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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50212985420144047200 SC 5021298-54.2014.4.04.7200 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5021298-54.2014.4.04.7200/SC

RELATOR: Juiz Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA

APELANTE: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA - IMA - NOVA DENOMINAÇÃO DO FATMA

APELANTE: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS/SC

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

APELANTE: CONDOMÍNIO RECANTO DAS MARES

APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

APELADO: OS MESMOS

VOTO-VISTA

Após compulsar os autos e analisar as alegações das partes, acompanho o voto do relator, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ressalto, em reforço, que, não obstante as alegações do condomínio réu no sentido de que devem ser preservadas as licenças ambientais que foram concedidas, veja-se que, mesmo que assim se considerasse, as ordens de demolição constantes na sentença, como bem sinalado pelo magistrado singular, possuem como substrato intransponível justamente o descumprimento das condicionantes previstas nas referidas licenças (que expressamente vedavam a edificação em área de marinha), do que se dessume a sua completa ilegalidade, por qualquer ótica que se aborde a controvérsia.

De outro lado, apesar de o magistrado singular ter referido na fundamentação da sentença o entendimento de que, mesmo na hipótese de ser ignorada a proibição à implantação de loteamento em áreas de preservação ecológica, é necessária a entrega da gestão exclusiva das vias de circulação à Municipalidade - com o escopo de corrigir eiva originada na implantação do loteamento - deixou o magistrado de emitir pronunciamento judicial final a respeito, por entender que tal situação dependeria de manifestação prévia de concordância por parte da União.

De outro lado, a demolição definitiva das obstruções aos acessos se mostra essencial, a fim de, inclusive, garantir a publicização do caráter público da praia da Figueira, que ainda nos dias de hoje passa a alguns a impressão de que se trata de área particular, cujo acesso é tão-somente "tolerado".

Veja-se que tal necessidade pode ser comprovada, inclusive, de forma empírica, em busca às "avaliações" constantes no Google e produzidas por pessoas que recentemente frequentaram referida praia, tais como: 1. Praia mantida por um condomínio de luxo. O acesso a praia é livre , mas somente a pé; 2. Linda, perfeita, porém o acesso de carro é restrito por que pertence a um condomínio fechado! 3. Lugar lindo, porém os turistas são intimidados pelos seguranças do condomínio. A prefeitura deveria agir sobre isso. 4. Praia linda, água maravilhosa para banho, acesso apenas de pedestre pois o espaço foi privatizado por um condomínio. Uma pena, mas isso é uma constante nas praias de SC. (https://www.google.com/maps/place/Praia+da+Figueira/@-27.3790556,-48.5320855,17z/data=!3m1!4b1!4m7!3m6!1s0x0:0xaec3760bb456e80b!8m2!3d-27.3790556!4d-48.5298968!9m1!1b1

Tais providências, ademais, vem ao encontro do que restou decidido no bojo da ACP nº 5015471-62.2014.4.04.7200/SC (atualmente em fase de cumprimento provisório da sentença), na qual condenado o Município de Governandor Celso Ramos/SC a garantir o livre acesso da comunidade às praias do município - caso necessário, até mesmo mediante a implantação de servidões de passagem em áreas particulares - inclusive tendo sido nominalmente apontado pelo Ministério Público Federal, naquela demanda, o condomínio réu como um dos exemplos das situações em que ainda não foi possível garantir o cumprimento da determinação judicial.

Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações.


Documento eletrônico assinado por SERGIO RENATO TEJADA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001008737v12 e do código CRC f013c175.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO RENATO TEJADA GARCIA
Data e Hora: 25/4/2019, às 14:0:47

5021298-54.2014.4.04.7200
40001008737 .V12

Conferência de autenticidade emitida em 07/06/2019 22:10:45.

Documento:40001047676
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5021298-54.2014.4.04.7200/SC

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

APELANTE: CONDOMÍNIO RECANTO DAS MARES

ADVOGADO: Aldemar Gabriel de Amarante

ADVOGADO: ALEXANDRE WALTRICK RATES

ADVOGADO: NORBERTO FLACH

APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

APELANTE: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA - IMA - NOVA DENOMINAÇÃO DO FATMA

APELANTE: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS/SC

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

APELADO: OS MESMOS

EMENTA

DIREITO AMBIENTAL. DANO AMBIENTAL OCASIONADO EM TERRAS DE MARINHA E EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONDOMÍNIO HORIZONTAL FECHADO. RESTRIÇÃO DO DIREITO AO ACESSO DE PRAIA PÚBLICA À POPULAÇÃO.

