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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5021459-57.2019.4.04.0000 5021459-57.2019.4.04.0000

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Processo
AG 5021459-57.2019.4.04.0000 5021459-57.2019.4.04.0000
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
28 de Maio de 2019
Relator
VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face de decisão que, em Mandado de Segurança, deferiu o pedido liminar para determinar ao impetrado a concessão do seguro-desemprego da impetrante, salvo ocorrência de outro fator impeditivo, promovendo o imediato pagamento das parcelas vencidas e na respectiva data de vencimento o pagamento das demais vincendas. Sustentou, a agravante, em síntese, que a pretensão da parte autora contraria a legislação relativa ao seguro-desemprego. Alegou que o indeferimento administrativo do benefício ocorreu em 2015, porém, o mandado de segurança foi impetrado somente em 2019, tendo ocorrido, portanto, o transcurso do prazo decadencial para a interposição do mandamus, a teor do contido no artigo 23 da Lei nº 12.016/2009. É o relatório. Primeiramente, destaco que nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil/2015, em vigor desde 18 de março de 2016, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869/1973, não se aplicando retroativamente, contudo, aos atos processuais já praticados e às situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14. Nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, cabível mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente, ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, podendo o juiz conceder a liminar se atendidos os requisitos previstos no art. , III, do citado diploma legal. De se notar, o direito líquido e certo a que se refere a lei é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração, devendo estar expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições para sua aplicação, de modo que a certeza e liquidez do direito devem ser comprovadas de plano. Para a concessão de liminar em mandado de segurança, nos termos do citado artigo , inciso III da Lei 12.016/2009, faz-se, portanto, necessário, o preenchimento concomitante de dois requisitos: a) a relevância do fundamento; b) o risco de ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final. Segundo consta do art. 23 da Lei nº 12.016/2009, considerado constitucional pela Excelsa Corte (Súmula n.º 632), o prazo decadencial de 120 dias conferido ao cidadão para a propositura do mandado de segurança tem, como termo a quo, a data da ciência quanto ao ato impugnado. A se transitar por senda diversa, estar-se-ia prestigiando a tese da inexistência do prazo decadencial para a impetração. No presente caso, o ato coator inquinado se consubstancia na negativa de Seguro-Desemprego, da qual se desconhece o momento em que o impetrante obteve ciência, não sendo possível reconhecer a incidência do prazo decadencial de 120 dias para a interposição do mandado de segurança. Do seguro-desemprego Nos termos da Lei 7.998/90, que regulamenta o Programa do Seguro-Desemprego, a concessão do benefício é atribuição exclusiva da União, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que recebe o requerimento do trabalhador desempregado, analisa a sua postulação e, se atendidos os requisitos legais, informa à Caixa Econômica Federal sobre a disponibilidade do pagamento do beneficio. O art. 2º-C, § 2º, da Lei nº 7.998/90, confere ao CODEFAT a prerrogativa para estabelecimento dos "procedimentos necessários ao recebimento do benefício": Art. 2º ... § 2o Caberá ao CODEFAT, por proposta do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, estabelecer os procedimentos necessários ao recebimento do benefício previsto no caput deste artigo, observados os respectivos limites de comprometimento dos recursos do FAT, ficando vedado ao mesmo trabalhador o recebimento do benefício, em circunstâncias similares, nos doze meses seguintes à percepção da última parcela. O CODEFAT, no exercício da competência normativa legalmente estabelecida, editou a Resolução 467/05, que no seu art. 15, § 4º assim dispõe: Art. 15 ... § 4º Do indeferimento do pedido do Seguro-Desemprego, caberá recurso ao Ministério do Trabalho e Emprego por intermédio das Delegacias Regionais do Trabalho, no prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da data de dispensa que deu origem ao benefício, bem como para os casos de notificações e reemissões. Observa-se que este prazo diz respeito à interposição de recurso administrativo em face da decisão que indefere o seguro-desemprego, de modo que em nada se relaciona à postulação do benefício na via judicial. Ademais, quanto ao prazo decadencial de 120 dias estabelecido pelo artigo 14º da mesma resolução, esta E. Corte já decidiu que o CODEFAT, ao estabelecer prazo decadencial para exercício de direito por meio de resolução, extrapolou assim a sua competência normativa, como se vê nas ementas a seguir transcritas: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA SEGURO-DESEMPREGO. DECADENCIA. REEMPREGO. ÓBICE LEGAL. AFASTADO. 1. O prazo de 120 dias expresso no art. 14 da Resolução CODEFAT nº 467/05 não se sobreleva sobre a lei nº 7.998/90, que nada estabelece quanto ao período para o requerimento do seguro-desemprego. 2. O fato de o impetrante ter sido readmitido em seu emprego não aduz óbice ao benefício do seguro-desemprego, visto que postula pelas parcelas condizentes ao tempo em que não auferia renda para sua subsistência. (TRF4 5018651-03.2016.404.7108, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 17/05/2017) ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. PRAZO PARA REQUERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 7.998/90. LIBERAÇÃO DO BENEFÍCIO. . O § 4º do art. 17 da Resolução nº 467/2005 do CODEFAT prevê que "para os casos de processos judiciais em que são expedidos mandados judiciais para liberação do seguro-desemprego, as parcelas serão liberadas em um único lote", pelo que se rejeita a preliminar de inadequação da via eleita. . A limitação do prazo de 120 dias prevista na Resolução 467/2005 do CODEFAT não encontra amparo legal, uma vez que a Lei 7.998/1990 não prevê prazo máximo para o requerimento do benefício em questão. Logo, restando comprovado o direito líquido e certo do impetrante, há que ser mantida a sentença na íntegra. (TRF4 5005417-50.2017.404.7000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 14/09/2017) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. DECADÊNCIA. RESOLUÇÃO CODEFAT. 1. Diante da ausência de previsão na lei nº 7.998/90 quanto ao prazo decadencial para requerimento do seguro-desemprego, descabida a sua fixação por ato infralegal, restando assim inaplicável o prazo de 120 dias estabelecido na Resolução CODEFAT nº 467/05. 2. É defeso ao ato administrativo geral inovar no ordenamento e restringir o alcance de lei, sob pena de ofensa ao Princípio da Legalidade. (TRF4. Apelação/Remessa Necessária Nº 5008916-39.2017.4.04.7001. TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA. Juntado aos autos em 29/03/2018) Portanto, diante da ausência de substrato legal, descabida a fixação do prazo decadencial para requerimento do seguro-desemprego estabelecido na Resolução CODEFAT nº 467/05, mostrando-se adequada a decisão agravada. Isto posto, indefiro o efeito suspensivo postulado. Intimem-se, sendo que a parte agravada, inclusive, para os fins do artigo 1.019 do NCPC.