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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5021177-19.2019.4.04.0000 5021177-19.2019.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 5021177-19.2019.4.04.0000 5021177-19.2019.4.04.0000
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
28 de Maio de 2019
Relator
LUIZ CARLOS CANALLI
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Decisão

Trata-se de habeas corpus impetrado por Cássio Mussawer Montenegro em benefício próprio contra ato do Juízo Federal da 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu - PR nos autos da Ação Penal nº 5000528-91.2010.4.04.7002, objetivando a concessão de salvo conduto ou, sucessivamente, o trancamento da referida ação penal. O impetrante/paciente alega ter sido citado em 28-06-2018 para responder aos termos da ação penal em trâmite perante o juízo de origem, por suposto delito de desacato e calúnia contra servidor público federal praticado em 15-02-2018. Afirma que a referida ação penal é nula e que este, além de outros fatos, foram relatados ao Ministério Público Federal e ao juízo impetrado, por meio das suas respectivas Ouvidorias. Sustenta ter peticionado nos autos comunicando a existência de provas ilícitas, as quais deram ensejo à deflagração do inquérito policial, e requerendo fossem tomadas medidas de ofício pela autoridade impetrada, no sentido da instauração de incidente de falsidade, o que não restou atendido. Aduz que, a partir de então, o juízo de primeiro grau passou a confundir as manifestações perante a Ouvidoria com os peticionamentos nos autos, trazendo a público, no processo, informações sigilosas, as quais foram destinadas apenas à referida Ouvidoria, tais como informações médicas a seu respeito. Diz haver justo receio de violação ao seu direito de ir e vir por parte do juízo impetrado, em razão da sua recusa em dar cumprimento à lei e de permitir o prosseguimento da persecução penal com fundamento em certidão ideologicamente falsa. Refere ter impetrado outros dois habeas corpus perante este Tribunal (5020196-24.2018.4.04.0000, de 24-05-2018; e 5018447-35.2019.4.04.0000, de 30-04-2019), nos quais a ordem restou denegada, além de outro perante a instância inicial, o qual não restou conhecido, persistindo, dessa forma, as irregularidades apontadas, sobretudo no que diz respeito à violação ao disposto nos arts. , inc. II, , incs. IV e V, e 10, todos do CPP, e arts. 60, 61 e 69, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, à Súmula nº 243 do STJ e ao art. 93, inc. IX, da CF. Menciona que, ao permitir o prosseguimento da ação penal com base em documento falso, a autoridade impetrada suprimiu, ainda, a aplicação do disposto nos arts. 399, caput, e 400, caput, ambos do CPP. Aponta que a apresentação de certidão ideologicamente falsa e a sua consequente utilização pela vítima constitui prática ilícita, censurada pelo legislador, passível de ser denunciada por que tomar conhecimento do fato (art. , caput e incs. I e II, e §§, c/c art. 27, caput, e 301, caput, todos do CPP). Ressalta, por isso, tratar-se de prova ilícita e, portanto, inadmissível, nos termos do disposto no art. 157 do CPP, devendo ser desentranhada dos autos. Salienta que, de acordo com os regramentos aplicáveis (art. 2º, caput, letras a e e, da Lei nº 4.717/65, arts. e 11, da Lei nº 11.971/09 e arts. 93 e 98 do Provimento Geral da Corregedoria do TRT9), a autoridade competente para a lavratura da certidão não pode ser a própria vítima. Destaca que o juízo impetrado, não obstante tenha sido comunicado do fato, com requerimento de instauração de incidente de falsidade, indeferiu o pleito em sua integralidade, deixando de ouvir previamente a Procuradoria Geral da República, ferindo os princípios da imparcialidade do julgador, da livre apreciação da prova e do poder geral de cautela, além de causar sérios prejuízo à sua defesa, a qual restou irremediavelmente cerceada e ao desamparo do devido processo legal. Registra que as informações destinadas às Ouvidorias da