Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002150-70.2018.4.04.7215 SC 5002150-70.2018.4.04.7215

É descabida a concessão do ex-tarifario quando o interessado não demonstra a inexistência de máquina e/ou equipamento similar produzido no país.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora e dar provimento à apelação da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.