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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50006526620184047011 PR 5000652-66.2018.4.04.7011 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juíza Federal IVANISE CORREA RODRIGUES PEROTONI (PR-4B)

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5000652-66.2018.4.04.7011/PR

RELATORA: Juíza Federal IVANISE CORRÊA RODRIGUES PEROTONI

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: APARECIDA MONTOSA DE OLIVEIRA (AUTOR)

VOTO

Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo o direito da parte autora ao benefício de aposentadoria por idade rural.

Sustenta, em síntese, a ausência de início de prova material, bem como a perda da qualidade de segurado, pois deveria ter recolhido como contribuinte individual após 31/12/2010 (trabalhador volante ou bóia-fria).

Fundamentação.

Tendo completado a idade mínima em 11/11/2010 (55 anos), pois nasceu em 11/11/1955 (ev. 1 - CPF3), a parte autora deve comprovar o exercício de atividades rurais por 180 meses (período de 11/1195 a 11/2010, ou 09/2002 a 04/2017, se considerada a DER).

Para comprovar o alegado labor rural, a parte autora trouxe aos autos os documentos referidos na sentença. Foi, também, produzida prova oral, mediante a realização de justificação administrativa (Evento16).

O juízo 'a quo', após análise do conjunto probatório dos autos, decidiu nos seguintes termos:

"(...)

Os depoimentos aliados aos elementos materiais apresentados conduzem à conclusão de que houve exercício de atividades agrícolas pelo período de carência. Com efeito, é possível aferir que a vocação rurícola da parte autora já vem de longa data.

Ao relatarem a atividade da parte autora no campo, a quantidade de detalhes que foram adicionados por cada testemunha demonstra sua relação direta com os acontecimentos e reforça seu valor probatório.

Para exemplificar, os depoimentos se harmonizam ao determinarem que a autora trabalhou como boia-fria pelo tempo necessário à carência do benefício. Os detalhes do serviço nas diárias também foram coerentes em quantidade suficiente.

A testemunha NEUSA MARIA BENEDITO conhece a autora desde 1992 e trabalharam juntas até 2013, mas ela tem conhecimento de que a autora continua trabalhando até hoje. DEZUÍTA DE ARAÚJO BETTI conhece a autora desde 2000 e trabalharam juntas até 2006, mas também tem conhecimento de que a autora continua na mesma atividade. Por sua vez, a testemunha MARIA CRISTINA SILVA SANTOS BONFIM conheceu a autora há mais de 10 anos e trabalharam juntas até a semana anterior à da justificação administrativa (ocorrida em 05/07/2018).

Outrossim, a prova oral foi unânime em revelar que a autora nunca exerceu trabalho que não fosse rural. A partir disso, na ausência de evidências de trabalho urbano ou qualquer outra desconfiança em sentido diverso, penso que entre uma prova material e outra também houve trabalho no meio rural. Resta assim bem aplicado o princípio da presunção de conservação do estado anterior.

Com tudo isso, tenho que houve complementação satisfatória da prova material pela oral. Houve suficiente correlação entre os depoimentos, estando assim aptos a validar o serviço rural da parte autora pelo período de carência que requer o benefício pleiteado.

Comprovado o trabalho rural da parte autora por período superior à carência necessária para a concessão do benefício, faz jus à aposentadoria por idade rural, na forma dos arts. 39 e 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios), no valor de um salário mínimo.

(...)"

Após análise de toda prova produzida nos autos, verifico que não há o que reparar na decisão recorrida, que se baseou em inicio de prova material suficiente e em prova testemunhal, que corroboraram as alegações da parte autora quanto ao labor rural no período da carência.

A sentença recorrida também analisou, de forma acertada, a exigibilidade de contribuições previdenciárias relativamente ao labor rural exercido a partir do ano de 2011.

As figuras do trabalhador boia-fria e a do seguradora especial não se confundem, pois cada um exerce sua atividade rural de maneira totalmente distinta. A rigor, o boia-fria enquadra-se na categoria de contribuinte individual, ajustando-se à definição do art. 12, V, g, da Lei 8.213/91 (quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego). O único ponto de semelhança entre as duas categorias é que a prova de recolhimento das contribuições era dispensada para ambas para fins de aposentadoria por idade rural.