Justiça Federal e do Ministério Público Federal, por serem sigilosas, não poderiam ter sido juntadas ao processo sem um prévio tratamento de averiguação e desclassificação, nos termos do disposto no art. , caput e incs. I a IX, da Lei nº 12.527/11, violando o disposto nos arts. 31 e 32 do referido diploma legal, bem como no art. , caput, inc. X, da CF, o art. , incs. III, IV e V, da Lei nº 13.460/17, os arts. , incs. I, III, IV e VII, e , incs. II e III, da Lei nº 13.709/18, os arts. 2º e 5º, caput e parágrafo único, da Portaria PGR/MPF nº 519/12, o art. 55, caput, incs. III e IV, do RITRF4 e o item nº 2, letras a e i, bem como o item nº 3, das responsabilidade, da IN nº 42-0-01. Além disso, a autoridade coatora utilizou indevidamente as suas informações médicas, sem qualquer ética ou sigilo, combinando-as com a restrição legal prevista no art. 202 da LEP c/c art. 64, caput, inc. I, do CP (reincidência), violando, ainda, o art. 73 do CC e o Pacto de São José da Costa Rica (arts. 8º e 11) e a Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU (arts. XI e XII). Defende o cabimento da presente impetração, em razão da existência de nulidade no processo penal, com violação às leis penais e processuais penais, a qual pode ser declarada de ofício por esta Corte por se tratar de matéria de ordem pública (art. 61 do CPP). Requer a concessão da ordem, a fim de que seja determinado o trancamento da ação penal, com o consequente reconhecimento da sua primariedade técnica, ou decretação da extinção da punibilidade, uma vez já ter esgotado o período de provas e laudos, na forma do art 96, caput e parágrafo único, do CP. Determinada a manifestação da Defensoria Pública da União a respeito do que postulado no presente habeas corpus, esta pugnou pelo sobrestamento do writ até decisão final acerca do incidente de insanidade mental instaurado em primeiro grau de jurisdição, já que a questão fulcral diz respeito à nulidade da prova, o que poderá resultar em prejuízo à defesa do paciente (evento 13). O Ministério Público Federal acostou parecer opinando, preliminarmente, pelo não conhecimento da presente impetração e, no mérito, pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é providência reservada para casos excepcionais, nos quais é possível, de plano e sem necessidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatório, verificar a ausência de justa causa, consubstanciada na inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito, na atipicidade da conduta e na presença de alguma causa excludente da punibilidade ou, ainda, no caso de inépcia da denúncia. No caso, alega o impetrante/paciente a existência de constrangimento ilegal advindo da juntada de prova supostamente ilícita aos autos originários, bem como em face da utilização de informações médicas sigilosas pelo juízo impetrado, as quais se destinavam a aparelhar reclamação perante a Ouvidoria da Justiça Federal da 4ª Região e do MPF. Pois bem. Consoante se extrai dos autos originários, a ação penal se encontra suspensa até decisão final acerca do incidente de insanidade mental, cuja instauração foi determinada pelo juízo impetrado (evento 198 da AP). A decisão se encontra assim vazada: Avoco os autos. Trata-se de ação penal. Considerando a proximidade da audiência de instrução designada para o dia 18/06/2019, bem como as diversas ocorrências no presente feito, passo a realizar um breve histórico, para deliberação. Na certidão de evento 192 há a notícia de recebimento de correspondência eletrônica enviada pelo Indiciado Cassio Mussawer Montenegro, tecendo considerações acerca de teses defensivas relacionadas à sua relação com Defensoria Pública da União em Foz do Iguaçu. No evento 188 foi juntado e-mail em que o indiciado Cassio Mussawer Montenegro requereu "o envio de senha se possível em relação aos autos do processamento com extrato em anexo visto que estou impossibilitado de comparecer na seção de Foz de Iguaçu-PR, bem como a digitalização de todos os documentos do processo (V.Sa. poderá notar que só existe