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25 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50171121720164047200 SC 5017112-17.2016.4.04.7200 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5017112-17.2016.4.04.7200/SC

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO (RÉU)

APELADO: LUCIANO OTAVIO DE SOUZA (AUTOR)

RELATÓRIO

Trata-se de ação ajuizada por Luciano Otavio de Souza contra o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO, postulando a liberação da embarcação "CAROLINA VIII".

Processado o feito, sobreveio sentença, no seguintes termos:

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para determinar ao réu que devolva ao autor sua embarcação (CAROLINA VIII, número de inscrição 4418908030), se outra razão não houver para o perdimento ou apreensão.

Condeno o ICMBio ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e , do CPC.

Intimem-se as partes.

Irresignado, apela o Instituto. Sustenta a legitimidade da apreensão da embarcação. Aduz que (a) o autor não comprovou a propriedade da embarcação; (b) o motor da embarcação apreendida é um motor de automóvel, do tipo PEUGEOT BOXER DUCATO IVECO 2.8 TURBO DIESEL de 86HP; (c) a ação do ICMBio que autuou e apreendeu a embarcação respalda o Princípio da legalidade e o Princípio da Precaução, buscando salvaguardar o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado; (d) as esferas administrativas e penal possuem independência. Requer a reforma da sentença, ou, subsidiariamente, a fixação do honorários no mínimo legal.

Com contrarrazões, vieram os autos.

O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo provimento do apelo (evento 4 - PARECER1).

É o relatório.

VOTO

A controvérsia em questão cinge-se a legalidade da apreensão da embarcação "CAROLINA VIII" pelo INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO.

O magistrado a quo fundamentou sua decisão da seguinte maneira, verbis:

À leitura dos autos depreende-se que o Título de Inscrição da Embarcação juntado à petição está em nome do autor e detém o número de inscrição 4418908030. Esse barco é denominado como "Carolina VIII" e classificado como Bote (Small Boat), não havendo anotação do motor utilizado, mas apenas da sua capacidade (Evento 1-OUT3). Esse título foi emitido em 27-06-2016, com validade até 27-06-2021.

Igualmente foi anexado Auto de Infração n. 021886-B lavrado em nome do autor (Evento 1-OUT9), "por pescar no período no qual a pesca é proibida (defeso do camarão), através de empréstimo de embarcação específica para o arrasto de camarão flagrada no AI n 021.885-B, no entorno da APA Anhatomirim" (em 05-04-2016).

Foi anexado o Relatório de Fiscalização, nele constando que a ação foi realizada em 30-03-2016 e o fato de que Luciano pagou a fiança de Joel e se apresentou como proprietário da embarcação, mas salientou que não possuía qualquer registro (nem protocolo nesse sentido) que o pudesse regularizar junto a Capitania dos Portos do Local.

O pedido de restituição da embarcação foi apresentado em 28-04-2016 e à época foi juntado título da embarcação Carolina VIII em nome de Elaine Cristina da Silva (Evento 1-OUT14, p. 69) , que foi expedido em 13-03-2014, com o mesmo número de inscrição (4418908030) e registrando unicamente a potência do motor (18 hp).

A primeira conclusão, então, é a de que, à época da lavratura da autuação em nome de JOEL, o autor tinha a posse da embarcação, mas não tinha a titularidade em seu nome. Ainda assim, apresentou-se à equipe de fiscalização, pagou a fiança de Joel (a quem tinha emprestado o barco) e requereu a restituição do barco. Entretanto, como no início do processo administrativo não tinha ainda havido a transferência da embarcação, apenas apresentou título em nome de ELAINE, antiga proprietária.

Sob a alegação de que não havia documentação em nome do autor e também arguindo que o motor da embarcação apreendida não conferia com a do título (de 18 HP), o ICMBio indeferiu o pedido.

Antes disso, foi exarado documento técnico pelos analistas ambientais em que se explicam os motivos de indeferimento do pedido de depósito do bem em nome do autor, os quais foram originados pelo fato de o autor não ser pescador profissional, fato que resultaria em novas infrações (uma vez que o pescado somente pode ser comercializado se o pescador for profissional), o que conflitaria com o art. 28 da Instrução ICMBio 06/2009. Ainda se fez constar que a proprietária da embarcação era Elaine Cristina e que o motor era outro. No entanto, em nenhum momento, a antiga proprietária, em cujo nome estava ainda registrado o barco, foi autuada ou intimada para ter ciência da apreensão.

À época, também foi requerida à Capitania dos Portos e Polícia Federal que fizesse perícia no motor da embarcação. Em resposta, a Capitania dos Portos, em ofício enviado ao ICMBio (em 15-06-2016), informou que o motor da embarcação era de um carro (Evento 32-OFIC3). Note-se que esse ofício foi remetido ao órgão ambiental antes da emissão do novo título de embarcação em favor do autor (27-06-2016).

