10 de Agosto de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-70.2018.4.04.7215 SC XXXXX-70.2018.4.04.7215
Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
Relator
RÔMULO PIZZOLATTI
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
EX-TARIFARIO. INEXISTÊNCIA DE PRODUÇÃO NACIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO.
É descabida a concessão do ex-tarifario quando o interessado não demonstra a inexistência de máquina e/ou equipamento similar produzido no país.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora e dar provimento à apelação da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.