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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR

Julgamento

7 de Junho de 2019

Relator

LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5019187-90.2019.4.04.0000/PR

AGRAVANTE: OSCAR PEREIRA DOS SANTOS

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão assim proferida:

No mérito, não assiste razão ao exequente.

Com efeito, a discussão posta em juízo contempla a (im) possibilidade de compensaçãodo auxílio-acidente concedido administrativamente, com o benefício da aposentadoria por idade híbrida deferido na via judicial.

A tese de coisa julgada adotada pelo exequente não merece prosperar, porquanto permitido que, em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, esta apresente pleito de compensação (art. 535, VI, do CPC).

Ademais, o v. acórdão não mencionou a possibilidade ou não de compensação em razão de tal discussão não ter sido submetida à apreciação do Tribunal, o que não impede de a questão ser, pela primeira vez, submetida ao crivo judicial.

Só haveria que se falar em ofensa à coisa julgada se o acórdão fosse expresso na apreciação da matéria. Porém, não o foi.

E não é só.

A redação do art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91, dada pela Lei nº 9.528/97, proibiu expressamente, a cumulação do auxílio-acidente com qualquer outro benefício pago ao segurado:

Art. 86. [...]

§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.

Neste contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimentode que somente é possível a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria quando ambos os benefícios sejam anteriores às alterações promovidas pela Lei nº 9.528/97.

Por meio da edição do enunciado sumular 507, o STJ pacificou a questão: A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho.

Assim, deferido pelo comando judicial o benefício de aposentadoria por idade híbrida desde 12/01/2015, deve ser feita a compensação entre os valores percebidos pelo segurado a título de auxílio-acidente no mesmo período, sob pena de enriquecimento ilícito, hipótese que o ordenamento jurídico não contempla.

Neste mesmo sentido, caminha a jurisprudência do E. Tribunal Regional da 4ª Região, in verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. COMPENSAÇÃO COM VALORES RECEBIDOS NA VIA ADMINISTRATIVA. CABIMENTO.

É descabido o recebimento cumulativo de aposentadoria com auxílio-doença (art. 124, inc. I, da Lei n.º 8.213/91). A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria de qualquer espécie pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, quando a partir do advento da Lei n.º 9.528, foi conferida nova redação ao art. 86 da Lei n.º 8.213/91, cujos §§ 1º a 3º expressamente a vedaram. Súmula 507 do STJ. Do crédito exequendo de parcelas vencidas de aposentadoria rural por idade concedida judicialmente devem ser descontados os valores já recebidos pelo autor na via administrativa a título de auxílio-acidente e de auxílio-doença em período concomitante, não se admitindo, todavia, a execução invertida de eventual saldo negativo contra o exequente. (TRF4, AG 5039188-04.2016.4.04.0000,QUINTA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em05/12/2016). DESTAQUEI.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PREVIDENCIÁRIO.AUXÍLIO-ACIDENTE.CUMULAÇÃO. APOSENTADORIA. LEI 9.528/97.IMPOSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS. COMPENSAÇÃO DO PRINCIPAL COM A VERBA HONORÁRIA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. 1. O auxílio-acidente, previsto no art. 6º. da Lei n. 6.367, de 19 de outubro de 1976, tinha caráter vitalício e podia ser cumulado com outro benefício previdenciário, desde que não tivesse o mesmo fato gerador. Desse modo, o auxílio-acidente não integrava os salários de contribuição para fins de apuração do salário de benefício da aposentadoria do segurado. Diferentemente, o auxílio-suplementar, previsto no art. 9º da mesma norma, não tinha caráter vitalício e cessava com a outorga da aposentadoria. 2. Com a edição da Lei n. 8.213/91, o benefício de auxílio-suplementar foi absorvido pelo auxílio-acidente, passando a ter, então, caráter vitalício. O art. 86 da Lei de Benefícios da Previdência Social, em sua redação original, não proibia a acumulação de auxílio-acidente (que substituiu o auxílio-suplementar) com qualquer outro benefício. Apenas a partir da edição da Lei n. 9.528, em vigor desde 11 de dezembro de 1997, é que a cumulação do auxílio-acidente com qualquer espécie de aposentadoria passou a ser vedada. 3.O Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser possível a cumulação do auxílio-suplementar/acidente com a aposentadoria, desde que ambos os benefícios sejam anteriores à vigência da Lei n. 9.528/97, porquanto não pode a Lei nova ser aplicada em desfavor do segurado, face ao princípio da irretroatividade das leis. 4. A Lei n. 9.528/97 também alterou o art. 31 da Lei n. 8.213/91, a fim de assegurar que o valor mensal do auxílio-acidente integre o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício de qualquer aposentadoria. Assim, embora tenha sido retirado o caráter de vitaliciedade do auxílio-acidente, os valores percebidos pelo segurado a esse título passaram a ser computados para efeito de cálculo do salário de benefício de sua aposentadoria, fazendo com que, a partir de então, o deferimento de aposentadoria a um segurado que já percebe auxílio-acidente acarretasse não apenas a infringência da norma que instituiu a vedação de cumulação dos benefícios, mas também um bis in idem. 5. Assim, o deferimento de aposentadoria após avigência da Lei 9.528/97 impede a cumulação com o benefício de auxílio-acidente, independentemente da data do fato gerador deste, nos termos do § 2º, art. 86 desse diploma. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 6. [...]. (TRF4, AC 0003644-84.2014.4.04.9999, SEXTA TURMA,Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, D.E. 29/01/2015)