uma decisão digitalizada)". O indiciado também encaminhou uma petição, evento 188, PET3, por meio digital aos endereços eletrônicos desta unidade e do setor de distribuição desta Subseção Judiciária, em que solicita (i) o desarquivamento do inquérito policial acima referido; (ii) "o exame corpo de delito"ex officio"do referido documento público, e/ou determine o presente incidente com a perícia de praxe, determinando-se a censura para o uso de expressões injuriosas que atinjam terceiros (Funcionários Públicos de Foz do Iguaçu) conforme o CPC art 78"caput"e §§"; (iii)"comunicações necessárias e ex officio às autoridades administrativas e competentes (Sumula 473 do E.STF), bem como informações caso sejam requisitadas por instância superior.(RHC 102016/PR - STJ)"; e, (iv) "abertos vistas à Procuradora Geral da República, fiscal da lei concentrada, comunicando-se, cf. LCP art 75/93 art 26, VII". Verifica-se, além disso, a correspondência eletrônica enviada pela Ouvidoria da Seção Judiciária do Paraná (evento 177), em que solicita auxílio na resposta da reclamação apresentada em 13/04/2019, realizada pelo Indiciado Cassio Mussawer Montenegro, a seguir transcrita: Sr OuvidorAo compulsar os autos da Ação Penal 5000528-91.2010.4.04.7002 da 5ª VF de Foz do Iguaçu constatei a existência de uma certidão ideologicamente falsa com tipo censurado e previamente cominado no CP art 299 caput § Un. tratando-se de fato relevante no juízo de valor, sendo o Juiz da causa também o fiscal dos crimes públicos incondicionados conforme o CPP art 28 caput não cabe a mim naquela ora (aonde será utilizada apenas a expressão documento falso) em demonstrar sua existência que foi baseada nos elementos circunstanciais e normativos que indicaram não só a nulidade absoluta do ato cartorário, mas sua utilização dolosa para fins processuais. Tal certidão emitida pelo Poder Judiciário da Justiça do Trabalho do TRT9, possui os vícios contidos na Lei 4.717/65 art caput letras a a e bem como o observado no Provimento Geral da Corregedoria do TRT9 quando as certidões por lá emitidas, que tem objeto próprio e previamente conhecidos, deveriam ser assinadas pelo Diretor do Fórum e não pelo Técnico Judiciário, conforme o Provimento art 93 usque 98 caput.Em sendo assim, era o que cumpria destacar comunicando-me com as considerações de estima e consideração. Observa-se, inclusive, manifestação do indiciado CASSIO MUSSAWER MONTENEGRO, perante o Ministério Público Federal - Sala de Atendimento ao Cidadão - em a qual alega, em síntese, ilegalidade em processo movido em seu desfavor (evento 169): Descrição Sra Procuradora, venho sendo processado pelo delito de calunia combinado com desacato de forma bastante injusta e ilegal. Tal fato se deu após a representação do funcionário na forma do CPP art 27 pela conduta inequívoca de prevaricação apesar de, no confeccionar do feito, já me encontrava fora de meu equilíbrio cognitivo ocorrendo erro de excesso plenamente justificável quando o técnico judiciário do cartório distribuidor passou a me tratar como abjeto, solicitando documentos e informações e por fim recusando-se ao ato de distribuição e me ameaçando me prender caso eu nao me retirasse do balcão, atos que são incomuns na distribuição, sobrevindo uma petição excessiva de noticia criminis. Ocorre que, ao chegar o fato para autoridade competente este passou a suprimir diversas leis que asseguram meu direito não trazendo conhecimento aos seus pares sobre o arquivamento e investigação da denuncia que originou a calunia contrariando assim também o dispositivo do CPP art 28 que preve vistas e opinião própria desta autoridade Solicitação Solicito que seja cumprida a lei processual, regimental e ordinária para a verificação das minhas alegações levando-se com urgencia do ocorrido a Procuradora Geral conforme determina o CPP art 28 "caput". Registra-se, também, reclamação do indiciado à ouvidoria (evento 126) alegando que seria réu neste processo e que, mesmo após o juízo conceder dilação de prazo, não teria ocorrido