jusbrasil.com.br
28 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5023637-76.2019.4.04.0000 5023637-76.2019.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
6 de Junho de 2019
Relator
LUIZ CARLOS CANALLI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Giancarlo Castelan e Paulo César Schmitt em favor de NELSON CASTELLO BRANCO NAPPI JÚNIOR contra ato do Juízo Substituto da 1ª Vara Federal de Florianópolis - SC nos autos do Pedido de Prisão Preventiva nº 5019704-63.2018.4.04.7200, objetivando a revogação do decreto de prisão preventiva do paciente. Narram os impetrantes que o paciente foi preso preventivamente em 30-05-2019, por ordem da autoridade coatora, na denominada OPERAÇÃO ALCATRAZ, pela prática, em tese, dos delitos tipificados no art. 317, § 1º, do CP, no art. 90 da Lei nº 8.666/93 e no art. da Lei nº 12.850/13 c/c o art. 4º, inc. II, do referido diploma legal. Efetuado pedido de concessão da liberdade provisória, este restou indeferido. Sustentam não estar presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, previstos no art. 312 do CPP, especialmente pela ausência de contemporaneidade com os fatos supostamente delituosos, ocorridos até o ano de 2015 e não até os dias atuais, como quer fazer crer o juízo impetrado. Afirmam que não foi atribuído ao paciente qualquer fato concreto que configure violação à ordem pública, à aplicação da lei penal ou à conveniência da instrução criminal, até porque desde 01-01-2019 não mais ocupa o cargo de Secretário Adjunto da Secretaria de Estado da Administração de Santa Catarina, em razão do qual os supostos delitos teriam sido praticados. Alegam que a prisão preventiva está sendo tratada como se fosse a regra e não a exceção, estando baseada, literalmente, em conjecturas e suspeitas genéricas, com a reprodução desordenada de interceptações do paciente e de terceiros, além de imagens a respeito das quais formula ilações sobre a prática de delitos. Argumentam que o ato coator, em sua parte final, nos poucos parágrafos em que verdadeiramente se debruça sobre o pedido de liberdade provisória, fundamenta-se apenas no plano da possibilidades, sendo absolutamente genérico. Ressalta se tratar o paciente de advogado, o qual possui bons antecedentes, sem qualquer fato desabonador de sua conduta, família constituída, com duas filhas adolescentes, e residência fixa, estando segregado na Penitenciária de Florianópolis - SC em local insalubre e inapropriado para a sua condição, conforme lhe assegura o Estatuto da OAB (art. , inc. V, da Lei nº 8.906/94), devendo ser-lhe concedida a substituição da prisão cautelar pelo recolhimento domiciliar, podendo ser agregada a determinação de utilização de tornozeleira eletrônica, tal como ter sido determinado por este Tribunal em casos assemelhados. Requerem o deferimento da medida liminar, a fim de que seja concedida a liberdade provisória aos pacientes, com ou sem a aplicação de medidas cautelares alternativas, e, ao final, a concessão da ordem. É o relatório. Decido. De acordo com o art. , inc. LXI, da CF, ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. Essa, também, a dicção do art. 283 do CPP. Não sendo o caso de prisão em flagrante, permite a lei processual penal, em seu art. 312, que a segregação seja decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que haja prova da materialidade do delito e indícios suficientes da autoria. Com o advento da Lei nº 12.403/11, a sua decretação passou a ser a ultima ratio, somente aplicável na hipótese de não cabimento das medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no art. 319 do CPP, conforme o disposto no art. 282, § 6º, c/c art. 310, inc. II, do referido diploma legal. Na lição de LIMA, Enquanto a prisão penal ("carcer ad poenam") objetiva infligir punição àquele que sofre a sua decretação, a prisão cautelar ("carcer ad custodiam") destina-se única e exclusivamente a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo penal. Como toda medida cautelar, tem por objetivo imediato a proteção dos meios ou dos resultados do processo, servindo como instrumento do instrumento, de modo a assegurar o bom êxito tanto do processo de conhecimento quanto do processo de execução (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: volume único. 6ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, p. 889). Dito isso, observo que a concessão de liminar em habeas corpus é medida de exceção, somente cabível quando, de plano, restar evidenciada eventual ilegalidade ou abuso de poder à liberdade do paciente. No caso em tela, ao indeferir o pedido de concessão da liberdade provisória ao paciente, assim se manifestou a autoridade coatora (evento 120 do PPP), in verbis: OPERAÇÃO ALCATRAZ PETIÇÃO INIC1 do Ev. 96 - Investigado NELSON CASTELLO BRANCO NAPPI JUNIOR Cuida-se de pedido de revogação da prisão preventiva de NELSON CASTELLO BRANCO NAPPI JUNIOR. O Ministério Público Federal manifestou-se pela manutenção da prisão, ao argumento de que o custodiado NELSON NAPPI encontra-se no núcleo de praticamente toda a atividade delituosa objeto da presente operação e que não há fato superveniente que altere a condição jurídica do custodiado a autorizar sua liberdade provisória (evento 116). Decido. Fundamenta o seu pedido inicialmente ao argumento de que a prisão se refere a fatos ocorridos de 2012 a 2015, quanto aos requisitos da prisão preventiva, destaca: 13. Quanto ao primeiro requisito (garantia da ordem pública), não há nada nestes autos (a defesa só teve acesso até o momento ao Pedido de Prisão Preventiva, nada mais) que demonstre que o acusado possa interferir junto a administração pública. Ademais, a conduta, em tese, perpetrada, por si só não pode servir de justificativa para manter encarcerado daquele que é acusado da prática de um delito. 