Antes mesmo de receber informações sobre o motor (em 11-05-2016), exarou-se despacho em que se declarou que a destruição do bem apreendido e a destinação do motor da embarcação seria avaliada pela Comissão Julgadora da Coordenação Regional do ICMBio (Evento 1-OUT14 p.32).

De todos esses fatos, constatou-se, em suma: a) que o autor não detinha a propriedade da embarcação à época da autuação, mas tinha a posse; b) mesmo apenas com a posse, foi lavrado auto de infração em nome do autor; c) que à época da autuação o barco estava em nome de ELAINE CRISTINA DA SILVA, mas essa não foi intimada para participar do processo administrativo; d) que o título foi passado para o nome do autor em 27-06-2016, mas não foi considerado esse fato na via administrativa ou na contestação apresentada nos autos.

Depreende-se, pois, que a continuidade da apreensão da embarcação que agora está em nome do autor não se justifica. Sob esse aspecto, à leitura do art. 35 do Decreto 6.514/08, constata-se que a conduta infracional diz respeito ao ato de "pescar em período ou local no qual a pesca seja proibida". Em seu parágrafo único encontram-se as condutas que igualmente conduzem à sanção imposta. Conclui-se, pois, que em nenhum deles há qualquer previsão de que o empréstimo voluntário a terceiro seja considerada ação equiparada à pesca proibida. Assim, não se sustentaria a alegação de que a apreensão do barco e seu perdimento possa decorrer desse auto de infração lavrado em desfavor do autor.

A par disso, não se vislumbra proporcionalidade em se manter a apreensão e declarar perdimento do bem em face dos motivos alegados pelo réu, quais sejam: falta de comprovação de propriedade por parte do autor; motor divergente do que consta no documento da embarcação; falta de licença de pescador por parte do autor.

O primeiro aspecto já foi solucionado, uma vez que o autor apresentou seu título de propriedade, transferido em 27-06-2016. Outrossim, não é lícito ao ICMBio manter o bem apreendido em face das irregularidades constatadas na embarcação (motor divergente ao que foi registrado); uma vez que cabe à Capitania dos Portos tal atribuição, a qual pode, inclusive, deferir prazo para regularização. A falta de licença de pescador também somente se tornaria pertinente se o autor fosse flagrado na prática do ato de pesca, o que não se verificou. Assim, a mera presunção de que o autor possa utilizar a embarcação para praticar pesca ilegal não é razão para se negar a entregá-la.

Consoante prevê o art. 72, inciso IV, da Lei 9.605/98, prevê-se a apreensão dos veículos utilizados para a prática da infração. É o que também prevê o art. , inciso IV, do Decreto 6.514/08. Entretanto, tem entendido a jurisprudência que se o veículo não tiver sido instrumento de outro crime ou reiteradamente utilizado para praticá-lo, seu proprietário tem direito a reavê-lo. É o que tem decidido nosso Tribunal Regional Federal:

PENAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. EMBARCAÇÕES. FIEL DEPOSITÁRIO. CRIME AMBIENTAL. ART. 34, I E II, DA LEI Nº 9.605/98. PESCA PROIBIDA. Não havendo dúvidas acerca da propriedade dos bens reclamados (barcos de pesca), é possível conciliar os interesses do juízo em mantê-los vinculados a possível perdimento (art. 25 da Lei nº 9.605/98), com o interesse dos requerentes (pescadores), que necessitam dos veículos para o exercício de sua profissão, ficando os bens na posse destes, sob compromisso de fiel depositário. Uma vez que a posse dos bens, por si só, não constitui fato ilícito, podendo os veículos serem utilizados em atividade lícita, é cabível a restituição sob o regime de depósito, até decisão final acerca da sua destinação. (TRF4, ACR 5000131-21.2013.404.7101, SÉTIMA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 30/10/2013).