Ante o exposto, INDEFIRO o contido na petição de mov. 108.1 e determino a compensação dos valores pagos ao requerente, a título de auxílio-acidente, no período de 01/2015 a 06/2016, no montante devido a título de aposentadoria por idade híbrida neste mesmo período.

Inconformado, sustenta o agravante, em síntese, afronta à coisa julgada, pois não há determinação nesse sentido no acórdão, tampouco na sentença. Alega que a Autarquia, apesar de sempre ter tido ciência do auxílio-doença acidentário que vinha sendo mantido em prol do Agravante, nada arguiu a respeito na fase de conhecimento, como lhe competia na forma do art. 373, II, do CPC. Argumenta que o abatimento dos valores pagos na via administrativa em benefício inacumulável não deve afetar a base de cálculo dos honorários advocatícios, que pertencem ao advogado. Prequestiona os artigos 373, II, 503, 507, 508, todos do CPC e art. , XXXVI, da Constituição Federal. requer a atribuição de efeito suspensivo ativo e o provimento do recurso.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.489.639 - SP (2019/0110666-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃESAGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : NAURIVES ANTONIO GOMESADVOGADOS : FÁBIO CELSO DE JESUS LIPORONI - SP014919TÂNIA MARIA DE ALMEIDA LIPORONI E OUTRO (S) - SP079750DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que inadmitiu, com fundamento na Súmula 7/STJ, o seu Recurso Especial,de acórdão assim ementado:"APELAÇÃO CÍVEL - Acidentária - Reexame de matéria, nos termos doarts. 543-B, § 3º e 543-C, § 7º II, do antigo Código de ProcessoCivil Isenção do INSS do pagamento do porte de remessa e retorno Admissibilidade Aplicação da orientação contida no RE nº 594.116/SP Alteração integral do entendimento anteriormenteadotado no v. acórdão Embargos à execução julgados parcialmenteprocedentes Decisão mantida Recurso da autarquia conhecido e nãoprovido"(fl. 133e).Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados, nestes termos:"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Prequestionamento - Alegação da existênciade 'omissão e obscuridade' no v. acórdão embargado - Inocorrência -Fundamentação do aresto que afasta as alegações da parte - Caráterinfringente - Embargos rejeitados"(fl. 148e).Sustenta a parte ora agravante, no Recurso Especial, fundamentado naalínea a do permissivo constitucional, contrariedade aos arts. 42 e46, da Lei 8.213/91, 875, 884 e 885, do Código Civil, 507, 508, 912,I, II, VI, § 2º, I, do CPC/2015. Argumenta, em síntese, que:"Insurge-se o INSS contra acórdão, com base no artigo 105, incisoIII, alínea 'a' da Constituição Federal, eis que este considerouacumulável os rendimentos do trabalho com os recebidos de benessesacidentarias, além de ler invocado indevidamente o instituto dapreclusão, para justificar o indevido acúmulo.Há clara infringência aos arts. 42 e 46 da Lei nº 8213/91, normasque claramente são impeditivas do auferimento de remuneraçãoenquanto vigente a aposentadoria por invalidez.Aponta-se, outrossim, violação do artigo 917 incisos I, II c/ VI e § 2º, inciso I do Código de Processo Civil de 2015 (arts. 743 e 741,II e V, do Código de Processo Civil de 1973), pois o v. acórdãorespaldou excesso de execução, claramente adotando postura deconsagrar o bis in idem, ao permitir cobrança ilegal que acarretalocupletamento ilícito..Afrontados também os artigos 876, 884 e 885, todos do Código Civil,que tratam do locupletamento ilícito.Por fim, negou-se vigência às normas dos artigos 507 e 503 da atuallei processual nº 13.105 de 16 de março de 2015 (arts. 473 e 474 doCódigo de Processo Civil de 1973), pois violado o instituto dapreclusão.