14. No que diz respeito ao segundo (conveniência da instrução criminal), igualmente, não existe nenhum elemento concreto de que o acusado possa interferir na investigação ou destruir provas. Pelo contrário, o acusado é o maior interessado na apuração dos fatos. Soma-se a isso, que mandados de busca e apreensão já foram cumpridos e a prova documental necessária, na visão da autoridade policial, já foi colhida. 15. Quanto a testemunhas, medidas cautelares que impeçam o contato do acusado com as mesmas, assim como o seu afastamento da função pública e de repartições públicas cumpre essa finalidade Por fim, requer, como pedido alternativo: 32. Em razão da sua condição de advogado, a Lei nº. 8.906/94 em seu artigo 7 inciso V, assegura ao requerente que não seja recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e condições dignas e, na sua falta, em prisão domiciliar. 33. Se tem conhecimento que os Tribunais Superiores, na ausência de sala de Estado Maior, permitem a prisão de advogado em instalações e comodidades adequadas de higiene e segurança, o que não ocorre na presente situação. 34. Ao que se tem conhecimento, a Penitenciária de Florianópolis, onde se encontra recolhido o requerente, ao contrário do entendimento dos tribunais superiores, possui instalações precárias e com instalações inadequadas. 35. A precariedade das instalações e das acomodações existentes no sistema carcerário catarinense, mostram a necessidade da prisão domiciliar uma vez não acatado o requerimento de aplicação de medidas cautelares. O investigado teve sua prisão decretada na decisão do evento 18, sendo que os fundamentos fáticos mais diretamente relacionados a ele constam da parte 2 daquela decisão, os quais reproduzo a seguir: 1. NELSON CASTELLO BRANCO NAPPI JUNIOR. Destacou a autoridade policial nesta representação: agente público que exerce o cargo de Secretário Adjunto de Administração do Estado de Santa Catarina (SEA/SC) e principal responsável pela captação de vantagem indevida para agentes públicos, algo que lhe colocou em situação de destaque na condição de operador de esquemas criminosos ligados ao setor público. Assim, pelos elementos indiciários, por ter mantido atuação criminosa ligada aos grupos empresariais ORCALI e ONDREPSB, conforme item 2.1.1. ("DA ATUAÇÃO DA EMPRESA DE FACHADA MABB LTDA. PERANTE O GRUPO ORCALI e ONDREPSB"); e no bojo da Concorrência Pública nº. 0041/2018 SEA, conforme item 2.2.5. ("CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº. 041/2018 da Secretaria de Administração do Estado de Santa Catarina (SEA)"); no bojo do Pregão Presencial nº. 0155/2009 SEA, conforme item 2.2.6. ("PREGÃO PRESENCIAL nº. 0155/2009 (Contrato nº. 043/2010) da Secretaria de Administração do Estado de Santa Catarina (SEA)"); no bojo do processo de Dispensa de Licitação nº. 0067/2016 SEA, conforme item 2.2.7. ("DISPENSA DE LICITAÇÃO nº. 067/2016 (Contrato Emergencial nº. 082/2016) da Secretaria de Administração do Estado de Santa Catarina (SEA)"); no bojo do Pregão Presencial nº. 0108/2016 SEA, conforme item 2.2.8. ("PREGÃO PRESENCIAL nº. 0108/2016 (Contrato nº. 119/2016) da Secretaria de Administração do Estado de Santa Catarina (SEA)"); no bojo do Pregão Presencial nº. 0145/2017 SEA, conforme item 2.2.9. ("PREGÃO PRESENCIAL nº. 0145/2017 da Secretaria de Administração do Estado de Santa Catarina (SEA)"; no bojo do Pregão Presencial nº. 0140/2014 SEA, conforme item 2.2.14. ("PREGÃO PRESENCIAL nº. 0140/2014 da Secretaria de Administração do Estado de Santa Catarina (SEA)"); no bojo do Pregão Presencial nº. 0118/2016 SEA, conforme item 2.2.17. ("PREGÃO PRESENCIAL nº. 0118/2016 (Contrato nº. 135/2016) da Secretaria de Administração do Estado de Santa Catarina (SEA)"); e nos atos de lavagem de capitais indicados nos itens 2.3.1. ("DO NÚCLEO CRIMINOSO ESTRUTURADO ATRAVÉS DO ESCRITÓRIO MICHELLE GUERRA ADVOCACIA"); 2.3.2. ("DO NÚCLEO CRIMINOSO ESTRUTURADO ATRAVÉS DAS AÇÕES DE NELSON CASTELLO BRANCO NAPPI JUNIOR e sua esposa CRISTIANE RIOS CASTELLO BRANCO NAPPI"); 2.3.4. ("DO NÚCLEO CRIMINOSO ESTRUTURADO ATRAVÉS DAS AÇÕES DE NELSON CASTELLO BRANCO NAPPI JUNIOR, JULIO CÉSAR GARCIA, PABLO GARCIA e JORGE MACUCO"). Cumpre destacar que ao analisar todos os fatos e intricada relação entre particulares e servidores públicos, NAPPI destaca-se como epicentro de praticamente toda a atividade ilícita objeto desta operação, começando pelos grupos que prestam serviços terceirizados, conforme demonstram os diagramas montados pela autoridade policial (pp. 47 e 50 da representação - REPRESENTACAO_BUSCA1 dos autos 50196820520184047200): Oportuno lembrar que a investigação teve início a partir de Representação Fiscal para Fins Penais, levada a efeito a partir da constatação de que a empresa MABB, a partir de 2012, quando passou a ser contratada pela empresa MONTESINOS, passou a apresentar movimentações financeiras milhões de reais acima da receita bruta total declarada. O sócio JOÃO BUATIM foi chamado a prestar declarações, quando confessou o esquema de notas frias do qual participava, delatando NELSON como a pessoa que recebia os valores para serem entregues aos principais agentes beneficiários dos desvios. Quantos aos principais atores envolvidos, declarou (DEPOIM_TESTEMUNHA6, evento 2, autos 500202820174047200): (...) De acordo com BUATIM, este ficava com 12% para despesas fiscais e remuneração e 88% do valor recebido era devolvido aos agentes públicos. Levantamentos demonstraram que estes 88%, no período de 2012 a 2017, corresponderam a R$ 14.135.097,15, quanto aos valores recebidos do Grupo ORCALI (Informação Policial nº. 66/2018 DELECOR/SR/PF/SC (Evento 356, ANEXO31) e R$ 11.119.848,66 dos valores recebidos do Grupo ONDREPSB (Informação Policial nº. 67/2018 DELECOR/SR/PF/SC - Evento 356, ANEXO33). A empresa MONTESINOS SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL pertence ao Grupo ONDREPSB e presta serviços terceirizados ao Governo do Estado de Santa Catarina. Em tese, pagava à MABB por serviços de publicidade. Análise telemática de NAPPI demonstra que este acompanhava de perto, solicitando tanto às empresas quanto aos servidores públicos responsáveis dados relativos aos pagamentos pendentes