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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 501XXXX-69.2019.4.04.0000 501XXXX-69.2019.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

4 de Junho de 2019

Relator

VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. TESTE DE ETILÔMETRO. DIREITO A NÃO-AUTOINCRIMINAÇÃO. PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. RECURSO IMPROVIDO.

1. O direito à não-autoincriminação, embora oponível a qualquer autoridade, guarda pertinência com a persecução penal que possa dela advir, conforme jurisprudência firmada do STF.
2. Com efeito, restringindo-se a discussão à imposição de penalidades administrativas, não está em questão a liberdade individual do cidadão, direito fundamental protegido constitucionalmente no artigo da CF/88, que pode ser colocado em risco pela persecução criminal, quando são então ativadas as garantias constitucionais relativas à presunção de inocência e ao direito ao silêncio.
3. No enquadramento legal advindo da edição da Lei 12.760/2012, a simples recusa do condutor de submeter-se ao exame do etilômetro, independentemente de apresentar ou não sinais de embriaguez, constitui infração autônoma, conforme previsto no art. 165-A, do CTB, que tipifica a infração de recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, importando na aplicação das penas de multa e suspensão do direito de dirigir.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/718396975/agravo-de-instrumento-ag-50101486920194040000-5010148-6920194040000

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