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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50096490320164047110 RS 5009649-03.2016.4.04.7110 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5009649-03.2016.4.04.7110/RS

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR)

APELADO: FERNANDO ANTONIO PINHO MARCHESE (Sucessão) (RÉU)

APELADO: EVANDO MEDEIROS MARCHESE (Sucessor) (RÉU)

ADVOGADO: BRUNO BERNADO SOARES DE ARAUJO (OAB RJ156625)

APELADO: ARZELINO MEDEIROS MARCHESE (Sucessor) (RÉU)

ADVOGADO: BRUNO BERNADO SOARES DE ARAUJO (OAB RJ156625)

APELADO: EVOEMA MEDEIROS MARCHESE (Sucessor) (RÉU)

ADVOGADO: BRUNO BERNADO SOARES DE ARAUJO (OAB RJ156625)

APELADO: ELIESER MEDEIROS MARCHESE (Sucessor) (RÉU)

ADVOGADO: BRUNO BERNADO SOARES DE ARAUJO (OAB RJ156625)

RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária ajuizada pela UNIÃO em face de Fernando Antônio Pinho Marchesse, postulando o ressarcimento do valor indevidamente recebido de R$ 337.207,69, atualizado e acrescido de juros legais.

Para tanto relatou que: (a) o autor firmou termo de adesão n.º 559, em maio de 2006, aderindo às condições de pagamento estabelecidas pela Lei n.º 11.354/2006; (b) consta no referido termo a aceitação do valor correspondente aos efeitos financeiros retroativos da concessão de reparação econômica fixada em virtude de declaração, bem como o comprometimento do aderente de (i) não ingressar em juízo para reclamar ou impugnar o valor e a forma de pagamento e de (ii) desistir de eventual ação ou recurso na hipótese de estar em juízo reclamando ou impugnando o valor e ele devido; (c) posteriormente foi constatado que o réu estava desde 1999 pleiteando os mesmos valores do acordo na 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, processo 0017829-59.1999.4.02.5101; (d) restou demonstrada a má-fé do réu, vez que assinou o termo afirmando que não possuía ação em trâmite, mantendo-se omisso, com o fim de se locupletar, causando prejuízo aos cofres públicos.

Devidamente processado o feito, sobreveio sentença que restou proferida com o seguinte dispositivo:

"III- Dispositivo

Diante do exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito com base no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, declarando a prescrição do direito de ressarcimento da União em face do réu.

Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento pelo IPCA-E considerando o disposto no artigo 85, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei.

Sentença não sujeita à remessa necessária em face de não haver condenação da parte autora a título de principal.

Interposto recurso de apelação, fica desde logo recebido no duplo efeito, desde que presentes os requisitos de admissibilidade, abrindo-se, a seguir, prazo à parte recorrida para contrarrazões. Na sequência, remetam-se os autos ao TRF/4ª Região.

P.I."

A União apelou (evento 86). Alega inocorrência da prescrição, sob o argumento de que, no caso dos autos, a causa de pedir é inegavelmente a violação a regras de Direito Público, vale dizer, típica relação de Direito Administrativo em sentido estrito (teor do Termo de Adesão firmado por anistiado e violação às regras da Lei nº 11.354/06), aduzindo que não se aplica, aqui, a prescrição reconhecida no R.E. 669.069 (que tratou de acidente de trânsito, ou seja, ilícito civil puro, como ficou expresso no julgado). Ademais, mesmo que a pretensão fosse prescritível, não há nos autos elemento capaz de precisar o termo inicial do prazo quinquenal. A sentença entendeu como marco inicial a data da Carta nº 135/2011-SIPM-3001, de 16.06.2011 (evento 01, PROCADM2, fl. 49). Ocorre que tal documento noticia expressamente ao interessado que o processo administrativo permaneceria prosseguindo – não havendo que se falar em curso da do lapso prescricional, portanto. De igual modo, não há nos autos o Aviso de Recebimento referente a tal notificação, sendo certo que, tratando-se de matéria referente à alegada extinção do direito da autora, caberia aos réus produzir a prova do termo inicial do lapso prescricional – o que, todavia, não ocorreu. Por fim, fosse caso de prescrição, o lapso somente poderia começar a correr após a “desistência” do agravo de instrumento protocolizada em 09.10.2014 (ev. 70) – o que também demonstra a ausência de consumação do prazo quinquenal. No mérito, reitera os argumentos defendidos em sede de inicial. Postula seja afastada a prescrição e julgados procedentes os pedidos formulados na petição inicial.

Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório. Inclua-se em pauta.