a empresas do Grupo ONDREPSB (evento 262, ANEXO2, p. 30): NELSON inclusive, ao que consta, indicou uma funcionária da ONDREPSB para cargo comissionado (p. 27): Passou a ocupar o cargo de assistente de superintendente na Secretaria de Estado da Saúde (ATO nº 2.187 de 04/10/2013). Foi exonerada em 31/12/2014 e passou a ocupar o cargo comissionado Secretaria de Estado da Fazenda (ATO nº 55 de 08/01/2015). Ligações interceptadas, demonstram encontros velados entre NELSON NAPPI e LUIZ ANDREY BORDIN, do Grupo ONDREPSB, conforme se extrai do áudio de 05.12.17, 9h31min (p. 39 da representação dos autos 5019682-05.2018.4.04.7200): A ligação entre NELSON e BORDIN também se evidencia na concorrência 41/2018, onde NELSON forneceu informações privilegiadas, garantindo a BORDIN a aquisição do imóvel por preço muito próximo do mínimo previsto no edital. Importante anotar que o responsável pela concorrência foi TULIO TAVARES SANTOS, Diretor de Gestão Patrimonial, nomeado por NAPPI, quando Secretário em exercício, sendo cargo vinculado ao Gabinete do Secretário Adjunto (NAPPI). Pelo que se extrai da ATA DO CERTAME (p. 429 da representação), os envelopes de habilitação e proposta deveriam ser entregues até as 14h do dia 19.03.18. No mesmo dia seriam abertos os envelopes de habilitação, e as propostas das empresas habilitadas seriam abertas em outra data, definida para o dia 26.04.18 (p. 433). No dia 18, BORDIN conversava com um amigo sobre o preço do imóvel, comentando que estava com os envelopes preparadas. O amigo considerou o valor "barato" e que deveriam ter mais interessados, o que poderia elevar o preço de R$ 3.200,00 o metro quadrado (correspondente aos nove milhões e meio) para R$ 4.500,00 o metro quadrado (o que representaria quase quatorze milhões). Um telefonema interceptado entre NELSON e TULIO demonstra que NELSON buscou na manhã do dia 19.03.18 saber se havia mais algum interessado. A proposta apresentada e vencedora foi de R$ 9.827.000,00, o que indica que BORDIN soube previamente, por meio de NELSON, que não havia outros interessados. Segue detalhe da conversa entre NELSON e TULIO (p. 443 da representação): Outra situação que chama atenção é que poucos minutos antes do telefonema de emergência para BORDIN referido anteriormente (05.12.17, 9h31min), LUCIA GARCIA (secretária de NAPPI e irmã de JULIO GARCIA) havia ligado para a representante da ORSEGUPS também chamando para uma reunião urgente com NELSON: No dia 21.12.17, NELSON fala com DILMO BERGER, sócio-proprietário da ORSEGUPS: Quanto ao Grupo ORCALI, a materialidade do esquema que resultou em desvio de dinheiro público ficou devidamente demonstrada pela análise de movimentação financeira, em especial das empresas MABB, SDS, AIMBIRE e VNBT, sendo que a ORCALI mantém com o Governo do Estado muitos contratos, sob responsabilidade de NELSON NAPPI. A movimentação financeira da VNBT consta das páginas 79 a 111 da representação, sendo oportuno destacar um parágrafo que consta da análise feita pela Receita Federal e alguns outros dados, por amostragem (pp. 72, 84-5): Verificou-se que durante o ano de 2012 a conta corrente pertencente à VNBT SERVIÇOS DE GESTÃO, CNPJ 10.745.116/0001-03, movimentou o montante de R$ 1.348.613,32 (um milhão, trezentos e quarenta e oito mil, seiscentos e treze reais e trinta e dois centavos) em créditos, sendo R$ 1.348.480,32 (um milhão, trezentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e treze reais e trinta e dois centavos) originados de empresas do grupo ORCALI, ou seja, praticamente a totalidade da movimentação bancária dos créditos. Em relação aos débitos durante o ano de 2012 somou-se a quantia de R$ 1.057.160,82 (um milhão, cinquenta e sete mil, cento e sessenta reais e oitenta e dois centavos) de débitos de cheques sem identificação na conta relacionados às transferências das empresas do grupo ORCALI, ou seja, equivalente a aproximadamente 78 % do total das transferências. A soma das transferências realizadas da VNBT para seu sócio, VALDINEI DUARTE SEVERINO, em 2012 foi de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais), ou seja, aproximadamente 11 % do total das transferências das empresas do grupo ORCALI. Situações similares se repetem em 2013 e 2014. Em 2015, a empresa recebeu do Grupo ORCALI R$ 1.214.254,00, mas houve uma modificação no modus operandi, visto que os débitos sem identificação deixaram de ser feitos diretamente da conta da empresa (p. 104): Em relação aos débitos durante o ano de 2015 somou-se a quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) de débitos de CHEQUES SACADOS na conta da empresa VNBT relacionados às transferências das empresas do grupo ORCALI. Conforme cópias de cheques sacados pela empresa VNBT (Apenso 2, INQPOL21 - Cópias de Cheques Sacados - VNBT) da Representação Fiscal para Fins Penais da Delegacia da Receita Federal em Florianópolis (APENSO 2, IPL 73/2017), os cheques da empresa VNBT foram sacados por LUCIANA ZUCCHI GORLIN (CPF 026.490.139-82) funcionária da SCA CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA. Os débitos de transferências aos sócios da VNBT - VALDINEI DUARTE SEVERINO, VALDIR DUARTE SEVERINO e JONAS REUS SEVERINO - somaram R$ 1.339.936,17 (um milhão, trezentos e trinta e nove reais, novecentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) no ano de 2015. Conforme Representação Fiscal para Fins Penais da Delegacia da Receita Federal em Florianópolis (APENSO 2, IPL 73/2017), no decorrer do ano de 2015 a operação bancária do grupo se sofistica, provavelmente para dificultar o rastreamento. Os valores passaram ser encaminhados para as contas bancários de VALDINEI, VALDIR e JONAS (confirmado na análise bancária) antes de serem sacados. A movimentação foi similar em 2016, sendo que em 2017 os valores são inferiores, já que naquele ano foi ouvido JOAO BUATIM na representação fiscal para fins penais. Eis os dados de 2017 (pp. 110-2 da representação): Os dados mais relevantes da movimentação bancária da SDS constam