jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50096490320164047110 RS 5009649-03.2016.4.04.7110 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5009649-03.2016.4.04.7110/RS

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR)

APELADO: FERNANDO ANTONIO PINHO MARCHESE (Sucessão) (RÉU)

APELADO: EVANDO MEDEIROS MARCHESE (Sucessor) (RÉU)

ADVOGADO: BRUNO BERNADO SOARES DE ARAUJO (OAB RJ156625)

APELADO: ARZELINO MEDEIROS MARCHESE (Sucessor) (RÉU)

ADVOGADO: BRUNO BERNADO SOARES DE ARAUJO (OAB RJ156625)

APELADO: EVOEMA MEDEIROS MARCHESE (Sucessor) (RÉU)

ADVOGADO: BRUNO BERNADO SOARES DE ARAUJO (OAB RJ156625)

APELADO: ELIESER MEDEIROS MARCHESE (Sucessor) (RÉU)

ADVOGADO: BRUNO BERNADO SOARES DE ARAUJO (OAB RJ156625)

RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária ajuizada pela UNIÃO em face de Fernando Antônio Pinho Marchesse, postulando o ressarcimento do valor indevidamente recebido de R$ 337.207,69, atualizado e acrescido de juros legais.

Para tanto relatou que: (a) o autor firmou termo de adesão n.º 559, em maio de 2006, aderindo às condições de pagamento estabelecidas pela Lei n.º 11.354/2006; (b) consta no referido termo a aceitação do valor correspondente aos efeitos financeiros retroativos da concessão de reparação econômica fixada em virtude de declaração, bem como o comprometimento do aderente de (i) não ingressar em juízo para reclamar ou impugnar o valor e a forma de pagamento e de (ii) desistir de eventual ação ou recurso na hipótese de estar em juízo reclamando ou impugnando o valor e ele devido; (c) posteriormente foi constatado que o réu estava desde 1999 pleiteando os mesmos valores do acordo na 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, processo 0017829-59.1999.4.02.5101; (d) restou demonstrada a má-fé do réu, vez que assinou o termo afirmando que não possuía ação em trâmite, mantendo-se omisso, com o fim de se locupletar, causando prejuízo aos cofres públicos.

Devidamente processado o feito, sobreveio sentença que restou proferida com o seguinte dispositivo:

"III- Dispositivo

Diante do exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito com base no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, declarando a prescrição do direito de ressarcimento da União em face do réu.

Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento pelo IPCA-E considerando o disposto no artigo 85, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei.

Sentença não sujeita à remessa necessária em face de não haver condenação da parte autora a título de principal.

Interposto recurso de apelação, fica desde logo recebido no duplo efeito, desde que presentes os requisitos de admissibilidade, abrindo-se, a seguir, prazo à parte recorrida para contrarrazões. Na sequência, remetam-se os autos ao TRF/4ª Região.

P.I."

A União apelou (evento 86). Alega inocorrência da prescrição, sob o argumento de que, no caso dos autos, a causa de pedir é inegavelmente a violação a regras de Direito Público, vale dizer, típica relação de Direito Administrativo em sentido estrito (teor do Termo de Adesão firmado por anistiado e violação às regras da Lei nº 11.354/06), aduzindo que não se aplica, aqui, a prescrição reconhecida no R.E. 669.069 (que tratou de acidente de trânsito, ou seja, ilícito civil puro, como ficou expresso no julgado). Ademais, mesmo que a pretensão fosse prescritível, não há nos autos elemento capaz de precisar o termo inicial do prazo quinquenal. A sentença entendeu como marco inicial a data da Carta nº 135/2011-SIPM-3001, de 16.06.2011 (evento 01, PROCADM2, fl. 49). Ocorre que tal documento noticia expressamente ao interessado que o processo administrativo permaneceria prosseguindo – não havendo que se falar em curso da do lapso prescricional, portanto. De igual modo, não há nos autos o Aviso de Recebimento referente a tal notificação, sendo certo que, tratando-se de matéria referente à alegada extinção do direito da autora, caberia aos réus produzir a prova do termo inicial do lapso prescricional – o que, todavia, não ocorreu. Por fim, fosse caso de prescrição, o lapso somente poderia começar a correr após a “desistência” do agravo de instrumento protocolizada em 09.10.2014 (ev. 70) – o que também demonstra a ausência de consumação do prazo quinquenal. No mérito, reitera os argumentos defendidos em sede de inicial. Postula seja afastada a prescrição e julgados procedentes os pedidos formulados na petição inicial.

Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório. Inclua-se em pauta.