VOTO

A sentença recorrida foi proferida com os seguintes fundamentos:

" FUNDAMENTAÇÃO

Da prescrição

O termo de adesão nº 559 foi assinado em 04 de dezembro de 2006, sendo que o pagamento das parcelas teve início em 01/04/2007 (evento 1 - PROCADM2 - p. 16). No ano de 2011, a administração militar, ao tomar conhecimento de que o anistiado não havia formulado o pedido de desistência da ação movida contra a União versando sobre a anistia política, passou a adotar medidas administrativas pertinentes, as quais resultaram na anulação do termo de adesão e na apuração dos valores a serem reembolsados. O falecido, Sr. Fernando, foi cientificado por carta e apresentou defesa em 08/06/2011 (evento 1 - PROCADM2 - p. 49). A administração militar, em 16 de junho de 2011, encaminhou correspondência ao Sr. Fernando informando que o requerimento foi recebido passando a compor o processo de propositura de ação de cobrança (evento 1 PROCADM2 - p. 49). Os documentos foram encaminhados em agosto de 2011 para a AGU para fins de cobrança. A presente ação foi ajuizada em 07/11/2016.

Considerando que a União busca recompor aos cofres públicos os valores despendidos a título de indenização decorrente de do termo de adesão n º 559, a prescrição aplicada é a quinquenal prevista no Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932.

Por outro lado, não é o caso de imprescritibilidade, pois não se trata de ato de servidor público relativo à improbidade administrativa.

Assim, tenho que o marco inicial para fins de prescrição é a data da correspondência encaminhada pela administração militar ao Sr. Fernando em 16/06/2011, manifestação que considero como rejeição da defesa administrativa.

Tendo em conta que entre a data da rejeição da defesa administrativa (06/2011) e a data do ajuizamento da presente ação (07/11/2016) transcorreu mais de cinco anos, verifica-se a ocorrência da prescrição quinquenal.

Assim, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição da pretensão da parte autora em reaver os valores indicados na inicial, em tese, indevidamente recebidas pela ré e objeto da presente demanda.

Aponto que mesmo que não fosse reconhecida a prescrição, seria caso de improcedência do pleito da parte autora, conforme fundamentos que seguem.

Busca a parte autora o ressarcimento dos valores pagos a Fernando Antônio Pinho Marchese por força do Termo de Adesão n.º 599, em decorrência do cancelamento pela Marinha do Brasil do referido termo de adesão sob o fundamento de que o réu declarou não estar em litígio judicial, quando estava e, por ter prosseguido com a ação pleiteando os mesmos valores do acordo.

Dispõe o art. 2º do referido ato normativo (sem grifo no original):

Art. 2º O Termo de Adesão a ser firmado pelo anistiado deverá conter expressa concordância com o valor, a forma e as condições de pagamento e, ainda, declaração de que:

I - não está e não ingressará em juízo reclamando ou impugnando o valor a ele devido; ou

II - se compromete a desistir da ação ou do recurso, no caso de estar em juízo reclamando ou impugnando o valor a ele devido.

§ 1º O anistiado civilmente incapaz poderá firmar o Termo de Adesão por meio de seu representante legal.

§ 2º Na hipótese de anistiado falecido, o Termo de Adesão poderá ser firmado por seus dependentes, consoante o disposto no art. 13 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

§ 3º A União não cobrará honorários advocatícios do autor da ação que desistir do processo judicial para firmar o Termo de Adesão de que trata esta Lei.

Assim, da leitura da norma verifica-se a clara intenção do legislador de excluir a possibilidade de que o anistiado que firmou o Termo de Adesão pleiteasse judicialmente o pagamento de nova indenização ou mesmo de que postulasse a revisão judicial do valor pactuado. Se já havia ajuizado, ficaria obrigado a desistir, nos termos do inciso II. Se ainda não havia ajuizado, comprometer-se-ia a não fazê-lo, conforme previsão do inciso I.

Conclui-se, desta forma, que efetivamente houve o descumprimento das condições aceitas pela parte ao firmar o Termo de Adesão, o que, consoante jurisprudência pacífica do STJ, justifica a rescisão do acordo:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR ANISTIADO. ASSINATURA DE TERMO DE ADESÃO. DESCUMPRIMENTO. PROPOSITURA DE AÇÃO QUE DEBATE GRADUAÇÃO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. LEGALIDADE. 1. A propositura de demanda judicial na qual se discute o enquadramento em graduação diversa daquela pactuada em acordo é causa de revogação do Termo de Adesão celebrado com base na Lei 11.354/06 para o recebimento das parcelas atrasadas. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1322577/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 10/12/2013)

ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. REVOGAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO. CABIMENTO. 1. Quando se discute judicialmente a graduação que lhe foi reconhecida pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, isso implica questionamento sobre os valores devidos e autoriza a rescisão do Termo de Adesão firmado com o Poder Executivo, ante o descumprimento do art. 2º da Lei 11.354/2006. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1330493/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 08/02/2013)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ANISTIADO POLÍTICO. ASSINATURA DE TERMO DE ADESÃO PARA RECEBIMENTO DE ATRASADOS. AJUIZAMENTO DE DEMANDA VISANDO À PROMOÇÃO DIVERSA DA PACTUADA. CAUSA DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1."Consoante orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a propositura de ação em que o militar anistiado postula promoção diversa da pactuada na transação realizada com a Administração é causa de revogação do Termo de Adesão previst...