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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50050235820184047113 RS 5005023-58.2018.4.04.7113 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA (RS-4C)

RECURSO CÍVEL Nº 5005023-58.2018.4.04.7113/RS

RELATOR: Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: LAERCIO LOURENSINI (AUTOR)

VOTO

O INSS recorre da sentença que condenou a autarquia previdenciária a revisar a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com a soma dos salários-de-contribuição das atividades concomitantes, inseridos no período básico de cálculo, observado o teto vigente em cada competência.

O recorrente alega que a RMI do benefício da parte autora foi devidamente calculada de acordo com o artigo 32, incisos II e III, da Lei 8.213/91, devendo o pedido ser julgado improcedente. Subsidiariamente, requer a aplicação integral da Lei 11.960/09 na atualização dos valores.

Decido.

Do mérito

Para fim de interpretar a aplicação do artigo 32, da Lei 8213/91, necessário fazer um breve levantamento histórico do dispositivo, considerando inclusive a sua possível derrogação diante da legislação superveniente.

Quando da redação originária da Lei 8213/91, o artigo 29 da Lei 8213/91 dispunha que "o salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses". Ainda, o § 1º complementava que "no caso de aposentadoria por tempo de serviço, especial ou por idade, contando o segurado com menos de 24 (vinte e quatro) contribuições no período máximo citado, o salário-de-benefício corresponderá a 1/24 (um vinte e quatro avos) da soma dos salários-de-contribuição apurados".

Como a legislação considerava para cálculo do benefício previdenciário apenas os últimos 36 salários-de-contribuição do segurado, a fim de evitar fraude contributiva, visando exclusivamente o recebimento de um amparo previdenciário desproporcional à "média geral" contributiva do segurado, afastando a necessária correlação custeio/amparo, a Lei de Benefícios e a Lei de Custeio criavam artifícios para impedir um aumento dos salários-de-contribuição exagerado no período básico de cálculo.

Por este motivo, a Lei 8212/91 previa no artigo 29 a observância de uma escala de salários base para os segurados contribuintes individuais e facultativos, cuja base contributiva iniciava com um salário-mínimo evoluindo até o limite do salário-de-contribuição. Para ascender de uma a outra classe o trabalhador deveria cumprir interstícios mínimos, sem o que a contribuição não seria considerada no cálculo do salário-de-benefício.

No tocante aos demais segurados, os obstáculos para este aumento exorbitante no período básico de cálculo (últimos trinta e seis salários-de-contribuição em um período não superior a quarenta e oito meses) encontravam-se no artigo § 4º do artigo 29 da Lei 8213/91 e no artigo 32 da Lei 8213/91. O primeiro dispositivo deixava de considerar, para o cálculo do salário-de-benefício, o aumento dos salários-de-contribuição que excedesse o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva. Já o artigo 32 da Lei 8213/91, agora em discussão, minimizava os efeitos de uma dupla filiação especificamente no período básico de cálculo que pudesse majorar exageradamente a média salarial.

É com esse espírito que tais dispositivos devem ser interpretados, com a finalidade de evitar um aumento excessivo da média dos salários-de-contribuição no período básico de cálculo que não correspondesse à real contribuição do segurado ao longo de sua vida laboral.

Ocorre que a Lei de Benefícios foi modificada pela Lei 9.876/99, que alterou o artigo 29 da Lei 8213/91, ampliando o período básico de cálculo para toda a vida contributiva do segurado. O artigo em questão dispõe que o salário-de-benefício será calculado, a partir de então, com base na "média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo", multiplicada ou não pelo fator previdenciário, conforme o benefício a ser deferido.

Dessa maneira, enquanto na legislação anterior eram considerados para cálculo dos benefícios previdenciários apenas os últimos 36 salários-de-contribuição em um período não superior a 48 meses, a atual redação do dispositivo determina que seja tomado todo o período contributivo do segurado, considerando-se os maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento deste.

A Lei 9876/99 ainda previu uma regra de transição em seu artigo , § 2º, que limitou o período contributivo a ser considerado de julho de 1994 até a DER do benefício concedido.

Pois bem.

A enorme ampliação do período básico de cálculo veio aliada à extinção da escala de salários-base para os segurados contribuintes individuais e facultativos, após o que a contribuição passou a ser realizada de acordo com a sua remuneração ou de acordo com o valor declarado, respectivamente (art. 28, III, da Lei 8212/91), limitado ao valor máximo do salário-de-contribuição. Permaneceu ainda uma regra transitória de extinção gradativa da escala de salário-base para quem já vinha contribuindo pelo sistema anterior (art. , Lei 9876/99), considerando ainda que o período básico de cálculo atingiria apenas os salários-de-contribuição a partir de julho de 1994.

A majoração gradativa do período básico de cálculo acabou por culminar, em dezembro de 2002, com a extinção definitiva da escala de salários-base a partir da competência ABRIL/2003. Nesse sentido, o artigo 9º da Medida Provisória 83, de 12 de dezembro de 2002, posteriormente convertida na Lei 10.666/06.

