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25 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50050235820184047113 RS 5005023-58.2018.4.04.7113 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA (RS-4C)

RECURSO CÍVEL Nº 5005023-58.2018.4.04.7113/RS

RELATOR: Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: LAERCIO LOURENSINI (AUTOR)

VOTO

O INSS recorre da sentença que condenou a autarquia previdenciária a revisar a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com a soma dos salários-de-contribuição das atividades concomitantes, inseridos no período básico de cálculo, observado o teto vigente em cada competência.

O recorrente alega que a RMI do benefício da parte autora foi devidamente calculada de acordo com o artigo 32, incisos II e III, da Lei 8.213/91, devendo o pedido ser julgado improcedente. Subsidiariamente, requer a aplicação integral da Lei 11.960/09 na atualização dos valores.

Decido.

Do mérito

Para fim de interpretar a aplicação do artigo 32, da Lei 8213/91, necessário fazer um breve levantamento histórico do dispositivo, considerando inclusive a sua possível derrogação diante da legislação superveniente.

Quando da redação originária da Lei 8213/91, o artigo 29 da Lei 8213/91 dispunha que "o salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses". Ainda, o § 1º complementava que "no caso de aposentadoria por tempo de serviço, especial ou por idade, contando o segurado com menos de 24 (vinte e quatro) contribuições no período máximo citado, o salário-de-benefício corresponderá a 1/24 (um vinte e quatro avos) da soma dos salários-de-contribuição apurados".

Como a legislação considerava para cálculo do benefício previdenciário apenas os últimos 36 salários-de-contribuição do segurado, a fim de evitar fraude contributiva, visando exclusivamente o recebimento de um amparo previdenciário desproporcional à "média geral" contributiva do segurado, afastando a necessária correlação custeio/amparo, a Lei de Benefícios e a Lei de Custeio criavam artifícios para impedir um aumento dos salários-de-contribuição exagerado no período básico de cálculo.

Por este motivo, a Lei 8212/91 previa no artigo 29 a observância de uma escala de salários base para os segurados contribuintes individuais e facultativos, cuja base contributiva iniciava com um salário-mínimo evoluindo até o limite do salário-de-contribuição. Para ascender de uma a outra classe o trabalhador deveria cumprir interstícios mínimos, sem o que a contribuição não seria considerada no cálculo do salário-de-benefício.

No tocante aos demais segurados, os obstáculos para este aumento exorbitante no período básico de cálculo (últimos trinta e seis salários-de-contribuição em um período não superior a quarenta e oito meses) encontravam-se no artigo § 4º do artigo 29 da Lei 8213/91 e no artigo 32 da Lei 8213/91. O primeiro dispositivo deixava de considerar, para o cálculo do salário-de-benefício, o aumento dos salários-de-contribuição que excedesse o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva. Já o artigo 32 da Lei 8213/91, agora em discussão, minimizava os efeitos de uma dupla filiação especificamente no período básico de cálculo que pudesse majorar exageradamente a média salarial.

É com esse espírito que tais dispositivos devem ser interpretados, com a finalidade de evitar um aumento excessivo da média dos salários-de-contribuição no período básico de cálculo que não correspondesse à real contribuição do segurado ao longo de sua vida laboral.

Ocorre que a Lei de Benefícios foi modificada pela Lei 9.876/99, que alterou o artigo 29 da Lei 8213/91, ampliando o período básico de cálculo para toda a vida contributiva do segurado. O artigo em questão dispõe que o salário-de-benefício será calculado, a partir de então, com base na "média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo", multiplicada ou não pelo fator previdenciário, conforme o benefício a ser deferido.

Dessa maneira, enquanto na legislação anterior eram considerados para cálculo dos benefícios previdenciários apenas os últimos 36 salários-de-contribuição em um período não superior a 48 meses, a atual redação do dispositivo determina que seja tomado todo o período contributivo do segurado, considerando-se os maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento deste.

