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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Conflito de Competência (Seção): CC 5015840-49.2019.4.04.0000 5015840-49.2019.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA SEÇÃO
Julgamento
16 de Maio de 2019
Relator
LEANDRO PAULSEN
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. OPERAÇÃO SAÚDE. LOCAL DO ÚLTIMO ATO DE EXECUÇÃO. DESMEMBRAMENTO. POSSIBILIDADE.

1. Considerando a faculdade de separação dos processos e a regra definidora de competência em face do local em que foi praticado o último ato de execução (arts. 70 e 80 do CPP), não se mostra aconselhável a reunião de processos relacionados à denominada Operação Saúde perante um único juízo.
2. Conflito negativo de competência conhecido e solvido para declarar a competência do Juízo da Vara Federal de Joinville - RS, com jurisdição sobre o município de Mafra - SC.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, solver o presente conflito reconhecendo que o Juízo competente para processar a questão é o da 1ª Vara Federal de Joinville/SC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713565278/conflito-de-competencia-secao-cc-50158404920194040000-5015840-4920194040000

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