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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50032398720154047101 RS 5003239-87.2015.4.04.7101 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5003239-87.2015.4.04.7101/RS

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

APELANTE: AMERICO BASTOS MARTINS (EMBARGADO)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EMBARGANTE)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela parte exequente contra a sentença que julgou procedente o pedido dos Embargos à Execução, com base no art. 487, I , do CPC, tendo em vista que o segurado não possui diferenças a receber. Condenado o embargado em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade do pagamento em virtude da Assistência Judiciária Gratuita. Sem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/1996).

A sentença tem os seguintes fundamentos de mérito:

[...]

Mérito

O título executivo garantiu ao autor o direito de retroagir seu período básico de cálculo para obtenção do melhor benefício. Todavia, o INSS não implantou nova renda mensal, esclarecendo que resultaria em valor inferior àquele deferido administrativamente.

O autor insurgiu-se contra a manifestação do réu, argumentando que seria encontrada renda inicial mais vantajosa desde que o menor e o maior valor teto fossem corrigidos pelo IPC.

Portanto, a existência de diferenças a executar depende da alteração do critério do correção do menor e maior valor teto.

Ocorre que o INSS não pode ser compelido a adotar o critério pretendido pelo exequente, porquanto essa questão não foi objeto da ação principal. Como referi linhas acima, o próprio título judicial salientou a impossibilidade de conhecer da matéria, visto que aventada apenas por ocasião da réplica.

Destarte, para efeito da presente execução devem ser mantidos os valores do maior e menor valor teto e, por consequência, o autor não possui diferenças a executar, consoante esclarece o parecer da Contadoria Judicial, in verbis:

'Destaca-se, inicialmente, que não houve revisão implantada no benefício do exequente, já que o INSS aponta que a renda mensal nos termos do título judicial é inferior do que a renda em vigor (ev. 16 da execução e ev. 1 dos embargos).

O exequente defende a correção do Menor e Maior Valor Teto pela variação do IPC. A embargante alega que a questão já foi analisada, e rechaçada, no processo de conhecimento. Entende-se, salvo melhor juízo, que tal controvérsia paira sob o campo do direito.

O exequente, na inicial da execução, às fls. 10/12, apresenta cálculos da RMI para a data de 01/09/1988 e da evolução desta renda encontrada, considerando os valores de Menor Valor Teto corrigido pela variação do IPC, o que gera valor superior aos apresentados pela embargante.

Já a embargante, assim como já havia se manifestado nos autos de execução (ev. 16), apresenta, no ev. 1, o cálculo da RMI para a data de 01/09/1988 (CALCRMI4) e a evolução desta RMI até a data da DIB original – 07/01/1993 – (CALCRMI3), que totalizou $ 6.769.316,85. Inferior, portanto, à RMI original de $ 7.562.117,95.

Portanto, a decisão sobre a matéria de direito é crucial para a continuidade da execução, já que, se a embargante estiver com a razão no ponto, não há valores a serem liquidados e nem revisão a ser implantada no benefício.'

Portanto, ressalvada a hipótese de obtenção de novo título judicial que garanta a correção do menor e do maior valor teto pela variação do IPC, o embargante não possui diferenças a receber, devendo ser julgados procedentes os presentes embargos.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedentes os embargos, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para extinguir a execução.

Condeno o embargado ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º , do Código de Processo Civil. Entretanto, suspendo a exigibilidade dessa verba, uma vez que litigou ao abrigo da Assistência Judiciária Gratuita.

[...]

Sustenta o apelante, em síntese, que é devida a revisão da renda mensal, conforme determinação do julgado, através da correção monetária pelo IPC aplicada no maior e menor valor-teto, diante da existência de norma jurídica e de jurisprudência desta Corte. Afirma que a correção monetária é instituída por lei e deve ser imediatamente aplicada, inclusive na variação de indexador ou de parâmetro considerado no cálculo da renda mensal dos benefícios, como o menor e o maior valor teto, cujo indexador de alteração deve corresponder ao IPC, segundo legislação que introduziou o Plano Cruzado na economia nacional. Desta forma, entende que têm direito à correção monetária do maior e do menor valor-teto pelo IPC, para que a renda mensal seja recalculada em 09/1988, atualizando-se a RMI assim encontrada com atualização para implantação a partir de 07/01/93 (BIB), como forma de dar cumprimento ao julgado em execução.

Contra-arrazoado o recurso, o processo eletrônico foi disponibilizado a este tribunal para julgamento.

É o relatório.

Inclua-se em pauta.

VOTO

A sentença do processo de conhecimento condenou o INSS apurar uma nova RMI para o benefício da parte autora, de acordo com a legislação previdenciária aplicável em 01-09-88, fixando a RMI no valor que seria devida nessa data, atualizando-a, para implantação, até a DIB, em 07-01-93, e corrigir monetariamente os salários de contribuição do PBC com base na Súmula 2 desta Corte e proceder a aplicação da revisão pelo art. 58 do ADCT da CF-88, considerando o PNS (Piso Nacional de Salários). Este Tribunal, em sede recursal, negou provimento à remessa oficial e alterou os critérios de atualização monetária dos valores devidos. O STJ negou seguimento ao REsp interposto pelo INSS.

No processo de execução, o exequente apresentou cálculo de liquidação com recálculo da RMI em 09/1988 com correção monetária do menor e do maior valor-teto com incidência do IPC. O INSS embargou a execução alegando que não procedeu à nova implantação da renda mensal porque resultaria em valor inferior àquele concedido administrativamente, e que não há previsão no título judicial para o reajuste do menor e maior valor-teto conforme pretensão do exequente, isto porque a sentença do processo cognitivo afastou a postulação do autor.

A questão controversa nestes embargos diz respeito à aplicação de correção monetária, ou não, pelo IPC, no menor e no maior valor-teto para obtenção da revisão prevista no título judicial.

A sentença do processo de conhecimento relata que o autor postulou, em réplica, a correção dos valores-teto nos moldes acima, matéria que não foi conhecida pelo prolator da sentença, vez que a questão não foi ventilada na inicial, fundamentando que é defeso à parte inovar no pedido após a citação do réu, nos termos dos artigos 264 e 294 do CPC. As partes não recorreram da sentença e o processo foi submetido a esta Corte em face da remessa necessária.

Entendo que a situação constituída no processo de conhecimento não pode servir como óbice para a fiel aplicação da legislação de regência quando do cálculo da nova renda do benefício, confo...