(...) Em fase de liquidação judicial o credor incorreu cm omissão,computando parcelas de aposentadoria por invalidez em período noqual estava trabalhando e recebendo remuneração.A autarquia apresentou embargos à execução, ação que ora se encontraem segundo grau de jurisdição, eis que o INSS interpôs recurso deapelação à r. sentença monocrática.O v. acórdão, julgando a apelação, dispôs que deve haver acumulação. ao pretexto de que a autarquia não levantou a questão noprocesso de conhecimento, acerca do fato de que o obreiro haviaexercido o trabalho remunerado no período em que haveriasobreposição da aposentadoria por invalidez, tendo ocorrido apreclusão.Ou seja, o v. aresto considera que é ônus unicamente do INSS aalegação de fatos atinentes às atividades pessoais do obreiro, oqual pode se eximir de relatar o que é de seu pleno conhecimento,omitindo dados relevantes para a solução do processo, já que seusilêncio lhe favorece.Porém, a etapa de início da execução é, exatamente, o momentoprocessual adequado, eis que a autarquia então verifica o que édevido e faz a pesquisa sobre todos os dados necessários à confecçãodo cálculo, não havendo qualquer sentido em faiar de preclusãoacerca de fatos que unicamente vão afetar a exigibilidade e não aexistência do título.É dever do exeqüente apresentar as verbas que entende devidas com odesconto daquelas que sabe que não se podem cumular, eis que não sepode admitir do credor a alegação de desconhecimento das verbas querecebeu.Entende-se que está clara a questão e o posicionamento dosjulgadores. os quais negam-se a vedar percepção de verbas indevidas,impondo cumulação ilegal de valores e acarretando enriquecimento semcausa do credor, sob o enfoque de que caberia ao INSS noticiar otrabalho remunerado do autor em momento anterior.O v. aresto afrontou os arts. 507 e 508 do atual diploma processualde 2015 (cujo conteúdo se encontra nas normas dos arts , 473 e 474 doCódigo de Processo Civil de 1973) eis que 'Tanto vulnera a lei oprovimento judicial que implica exclusão do campo de aplicação dehipótese contemplada, como o que inclui exigência que se lhe mostraestranha' (g.n.) (STF-Pleno: RTJ 133/1.355, maioria. RTJ 135/113,maioria, ambos em matéria infraconstitucional)'.Ao contrário do assumido pelo v. acórdão, não pode o seguradoacumular remuneração recebida do empregador com benefício porincapacidade que substitui remuneração, mesmo que nada tenha sidodiscutido na ação de conhecimento.É dever dos litigantes adotar conduta ímproba e de boa-fé, devendo ojudiciário atuar para desestimular atuações que visem a omissão defatos relevantes ao processo.Reitere-se que é dever do exeqüente trazer cálculo em conformidadecom o título judicial e, também, em conformidade com os fatos acercados quais tenha conhecimento.Não é apenas a autarquia que deve ser penalizada porque o magistradoentende que documento relativo a concessão deste ou aquelebeneficio. ou guie prove que o obreiro tenha exercido trabalhoremunerado, deveria ser juntado aos autos em época passada.Nada impede que o próprio segurado traga as informações que sejampertinentes à correta apreciação da lide, mormente quando é ele quemdá inicio à execução, quando apresenta sua conta e, é ele oprotagonista, beneficiário da remuneração proveniente de seu labor.Daí, inviável alegar-se preclusão contra procedimento legal queprevê exatamente a solução para o caso dos autos, permitindo aexclusão de ilicitudes na execução, expurgando-se os vícios contralegem.O r. decisum nega vigência aos arts. 42 e 46 da Lei nº 8213/91,rotinas que claramente são impeditivas do auferimento de remuneraçãoenquanto vigente aposentadoria por invalidez.No caso dos autos, nada impede a regularização da execução, lendo oINSS trazido a informação aos autos no momento apropriado, eis quenão há por que existir óbice temporal ao anúncio da existência dotrabalho remunerado do segurado.Não há de se exigir do INSS que, na própria ação de conhecimentotraga todas as informações atinentes aos benefícios recebidos eatividades exercidas pelo segurado, até porque é na execução quetais providências são ordinariamente tomadas, cabendo também aoCREDOR a tarefa de executar com responsabilidade, descontandovalores dos quais tenha conhecimento.De fato, não há qualquer óbice a que tais valores sejamsimplesmente descontados daquilo que o segurado tem a receber, dandocumprimento à lei e fazendo executar tão somente a diferença a que oobreiro tem direito.Atente-se ao comando relativo à aposentadoria por invalidez,conforme estipulado no art. 42 da lei nº 8.213/91:(...) O sentido da lei é cristalino: o beneficio mencionado substitui aremuneração do segurado, para que este não fique desamparado.Bem assim, não bastasse a norma supracitada, a lei é explicita ao-determinar a impossibilidade de cumulação de aposentadoriaremuneração, considerando literalmente o art. 46 da lei nº 8.213/91:(...) Vale repetir, a aposentadoria por invalidez não pode ser utilizadacom caráter indenizatório, eis que sua função é unicamente garantira - prestação alimentar para o segurado que não está recebendo suaremuneração.Disso resulta que, se houver pagamento de remuneração não cabe orecebimento do beneficio no mesmo período, pois seria equivalente aum bis in idem.