da representação a partir da página 128, todavia, a análise do Auditor Fiscal, transcrita nas páginas 121 e 122 são aptas a bem esclarecer o destino dos valores: Destacam-se os seguintes valores: Portanto, durante o ano de 2013, entrou na conta corrente 56340, agência 3425, do Banco do Brasil, pertencente a empresa SDS SERVIÇOS EIRELI, a quantia de R$ 720.000,00 das empresas do grupo ORCALI. Desses valores, saíram: R$ 451.155,31 para a conta pessoal da sócia GRACE; R$ 2.000,00 para a conta pessoal do sócio SANDRO; R$ 182.927,13 restou investido em uma aplicação BB; e o restante, praticamente a totalidade, em pagamentos de impostos. [...] Portanto, durante o ano de 2014, entrou na conta corrente 56340, agência 3425, do Banco do Brasil, pertencente a empresa SDS SERVIÇOS EIRELI, a quantia de R$ 700.000,00 das empresas do grupo ORCALI. Desses valores, saíram: R$ 162.911,60 para a conta pessoal da sócia GRACE; R$ 148.155,42 para a conta pessoal de SANDRO; R$ 399.522,71 restou investido em uma aplicação BB; e o restante, praticamente a totalidade em pagamentos de impostos. [...] Portanto, durante o ano de 2015, entrou na conta corrente 56340, agência 3425, do Banco do Brasil, pertencente a empresa SDS SERVIÇOS EIRELI, a quantia de R$ 600.000,00 das empresas do grupo ORCALI; e, também, ficou um saldo positivo de resgate de investimentos no valor de R$ 487.304,27; referente aos investimentos de anos anteriores; totalizando o valor de 1.087.304,27. Desses valores, saíram: R$ 553.190,07 para a conta pessoal da sócia GRACE; R$ 449.687,00 para a conta pessoal de SANDRO; e o restante, praticamente a totalidade, para pagamentos de impostos. [...] Portanto, durante o ano de 2016, entrou na conta corrente 56340, agência 3425, do Banco do Brasil, pertencente a empresa SDS SERVIÇOS EIRELI, a quantia de R$ 529.720,00 das empresas do grupo ORCALI. Desses valores, R$ 330.081,52 foram transferidos para a conta pessoal de SANDRO; R$ 125.838,91 restou investido em uma aplicação BB; e o restante, praticamente a totalidade, utilizados para pagamentos de impostos. Por fim, quanto à empresa AIMBIRE, mais uma vez, valho-me do resumo constante dos autos da representação fiscal e transcrito na representação na página 166: Valendo-me das informações a partir da página 180, destaco os seguintes dados de transferências, sendo que no ano de 2017 é até o mês de julho: AnoOrcali p/ AimbireAimbire p/ CiroCiro p/ YPYAplicação CiroRicardo p/ YPY20132.026.853,441.869.508,00-----198.000,00 20141.324.320,931.476.694,001.711.600,00-----819.000,0020151.759.284,321.539.826,79285.054,50806.372,00894.844,5020162.172.219,241.732.572,061.163.619,001.481.260,00894.462,0020171.313.900,001.190.095,0081.000,00157.500,00 total8.596.577,937.808.695,853.241.273,502.643.132,002.608.306,50 Assim, os indícios comprovam a materialidade dos atos informados por BUATIM, sócio da MABB, havendo indícios indiretos no que tange à ORCALI e NAPPI, os quais merecem credibilidade tendo em vista a atuação direta de NAPPI em benefício da ONDREPBS e ORSEGUPS, já referidas, e também da ORBENK, assim como na condução de diversos processos licitatórios, a conclusão a que se chega é de que os atos em benefício da ORCALI também tenham tido a ciência e conivência de NELSON. No que respeita à ORBENK, cumpre esclarecer que, durante a investigação, CRISTIANE TORTELLI, a qual mantinha contato com LUCIA e NELSON, deixou de trabalhar para a ORSEGUPS e passou a trabalhar com a ORBENK, que tem como sócio Ronaldo Benkendorf, em Joinville. Acerca do envolvimento de NELSON com a ORBENK, destacam-se trechos de conversas de sua secretária, que constam do Auto Circunstanciado 003/2017 (AUTOCIRCUNSTANCIADO2 do evento 116): a) dia 22.12.17, 10h55min (p. 31): [...] b) dia 26.12.17 [...] Todo esse conjunto de informações, cujos poucos detalhes se abordou neste item, demonstra acertos ilícitos entre o Secretario Adjunto de Administração do Estado de Santa Catarina e as empresas que prestam serviços terceirizados. E é daí que se depreende os indícios de veracidade da declaração de BUATIM, quando diz que NAPPI é quem recebe os valores, com destinação aos agentes públicos, entre eles, JULIO GARCIA - conselheiro no TCE até 11/2017. Com efeito, a relação entre NAPPI e JULIO GARCIA vai muito além das relações familiares, tratando-se de verdadeiro apadrinhamento. A título de exemplo, transcrevo conversa de LUCIA, irmã de JULIO, com NELSON onde ela relata conversa que teve com o Secretário de Administração, sobre FELIPE (apadrinhado do Secretário MILTON MARTINI), demonstrando inclusive o poder de JULIO na Administração (AUTOCIRCUNSTANCIADO2 do evento 116 dos autos 50020283920174047200, p. 21): [...] [...] Nesse ponto, oportuna a Informação 78/2018, juntada em 20.12.18 aos autos 50020283920174047200, que trata basicamente do escritório mantido por NELSON com MICHELLE GUERRA e a relação entre eles (evento 411, INF2). É possível esclarecer os seguintes pontos: a) NELSON e MICHELLE, juntamente com TATIANE SILVEIRA, compunham a sociedade CASTELLO BRANCO ADVOGADOS ASSOCIADOS; b) em 08.07.11, NELSON e TATIANE deixam a sociedade, a qual passa a denominar MICHELLE GUERRA ADVOCACIA e mudou de endereço (6ª alteração contratual); segundo diligências, no endereço indicado funciona a empresa HR CONTABILIDADE; e-mails de 2012 e 2013 comprovam que MICHELLE indicou aquele endereço para a OAB, bem como para entrega das faturas do SIJ (Serviço de Informações Judiciárias) do contratante NELSON; c) em 20.03.13, MICHELLE manda um e-mail para NELSON, do qual se destaca: d) uma minuta de contrato de aluguel entre o escritório de MICHELLE e a HR foi enviada a NELSON em 04/2013; a minuta tinha data de 1º.09.12; e) e-mail de 12/2014 trocado com uma pessoa chamada RAYRA, demonstra que MICHELLE e NELSON estariam para reabrir o escritório, o qual ainda não teria local definido; f) no início de 01/2015, o escritório passa a ter uma sede física; g) ainda em 2015, MICHELLE tentou recompor a sociedade com NELSON, mas