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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5009593-05.2018.4.04.7205 SC 5009593-05.2018.4.04.7205

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
4 de Junho de 2019
Relator
RÔMULO PIZZOLATTI
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA PARA IMPETRAÇÃO. PRAZO NÃO SUPERADO.

É de ser anulada a sentença que reconhece a decadência para impetração de mandado de segurança que busca impugnar cobrança efetuada há menos de cento e vinte dias.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/718481643/apelacao-civel-ac-50095930520184047205-sc-5009593-0520184047205