1. A Lei 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, exige o licenciamento ambiental no caso de parcelamento do solo na Zona Costeira, estando o mesmo condicionado à elaboração do estudo de impacto ambiental e a apresentação do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, devidamente aprovado, o que não ocorre no caso dos autos. Ademais, o empreendimento está localizado em área de significativa importância paisagística, o que exigiria do órgão ambiental especial atenção.

2. A criação e expansão das áreas de lazer em terras de marinha e a modificação da faixa de praia, bem como a existência de sistema de esgotamento sanitário adequado para as residências a serem erigidas nos 56 lotes no condomínio, são impactos que deveriam ter sido levados ao órgão ambiental competente para análise prévia.

3. Os condomínios fechados subsumem-se à lei de parcelamento do solo (art. 8º da Lei 4.591/64), devendo as vias de circulação neles constantes compor o domínio do Município desde o registro do loteamento, sendo de uso livre por toda a comunidade. No caso, foram desobedecidas as disposições legais de parcelamento do solo, pois o condomínio foi cercado por portões e cercas e as vias de circulação são de exclusiva utilização dos moradores. As vias, que deveriam ser públicas, são privativas aos condôminos. Resultado disso foi inviabilizar à população o único acesso à Praia da Figueira, cercada por costões, impossibilitando seu uso e fruição, em afronta direta à Lei de Gerenciamento Costeiro (Lei 7.661/88), que coíbe qualquer tentativa de privatização das praias, as quais são bens públicos de uso comum do povo.

4. A ocupação de bens da União, como é o caso dos terrenos de marinha, que são contíguos às praias, se dá a título precário. O Decreto-Lei nº 9.760/46 sequer a inclui como modalidade de utilização de bens públicos, normatizando apenas a situação 'dos atuais ocupantes', bem como o pagamento de taxas e modos de inscrição. O terreno de marinha presente no imóvel do condomínio tem sido utilizado de forma inadequada, com a construção de obras (alojamento, restaurantes, campo de futebol e garagem náutica inclusive com aterro e impermeabilização do solo, muretas de madeira, mesas e cadeiras, quadras de tênis e outros equipamentos).

5. Condenação dos réus à reparação do dano ambiental, mediante a retirada das edificações ilegais existentes na faixa de praia e terreno de marinha (restaurante, alojamento, garagem náutica, quadra de esporte e trapiche) e entulhos após demolição, e pela recuperação da área degradada, de acordo com Projeto de Recuperação Ambiental a ser apresentado perante o IBAMA, bem como à desobstrução do acesso à praia.

6. Apelações desprovidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 24 de abril de 2019.


Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR., Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001047676v3 e do código CRC 043ac9d6.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR.
Data e Hora: 29/5/2019, às 17:10:52

5021298-54.2014.4.04.7200
40001047676 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 07/06/2019 22:10:45.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIãO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 24/04/2019

Apelação Cível Nº 5021298-54.2014.4.04.7200/SC

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

PROCURADOR (A): VITOR HUGO GOMES DA CUNHA

APELANTE: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA - IMA - NOVA DENOMINAÇÃO DO FATMA

APELANTE: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS/SC

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

APELANTE: CONDOMÍNIO RECANTO DAS MARES

ADVOGADO: Aldemar Gabriel de Amarante

ADVOGADO: ALEXANDRE WALTRICK RATES

ADVOGADO: NORBERTO FLACH

APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

APELADO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído no 2º Aditamento do dia 24/04/2019, na sequência 916, disponibilizada no DE de 02/04/2019.

Certifico que a 4ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO JUIZ FEDERAL SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA NO SENTIDO DE ACOMPANHAR O RELATOR E O VOTO DO DES. FEDERAL LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE TAMBÉM NO SENTIDO DE ACOMPANHAR O RELATOR. A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

VOTANTE: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Votante: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 07/06/2019 22:10:45.