VOTO

A sentença recorrida foi proferida com os seguintes fundamentos:

" FUNDAMENTAÇÃO

Da prescrição

O termo de adesão nº 559 foi assinado em 04 de dezembro de 2006, sendo que o pagamento das parcelas teve início em 01/04/2007 (evento 1 - PROCADM2 - p. 16). No ano de 2011, a administração militar, ao tomar conhecimento de que o anistiado não havia formulado o pedido de desistência da ação movida contra a União versando sobre a anistia política, passou a adotar medidas administrativas pertinentes, as quais resultaram na anulação do termo de adesão e na apuração dos valores a serem reembolsados. O falecido, Sr. Fernando, foi cientificado por carta e apresentou defesa em 08/06/2011 (evento 1 - PROCADM2 - p. 49). A administração militar, em 16 de junho de 2011, encaminhou correspondência ao Sr. Fernando informando que o requerimento foi recebido passando a compor o processo de propositura de ação de cobrança (evento 1 PROCADM2 - p. 49). Os documentos foram encaminhados em agosto de 2011 para a AGU para fins de cobrança. A presente ação foi ajuizada em 07/11/2016.

Considerando que a União busca recompor aos cofres públicos os valores despendidos a título de indenização decorrente de do termo de adesão n º 559, a prescrição aplicada é a quinquenal prevista no Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932.

Por outro lado, não é o caso de imprescritibilidade, pois não se trata de ato de servidor público relativo à improbidade administrativa.

Assim, tenho que o marco inicial para fins de prescrição é a data da correspondência encaminhada pela administração militar ao Sr. Fernando em 16/06/2011, manifestação que considero como rejeição da defesa administrativa.

Tendo em conta que entre a data da rejeição da defesa administrativa (06/2011) e a data do ajuizamento da presente ação (07/11/2016) transcorreu mais de cinco anos, verifica-se a ocorrência da prescrição quinquenal.

Assim, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição da pretensão da parte autora em reaver os valores indicados na inicial, em tese, indevidamente recebidas pela ré e objeto da presente demanda.

Aponto que mesmo que não fosse reconhecida a prescrição, seria caso de improcedência do pleito da parte autora, conforme fundamentos que seguem.

Busca a parte autora o ressarcimento dos valores pagos a Fernando Antônio Pinho Marchese por força do Termo de Adesão n.º 599, em decorrência do cancelamento pela Marinha do Brasil do referido termo de adesão sob o fundamento de que o réu declarou não estar em litígio judicial, quando estava e, por ter prosseguido com a ação pleiteando os mesmos valores do acordo.

Dispõe o art. 2º do referido ato normativo (sem grifo no original):

Art. 2º O Termo de Adesão a ser firmado pelo anistiado deverá conter expressa concordância com o valor, a forma e as condições de pagamento e, ainda, declaração de que:

I - não está e não ingressará em juízo reclamando ou impugnando o valor a ele devido; ou

II - se compromete a desistir da ação ou do recurso, no caso de estar em juízo reclamando ou impugnando o valor a ele devido.

§ 1º O anistiado civilmente incapaz poderá firmar o Termo de Adesão por meio de seu representante legal.

§ 2º Na hipótese de anistiado falecido, o Termo de Adesão poderá ser firmado por seus dependentes, consoante o disposto no art. 13 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

§ 3º A União não cobrará honorários advocatícios do autor da ação que desistir do processo judicial para firmar o Termo de Adesão de que trata esta Lei.

Assim, da leitura da norma verifica-se a clara intenção do legislador de excluir a possibilidade de que o anistiado que firmou o Termo de Adesão pleiteasse judicialmente o pagamento de nova indenização ou mesmo de que postulasse a revisão judicial do valor pactuado. Se já havia ajuizado, ficaria obrigado a desistir, nos termos do inciso II. Se ainda não havia ajuizado, comprometer-se-ia a não fazê-lo, conforme previsão do inciso I.

Conclui-se, desta forma, que efetivamente houve o descumprimento das condições aceitas pela parte ao firmar o Termo de Adesão, o que, consoante jurisprudência pacífica do STJ, justifica a rescisão do acordo:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR ANISTIADO. ASSINATURA DE TERMO DE ADESÃO. DESCUMPRIMENTO. PROPOSITURA DE AÇÃO QUE DEBATE GRADUAÇÃO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. LEGALIDADE. 1. A propositura de demanda judicial na qual se discute o enquadramento em graduação diversa daquela pactuada em acordo é causa de revogação do Termo de Adesão celebrado com base na Lei 11.354/06 para o recebimento das parcelas atrasadas. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1322577/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 10/12/2013)

ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. REVOGAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO. CABIMENTO. 1. Quando se discute judicialmente a graduação que lhe foi reconhecida pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, isso implica questionamento sobre os valores devidos e autoriza a rescisão do Termo de Adesão firmado com o Poder Executivo, ante o descumprimento do art. 2º da Lei 11.354/2006. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1330493/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 08/02/2013)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ANISTIADO POLÍTICO. ASSINATURA DE TERMO DE ADESÃO PARA RECEBIMENTO DE ATRASADOS. AJUIZAMENTO DE DEMANDA VISANDO À PROMOÇÃO DIVERSA DA PACTUADA. CAUSA DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1."Consoante orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a propositura de ação em que o militar anistiado postula promoção diversa da pactuada na transação realizada com a Administração é causa de revogação do Termo de Adesão previsto na Lei 11.354/06, que impõe a declaração do anistiado de que não ingressará em juízo para impugnar o valor, a forma e as condições de pagamento nele previsto"(AgRg no REsp 1.223.538/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 28/2/12). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1244582/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 27/08/2012)

No caso dos autos, verifica-se que os sucessores do falecido anistiado, em 10 de março de 2015 (evento 70 - OUT14 - p. 79) postularam a desistência da ação, a qual se encontrava em fase de execução, sem que tenha havido qualquer pagamento decorrente do título executivo obtido naquele feito, evidenciando ausência de prejuízo aos cofres públicos.

Ademais, muito embora a parte ré tenha se delongado em formular o pedido de desistência, a Lei nº 11.354/2006 não estipulou um prazo para tanto, da mesma forma como não previu a penalidade de cancelamento do termo de adesão em razão do descumprimento da cláusula terceira e quarta do Termo de Adesão nº 559. Alías, a cláusula terceira registra que o anistiado declara"sob as penas da lei"que não se encontra em litígio judicial.

Assim, tenho que independentemente da demora no cumprimento do descumprimento das cláusulas assumidas, além de não haver previsão legal para o cancelamento do termo de adesão, o de cujus fazia jus à indenização decorrente de sua condição de anistiado, no mínimo nas condições acordadas.

E mesmo considerando que o Termo deve ser anulado e os valores restituídos, não há como sustentar que em função de seu descumprimento perderia o réu o direito de ser indenizado. Em tais circunstâncias, depara-se com a seguinte incongruência: a parte requerida terá que devolver os valores recebidos" indevidamente "sem, todavia, perder o direito de reavê-los judicialmente.

Muito mais razoável se mostra, nesse contexto, que a impossibilidade de cobrar judicialmente diferenças em relação ao que foi acordado administrativamente fosse suscitado pela União nos autos do processo judicial em relação ao qual deveria ser requerida a desistência, com o que não apenas se permitiria decisão judicial sobre a validade ou não da renúncia, como também se evitaria tanto o risco do pagamento de valores em duplicidade, como da situação inversa, qual seja, de não pagamento da parte inquestionavelmente devida da indenização.

Logo, fazendo o anistiado jus à indenização e não tendo ele recebido nenhum valor na ação movida contra a União, tenho que não há como acolher a alegação de prejuízo ao erário por recebimento indevido. Somente pode resultar prejuizo ao erário por pagamento indevido quando o administrado recebe algo que não lhe é devido, o que não se verifica no caso dos autos."

Em que pese os argumentos defendidos no recurso de apelação, tenho que a sentença é irretocável.

Quanto à prescrição, correto o termo a quo fixado pelo magistrado sentenciante. Desde, ao menos, a data da correspondência encaminhada pela administração militar ao Sr. Fernando, em 16/06/2011, comunicando a rejeição da defesa na esfera administrativa, a União já tinha conhecimento da necessidade de propor a suposta ação de cobrança. Todavia, a mesma somente foi ajuizada em novembro de 2016, sendo a pretensão fulminada pela prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932.

Tal entendimento decorre da aplicação do princípio da actio nata, segundo o qual a prescrição começa do dia em que nasce a ação ajuizável, isto é, o prazo prescricional começa a correr do dia em que a ação poderia ser proposta e não o foi. Nesses termos:

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. HONORÁRIOS. O prazo prescricional começa a correr do dia em que a ação poderia ser proposta e não o foi. É o princípio da 'actio nata', ou seja, a prescrição começa do dia em que nasce a ação ajuizável. Na hipótese dos autos, reconhecida a prescrição quanto aos pedidos de danos morais e lucros cessantes.Não há no ordenamento jurídico brasileiro qualquer disposição legal determinando que a parte vencida na ação deva arcar com os valores pagos pelo vencedor ao seu respectivo advogado a título de honorários contratuais. Isso porque aquele que se socorre à tutela jurisdicional escolhe livremente o causídico que patrocinará seus interesses, negociando também de forma livre o percentual correspondente aos honorários contratuais, sem que o litigante adversário participe desse processo de escolha ou da negociação do valor da remuneração do advogado. Logo, não é razoável que terceiro não integrante da referida relação de direito material (negócio jurídico envolvendo contratação de honorários advocatícios) seja compelido a indenizar o valor estipulado pelos sujeitos contratantes, aderindo à disposição de vontade deles. (TRF4, AC 5049815-24.2013.404.7000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Candido Alfredo Silva Leal Junior, juntado aos autos em 09/04/2015)

Ademais, caso fosse ultrapassada a preliminar de prescrição, o que não considero o caso, os fundamentos do decisum no que toca ao mérito também não merecem qualquer reforma, sendo de todo suficientes para afastar as alegações da apelante.