não foi possível, por ele estar impedido de advogar (e-mail para OAB em 05/2015), motivo pelo qual ela indicou TATIANE, a qual ficou com 2% (7ª alteração contratual); h) consulta ao CAGED demonstra que de 04/11 a 03/15 o escritório não teve funcionários contratados; i) e-mail de 10/2015 de MICHELLE para NELSON: j) as despesas de 2017 e 2018 demonstram que NELSON utilizava com frequência a garagem no edifício onde fica o escritório; k) em 12.04.18, MICHELLE envia arquivo de áudio para outro e-mail seu, com 18M; em 13.04, encaminha outro áudio, agora de 8M, o qual encaminha também para NELSON. Desse áudio, destaca-se: [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] Este áudio demonstra o poder de JULIO GARCIA, seu apadrinhamento em relação a NELSON NAPPI e o descontentamento de MICHELLE com os rumos do escritório com NELSON, que até 2011 era efetivamente de advocacia e posteriormente passou a servir interesses outros de NELSON. Claramente ela objetiva terminar a sociedade com NELSON e formar uma com ALEXANDRE, desligando-se dessas questões políticas. Destaca-se que em 2017 foram feitos contratos fictícios de assessoria para as empresas INTUITIVA e APPORTI, com pagamentos significativos; bem como que NELSON tinha uma procuração para movimentar a conta do escritório de MICHELLE. A INTUITIVA e a APPORTI foram empresas beneficiadas por NELSON NAPPI em licitações com o Governo do Estado de Santa Catarina. A saber, além da concorrência 41/2018 já referida, cito como exemplo alguns dos processos já analisados na parte geral, evidenciando prova da ciência e/ou interferência de NELSON: a) Pregão Presencial nº. 0155/2009 SEA (Contrato nº. 043/2010), conforme item 2.2.6. Pregão que resultou na contratação da INTEGRA por 60 meses, pelo valor mensal de R$ 449.000,00, para fornecimento e manutenção de serviço de telefonia corporativa IP. Com fortes indícios de direcionamento, ainda houve recurso das outras participantes no sentido de que a INTEGRA não preencheria os requisitos. Na época a INTEGRA era representada por MAURICIO ROSA BARBOSA, que tem grande ligação com NELSON. NELSON NAPPI era na época consultor jurídico na SEA, tendo concordado expressamente com a abertura do certame (p. 457), integrou a equipe de apoio durante o pregão (p. 465-6), teve seu nome indicado como técnico para acompanhamento dos testes de laboratório para verificação do atendimento das capacidades e funcionalidades solicitadas (p. 470, previsão em edital na p. 473), e assinou a homologação do resultado do pregão (p. 476), bem como apostilamentos de reajuste e aditivos contratuais. NELSON ainda teve participação ativa no que tange ao recurso das participantes contra a INTEGRA. Diante de parecer do CIASC, de 1º.01.2009 (Anexo I - fls. 3635-3687 do PA - ANEXO23 do evento 357 dos autos 50020283920174047200), que concluiu pela procedência de diversos pontos, NELSON em 12.01.10, solicitou encaminhamento à UFSC (p. 629 do ANEXO22 do evento 357): Para tanto a UFSC apresentou o orçamento no valor de R$ 89.000,00, sendo contratada com dispensa/inexigibilidade de licitação, publicada em 12.02.10 (p. 9-10 do ANEXO23 do evento 357). O parecer da UFSC consta das pp. 552-73 do ANEXO22 e tem data de 08.02.10. O parecer do CIASC foi encaminhado por NAPPI aos autos do pregão somente em 06.04.10 (p. 27-8 do ANEXO23), com alegação de extemporaneidade e de ilegitimidade, já que o pregão dispõe de uma comissão técnica. b) Dispensa de Licitação nº. 0067/2016 SEA (Contrato Emergencial nº. 082/2016), conforme item 2.2.7. Quando vencido o contrato com a INTEGRA, esta já não era mais autorizada ALCATEL, sendo então contratada a INTUITIVA, da qual é sócia a esposa de MAURICIO ROSA BARBOSA, e este sócio de fato. Nessa ocasião, NELSON NAPPI já era Secretario Adjunto e, como tal, assinou a Dispensa de Licitação (p. 526). É de se ressaltar a ligação entre NELSON e MAURICIO, bem como a confusão entre INTEGRA e INTUITIVA, ao final do contrato com a INTEGRA, conforme se lê de mensagens enviadas por e-mail pelo Corpo de Bombeiros de Criciúma (p. 529 da representação), o que reforça conluio em favor de empresas de interesse de MAURICIO. c) Pregão Presencial nº. 0108/2016 SEA (Contrato nº. 119/2016), conforme item 2.2.8. Pregão para dar continuidade aos serviços de manutenção ao sistema de telefonia, vencido pela INTUITIVA pelo valor mensal de R$ 955.200,00 - valor muito superior ao cobrado na vigência do contrato decorrente da DL 67/2016 (supra), que era de R$ 350.000,00 por mês - o que por si só já demonstra o caráter ilícito de todo o processo. O processo licitatório teve o "de acordo" de NELSON NAPPI, inclusive com impulsionamento de urgência (p. 554, 557 e 560), como também na homologação do resultando (p. 573) e foi quem assinou o contrato 119/2016 (p. 552). Nesse processo chama atenção, ainda, que foi requerida a exclusão dos serviços de auditoria móvel (que passaram a ser tratados em outra licitação), pedido feito por e-mail, com cópia para NAPPI (p. 562). As impugnações ao edital e recursos também passaram por NAPPI (p. 564, 576 e 577). Inclusive o aditivo de prorrogação da vigência do contrato, foi assinado por NAPPI, ainda que conste o nome do Secretário Milton Martini. p. 526, na DL: p.581, no 2º aditivo: NELSON ainda acompanhou de perto, pressionando, para fins do pagamento contratual: p. 585, 16.03.18: p. 595, 19.03.18: Dias depois, em 28.03.18, MAURICIO é visto entrando na garagem de NAPPI, este desce do apartamento até a garagem e volta segurando com duas sacolas (Relatório de Diligência nº. 33/2018 DELECOR/SR/PF/SC - Evento 211, ANEXO28): d) Pregão Presencial nº. 0145/2017 SEA, conforme item 2.2.9 Ainda ligado ao PP 155/2009, este visou a ampliação da rede de telefonia. Vencedora novamente a INTUITIVA, sendo apurado um sobrepreço de R$ 1.854.181.50. o pedido de procedimento se deu em 25.10.17 (p. 663), a publicação aparece nos Diários de 20.12.17 e 29.12.17, com abertura da sessão às 14h de 05.02.18 (pp. 668-9). A atuação de NELSON NAPPI, como se não bastasse o contexto e as partes envolvidas, aparece nas conversas acerca dos termos que constariam do edital no que respeita a constar a marca ALCATEL: 19.12.17, 13:52 (pp. 664-5): [...] 