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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50006526620184047011 PR 5000652-66.2018.4.04.7011 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juíza Federal IVANISE CORREA RODRIGUES PEROTONI (PR-4B)

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5000652-66.2018.4.04.7011/PR

RELATORA: Juíza Federal IVANISE CORRÊA RODRIGUES PEROTONI

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: APARECIDA MONTOSA DE OLIVEIRA (AUTOR)

VOTO

Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo o direito da parte autora ao benefício de aposentadoria por idade rural.

Sustenta, em síntese, a ausência de início de prova material, bem como a perda da qualidade de segurado, pois deveria ter recolhido como contribuinte individual após 31/12/2010 (trabalhador volante ou bóia-fria).

Fundamentação.

Tendo completado a idade mínima em 11/11/2010 (55 anos), pois nasceu em 11/11/1955 (ev. 1 - CPF3), a parte autora deve comprovar o exercício de atividades rurais por 180 meses (período de 11/1195 a 11/2010, ou 09/2002 a 04/2017, se considerada a DER).

Para comprovar o alegado labor rural, a parte autora trouxe aos autos os documentos referidos na sentença. Foi, também, produzida prova oral, mediante a realização de justificação administrativa (Evento16).

O juízo 'a quo', após análise do conjunto probatório dos autos, decidiu nos seguintes termos:

"(...)

Os depoimentos aliados aos elementos materiais apresentados conduzem à conclusão de que houve exercício de atividades agrícolas pelo período de carência. Com efeito, é possível aferir que a vocação rurícola da parte autora já vem de longa data.

Ao relatarem a atividade da parte autora no campo, a quantidade de detalhes que foram adicionados por cada testemunha demonstra sua relação direta com os acontecimentos e reforça seu valor probatório.

Para exemplificar, os depoimentos se harmonizam ao determinarem que a autora trabalhou como boia-fria pelo tempo necessário à carência do benefício. Os detalhes do serviço nas diárias também foram coerentes em quantidade suficiente.

A testemunha NEUSA MARIA BENEDITO conhece a autora desde 1992 e trabalharam juntas até 2013, mas ela tem conhecimento de que a autora continua trabalhando até hoje. DEZUÍTA DE ARAÚJO BETTI conhece a autora desde 2000 e trabalharam juntas até 2006, mas também tem conhecimento de que a autora continua na mesma atividade. Por sua vez, a testemunha MARIA CRISTINA SILVA SANTOS BONFIM conheceu a autora há mais de 10 anos e trabalharam juntas até a semana anterior à da justificação administrativa (ocorrida em 05/07/2018).

Outrossim, a prova oral foi unânime em revelar que a autora nunca exerceu trabalho que não fosse rural. A partir disso, na ausência de evidências de trabalho urbano ou qualquer outra desconfiança em sentido diverso, penso que entre uma prova material e outra também houve trabalho no meio rural. Resta assim bem aplicado o princípio da presunção de conservação do estado anterior.

Com tudo isso, tenho que houve complementação satisfatória da prova material pela oral. Houve suficiente correlação entre os depoimentos, estando assim aptos a validar o serviço rural da parte autora pelo período de carência que requer o benefício pleiteado.

Comprovado o trabalho rural da parte autora por período superior à carência necessária para a concessão do benefício, faz jus à aposentadoria por idade rural, na forma dos arts. 39 e 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios), no valor de um salário mínimo.

(...)"

Após análise de toda prova produzida nos autos, verifico que não há o que reparar na decisão recorrida, que se baseou em inicio de prova material suficiente e em prova testemunhal, que corroboraram as alegações da parte autora quanto ao labor rural no período da carência.

A sentença recorrida também analisou, de forma acertada, a exigibilidade de contribuições previdenciárias relativamente ao labor rural exercido a partir do ano de 2011.

As figuras do trabalhador boia-fria e a do seguradora especial não se confundem, pois cada um exerce sua atividade rural de maneira totalmente distinta. A rigor, o boia-fria enquadra-se na categoria de contribuinte individual, ajustando-se à definição do art. 12, V, g, da Lei 8.213/91 (quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego). O único ponto de semelhança entre as duas categorias é que a prova de recolhimento das contribuições era dispensada para ambas para fins de aposentadoria por idade rural.

No entanto, ainda que o boia-fria não esteja mais dispensado do recolhimento, com o advento da Lei 11.718/2008, o boia-fria não está obrigado a efetuar diretamente o recolhimento, sendo esta obrigação tributária imposta ao contratante da mão-de-obra (art. 1º, § 7º). Deste modo, independentemente da impossibilidade de equiparação fática com o segurado especial, também não está obrigado a comprovar o recolhimento, presumindo-se tenha sido feito pelo contratante, na forma da legislação v...