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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5036298-34.2017.4.04.9999 5036298-34.2017.4.04.9999

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR
Julgamento
28 de Maio de 2019
Relator
MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. FUNDAMENTAÇÃO PARA BENEFÍCIO DIVERSO DO POSTULADO. PEDIDOS NÃO ANALISADOS. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE.

1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade: 1) a qualidade de segurado;
2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, salvo nos casos excepcionados por lei;
3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. É nula a sentença que julga pedido diverso daquele postulado pela parte, deixando sem resposta pedidos relevantes da parte, situação em que não sendo possível a aplicação dos §§ 1º e 2º do art. 282 e o inciso IV, do § 3º, do art. 1.013, todos do Código de Processo Civil, impõe-se a devolução à primeira instância a fim de ser proferida nova sentença, adstrita aos termos da inicial.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, anular a sentença, julgando prejudicada a apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/717398824/apelacao-remessa-necessaria-apl-50362983420174049999-5036298-3420174049999

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