19.12.17, 14:43: [...] [...] Resultou em exigência da marca para as placas e os demais itens compatíveis (p. 677). Aí destaca-se conversa de MAURICIO com sua esposa, sócia formal da INTUITIVA, em 21.12.17 (p. 679): Em 30.01.18, embora sem certeza, indícios apontam que se referem ao processo em questão, LUCIA informa a NELSON que nem tudo consta do processo (p. 685): NELSON acompanhou a efetiva distribuição dos equipamentos para os órgãos a que destinados (pp. 700, 704, 710-5). O pagamento se deu nos dias 06 e 20.06.18, sendo que nos dias 18 e 22, foram observados encontros entre MAURICIO e NELSON na garagem do edifício de residência deste, de acordo com o modus operandi já observado para repasse de valores (pp. 725-6). e) Pregão Presencial nº. 0140/2014 SEA, conforme item 2.2.14. Outro pregão que favoreceu a INTUITIVA, sendo que o Ministério Público de Contas comparou com outro processo similar na PGE (17980,00/mês), que resultou em 1/3 do que o apresentado pela INTUITIVA (54900,00/mês), sem contar um aditamento de nove mil por mês. A própria INTUITIVA pratica valores muito inferiores, como com a Prefeitura de Rio do Sul (p. 5 do ANEXO95 do evento 357). NELSON NAPPI JUNIOR assinou como testemunha do contrato e em nome da Administração no 1º aditivo e no 1º apostilamento de reajuste (pp. 803, 805 e 809). f) Pregão Presencial nº. 0118/2016 SEA (Contrato nº. 135/2016), conforme item 2.2.17. Este é o pregão voltado à auditoria de telefonia móvel, vencedora a APPORTI, com valor global, inicialmente para 12 meses, de R$ 644.998,80. Lembre-se que NELSON recebeu cópia quando o responsável pelo Pregão 108/2016 determinou a exclusão do edital dos serviços de auditoria móvel (p. 562). NELSON concordou com o processo licitatório (p. 839) e assinou pelo Secretário no Termo de Referência (p. 850). A fraude ficou evidente, diante da ligação da APPORTI com as outras duas empresas que apresentaram proposta comercial para fins de valor de referência, bem como pela desclassificação das demais participantes na fase do pregão e, por fim, na prova de subcontratação para a execução do contrato. O sobrepreço apurado foi de R$ 39.741,90/mês. NELSON também foi quem indeferiu recurso apresentado pela participante desclassificada (p. 861) e homologou o resultado (p. 864) A ligação com NELSON fica pelo fato de que o sócio da APPORTI tem forte ligação com JULIO GARCIA (foi casado com a sogra de JEFFERSON, sendo que a APPORTI banca despesas de JULIO), já apontado anteriormente como padrinho de NELSON. JEFFERSON também mantém contato direto com NELSON, conforme se vê de telefonemas de 08 e 09.08.2018 (pp. 957-8): Por fim, reforça-se a existência dos atos de lavagem por meio do escritório de MICHELLE, conforme já referido, em especial por parte dessas duas empresas (INTUITIVA e APPORTI) (item 2.3.1); bem como atos de lavagem praticados com sua esposa CRISTIANE RIOS CASTELLO BRANCO NAPPI, em que foi criada empresa em nome de CRISTIANE para que imóveis do casal ficassem em nome dessa empresa (item 2.3.2); e sua participação em relação ao sítio do JULIO GARCIA (item 2.3.4). Portanto, NELSON é uma peça chave nos esquemas e está envolvido em fraude licitatória, corrupção e lavagem de dinheiro, evidenciando a existência de organização criminosa, todos crimes que envolvem muita dissimulação, o que dificulta a prova de envolvimento, em especial aos que estão no topo da organização. NELSON, ainda que atualmente tenha sido exonerado do cargo de Secretário Adjunto da SEA, mas pelo tempo que o ocupou e pela sua ligação com JULIO GARCIA, atual presidente da ALESC, que já o nomeou para o cargo comissionado de Diretor de Tecnologia e Informações (DTI - Diretoria de Tecnologia da Informação), certamente continuará mantendo grande poder de influência sobre diversos servidores envolvidos nos esquemas de licitação. Além disso, há todos os atos de lavagem envolvendo o escritório de MICHELLE e a empresa de sua esposa. Profundo conhecedor tanto das provas existentes quanto das manobras necessárias para novas empreitadas, sua prisão preventiva se mostra necessária tanto como forma de tentar evitar a reiteração das práticas criminosas, como para que não interfira nas investigações nem impeça a obtenção de provas. Não vislumbro, entre as medidas cautelares constantes do artigo 319 do Código de Processo Penal, alguma que de fato impeça a reiteração desse tipo de crime e a manipulação de documentos e testemunhas. Tanto é assim que nestes mesmos autos há pedido de afastamento do investigado da função pública, pedido este que não esvazia a necessidade de prisão e, se deferido, será cumprido na hipótese de liberdade provisória. Dentre as cautelares destaco que o uso de tornozeleira eletrônica e afastamento da função pública não são suficientes para afastar a influência política no trato da coisa pública, pois se tratam de agentes públicos ou particulares com trânsito no governo do Estado de Santa Catarina, de modo que apenas o afastamento da função ou cargo público ou uso da tornozeleira nao são aptos a impedir a continuidade das condutas delitivas e, tampouco, garantir a ordem pública e econômica, bem como eventual instrução criminal e aplicação da lei penal. Como se vê, os supostos fatos ilícitos praticados pelo investigado NELSON não se concentram apenas entre 2012 e 2015, tendo sido detectados diversos fatos durante as investigações, até os dias atuais. No mais, verifico que as alegações trazidas aos autos são de desnecessidade da preventiva - nao afastam o mérito da decisão - não há enfrentamento de nenhum dos fatos em relação aos quais este juízo identificou prova da materialidade e indícios de autoria. O afastamento do cargo público já foi também analisado na decisão que determinou a prisão preventiva e, embora deferido, não