A Lei 9876/99 ainda previu uma regra de transição em seu artigo , § 2º, que limitou o período contributivo a ser considerado de julho de 1994 até a DER do benefício concedido.

Pois bem.

A enorme ampliação do período básico de cálculo veio aliada à extinção da escala de salários-base para os segurados contribuintes individuais e facultativos, após o que a contribuição passou a ser realizada de acordo com a sua remuneração ou de acordo com o valor declarado, respectivamente (art. 28, III, da Lei 8212/91), limitado ao valor máximo do salário-de-contribuição. Permaneceu ainda uma regra transitória de extinção gradativa da escala de salário-base para quem já vinha contribuindo pelo sistema anterior (art. , Lei 9876/99), considerando ainda que o período básico de cálculo atingiria apenas os salários-de-contribuição a partir de julho de 1994.

A majoração gradativa do período básico de cálculo acabou por culminar, em dezembro de 2002, com a extinção definitiva da escala de salários-base a partir da competência ABRIL/2003. Nesse sentido, o artigo 9º da Medida Provisória 83, de 12 de dezembro de 2002, posteriormente convertida na Lei 10.666/06.

Sendo assim, desde a competência ABRIL DE 2003 todos os segurados contribuintes individuais ou facultativos - filiados antes ou após o advento da Lei 9876/99 - realizam a contribuição de acordo com a sua remuneração ou sua declaração, conforme o caso. Não há, para eles, qualquer preocupação com o aumento excessivo dos salários-de-contribuição em qualquer competência, muito menos nos últimos 36 meses, que atualmente nada significam. A legislação previdenciária permite que tais segurados variem suas contribuições de um teto mínimo ao máximo sem qualquer obstáculo ou diminuição dos valores por ocasião da concessão do amparo previdenciário, coerente ao novo período básico de cálculo estabelecido.

Por outro lado, os segurados empregados, empregados domésticos e trabalhadores avulsos permanecem atrelados aos limitadores impostos no sistema anterior, bem assim, o artigo 29, § 4º, e o artigo 32, ambos da Lei 8213/91.

Tal sistema discriminatório por evidente não se justifica no seio da legislação ordinária ou constitucional.

Quando se analisa a Carta Magna de 1988 é visível a preocupação do legislador originário em deferir aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, em um primeiro momento, e aos empregados domésticos, a seguir, uma proteção trabalhista e previdenciária diferenciada, se comparado com os segurados contribuinte individual e facultativo. E isto se evidencia da análise do artigo 7º da Constituição Federal, que estabelece diversos direitos não estendidos às demais categorias.

Ao regulamentar o regime previdenciário previsto no artigo 201 da Lei Maior, o próprio legislador ordinário reservou inicialmente o direito ao auxílio-acidente apenas aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e segurados especiais, após estendido aos empregados domésticos. O salário-maternidade foi deferido inicialmente apenas às seguradas empregadas, empregadas domésticas, trabalhadoras avulsas e seguradas especiais, ampliando-se o direito às demais seguradas apenas com o advento da Lei 9876/99.

Tais exemplos, apenas cristalizam a ideia de que o sistema protetivo previdenciário foi pensado inicialmente para o amparo do trabalhador empregado (núcleo duro do direito fundamental) para depois ampliar-se às demais categorias, inclusive aos segurados facultativos, universalizando-se a cobertura do sistema conforme objetiva o artigo 194, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal.

Dessarte, não se admite no sistema protetivo previdenciário que determinada norma venha em desfavor do segurado empregado quando comparado aos direitos estabelecidos aos segurados facultativos - categoria que se encontra mais ao largo do direito fundamental protetivo.