É dever do exeqüente, portanto, pleitear valores que saiba que temdireito, abstendo-se de fazer cumulações das quais tem plenoconhecimento.Indevido, portanto, atribuir-se ao INSS o ônus de arcar com verbasilegais, favorecendo o enriquecimento sem causa do credor que tambémomitiu fato que altera o valor do cálculo.(...) O v. Acórdão entende que precluiu o direito do INSS de alegar aimpossibilidade legal de acumular verbas recebidas do trabalhoremunerado com aquelas referentes a beneficio acidentário.Invocou a coisa julgada no intuito de considerar que trabalho ebeneficio por incapacidade total podem coexistir simultaneamente.Ocorre que o tema acerca da ilegal cumulação não foi abordado naação de conhecimento, logo não pode fazer coisa julgada, eis quesimplesmente não foi decidido.No mais, a matéria é típica de execução, onde se discute exatamenteo valor que é devido ao autor, tanto de acordo com o tituloexecutivo como também com a lei.No processo de conhecimento a tutela jurisdicional proporciona odeferimento do beneficio acidentário, reconhecendo o direito doautor à benesse. Isso não significa, porém, que o Judiciário tenhaproporcionado ao segurado a garantia de receber os rendimentos portodos os meses passados ou futuros, sem exceção, mesmo quando hamanifesta afronta à lei.Assim, não se trata de fato impeditivo do direito do autor, o qual éreconhecido no processo de conhecimento, mas simplesmente daapuração do que Ihe é legalmente devido, com base no direitoreconhecido.Está implícito, na formação do título judicial, que ele é entregueao usufruidor, pelo Poder Judiciário, em conformidade com a leivigente.Desta forma, há casos em que, ao serem apurados os valores queseriam devidos, a execução assume valor zero, como, por exemplo, sefor constatado que o que se executa já foi previamente pago.É possível, também, haver descontos a serem feitos na execução,quando há meses em que, por qualquer que seja o motivo, o beneficionão seja devido.Na verdade, a própria essência da ação de execução é, exatamente,apurar o que é ou não devido, de acordo com o título formado na açãode conhecimento e com as normas legais vigentes.Ao contrário do assumido pelo v. acórdão, não pode o seguradocumular benefícios por incapacidade total com verbas remuneratórias,mesmo que nada tenha sido alegado pelo INSS, na fase deconhecimento.É dever dos litigantes adotar conduta ímproba e de boa-fé. devendo ojudiciário atuar para desestimular atuações que visem a omissão defatos relevantes ao processo.(...) Os artigos 884 a 886 do C.C. dispõem sobre o enriquecimento semcausa. sendo o pagamento indevido, conforme disciplinado pelo artigo876, espécie daquele gênero, conforme ensina SILVIO RODRIGUES,citado por FLAVIO TARTUCE: o enriquecimento sem causa é gênero, doqual o pagamento indevido em espécie.Eis o teor de tais normas:(...) Por tais razões, entende o INSS não existir fundamento a embasar atese de preclusão, imposta pelo r. acórdão, pois tal entendimentoacarreta enriquecimento sem causa da parte, a qual foi autorizada aexecutar verbas que são ilícitas, cabendo a alegação deinexigibilidade da obrigação, conforme exposto"(fls. 156/162e).Por fim,"Sendo certo que o v. aresto recorrido está em confrontocom a jurisprudência dessa E. Corte Superior sobre a matéria e,demonstrado que o r. Julgado do Tribunal 'a quo' também violadispositivos de leis federais artigos 876, 884 e 885, todos doCódigo Civil, cabe ao E. Superior Tribunal de Justiça restabeleceras regras de Direito, provendo o presente Recurso Especial para ofim de reformar o v. aresto recorrido na parte em que afasta apossibilidade de o INSS ver cumprida a lei que veda a cumulação"(fl. 163e).Apresentadas contrarrazões a fls. 168/169e, o Recurso Especial foiinadmitido, na origem, advindo o presente Agravo.Não foi apresentada contraminuta.A irresignação não merece acolhimento.O Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia dos autos, deixouconsignado, no que interessa:"No mais, atento, no caso, ao