jusbrasil.com.br
24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50162256220184047200 SC 5016225-62.2018.4.04.7200 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5016225-62.2018.4.04.7200/SC

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO)

APELADO: WILLER CARDOSO MARCELINO (IMPETRANTE)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta 4ª Turma do TRF/4ª Região, assim ementado (evento 8):

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DE SEGURO-DESEMPREGO. REQUERIMENTO. PRAZO. Descabido o indeferimento do pedido de seguro-desemprego pelo motivo de que postulado fora do prazo de 120 dias previsto em resolução do CODEFAT, porque a limitação mencionada não encontra amparo legal, uma vez que a Lei 7.998/1990 não prevê prazo máximo para o requerimento do benefício em questão. Apelação da União e remessa necessária improvidas. (TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5016225-62.2018.4.04.7200, 4ª Turma , Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, DECIDIU, POR UNANIMIDADE JUNTADO AOS AUTOS EM 28/03/2019)

Afirma a parte embargante (evento 13) que há omissão no acórdão, pois não observou que: (a) a CODEFAT tem a competência para o estabelecimento dos procedimentos necessários ao recebimento do seguro-desemprego, nos termos do que dispõe os arts.2º-CC,§ 2ºº, e199, V, da Lei nº7.9988/90, e ademais, conforme o art.2ºº, I, da mesma lei, o seguro-desemprego é devido ao trabalhador para que possa prover sua assistência logo após o desemprego, sendo, portanto, temporário, de cunho emergencial; (b) o prazo existe e está no regulamento, que por sua vez possui lastro na Lei nº 7.998/90; (c) a tese exposta contraria pacífica jurisprudência do STJ, consolidada no REsp 653.134/PR, gerando assim insegurança jurídica.

Requer o provimento dos embargos de declaração, com o saneamento da omissão apontada.

Requer, ainda, para fins de interposição de recurso às instâncias superiores, o prequestionamento dos seguintes dispositivos legais: arts. , I, 2º-C, § 2º, e 19, V, da Lei nº 7.998/90; art. 926 do CPC.

É o relatório.

Em pauta.

VOTO

Os embargos de declaração são cabíveis para suprimento de omissão, saneamento de contradição, esclarecimento de obscuridade ou correção de erro material no julgamento embargado. Também são admitidos para fins de prequestionamento.

Examinando os autos e as alegações das partes, verifico que o julgamento embargado não incorreu em omissão, tendo adequadamente apreciado as questões litigiosas e resolvido a controvérsia, como se pode ver no voto condutor do julgado, na parte que transcrevo:

A parte impetrante foi dispensada em 20/03/2018 e solicitou seguro-desemprego (evento 1 - OUT7).

Foi notificado "Fora do Prazo de 120 dias/Renda Própria - Sócio de empresa. Data de Inclusão do Sócio: 19/05/2009, CNPJ: 82.710.195/0001-28"(evento 1 - OUT8).

Há, nos autos, Declarações Simplificadas da Pessoa Jurídica - Inativa (evento 1- OUT9 a OUT16) e DCTF Mensal, nas quais foi informado que a referida pessoa jurídica permaneceu sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial de 2011 a 2017 e jan/2018.

Diante dessas provas, não há como presumir percepção de renda pela parte impetrante da referida fonte.

Do prazo de 120 dias previsto em resolução do CODEFAT

Quanto ao prazo de 120 dias, estabelecido no art. 14 da Resolução nº 467/2005-CODEFAT, esta Corte tem o seguinte posicionamento:

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. PRAZO MÁXIMO PARA O REQUERIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. LEI Nº 7.998/90. RESOLUÇÃO Nº 467/2005-CODEFAT. 1. A Lei n.º 7.998/1990, que regula a concessão de benefício de seguro-desemprego, não estabelece prazo máximo para a formulação de pedido administrativo, dispondo apenas que o requerimento deve ser pleiteado a partir do sétimo dia da rescisão do contrato de trabalho (art. 6º), sem, no entanto, fixar prazo final para o requerimento. 2. Ao impor que o requerimento deve ser protocolizado até o 120º (centésimo vigésimo) dia subsequente à data de demissão, o art. 14 da Resolução nº 467/2005-CODEFAT cria uma limitação ao exercício do direito, sem amparo legal, inovando restritivamente o ordenamento jurídico. (TRF4 5030786-37.2017.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 25/09/2018)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO-DESEMPREGO. REQUERIMENTO. PRAZO MÁXIMO. LEI Nº 7.998/90. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. NÃO CUMULAÇÃO. LIBERAÇÃO DE PARCELAS. POSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial de 120 dias para requerimento do seguro-desemprego estabelecido na Resolução CODEFAT nº 467/05 não encontra respaldo legal, pois a Lei 7.998/90 não prevê prazo máximo para o requerimento do benefício em questão. 2. Hipótese em que o autor protocolou requerimento de seguro-desemprego após a cessação do benefício previdenciário, de modo que não há impedimento ao recebimento do seguro. (TRF4, AG 5028026-41.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 19/09/2018)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. TERMO FINAL PARA REQUERIMENTO. ILEGALIDADE. Considerando a ausência de previsão legal de termo final para o requerimento do benefício de seguro-desemprego, é ilegal o indeferimento baseado em norma infralegal que extrapolou sua competência quando estipulou prazo máximo. (TRF4 5003253-94.2017.4.04.7103, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 23/08/2018)

Realmente, descabido o indeferimento do pedido de seguro-desemprego unicamente pelo motivo de que postulado fora do prazo de 120 dias previsto em resolução do CODEFAT (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador), po...