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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002150-70.2018.4.04.7215 SC 5002150-70.2018.4.04.7215

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
4 de Junho de 2019
Relator
RÔMULO PIZZOLATTI
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Ementa

EX-TARIFARIO. INEXISTÊNCIA DE PRODUÇÃO NACIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO.

É descabida a concessão do ex-tarifario quando o interessado não demonstra a inexistência de máquina e/ou equipamento similar produzido no país.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora e dar provimento à apelação da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/718472657/apelacao-civel-ac-50021507020184047215-sc-5002150-7020184047215

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