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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5058193-81.2018.4.04.7100 RS 5058193-81.2018.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
15 de Maio de 2019
Relator
LEANDRO PAULSEN
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Ementa

DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APREENSÃO DE TELEFONE CELULAR. RESTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. DÚVIDA ACERCA DE SUA UTILIZAÇÃO PARA A INSTRUMENTALIZAÇÃO DE PRÁTICA ROTINEIRA DE CRIME DE DESCAMINHO.

Havendo dúvida acerca da participação de outras pessoas em prática reiterada de descaminho, o celular apreendido poderá esclarecer a quem se destinavam os itens transportados pelo apelante, de modo que se justifica, como forma de assegurar a ampliação das investigações, a manutenção da apreensão, na forma do art. 118 do CPP.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713565496/apelacao-criminal-acr-50581938120184047100-rs-5058193-8120184047100