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25 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50032398720154047101 RS 5003239-87.2015.4.04.7101 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal João Batista Pinto Silveira - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3191 - www.trf4.jus.br - Email: [email protected]

Apelação Cível Nº 5003239-87.2015.4.04.7101/RS

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

APELANTE: AMERICO BASTOS MARTINS (EMBARGADO)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EMBARGANTE)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela parte exequente contra a sentença que julgou procedente o pedido dos Embargos à Execução, com base no art. 487, I , do CPC, tendo em vista que o segurado não possui diferenças a receber. Condenado o embargado em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade do pagamento em virtude da Assistência Judiciária Gratuita. Sem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/1996).

A sentença tem os seguintes fundamentos de mérito:

[...]

Mérito

O título executivo garantiu ao autor o direito de retroagir seu período básico de cálculo para obtenção do melhor benefício. Todavia, o INSS não implantou nova renda mensal, esclarecendo que resultaria em valor inferior àquele deferido administrativamente.

O autor insurgiu-se contra a manifestação do réu, argumentando que seria encontrada renda inicial mais vantajosa desde que o menor e o maior valor teto fossem corrigidos pelo IPC.

Portanto, a existência de diferenças a executar depende da alteração do critério do correção do menor e maior valor teto.

Ocorre que o INSS não pode ser compelido a adotar o critério pretendido pelo exequente, porquanto essa questão não foi objeto da ação principal. Como referi linhas acima, o próprio título judicial salientou a impossibilidade de conhecer da matéria, visto que aventada apenas por ocasião da réplica.

Destarte, para efeito da presente execução devem ser mantidos os valores do maior e menor valor teto e, por consequência, o autor não possui diferenças a executar, consoante esclarece o parecer da Contadoria Judicial, in verbis:

'Destaca-se, inicialmente, que não houve revisão implantada no benefício do exequente, já que o INSS aponta que a renda mensal nos termos do título judicial é inferior do que a renda em vigor (ev. 16 da execução e ev. 1 dos embargos).

O exequente defende a correção do Menor e Maior Valor Teto pela variação do IPC. A embargante alega que a questão já foi analisada, e rechaçada, no processo de conhecimento. Entende-se, salvo melhor juízo, que tal controvérsia paira sob o campo do direito.

O exequente, na inicial da execução, às fls. 10/12, apresenta cálculos da RMI para a data de 01/09/1988 e da evolução desta renda encontrada, considerando os valores de Menor Valor Teto corrigido pela variação do IPC, o que gera valor superior aos apresentados pela embargante.

Já a embargante, assim como já havia se manifestado nos autos de execução (ev. 16), apresenta, no ev. 1, o cálculo da RMI para a data de 01/09/1988 (CALCRMI4) e a evolução desta RMI até a data da DIB original – 07/01/1993 – (CALCRMI3), que totalizou $ 6.769.316,85. Inferior, portanto, à RMI original de $ 7.562.117,95.

Portanto, a decisão sobre a matéria de direito é crucial para a continuidade da execução, já que, se a embargante estiver com a razão no ponto, não há valores a serem liquidados e nem revisão a ser implantada no benefício.'

Portanto, ressalvada a hipótese de obtenção de novo título judicial que garanta a correção do menor e do maior valor teto pela variação do IPC, o embargante não possui diferenças a receber, devendo ser julgados procedentes os presentes embargos.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedentes os embargos, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para extinguir a execução.

Condeno o embargado ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º , do Código de Processo Civil. Entretanto, suspendo a exigibilidade dessa verba, uma vez que litigou ao abrigo da Assistência Judiciária Gratuita.

[...]

Sustenta o apelante, em síntese, que é devida a revisão da renda mensal, conforme determinação do julgado, através da correção monetária pelo IPC aplicada no maior e menor valor-teto, diante da existência de norma jurídica e de jurisprudência desta Corte. Afirma que a correção monetária é instituída por lei e deve ser imediatamente aplicada, inclusive na variação de indexador ou de parâmetro considerado no cálculo da renda mensal dos benefícios, como o menor e o maior valor teto, cujo indexador de alteração deve corresponder ao IPC, segundo legislação que introduziou o Plano Cruzado na economia nacional. Desta forma, entende que têm direito à correção monetária do maior e do menor valor-teto pelo IPC, para que a renda mensal seja recalculada em 09/1988, atualizando-se a RMI assim encontrada com atualização para implantação a partir de 07/01/93 (BIB), como forma de dar cumprimento ao julgado em execução.

Contra-arrazoado o recurso, o processo eletrônico foi disponibilizado a este tribunal para julgamento.

É o relatório.

Inclua-se em pauta.

VOTO

A sentença do processo de conhecimento condenou o INSS apurar uma nova RMI para o benefício da parte autora, de acordo com a legislação previdenciária aplicável em 01-09-88, fixando a RMI no valor que seria devida nessa data, atualizando-a, para implantação, até a DIB, em 07-01-93, e corrigir monetariamente os salários de contribuição do PBC com base na Súmula 2 desta Corte e proceder a aplicação da revisão pelo art. 58 do ADCT da CF-88, considerando o PNS (Piso Nacional de Salários). Este Tribunal, em sede recursal, negou provimento à remessa oficial e alterou os critérios de atualização monetária dos valores devidos. O STJ negou seguimento ao REsp interposto pelo INSS.

No processo de execução, o exequente apresentou cálculo de liquidação com recálculo da RMI em 09/1988 com correção monetária do menor e do maior valor-teto com incidência do IPC. O INSS embargou a execução alegando que não procedeu à nova implantação da renda mensal porque resultaria em valor inferior àquele concedido administrativamente, e que não há previsão no título judicial para o reajuste do menor e maior valor-teto conforme pretensão do exequente, isto porque a sentença do processo cognitivo afastou a postulação do autor.