É evidente, portanto, que se o segurado facultativo pode contribuir desde a competência ABRIL/2003 com qualquer valor por ele declarado, limitado apenas ao valor máximo do salário-de-contribuição, sem qualquer objeção no cálculo de seu benefício, os segurados empregados, trabalhadores avulsos e empregados domésticos também podem fazê-lo. É claro que para estes os seus salários-de-contribuição corresponderão à soma da remuneração por eles recebida, e não ao valor declarado, como prescreve o artigo 28, incisos I e II, da Lei 8212/91, embora também limitado ao teto contributivo. É dizer, o total sobre o qual incidiu a contribuição será objeto do cálculo do salário-de-benefício a que se refere o artigo 29, incisos I e II, da Lei 8213/91, sem qualquer uma das restrições impostas pelos artigos 29, § 4º, e 32, ambos da Lei 8213/91.

Por tais motivos, a partir da competência ABRIL/2003, todos os salários-de-contribuição devem ser somados à atividade principal excluídos do cálculo da média dos salários-de-benefício da atividade secundária, realizando o cálculo do salário-de-benefício da atividade principal nos termos do artigo 29, I, da Lei 8213/91, c/c artigo , § 2º, da Lei 9.876/99.

Nesse sentido, cabe observar que esta Turma Recursal vinha entendendo que não seria o fato de o benefício ter sido concedido a partir de 01/04/2003 que faria com que todos os salários-de-contribuição da atividade secundária fossem somados à atividade principal, mas o fato das contribuições terem sido recolhidas a partir da competência ABRIL/2003. Para o período anterior deveria ser aplicado artigo 32, da Lei 8213/91.

Contudo, a Turma Nacional de Uniformização, no representativo de controvérsia 5003449-95.2016.4.04.7201, Tema 167, julgado em 05/03/2018, transitado em julgado em 11/04/2018, fixou o entendimento de que o cálculo do salário de benefício do segurado que contribuiu em razão de atividades concomitantes vinculadas ao RGPS e implementou os requisitos para concessão do benefício em data posterior a 01/04/2003, deve se dar com base na soma integral dos salários-de-contribuição (anteriores e posteriores a 04/2003) limitados ao teto.

Assim, considerando o trânsito em julgado da decisão da TNU, bem como o fato de o Superior Tribunal de Justiça ainda não ter deliberado sobre a matéria com esse enfoque específico, e não sendo possível afirmar que a uniformização da TNU contrarie a jurisprudência daquela Egrégia Corte, este Colegiado altera o seu posicionamento, adequando-se ao posicionamento da TNU no julgamento do Tema 167.

Dessa forma, para cálculo do salário-de-benefício de segurado que contribuiu em razão de atividades concomitantes e implementou os requisitos ao benefício em data posterior a 01/04/2003, os salários-de-contribuição concomitantes integrantes do período básico de cálculo (anteriores e posteriores a 04/2003) deverão ser somados e limitados ao teto.

O entendimento fundamenta-se na derrogação do art. 32 da Lei 8.213/91 diante de legislação superveniente (notadamente, as Leis 9.876/99 e 10.666/03), não sendo o caso de se falar em inconstitucionalidade do art. 32, mas de interpretação da legislação mediante resolução de antinomias.

Ressalto, ainda, que no mesmo sentido, já decidiram as duas Turmas que integram a 3ª Seção do Egrégio TRF da 4ª Região:

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. ART. 32 DA LEI 8213/91. INAPLICABILIDADE. 1. Segundo estabelece o artigo 32 da Lei de Benefícios (Lei 8.213/91), o salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes deve ser calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas, ou no período básico de cálculo, quando satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido. 2. Não satisfeitas as condições em relação a cada atividade, o salário-de-benefício corresponderá à soma do salário-de-benefício da atividade principal, esta considerada aquela em relação à qual preenchidos os requisitos ou, não tendo havido preenchimento dos requisitos em relação a nenhuma delas, a mais benéfica para o segurado, e de um percentual da média do salário-de-contribuição da atividade secundária, conforme dispõe o inciso II do artigo 32 da Lei 8.213/91. 3. No entanto, a Lei 9.876/99 estabeleceu a extinção gradativa da escala de salário-base (art. 4º), e modificou o artigo 29 da LB (art. 2º), determinando que o salário-de-benefício seja calculado com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário (assegurada para quem já era filiado à Previdência Social antes da Lei 9.876/96 a consideração da média aritmética de oitenta por cento do período contributivo decorrido desde a competência julho/94 - art. 3º). 4. Já a Medida Provisória 83, de 12/12/2002 extinguiu, a partir de 1º de abril de 2003, a escala de salário-base (artigos 9º e 14), determinação depois ratificada por ocasião da sua conversão na Lei 10.666, de 08/05/2003 (artigos 9º e 15). 5. Assim, com a extinção da escala de salário-base a partir de abril de 2003, deixou de haver restrições ao recolhimento por parte dos contribuintes individual e facultativo. Eles passaram a poder iniciar a contribuir para a previdência com base em qualquer valor. Mais do que isso, foram autorizados a modificar os valores de seus salários-de-contribuição sem respeitar qualquer interstício. Os únicos limites passaram a ser o mínimo (salário mínimo) e o máximo (este reajustado regularmente). Nesse sentido estabeleceram a IN INSS/DC nº 89, de 11/06/2003 e a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/de 2009. 6. O que inspirou o artigo 32 da Lei 8.213/91, e bem assim as normas que disciplinavam a escala de salário-base, foi o objetivo de evitar, por exemplo, que nos últimos anos de contribuição o segurado empregado passasse a contribuir em valores significativos como autônomo/contribuinte individual, ou mesmo que o autônomo/contribuinte individual majorasse significativamente suas contribuições. Com efeito, como o salário-de-benefício era calculado com base na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses, o aumento de contribuições no final da vida laboral poderia acarretar um benefício mais alto, a despeito de ter o segurado contribuído na maior parte de seu histórico contributivo com valores modestos. 7. Extinta a escala de salário-base, o segurado empregado que tem seu vínculo cessado pode passar a contribuir como contribuinte individual, ou mesmo como facultativo, pelo teto. Por outro lado, o contribuinte individual, ou mesmo o facultativo, pode majorar sua contribuição até o teto no momento que desejar. Inviável a adoção, diante da situação posta, de interpretação que acarrete tratamento detrimentoso para o segurado empregado que também é contribuinte individual, ou mesmo que tem dois vínculos como empregado, sob pena de ofensa à isonomia. 8. Não há sentido em se considerar válido possa o contribuinte individual recolher pelo teto sem qualquer restrição e, por vias transversas, vedar isso ao segurado empregado que desempenha concomitantemente atividade como contribuinte individual, ou mesmo que tem dois vínculos empregatícios. E é isso, na prática, que ocorreria se se reputasse vigente o disposto no artigo 32 da Lei 8.213/91. 9. A conclusão, portanto, é de que, na linha do que estatui a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), ocorreu, a partir de 1º de abril de 2003, a derrogação do artigo 32 das Lei 8.213/91, de modo que a todo segurado que tenha mais de um vínculo deve ser admitida, independentemente da época da competência, a soma dos salários-de-contribuição, respeitado o teto. 10. É que concedido o benefício segundo as novas regras da Lei nº 10.666/2003 não mais cabe aplicar restrição de legislação anterior, mesmo para períodos anteriores, quanto à forma de cálculo da renda mensal inicial dos benefícios. (Processo: 5059560-91.2014.404.7000. Sexta Turma. Relator Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. D.E. 01/08/2016).