No entanto, ainda que o boia-fria não esteja mais dispensado do recolhimento, com o advento da Lei 11.718/2008, o boia-fria não está obrigado a efetuar diretamente o recolhimento, sendo esta obrigação tributária imposta ao contratante da mão-de-obra (art. 1º, § 7º). Deste modo, independentemente da impossibilidade de equiparação fática com o segurado especial, também não está obrigado a comprovar o recolhimento, presumindo-se tenha sido feito pelo contratante, na forma da legislação vigente, tal como ocorre com o segurado empregado. Nesse caso, ao trabalhador, basta a demonstração da efetiva prestação do serviço rural na condição de boia-fria.

A ausência dos recolhimento na forma prevista no art. , § 7º, da Lei 11.718/2008 não pode ser imputada ao trabalhador rural eventual, mas ao contratante da mão-de-obra, na condição de responsável tributário. Com isso, a omissão nos recolhimentos não prejudica o direito à concessão de aposentadoria porque presumem-se operados, cabendo à fiscalização tributária o eventual lançamento daquilo que não foi recolhido oportunamente.

Nessas condições, uma vez demonstrado o efetivo exercício da atividade rural, o trabalhador adquire a qualidade de segurado, independentemente de contribuição.

Ao adquirir a qualidade segurado com a simples comprovação da atividade rural, o trabalhador boia-fria passa a fazer jus (assim como seus dependentes) a todos os benefícios devidos aos demais segurados.

Portanto, deve a sentença ser mantida.

Condeno o réu, recorrente vencido em grau recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor das prestações devidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, NCPC.

Dou por expressamente prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes neste processo, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei nº 10.259/2001.

Importa ainda destacar que o órgão jurisdicional somente necessita tecer considerações acerca dos dispositivos legais/constitucionais que entende relevantes para o deslinde da lide. Dele não se exige que afaste, um a um, todo artigo invocado pelas partes. Entendam-se, pois, por inaplicáveis os dispositivos referidos pelas partes que já não foram expressamente refutados no feito.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por IVANISE CORREA RODRIGUES PEROTONI, Juíza Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700006612905v2 e do código CRC 5e1adec0.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): IVANISE CORREA RODRIGUES PEROTONI
Data e Hora: 16/4/2019, às 18:23:47

5000652-66.2018.4.04.7011
700006612905 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 04/06/2019 20:31:06.

Documento:700006864912
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juíza Federal IVANISE CORREA RODRIGUES PEROTONI (PR-4B)

RECURSO CÍVEL Nº 5000652-66.2018.4.04.7011/PR

RELATORA: Juíza Federal IVANISE CORRÊA RODRIGUES PEROTONI

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: APARECIDA MONTOSA DE OLIVEIRA (AUTOR)

ADVOGADO: ROBERTO OSONO PERALTA (OAB PR035640)

ACÓRDÃO

A 4ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Curitiba, 29 de maio de 2019.


Documento eletrônico assinado por IVANISE CORREA RODRIGUES PEROTONI, Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700006864912v2 e do código CRC 54e69ce3.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): IVANISE CORREA RODRIGUES PEROTONI
Data e Hora: 3/6/2019, às 7:43:25

5000652-66.2018.4.04.7011
700006864912 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 04/06/2019 20:31:06.

Extrato de Ata vv
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 29/05/2019

RECURSO CÍVEL Nº 5000652-66.2018.4.04.7011/PR

RELATORA: Juíza Federal IVANISE CORRÊA RODRIGUES PEROTONI

PRESIDENTE: Juíza Federal IVANISE CORRÊA RODRIGUES PEROTONI

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: APARECIDA MONTOSA DE OLIVEIRA (AUTOR)

ADVOGADO: ROBERTO OSONO PERALTA (OAB PR035640)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/05/2019, na sequência 412, disponibilizada no DE de 13/05/2019.

Certifico que a 4ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal IVANISE CORRÊA RODRIGUES PEROTONI

Votante: Juíza Federal IVANISE CORRÊA RODRIGUES PEROTONI

Votante: Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES

Votante: Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ


Conferência de autenticidade emitida em 04/06/2019 20:31:06.