foi considerado medida que afastasse a necessidade da decretação de prisão. Assim, este afastamento com exoneração pelo Poder Legislativo do Estado de SC nao é suficiente para revogar a preventiva, com também ja analisado na decisão originária do ev 18. Com efeito, considerando-se os contatos e a forte influência que possui, na medida em que sempre esteve no centro de toda a organização criminosa, com suposto amparo de JULIO GARCIA, o qual ainda detém alto cargo político no Estado, o fato de NELSON ter sido exonerado em nada afasta os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva. Nem sequer a proibição de transitar nos órgãos públicos seria suficiente, porquanto os contatos podem se dar das mais diversas formas e nos mais diversos lugares. Também há o risco de interferência nas investigações, na medida em que estas não alcançam somente os fatos já relatados, sendo que mesmos estes ainda pendem de maiores detalhamentos. A busca e apreensão foi deflagrada no mesmo dia das prisões, e a soltura do investigado poderá resultar em ocultação de provas às quais ainda somente se poderá chegar com os avanços das investigações, isso sem falar em potenciais testemunhas que poderiam ser influenciadas pelo investigado. Como se vê, as alegações não tem o condão de afastar os motivos que ensejaram a decretação da prisão. Não havendo nenhum elemento novo hábil a modificar meu entendimento acima, mantenho-o na íntegra. Por fim, no que respeita às condições da prisão, o interessado não relatou nenhum fato concreto, se limitando a referências vagas de acordo com "ao que se tem conhecimento", sendo que sequer alegou descumprimento do item 4.1. do evento 18. De todo modo, eventual descumprimento não ensejaria a revogação da prisão preventiva, mas apenas determinação para adequação, o que será verificado caso seja comunicado descumprimento a este Juízo. Diante do exposto, 1. Indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva de NELSON CASTELLO BRANCO NAPPI JUNIOR nos termos da decisao do ev. 18 e nos termos reiterados acima. 2. Intimem-se. Da sua análise, não se verifica, prima facie, flagrante constrangimento ilegal ao status libertatis dos pacientes, tendo o juízo impetrado fundamentado a decretação da medida excepcional. Consoante se pode depreender, a participação do paciente NELSON, ex-Secretário Adjunto da Secretaria de Estado da Administração de Santa Catarina, se deu em razão do cargo por ele exercido junto à Administração Pública Estadual, que o colocou em situação de destaque na condição de operador de esquemas criminosos ligados ao setor público, com atuação junto a empresas terceirizadas em processos licitatórios, com o recebimento de vantagem indevida (corrupção passiva) e lavagem de capitais. Segundo as investigações, a empresa MABB LTDA. emitia notas fiscais sem a devida prestação de serviços para a empresa MONTESINOS SISTEMAS DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL LTDA., pertencente ao grupo empresarial ONDREPSB, assim como para o grupo empresarial ONCALLI. De acordo com o depoimento de JOÃO BUATIM (evento 1 do IPL), sócio majoritário da empresa MABB LTDA., os valores eram recebidos pelo próprio paciente, que os repassava para os principais beneficiários dos desvios, a saber, ANTÔNIO GAVAZZONI, GELSON MERÍSIO e JÚLIO GARCIA. Importante ressaltar que as declarações prestadas por JOÃO BUATIM encontram respaldo nas interceptações telefônicas realizadas pela autoridade policial, daí exsurgindo a existência de inícios de materialidade e de autoria. Também se observa, como bem apontou a autoridade coatora, que a relação do paciente com JÚLIO GARCIA era de verdadeiro apadrinhamento, como demonstra a conversa de LÚCIA, assistente de NELSON e irmã de JÚLIO (evento 116 - AUTOCIRCUNSTANCIADO2 do IPL, p. 21) com o próprio paciente, bem como a conversa gravada entre Alexandre e MICHELLE GUERRA, com a qual o paciente manteve sociedade em um escritório de advocacia, por meio do qual, supostamente, realizava a lavagem de dinheiro (evento 411 - INF2 - do PQS nº 5002028-39.2017.4.04.7200). O paciente se encontra envolvido, ainda, com o favorecimento, em processos licitatórios, às empresas INTUITIVA, APPORTI e INTEGRA, tendo sido flagrado aparentemente recebendo propina de MAURÍCIO ROSA BARBOSA, sócio administrador de fato da INTUITIVA, no seu próprio prédio (evento 211 - ANEXO 28 - do PQS nº 5002028-39.2017.4.04.7200). Portanto, ao contrário do que alegam os impetrantes, o decisum de primeiro grau não se encontra lastreado na gravidade genérica dos delitos imputados, indicando, com base em elementos concretos da investigação, que o paciente NELSON era peça central no esquema criminoso de fraudes no âmbito da Administração Pública do Estado de Santa Catarina (Secretaria de Estado da Administração - SAE/SC e Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina - EPAGRI), mediante recebimento de propina (corrupção passiva) e lavagem de capitais. No tocante à alegação de ausência de contemporaneidade do delito, em razão de os fatos imputados ao paciente terem ocorrido entre 2012 e 2015, bem como porque este não mais exerce o cargo de Secretário Adjunto da Secretaria de Estado da Administração de Santa Catarina desde 1º-01-2019, observo que a sua relevância resta enfraquecida pelo contexto de criminalidade organizada e de corrupção permanente, sendo que as investigações apontam em sentido contrário, ou seja, de que a sua atuação se deu até os dias atuais. Nesse sentido, calha citar o seguinte precedente do STF, atinente à OPERAÇÃO LAVA-JATO: HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA. REMESSA AO PLENÁRIO. ATRIBUIÇÃO DISCRICIONÁRIA DO RELATOR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALTERAÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL. PREJUÍZO DO WRIT. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. POSSIBILIDADE DE EXAME DA CONCESSÃO DE OFÍCIO. ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ESCOPO EXTRAPROCESSUAL. ATUALIDADE DO RISCO. APRECIAÇÃO PARTICULARIZADA. LAVAGEM DE BENS. MODALIDADE OCULTAÇÃO. INFRAÇÃO PERMANENTE. CESSAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA. CRIME COMUM. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE ACUSADOS. DIMENSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ORDEM NÃO CONCEDIDA. (...) 5. A prisão preventiva poderá ser decretada quando se verificar, cumulativamente, prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e ao menos alguma das hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal. 6. O habeas corpus constitui via inadequada para reexaminar, aprofundadamente, a questão associada ao lastro probatório mínimo da conduta imputada ao paciente nas instâncias ordinárias. 7. Quanto aos requisitos previstos no art. 312, CPP, a jurisprudência desta Suprema Corte consolidou-se no sentido de que a finalidade de evitar a prática de novos delitos insere-se no escopo da ameaça à ordem pública, receio que pode ser extraído, fundadamente, entre outros, de particularidades afetas à execução criminosa ou da gravidade concreta da conduta, desde que revelem, sob uma ótica prospectiva, a especial periculosidade do agente. 8. A prisão processual imposta com base no fundamento do acautelamento da ordem pública não se associa necessariamente à tutela de interesses endoprocessuais. Vale dizer, não se trata simplesmente de aferir a probabilidade de persistência de um modelo criminoso determinado, mas, sobretudo, de dissuadir práticas criminosas que desbordem do fato individualmente considerado. Em outras palavras, trata-se de examinar o risco concreto de reiteração de infrações penais, ainda que não insertas no exato contexto em que os fatos pretéritos teriam se desenrolado. 9. Como decorrência dos contornos extraprocessuais da tutela à ordem pública, para fins cautelares de avaliação da propensão à reiteração delitiva, não se exige exata correspondência entre os fatos atribuídos ao agente e os já efetivamente objeto de acusação delimitada pelo Ministério Público. Hipótese concreta em que o paciente é acusado da prática de corrupção passiva e lavagem de dinheiro em um episódio específico, mas que estaria englobado por atividade de maior amplitude. 10. A aferição da atualidade do risco à ordem pública, como todos os vetores que compõem a necessidade de imposição da prisão preventiva, exige apreciação particularizada, descabendo superlativar a análise abstrata da distância temporal do último ato ilícito imputado ao agente. O que deve ser avaliado é se o lapso temporal verificado neutraliza ou não, em determinado caso concreto, a plausibilidade concreta de reiteração delituosa. A situação dos autos sinaliza que os atos atribuídos ao paciente teriam ocorrido de modo não ocasional, ultrapassando a marca de 7 anos de duração, com a ocorrência de repasses contínuos e com saldo a pagar, circunstâncias que sugerem o fundado receio de prolongamento da atividade tida como criminosa. 11. Ademais, o crime de lavagem de bens, direitos ou valores, quando praticado na modalidade ocultação, é de natureza permanente, protraindo-se sua execução até que os objetos materiais do branqueamento se tornem conhecidos. A persistência da ocultação, com a consequente ausência de recuperação dos valores objeto de escamoteamento, confere plausibilidade ao receio de novos atos de lavagem, bem como afasta a alegação de ausência de atualidade entre a conduta tida como ilícita e o implemento da medida cautelar gravosa. 12. A cessação do exercício de função pública não consubstancia causa suficiente de neutralização do risco de cometimento de novos delitos, notadamente na hipótese em que se noticia a realização e continuidade de infrações que não pressupõem condição especial do sujeito ativo, como é o caso do delito de lavagem de bens. 13. As particularidades do caso concreto não permitem o reconhecimento de excesso de prazo na formação da culpa. A despeito da duração da prisão (aproximadamente 1 ano e 8 meses), a pluralidade de acusados, a complexidade da matéria fática em apuração e a extensão da prova oral produzida, inclusive mediante cooperação jurisdicional nacional envolvendo diversos Juízos, revelam que tal dimensão temporal não decorre de desídia das autoridades públicas e é fruto de aspectos específicos da marcha processual, razão pela qual não destoa da duração razoável do processo. 14. Habeas corpus não conhecido. (STF, HC nº 143.333/PR, Relator o Ministro EDSON FACHIN, DJE de 21-03-2019) (destaquei) Por fim, tenho que a decretação da prisão cautelar não se encontra fundamentada apenas na necessidade de fazer cessar a prática delitiva, mas, também, de assegurar que os acusados não atrapalhem as investigações, com a manipulação de documentos e de testemunhas. Nesse contexto, levando-se em conta a presença dos requisitos elencados no art. 312 do CPP, não vislumbro motivos para alterar a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, sendo incabível a substituição da prisão ante tempus pelas medidas cautelares inscritas no art. 319 do CPP (com a redação determinada pela Lei nº 12.403/11), pois se revelam insuficientes para fins de prevenção e repressão ao crime, bem assim para evitar a reiteração da prática delitiva e assegurar o prosseguimento regular das investigações, como dito anteriormente. Portanto, em exame inaugural da matéria, no qual se oportuniza juízo de cognição sumária, não se evidencia flagrante ilegalidade a justificar a concessão da medida de urgência pleiteada. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações à autoridade impetrada relativamente às condições de encarceramento do paciente, em face da alegação de não observância do disposto no art. , inc. V, da Lei nº 8.906/94. Dê-se vista o Ministério Público Federal, para parecer. Após, retornem conclusos para julgamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/718973679/habeas-corpus-hc-50236377620194040000-5023637-7620194040000

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 143333