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. PESCA DE ESPÉCIES PROIBIDAS. APREENSÃO DE EMBARCAÇÃO. REDE DE "EMALHE". MULTA. 1. O ato administrativo deve ser adequado ao fim a que se destina, necessário, por não encontrar outra medida menos restritiva, e, finalmente, proporcional, por encontrar a justa proporção entre os valores envolvidos. As medidas restritivas dos direitos fundamentais devem ser proporcionais ao fim visado e jamais atingirem a substância dos direitos. 2. A imposição da multa administrativa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela caráter disciplinador capaz de prevenir e reprimir a violação das normas de proteção ambiental. Aqui, ao contrário, a sua desconsideração implicaria admissão ao descumprimento da lei ambiental, de interesse coletivo, além de incentivo econômico à continuidade do comportamento anti-social. A penalidade foi aplicada em estreita conformidade com a legislação (art. 72 da Lei nº 9.605/98 e art. 11 do Decreto nº 3.179/99). 3. Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF4, APELREEX 2008.71.01.000338-4, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 19/08/2009)

No caso dos autos, depreende-se que a embarcação não era de propriedade do autuado Joel e não tem sido utilizada reiteradamente para a prática de ilícitos. Também se verifica que o auto de infração imposto ao autor não pode servir de base à apreensão ou perdimento. Igualmente não se pode manter a apreensão do bem e declarar seu perdimento por conta da falta de licença de pesca por parte do autor. Sabe-se que o bote pode ser utilizado não somente para a atividade pesqueira, mas como meio de transporte e lazer.

Portanto, o bem deve ser devolvido ao autor, exceto se houver outra ação pendente no órgão administrativo ou na órbita penal.

Consoante a sentença, se extrai da leitura do processo os seguintes fatos:

(a) o autor tinha somente a posse da embarcação no momento da autuação;

(b) a propriedade, à época da autuação, estava em nome de ELAINE CRISTINA DA SILVA;

(c) mesmo sendo proprietária, esta não foi intimada para participar do processo administrativo;

(d) o auto de infração foi lavrado em nome do autor, mesmo tendo somente a posse do barco;

(e) no dia 27-06-2016 a propriedade da embarcação foi transferida ao nome do autor, contudo, não foi considerado esse fato na via administrativa ou na contestação apresentada nos autos.

Nesse sentido, em que pese as razões da apelante, bem como os fundamentos levantados no parecer do Ministério Público Federal, tenho que os motivos que alicerçam a sentença são irretocáveis, devendo a mesma ser mantida na íntegra.

Os motivos elencados pelo réu para manter a apreensão do barco são:

(a) ausência de comprovação da propriedade do barco;

(b) motor divergente do que consta no documento da embarcação;

(c) falta de licença de pescador por parte do autor.

Contudo, superada a fase instrutória, podem ser refutadas as alegações da parte.

Em primeiro, a questão da propriedade do barco já é superada, uma vez que foi apresentado pelo autor o seu título de propriedade, transferido em 27.06.2016. Quanto ao segundo ponto, cabe a Capitania dos Portos apreender as embarcações irregulares, cabendo a esta, ainda, conceder prazo para regularização da falta. Por último, somente no caso de flagrante prática do ato irregular de pesca seria pertinente a falta de licença de pescador, o que não se verifica no caso em tela, portanto, a mera presunção de que o autor possa utilizar a embarcação para praticar pesca ilegal não é razão suficientemente idônea para se negar a entregá-la.

Com efeito, se mostra desproporcional a manutenção da apreensão e a declaração de perdimento do bem em face dos motivos alegados para tal, devendo a embarcação "CAROLINA VIII" ser devolvido ao autor.

Honorários de sucumbência:

Por fim, não prospera o pedido de redução dos honorários advocatícios ao mínimo legal.

Em seu artigo 85, o Código de Processo Civil dispõe que:

§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

Logo, tenho que correto o valor fixado a título de verba honorária, levando em conta os parâmetros estabelecidos pelo próprio código em seu § 2º (o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa , o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço).

Ainda assim, levando em conta o trabalho do procurador nos autos em sede recursal, devem ser majorados os honorários advocatícios em R$ 100,00, com esteio no art. 85, § 11, do CPC.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


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Documento:40001068283
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5017112-17.2016.4.04.7200/SC

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO (RÉU)

APELADO: LUCIANO OTAVIO DE SOUZA (AUTOR)

EMENTA

administrativo. ICMBIO. recusa de devolução. APREENSÃO DE EMBARCAÇÃo.

1. Não cabe ICMBIO, mas sim, a Capitania dos Portos apreender as embarcações irregulares, cabendo a esta, ainda, conceder prazo para regularização da falta.

2. A mera presunção de que o autor possa utilizar a embarcação para praticar pesca ilegal não é razão suficientemente idônea para se negar a entregá-la.

3. Manutenção da sentença.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 05 de junho de 2019.


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Extrato de Ata vv
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 05/06/2019

Apelação Cível Nº 5017112-17.2016.4.04.7200/SC

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO (RÉU)

APELADO: LUCIANO OTAVIO DE SOUZA (AUTOR)

ADVOGADO: RENAN CURCIO (OAB SC042497)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído no 2º Aditamento do dia 05/06/2019, na sequência 451, disponibilizada no DE de 14/05/2019.

Certifico que a 4ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA , DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

Votante: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


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