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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5017181-51.2018.4.04.7112 RS 5017181-51.2018.4.04.7112

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
4 de Junho de 2019
Relator
MARGA INGE BARTH TESSLER
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Ementa

MILITAR. MANUTENÇÃO DE FILHA PENSIONISTA DE MILITAR NO FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA - FUNSA. POSSIBILIDADE.

A Portaria COMGEP nº 643/3SC desbordou dos limites de sua função regulamentadora, estabelecendo parâmetros cuja disciplina estava afeta à lei em sentido formal, uma vez que restringiu direitos dos militares e seus dependentes sem autorização para tal.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/718500114/apelacao-remessa-necessaria-apl-50171815120184047112-rs-5017181-5120184047112