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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5055173-92.2012.4.04.7100 RS 5055173-92.2012.4.04.7100

PENAL. CRIME CONTRA O SFN. LEI Nº 7.492/86. ARTIGO 4º. GESTÃO FRAUDULENTA. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CARACTERIZADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA EM RELAÇÃO A UM DOS FATOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NO TOCANTE AOS DEMAIS. TIPICIDADE DAS CONDUTAS. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. ART. 59 DO CP. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA MANTIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.

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Processo
ACR 5055173-92.2012.4.04.7100 RS 5055173-92.2012.4.04.7100
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
4 de Junho de 2019
Relator
Revisora

Ementa

PENAL. CRIME CONTRA O SFN. LEI Nº 7.492/86. ARTIGO 4º. GESTÃO FRAUDULENTA. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CARACTERIZADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA EM RELAÇÃO A UM DOS FATOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NO TOCANTE AOS DEMAIS. TIPICIDADE DAS CONDUTAS. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. ART. 59 DO CP. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA MANTIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.
1. A denúncia encontra-se formalmente perfeita, atendendo aos requisitos mínimos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, com exposição do evento delituoso e suas circunstâncias, a qualificação dos acusados e a classificação do crime.
2. Elementos probatórios que não afastam, quanto ao fato 1, a existência de dúvida razoável no tocante à prática consciente de fraudes ou da existência de alguma espécie de acerto ou conluio entre as partes que entabularam as negociações. Absolvição mantida.
3. Os delitos de gestão fraudulenta e de sonegação fiscal são autônomos e tutelam bens jurídicos distintos. A gestão fraudulenta tutela o "funcionamento do sistema financeiro, no particular aspecto da credibilidade pública no mercado, assim como a saúde financeira da instituição e a proteção do investidor e não a boa-fé dos sócios, acionistas e credores". Já nos crimes contra a ordem tributária "o bem jurídico protegido é a integridade do erário, a arrecadação ou a ordem tributária, entendida como o interesse do Estado na arrecadação dos tributos, para a consecução dos seus fins" (BALTAZAR JUNIOR, José Paulo. Crime Federais. 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 639 e 819, respectivamente). Hipótese em que o delito de gestão fraudulenta não teve esgotada sua potencialidade lesiva com o cometimento da sonegação fiscal.
4. Suficientemente demonstrada, portanto, a materialidade do delito previsto no art. da Lei nº 7.492/86 no tocante aos fatos 2 e 3, já que houve (1) contabilização dos lucros provenientes das operações day trade com títulos públicos federais por valores inferiores aos efetivamente auferidos, e (2) simulação de resgates de aplicação de renda fixa para prover recursos em conta-corrente de cliente, com subsequentes transferências bancárias a terceiros.
5. O fato de o acusado ser empresário com experiência no ramo financeiro, por si só, não demonstra sua maior capacidade de determinar-se contrariamente ao delito, constituindo, ademais, elemento que se insere no próprio quadro fático que serviu de arcabouço para a condenação, não podendo ser utilizado para fins de valoração negativa da vetorial culpabilidade.
6. A mera utilização de dois modus operandi (fatos 2 e 3), não é capaz de gerar a negativação da vetorial circunstâncias, mormente porque não foram impostas maiores dificuldades na detecção do ilícito.
7. As consequências do delito, em face dos vultosos valores envolvidos, extrapolam a normalidade da conduta, revelando maior desvalor dos atos dos réus, a refletir na fixação da pena-base.
8. O réu Leonardo, em nenhum momento, confessou a prática das condutas fraudulentas, tampouco reconheceu o risco de prejuízo ao sistema financeiro decorrente de tais condutas. Confissão espontânea inaplicável.
9. Mostrando-se adequada e proporcional a pena restritiva de direito de prestação pecuniária, à vista das circunstâncias do caso concreto, não há razões que justifiquem modificação do valor determinado na sentença.
10. Encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter início a execução da pena imposta, independentemente da eventual interposição de recurso especial ou extraordinário.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações dos réus e do Ministério Público Federal e determinar, quando esgotada a jurisdição ordinária nesta instância, a comunicação ao juízo de origem para o início da execução provisória da (s) pena (s), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.