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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Incidente de Assunção de Competência (Seção) : 5033888-90.2018.4.04.0000 5033888-90.2018.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA SEÇÃO
Julgamento
27 de Maio de 2019
Relator
JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
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Decisão

Trata-se de petição interposta pelo INSS (evento 7) na qual informa que a autarquia não foi intimada para a apresentação de razões sobre o tema acerca do qual a Sexta Turma deste Regional suscitou o presente Incidente de Assunção de Competência - IAC. Aduz que a escassez de regras procedimentais a respeito da tramitação do IAC (art. 947) não pode se sobrepor à garantia constitucional do contraditório (CRFB/1988, art. , LV) e à vedação da prolação de decisão que surpreenda as partes (CPC/2015, art. 10). Desse modo, requer a abertura de prazo de 30 dias para que as partes se manifestem quanto à admissibilidade e o mérito do incidente suscitado. Passo a decidir. A matéria de que se cuida é a possibilidade de reconhecimento do caráter especial em virtude da penosidade das atividades de motorista de ônibus ou de caminhão exercidas posteriormente à extinção da previsão legal de enquadramento por categoria profissional pela Lei 9.032/1995. Em razão das divergências existentes quanto à matéria, a Sexta Turma suscitou o referido Incidente de Assunção de Competência em sessão de julgamento realizada em 18/04/2018 (evento 26 nos autos da ação originária, de nº 50039694120104047112), afetando, por unanimidade, a matéria à Terceira Seção. Embora iniciado o julgamento do incidente na sessão de 24/10/2018, e já contando com meu voto, como relator, pela admissibilidade, pediu vista o Desembargador Federal Osni Cardoso Filho, deliberando os demais membros do colegiado por aguardar a manifestação desse magistrado. Dessa forma, até o presente momento o incidente ainda não foi admitido. Acerca da possibilidade de abertura de prazo para manifestação das partes em momento anterior à admissão do incidente, importa salientar que, na mesma ocasião, a Seção deliberou, por maioria, no sentido de não caber sustentação oral antes da admissão do incidente perante a Seção, ponto em que ficamos vencidos o Desembargador Paulo Afonso Brum Vaz e eu. Desse modo, guardando coerência com a orientação firmada pela Seção, reputo incabível a abertura de prazo para manifestação das partes antes da admissão do IAC. Indefiro, por ora, o pedido. Intimem-se as partes.
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