Ainda, levando em conta o trabalho adicional do procurador na fase recursal, a verba honorária fica majorada em 2%, forte no § 11 do art. 85 do CPC/2015.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por MARGA INGE BARTH TESSLER, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001091914v11 e do código CRC cf069fb7.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARGA INGE BARTH TESSLER
Data e Hora: 5/6/2019, às 16:35:24

5009649-03.2016.4.04.7110
40001091914 .V11

Conferência de autenticidade emitida em 06/06/2019 23:29:22.

Documento:40001091915
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5009649-03.2016.4.04.7110/RS

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR)

APELADO: EVANDO MEDEIROS MARCHESE (Sucessor) (RÉU)

ADVOGADO: BRUNO BERNADO SOARES DE ARAUJO (OAB RJ156625)

APELADO: ARZELINO MEDEIROS MARCHESE (Sucessor) (RÉU)

ADVOGADO: BRUNO BERNADO SOARES DE ARAUJO (OAB RJ156625)

APELADO: EVOEMA MEDEIROS MARCHESE (Sucessor) (RÉU)

ADVOGADO: BRUNO BERNADO SOARES DE ARAUJO (OAB RJ156625)

APELADO: ELIESER MEDEIROS MARCHESE (Sucessor) (RÉU)

ADVOGADO: BRUNO BERNADO SOARES DE ARAUJO (OAB RJ156625)

APELADO: FERNANDO ANTONIO PINHO MARCHESE (Sucessão) (RÉU)

EMENTA

administrativo. ação ajuizada pela união. ressarcimento de valores recebidos em decorrência de termo de adesão firmado com o apelado. prescrição quinquenal.

Quanto à prescrição, correto o termo a quo fixado pelo magistrado sentenciante. Desde, ao menos, a data da correspondência encaminhada pela administração militar ao Sr. Fernando, em 16/06/2011, comunicando a rejeição da defesa na esfera administrativa, a União já tinha conhecimento da necessidade de propor a suposta ação de cobrança. Todavia, a mesma somente foi ajuizada em novembro de 2016, sendo a pretensão fulminada pela prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932. Tal entendimento decorre da aplicação do princípio da actio nata, segundo o qual a prescrição começa do dia em que nasce a ação ajuizável, isto é, o prazo prescricional começa a correr do dia em que a ação poderia ser proposta e não o foi.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 04 de junho de 2019.


Documento eletrônico assinado por MARGA INGE BARTH TESSLER, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001091915v4 e do código CRC b92e5fd3.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARGA INGE BARTH TESSLER
Data e Hora: 5/6/2019, às 16:35:24

5009649-03.2016.4.04.7110
40001091915 .V4

Conferência de autenticidade emitida em 06/06/2019 23:29:22.

Extrato de Ata vv
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 04/06/2019

Apelação Cível Nº 5009649-03.2016.4.04.7110/RS

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

SUSTENTAÇÃO ORAL: BRUNO BERNADO SOARES DE ARAUJO por FERNANDO ANTONIO PINHO MARCHESE

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR)

APELADO: EVANDO MEDEIROS MARCHESE (Sucessor) (RÉU)

ADVOGADO: BRUNO BERNADO SOARES DE ARAUJO (OAB RJ156625)

APELADO: ARZELINO MEDEIROS MARCHESE (Sucessor) (RÉU)

ADVOGADO: BRUNO BERNADO SOARES DE ARAUJO (OAB RJ156625)

APELADO: EVOEMA MEDEIROS MARCHESE (Sucessor) (RÉU)

ADVOGADO: BRUNO BERNADO SOARES DE ARAUJO (OAB RJ156625)

APELADO: ELIESER MEDEIROS MARCHESE (Sucessor) (RÉU)

ADVOGADO: BRUNO BERNADO SOARES DE ARAUJO (OAB RJ156625)

APELADO: FERNANDO ANTONIO PINHO MARCHESE (Sucessão) (RÉU)

ADVOGADO: BRUNO BERNADO SOARES DE ARAUJO (OAB RJ156625)

Certifico que este processo foi incluído no 2º Aditamento do dia 04/06/2019, na sequência 1012, disponibilizada no DE de 21/05/2019.

Certifico que a 3ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. DETERMINADA A JUNTADA DO VÍDEO DO JULGAMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA


Conferência de autenticidade emitida em 06/06/2019 23:29:22.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/718500316/apelacao-civel-ac-50096490320164047110-rs-5009649-0320164047110/inteiro-teor-718500366