Sendo assim, desde a competência ABRIL DE 2003 todos os segurados contribuintes individuais ou facultativos - filiados antes ou após o advento da Lei 9876/99 - realizam a contribuição de acordo com a sua remuneração ou sua declaração, conforme o caso. Não há, para eles, qualquer preocupação com o aumento excessivo dos salários-de-contribuição em qualquer competência, muito menos nos últimos 36 meses, que atualmente nada significam. A legislação previdenciária permite que tais segurados variem suas contribuições de um teto mínimo ao máximo sem qualquer obstáculo ou diminuição dos valores por ocasião da concessão do amparo previdenciário, coerente ao novo período básico de cálculo estabelecido.

Por outro lado, os segurados empregados, empregados domésticos e trabalhadores avulsos permanecem atrelados aos limitadores impostos no sistema anterior, bem assim, o artigo 29, § 4º, e o artigo 32, ambos da Lei 8213/91.

Tal sistema discriminatório por evidente não se justifica no seio da legislação ordinária ou constitucional.

Quando se analisa a Carta Magna de 1988 é visível a preocupação do legislador originário em deferir aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, em um primeiro momento, e aos empregados domésticos, a seguir, uma proteção trabalhista e previdenciária diferenciada, se comparado com os segurados contribuinte individual e facultativo. E isto se evidencia da análise do artigo 7º da Constituição Federal, que estabelece diversos direitos não estendidos às demais categorias.

Ao regulamentar o regime previdenciário previsto no artigo 201 da Lei Maior, o próprio legislador ordinário reservou inicialmente o direito ao auxílio-acidente apenas aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e segurados especiais, após estendido aos empregados domésticos. O salário-maternidade foi deferido inicialmente apenas às seguradas empregadas, empregadas domésticas, trabalhadoras avulsas e seguradas especiais, ampliando-se o direito às demais seguradas apenas com o advento da Lei 9876/99.

Tais exemplos, apenas cristalizam a ideia de que o sistema protetivo previdenciário foi pensado inicialmente para o amparo do trabalhador empregado (núcleo duro do direito fundamental) para depois ampliar-se às demais categorias, inclusive aos segurados facultativos, universalizando-se a cobertura do sistema conforme objetiva o artigo 194, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal.

Dessarte, não se admite no sistema protetivo previdenciário que determinada norma venha em desfavor do segurado empregado quando comparado aos direitos estabelecidos aos segurados facultativos - categoria que se encontra mais ao largo do direito fundamental protetivo.

É evidente, portanto, que se o segurado facultativo pode contribuir desde a competência ABRIL/2003 com qualquer valor por ele declarado, limitado apenas ao valor máximo do salário-de-contribuição, sem qualquer objeção no cálculo de seu benefício, os segurados empregados, trabalhadores avulsos e empregados domésticos também podem fazê-lo. É claro que para estes os seus salários-de-contribuição corresponderão à soma da remuneração por eles recebida, e não ao valor declarado, como prescreve o artigo 28, incisos I e II, da Lei 8212/91, embora também limitado ao teto contributivo. É dizer, o total sobre o qual incidiu a contribuição será objeto do cálculo do salário-de-benefício a que se refere o artigo 29, incisos I e II, da Lei 8213/91, sem qualquer uma das restrições impostas pelos artigos 29, § 4º, e 32, ambos da Lei 8213/91.

Por tais motivos, a partir da competência ABRIL/2003, todos os salários-de-contribuição devem ser somados à atividade principal excluídos do cálculo da média dos salários-de-benefício da atividade secundária, realizando o cálculo do salário-de-benefício da atividade principal nos termos do artigo 29, I, da Lei 8213/91, c/c artigo , § 2º, da Lei 9.876/99.

Nesse sentido, cabe observar que esta Turma Recursal vinha entendendo que não seria o fato de o benefício ter sido concedido a partir de 01/04/2003 que faria com que todos os salários-de-contribuição da atividade secundária fossem somados à atividade principal, mas o fato das contribuições terem sido recolhidas a partir da competência ABRIL/2003. Para o período anterior deveria ser aplicado artigo 32, da Lei 8213/91.

Contudo, a Turma Nacional de Uniformização, no representativo de controvérsia 5003449-95.2016.4.04.7201, Tema 167, julgado em 05/03/2018, transitado em julgado em 11/04/2018, fixou o entendimento de que o cálculo do salário de benefício do segurado que contribuiu em razão de atividades concomitantes vinculadas ao RGPS e implementou os requisitos para concessão do benefício em data posterior a 01/04/2003, deve se dar com base na soma integral dos salários-de-contribuição (anteriores e posteriores a 04/2003) limitados ao teto.

Assim, considerando o trânsito em julgado da decisão da TNU, bem como o fato de o Superior Tribunal de Justiça ainda não ter deliberado sobre a matéria com esse enfoque específico, e não sendo possível afirmar que a uniformização da TNU contrarie a jurisprudência daquela Egrégia Corte, este Colegiado altera o seu posicionamento, adequando-se ao posicionamento da TNU no julgamento do Tema 167.

Dessa forma, para cálculo do salário-de-benefício de segurado que contribuiu em razão de atividades concomitantes e implementou os requisitos ao benefício em data posterior a 01/04/2003, os salários-de-contribuição concomitantes integrantes do período básico de cálculo (anteriores e posteriores a 04/2003) deverão ser somados e limitados ao teto.

O entendimento fundamenta-se na derrogação do art. 32 da Lei 8.213/91 diante de legislação superveniente (notadamente, as Leis 9.876/99 e 10.666/03), não sendo o caso de se falar em inconstitucionalidade do art. 32, mas de interpretação da legis...