jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5010901-13.2017.4.04.7108 RS 5010901-13.2017.4.04.7108

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
5 de Junho de 2019
Relator
LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA. MULTA FIXADA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. HIGIDEZ DO ATO ADMINISTRATIVO.

1. Não convém ao Poder Judiciário imiscuir-se nas atividades precípuas da Administração Pública, razão pela qual inexistindo vício ao ato impugnado descabe a esta Corte questionar o valor da multa.
2. Inexistindo ato infracional que enseje a autuação, resta maculada a higidez do ato administrativo.
3. Os honorários advocatícios, quando se tratar de causa em que seu valor é irrisório, deverão ser fixados em observância ao disposto no art. 85, §§ 2ºe do CPC. Verba fixada majorada.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/718522327/apelacao-civel-ac-50109011320174047108-rs-5010901-1320174047108

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5009377-48.2012.404.7110 RS 5009377-48.2012.404.7110