resposta à acusação atempadamente. Em auxílio para responder, a secretaria informou que diversamente da reclamação apresentada, a Defensoria Pública da União havia apresentado a defesa prévia, no entanto, verificou pela manifestação apresentada pela DPU (evento 125), que a Defensora Pública Federal que o representa, entendeu ser equivocado o HC impetrado pelo próprio réu. Decido. O comportamento do réu, sua relação com a própria Defesa, associados ao histórico dos acontecimentos, bem como a natureza das imputações, levantam sérias dúvidas acerca de sua sanidade mental. Verifica-se, inclusive, que a Defensoria Pública da União havia considerado indispensável a instauração de incidente de insanidade mental, atendo-se ao fato de que este seria portador de esquizofrenia delirante (evento 113). No entanto, peticionou novamente, informando que desistia do pedido de instauração de incidente de insanidade mental, pois teria obtido novas informações, através de sua genitora, que o assistido já estaria medicado e com o acompanhamento necessário (evento 125). Inclusive, consta no evento 94, a carta precatória nº 0014084-72.2017.403.6181 devolvida, em um primeiro momento, sem cumprimento, em cujo mandado nº 8199.2017.14084 o oficial de justiça havia deixado de efetuar a citação do réu, pois, de acordo com a genitora deste, o réu não teria condições de receber citação. Verifico no relatório médico (p. 07, evento 94), apresentado com a referida precatória, que há relato de que o réu foi internado compulsoriamente em instituição psiquiátrica judiciária ao longo de 03 anos. Considerando a imperiosa necessidade de se verificar a sanidade mental de CASSIO MUSSAWER MONTENEGRO, determino: a) o cancelamento da audiência de instrução designada. À secretaria para que, com a urgência necessária, proceda à intimação das partes envolvidas, bem como informe às testemunhas acerca do cancelamento do ato. b) o ajuizamento de incidente de insanidade mental. À Secretaria para que distribua o incidente, bem como proceda com a intimação das partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, acostem aos autos a ser gerado os quesitos que pretendem ver esclarecidos pela perícia médica. Com trânsito em julgado da presente decisão e distribuído o Incidente de Insanidade Mental, determino a suspensão da presente Ação Penal, nos termos do § 2º, do artigo 149 do Código de Processo Penal, lance-se a fase de "Suspensão/Sobrestamento - Incidente de Insanidade Mental Suscitado". Intimem-se. Diligências necessárias. (destaques pertencentes ao original) Tal decisão não padece de qualquer ilegalidade, estando devidamente fundamentada e embasada no poder geral de cautela atribuído ao julgador. Portanto, sendo necessária a resolução da questão prejudicial antes de se deliberar acerca da retomada do andamento processual, não há falar em constrangimento ilegal advindo de tal proceder, sendo certo que eventuais nulidades existentes nos autos, sobretudo em relação à certidão anexada aos autos (evento 1 - INQ2 da AP), deverão ser analisadas por ocasião da realização da audiência de instrução e julgamento, se for o caso, não sendo o habeas corpus a sede adequada para exame de questões relativas à prova e à instrução do processo. Nesse percorrer, tenho que manifestamente incabível a presente impetração, seja porque a ação penal originária se encontra suspensa, seja porque o writ não se presta para a discussão a respeito da prova e da instrução processual. Além disso, não se verifica qualquer violação ao direito à intimidade do impetrante/paciente, porquanto não foram divulgadas fichas ou prontuários médicos, havendo, apenas, notícias e indícios de alterações comportamentais, as quais merecem esclarecimento quanto à sua interferência na seara penal. Ante o exposto, com fundamento no art. 148 do Regimento Interno deste Tribunal, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, dê-se baixa.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/716149557/habeas-corpus-hc-50211771920194040000-5021177-1920194040000