimento ao recurso de Ricardo, e determinar, quando esgotada a jurisdição ordinária desta Corte, a imediata comunicação ao juízo de origem para o início da execução provisória das penas.


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Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3232

Apelação Criminal Nº 5006353-41.2018.4.04.7000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

APELANTE: RICARDO FERREIRA GUIMARAES JUNIOR (RÉU)

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

APELANTE: MONIQUE FERREIRA MORAES (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

EMENTA

PROCESSO PENAL. lei 9.605/98. artigo 31. autoria não demonstrada. falsificação de documento público e privado. autoria de somente um dos réus. moeda falsa. dolo demonstrado. prestação pecuniária. redução. multa. redução. prisão preventiva mantida. execução provisória da pena.

Quanto à introdução irregular de espécime animal no país, prevista no artigo 31 da Lei de Crimes Ambientais, não ficou demonstrada de forma suficiente a autoria dos réus, tratando-se de hipótese sem respaldo material.

A materialidade e autoria de um dos réus ficaram bem demonstradas quanto à falsificação de documento público consistente em guias de trânsito animal, bem como quanto à falsificação de documento privado consistente em notas fiscais frias, sendo insuficiente a prova para firmar a responsabilidade da outra ré.

O dolo do réu restou evidente em face do contexto probatório em cotejo com suas declarações, que não formaram versão plausível para retirar sua responsabilidade pela guarda das notas.

A prestação pecuniária deve levar em conta a extensão do dano, mas também a capacidade econômica do agente, não podendo ser fixada em valor tal que inviabilize seu cumprimento.

A pena de multa guarda correlação com a quantidade de pena privativa de liberdade, sendo que o valor do dia-multa é fixado com base na capacidade econômica do agente.

Subsistentes os motivos que fundamentaram a prisão preventiva, não cabe sua revogação.

Após o julgamento de segundo grau, tem início a execução provisória das penas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso acusatório para fins de condenar Ricardo nas penas do artigo 297 do Código Penal; dar parcial provimento ao recurso de Monique para fins de reduzir os valores da prestação pecuniária e do dia-multa; negar provimento ao recurso de Ricardo, e determinar, quando esgotada a jurisdição ordinária desta Corte, a imediata comunicação ao juízo de origem para o início da execução provisória das penas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 23 de abril de 2019.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIãO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 23/04/2019

Apelação Criminal Nº 5006353-41.2018.4.04.7000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

REVISORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

PROCURADOR (A): IPOJUCAN CORVELLO BORBA

APELANTE: RICARDO FERREIRA GUIMARAES JUNIOR (RÉU)

ADVOGADO: EDGAR CORDTS

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

APELANTE: MONIQUE FERREIRA MORAES (RÉU)

ADVOGADO: LUCIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA

APELADO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento do dia 23/04/2019, na sequência 61, disponibilizada no DE de 29/03/2019.

Certifico que a 7ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA , DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ACUSATÓRIO PARA FINS DE CONDENAR RICARDO NAS PENAS DO ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL; DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE MONIQUE PARA FINS DE REDUZIR OS VALORES DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DO DIA-MULTA; NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE RICARDO, E DETERMINAR, QUANDO ESGOTADA A JURISDIÇÃO ORDINÁRIA DESTA CORTE, A IMEDIATA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

Votante: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Votante: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

VALERIA MENIN BERLATO

Secretária


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