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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005473-31.2018.4.04.7200 SC 5005473-31.2018.4.04.7200

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
4 de Junho de 2019
Relator
VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL. VISÃO MONOCULAR. COTA ESPECIAL.

1. O portador de visão monocular pode ser considerado deficiente físico para fins de disputa de vagas reservadas em concurso público vestibular. Precedentes.
2. Hipótese em que restou comprovado que o autor é portador de visão monocular, devendo a IES prosseguir com a análise dos demais requisitos para a concessão da vaga.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação para reconhecer que a Visão Monocular configura deficiência física apta ao preenchimento na modalidade cotas, ficando a IES condenada a proceder com a análise dos demais requisitos da PAA241, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/718388444/apelacao-civel-ac-50054733120184047200-sc-5005473-3120184047200

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