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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000561-96.2016.4.04.7123 RS 5000561-96.2016.4.04.7123

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Julgamento
28 de Maio de 2019
Relator
ADRIANE BATTISTI
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Decisão

Cleber Tassinari dos Santos protocolizou petição (evento 2) com o propósito de obter a tutela de urgência, consistente na concessão do benefício previdenciário, conforme foi decidido em sentença, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil. Alega que estão presentes a probabilidade do direito, em razão da sentença de procedência, e o perigo de dano, consistente este na situação de desemprego que enfrenta. Juntou cópias do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e da Carteira de Trabalho e da Previdência Social - CTPS (OUT2 e CTPS3, evento 2). Prossigo para decidir. Os requisitos para o deferimento da tutela de urgência estão indicados no art. 300 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Conclui-se, portanto, ser indispensável para o deferimento de provimento antecipatório não só a probabilidade do direito, mas também a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, aos quais se deverá buscar, na medida do possível, maior aproximação do juízo de segurança previsto na norma, sob pena de subversão da finalidade do instituto da tutela antecipatória. No presente caso, verifica-se, a princípio, o preenchimento de ambos os requisitos. Com efeito, a despeito da interposição do recurso do INSS (APELAÇÃO1, evento 56 dos autos originários), a probabilidade do direito reside na sentença (SENT1, evento 50 dos autos originários), que reconheceu o direito do autor ao benefício previdenciário de aposentadoria especial, desde a DER em 21/09/2015. Já o perigo de dano está consubstanciado não no caráter alimentar que é ínsito a todos os benefícios previdenciários, mas, sim, na situação de desemprego enfrentada pelo autor, comprovada em documentação. Desse modo, é cabível a imediata implantação do benefício previdenciário. Não se justifica, com efeito, que o autor suporte o ônus da demora do processo, pois, de um lado, o seu direito já foi reconhecido em sentença e, de outro, a situação de desemprego faz presumir a premente necessidade dos recursos provenientes do benefício a que aparenta fazer jus. Em face do que foi dito, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar a imediata implantação da aposentadoria especial, conforme foi reconhecida em sentença, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. O INSS deverá trazer aos autos o comprovante da implantação em igual período. Após, intime-se a parte autora.
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