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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-98.2016.4.04.7003 PR XXXXX-98.2016.4.04.7003

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR

Julgamento

Relator

MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
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Decisão

Trata-se de ação ordinária movida por Maria de Lourdes Vila Labigalini em face da União - Advocacia Geral da União e Marta Tadeia Lopes, buscando a condenação da União ao rateio em partes iguais, entre as duas dependentes, da pensão por morte do servidor inativo do Ministério da Agricultura Neliton Labigalini. A demanda, como se vê, não versa sobre reconhecimento de tempo de serviço ou concessão de benefício previdenciário junto ao Regime Geral da Previdência Social, mas sobre questão de administrativa, consistente em pensão decorrente de óbito de servidor público inativo da União. Por consequência, a competência para o julgamento do feito é da Segunda Seção desta Corte, a teor do disposto no inciso § 2º do art. 4º do Regimento Interno: Art. 4º A competência das Seções do Tribunal e das respectivas Turmas é especializada em razão da matéria, considerando a natureza da relação jurídica litigiosa. (...) § 2º À Segunda Seção cabe processar e julgar os feitos de natureza administrativa, civil e comercial, bem como os demais feitos não incluídos na competência da Primeira, da Terceira e da Quarta Seção. Trago à colação, a propósito, os seguintes precedentes, ilustrativos de que a matéria tem sido julgada pelas Turmas integrantes da 2ª Seção: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. EX-COMPANHEIRO. ARTIGO 217, INCISO I, ALÍNEA B, DA LEI Nº 8.112/90. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 810. 1. A jurisprudência firmou-se no sentido de que o/a ex-cônjuge ou o/a ex-companheiro (a), inobstante a separação de fato quando do óbito do (a) servidor (a), tem direito à pensão por morte, nos termos do artigo 217, inciso I, alínea b, da Lei nº 8.112/90 (redação original), mesmo não percebendo pensão alimentícia, caso comprovada a manutenção da dependência econômica em relação ao de cujus. Precedentes. (...)(TRF4, AC XXXXX-72.2014.4.04.7001, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, 31/01/2018) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. Mantida a sentença de improcedência do pedido, pois não restou comprovado nos autos a dependência econômica em relação ao de cujus que justificasse o deferimento do pensionamento à ex-esposa. (TRF4, AC XXXXX-40.2014.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, 16/12/2016) Diante desse quadro, cumpre reconhecer a incompetência desta Turma para julgamento do feito, determinando seja remetido a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte. Ante o exposto, determino a redistribuição do feito a uma das Turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte.
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