jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL 505XXXX-65.2018.4.04.7100 RS 505XXXX-65.2018.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

4 de Junho de 2019

Relator

MARGA INGE BARTH TESSLER
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO.

1. Verificação que o impetrante alega "ter sido pego de surpresa" com o encerramento das inscrições do exame de proficiência em língua portuguesa acima descrito, ocorrida ainda antes do fim do prazo estabelecido em edital (de 18/06/2018 até 13/07/2018).
2. A revisão da sentença, neste momento, dadas as peculiaridades do caso, contribuiria muito mais para prejudicar interesses dos envolvidos do que para restaurar a ordem jurídica, estando a situação fática consolidada. Aplicação da teoria do fato consumado.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/718511302/apelacao-remessa-necessaria-apl-50577226520184047100-rs-5057722-6520184047100