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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003239-87.2015.4.04.7101 RS 5003239-87.2015.4.04.7101

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPC DO MAIOR E DO MENOR VALOR-TETO. PLANO CRUZADO. EXTINÇÃO DO INPC. DECRETO-LEI Nº 2.284/1986, ARTIGOS , 20 E 21. ART. DO DECRETO-LEI N.º 2.290/1986. APLICAÇÃO POR SE TRATAR DE MATÉRIA LEGAL PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

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Processo
AC 5003239-87.2015.4.04.7101 RS 5003239-87.2015.4.04.7101
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
29 de Maio de 2019
Relator
JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPC DO MAIOR E DO MENOR VALOR-TETO. PLANO CRUZADO. EXTINÇÃO DO INPC. DECRETO-LEI Nº 2.284/1986, ARTIGOS , 20 E 21. ART. DO DECRETO-LEI N.º 2.290/1986. APLICAÇÃO POR SE TRATAR DE MATÉRIA LEGAL PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Quando da realização do cálculo de liquidação de sentença que determinou a revisão da renda inicial do benefício, o INSS deve aplicar fielmente as normas de regência do cálculo dos benefícios por estar submetido ao princípio constitucional da legalidade, não podendo a Administração deixar de aplicar determinado índice oficial/legal de correção monetária somente porque não foi objeto de discussão no julgado exequendo. Caso em que o maior e o menor valor-teto passaram a ser majorados conforme a variação do IPC, em face do disposto no Decreto-lei n.º 2.284/1986, artigos , 20 e 21, e no art. do Decreto-lei n.º 2.290/1986.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.