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. DERROGAÇÃO DO ARTIGO 32 DA LEI 8.213/91 A PARTIR DE 01/04/2003. 1. A expressão atividades concomitantes, inclusa no art. 32 da Lei 8213/91, faz referência a atividades distintas e não à mera duplicidade de vínculos com desempenho da mesma profissão. 2. Extinta a escala de salário-base, o segurado empregado que tem seu vínculo cessado pode passar a contribuir como contribuinte individual, ou mesmo como facultativo, pelo teto. Por outro lado, o contribuinte individual, ou mesmo o facultativo, pode majorar sua contribuição até o teto no momento que desejar. Inviável a adoção, diante da situação posta, de interpretação que acarrete tratamento detrimentoso para o segurado empregado que também é contribuinte individual, ou mesmo que tem dois vínculos como empregado, sob pena de ofensa à isonomia. 3. Não há sentido em se considerar válido possa o contribuinte individual recolher pelo teto sem qualquer restrição e, por vias transversas, vedar isso ao segurado empregado que desempenha concomitantemente atividade como contribuinte individual, ou mesmo que tem dois vínculos empregatícios. E é isso, na prática, que ocorreria se se reputasse vigente o disposto no artigo 32 da Lei 8.213/91. 4. A conclusão, portanto, é de que, na linha do que estatui a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), ocorreu, a partir de 1º de abril de 2003, a derrogação do artigo 32 das Lei 8.213/91, de modo que a todo segurado que tenha mais de um vínculo deve ser admitida, a partir da competência abril/2003, a soma dos salários-de-contribuição, respeitado o teto. (TRF4, AC 0010514-19.2012.404.9999, QUINTA TURMA, Relator MARCELO CARDOZO DA SILVA, D.E. 27/07/2016)

No caso dos autos, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (42) foi concedido em 05/05/2016 (data posterior a 01/04/2003). Portanto, os salários-de-contribuição concomitantes que compõem o período básico de cálculo do benefício (anteriores e posteriores a 04/2003) deverão somados e limitados ao teto.

Dessa forma, não merece reparos a sentença que se encontra em consonância ao entendimento mencionado.

Correção monetária e juros moratórios

Merece parcial provimento o recurso do INSS para diferir para a fase de execução, a definição da aplicação dos consectários legais, devendo ser observada a decisão do STF sobre a modulação dos efeitos do julgamento do RE 870.947, em repercussão geral (Tema 810).

A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.

O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais, porquanto o artigo 46 da Lei 9.099/95 dispensa expressamente a fundamentação exaustiva do acórdão.

Todavia, se assim quer o recorrente, dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Destaco que a decisão proferida já enfrentou adequadamente todos os argumentos trazidos pelas partes que seriam capazes de, em tese, conduzir o julgamento a entendimento contrário ao adotado pelo julgador, do que se conclui que a interpretação pretendida não foi acolhida.

Sem honorários, dada a impossibilidade de condenação em honorários daquele que não recorreu, ou seja, do recorrido vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Custas, na forma da lei.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso da parte ré.


Documento eletrônico assinado por CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710008272625v2 e do código CRC 6dae0adb.

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Signatário (a): CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA
Data e Hora: 30/4/2019, às 15:2:5

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710008272625 .V2

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Documento:710008565513
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA (RS-4C)

RECURSO CÍVEL Nº 5005023-58.2018.4.04.7113/RS

RELATOR: Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: LAERCIO LOURENSINI (AUTOR)

ADVOGADO: GISELE TRES FIOR (OAB RS085728)

ACÓRDÃO

A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 05 de junho de 2019.


Documento eletrônico assinado por CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710008565513v2 e do código CRC 6badb58c.

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Signatário (a): CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA
Data e Hora: 6/6/2019, às 15:49:32

5005023-58.2018.4.04.7113
710008565513 .V2

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Extrato de Ata vv
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 05/06/2019

RECURSO CÍVEL Nº 5005023-58.2018.4.04.7113/RS

RELATOR: Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA

PRESIDENTE: Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: LAERCIO LOURENSINI (AUTOR)

ADVOGADO: GISELE TRES FIOR (OAB RS085728)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/06/2019, na sequência 596, disponibilizada no DE de 20/05/2019.

Certifico que a 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA

Votante: Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA

Votante: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO

Votante: Juiz Federal OSÓRIO ÁVILA NETO

ILENE CLARO TEIXEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 10/06/2019 20:21:24.

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