A questão controversa nestes embargos diz respeito à aplicação de correção monetária, ou não, pelo IPC, no menor e no maior valor-teto para obtenção da revisão prevista no título judicial.

A sentença do processo de conhecimento relata que o autor postulou, em réplica, a correção dos valores-teto nos moldes acima, matéria que não foi conhecida pelo prolator da sentença, vez que a questão não foi ventilada na inicial, fundamentando que é defeso à parte inovar no pedido após a citação do réu, nos termos dos artigos 264 e 294 do CPC. As partes não recorreram da sentença e o processo foi submetido a esta Corte em face da remessa necessária.

Entendo que a situação constituída no processo de conhecimento não pode servir como óbice para a fiel aplicação da legislação de regência quando do cálculo da nova renda do benefício, conforme previsto no julgado. Com efeito, o fato de o juiz não ter conhecido do pedido do autor [por entender que se tratava de inovação] não significa que a legislação deva ser definitivamente afastada do cálculo da renda mensal recalculada nos termos do julgado. Em outras palavras, em que pese a decisão do juiz de não conhecer da postulação, por inovadora, é correta e adequada à lei a utilização de todos os critérios legais para a cálculo da renda mensal em sede de execução/cumprimento de sentença.

Com efeito, o INSS deve aplicar o referido índice por derivar de disposição legal (Decreto-lei n.º 2.284/1986, artigos , 20 e 21; art. 5º do Decreto-lei n.º 2.290/1986), estando a Administração Pública sujeita ao princípio constitucional da legalidade, isto porque os seus atos estão submetidos aos comandos legais. Ao afirmar que tal índice somente seria aplicado se houvesse discussão no título executivo, a Autarquia Previdenciária estaria praticamente descumprindo o princípio da legalidade. Assim, o INSS não pode eximir-se de cumprir a lei em questão, mesmo sob o argumento de ausência de discussão no título executivo.

A matéria aqui tratada não é muito diferente de outras já analisadas pelo TRF. Posso referir uma época em que o INSS deixava de aplicar a variação das ORTN/BTN como índices oficiais de correção monetária [decorrentes de norma legal] aos salários-de-contribuição para obtenção da RMI nos benefícios previdenciários, para aplicar índices administrativos afastados da norma legal, o que levou milhares de segurados ao Poder Judiciário para que a lei fosse cumprida, sendo que esta Corte acolheu os pedidos, situação que se transformou em matéria sumulada (Súmula 2). Importante lembrar ainda o aforamento de ações civis públicas contra o INSS para que a correção monetária fosse aplicada na forma da lei, e não pelos índices administrativos aplicados pela Autarquia.

Em outro momento, mais recente, o INSS negava-se a aplicar a variação do IRSM de fevereiro de 1994 (39, 67%) na correção monetária dos salários-de-contribuição, embora existisse norma determinando a aplicação do referido índice, situação que, mais uma vez, levou milhares de segurados ao Poder Judiciário e, novamente, esta Corte deu provimento ao pleito dos segurados, transformando-se a matéria em jurisprudência sumulada (Súmula 77). Paralelamente a isso, o próprio INSS tratou de reajustar administrativamente os benefícios com incidência do referido índice, nos casos em que coubesse, com relação aos beneficiários que não haviam ingressado em juízo.

Em suma, a apelação é provida para que a execução tenha prosseguimento com base na conta de liquidação apresentada pela parte exequente, devendo o INSS implementar o valor da RMI demonstrada pelo segurado, aqui reputada correta, com base nos fundamentos acima.

Inverto os ônus da sucumbência e condeno o INSS nos honorários advocatícios fixados na sentença em revisão. Sem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/1996).

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001037377v40 e do código CRC 7b026c5d.

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5003239-87.2015.4.04.7101
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Apelação Cível Nº 5003239-87.2015.4.04.7101/RS

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

APELANTE: AMERICO BASTOS MARTINS (EMBARGADO)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EMBARGANTE)

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. correção monetária PELO IPC DO MAIOR E DO MENOR VALOR-TETO. PLANO CRUZADO. EXTINÇÃO DO INPC. DECRETO-LEI Nº 2.284/1986, artigos , 20 e 21. art. do Decreto-lei n.º 2.290/1986. APLICAÇÃO POR SE TRATAR DE MATÉRIA LEGAL PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Quando da realização do cálculo de liquidação de sentença que determinou a revisão da renda inicial do benefício, o INSS deve aplicar fielmente as normas de regência do cálculo dos benefícios por estar submetido ao princípio constitucional da legalidade, não podendo a Administração deixar de aplicar determinado índice oficial/legal de correção monetária somente porque não foi objeto de discussão no julgado exequendo. Caso em que o maior e o menor valor-teto passaram a ser majorados conforme a variação do IPC, em face do disposto no Decreto-lei n.º 2.284/1986, artigos , 20 e 21, e no art. do Decreto-lei n.º 2.290/1986.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 29 de maio de 2019.


Documento eletrônico assinado por JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001037378v6 e do código CRC a06611c3.

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Extrato de Ata vv
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 29/05/2019

Apelação Cível Nº 5003239-87.2015.4.04.7101/RS

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

APELANTE: AMERICO BASTOS MARTINS (EMBARGADO)

ADVOGADO: ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA (OAB RS022998)

ADVOGADO: GUILHERME NOVO SILVEIRA (OAB RS092794)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EMBARGANTE)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/05/2019, na sequência 69, disponibilizada no DE de 13/05/2019.

Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Votante: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

Votante: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA


Conferência de autenticidade emitida em 04/06/2019 21:28:52.

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