princípio 'tantum devolutum quantumapellatum', anoto inexistir razão ao embargante ao repetir em sua insurgência deduzida na petição de fls. 28/33 parte da argumentação e como lançada na inicial destes embargos à execução, porquanto a questão relativa à necessidade de se descontar do débito os valores pagos ao obreiro em razão da manutenção de vínculo empregatício extrapola os limites da lide, cuja prestação jurisdicional já foi encerrada, devendo ser debatida, portanto, em eventual ação ordinária ajuizada para essa w ó finalidade, quando, então, se decidirá sobre a possibilidade da pretendida compensação. Desse modo, estando a matéria acobertada pelo manto da coisa julgada, não pode ser aqui novamente discutida, evitando-se, com isso, que a parte, sempre que o desejar, insurja-se contra o que foi decidido, o que não há de se permitir.Neste sentido, confira-se o que foi decidido na Apelação Cível nº 000721-27.2013.8.26.0451, de Santa Fé do Sul, j. em 08.10.2013, sob minha relatoria. este respeito, ainda, já havia bem ressaltado o douto magistrado que '... A primeira objeção diz respeito ao contrato de trabalho queo autor firmou, enquanto tramitava a ação. O embargante entende que não pode ser compelido ao pagamento dos benefícios vencidos dentro daquele período. O embargado afirma que estava inválido, mas foi rigado a trabalhar. Assiste-lhe razão, por um outro argumento: há coisa julgada, em tal sentido. O v. acórdão, transitado em julgado,entendeu que era o caso de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, e lhe concedeu o benefício. Não é correto excluír a verba do período em que ele exerceu função remunerada, pois isto viria contrariar a decisão definitiva de mérito. Caso o INSS pretenda se ver livre de cumprir a obrigação, deverá buscar a desconstituição, pela via processual própria.....'.Nesse contexto, era mesmo de rigor o decreto de parcial procedência dos embargos, que fica mantido (fls. 134/135e).Com efeito, da leitura do excerto anteriormente transcrito,verifica-se que o Tribunal a quo não dissentiu dos precedentes dessa Corte Superior, firmados no sentido de não ser possível, em sede de execução, alegar matéria que não fora oportunamente suscitada e discutida no processo de conhecimento, em razão da preclusão e da coisa julgada.Nesse sentido:"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ.RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA.EXECUÇÃO. PRECLUSÃO DA POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO, EM EMBARGOS, DE MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO LEVANTADA EM FASE DE CONHECIMENTO.PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE DEVE ESTAR ADSTRITO AOS LIMITES DO DISPOSITIVO DO TÍTULO JUDICIAL, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos adecisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos osrequisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com asinterpretações dadas, até então, pela jurisprudência do SuperiorTribunal de Justiça. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ.2. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 doCPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente alide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foiapresentado.3. O posicionamento alcançado pelos julgadores a quo, embora contrário às pretensões da parte recorrente, não traduz desrespeitoà legislação enfocada a ponto de permitir que a instância superior o modifique.4. Encontra-se preclusa a alegação da referida cumulação ante a coisa julgada operada em favor do recorrido. Nesse diapasão, cumpre constar que a matéria devolvida em recurso sobre sentença que decida Embargos à Execução é restrita aos temas elencados no art. 741 do CPC/1973. E, nos termos desse artigo, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, operando-se a preclusão pro iudicato ( AREsp 795.149, Ministro Og Fernandes, 27.4.2017).5. O Tribunal Estadual se pôs em consonância com a compreensão firmada no âmbito do STJ, consoante a qual não é possível discutir,em Execução, matéria não debatida no processo de conhecimento.6. Recurso Especial não provido"(STJ, REsp 1.680.862/SP, Rel.Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/10/2017)."RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃOQUE DEVE ESTAR ADSTRITO AOS LIMITES DO DISPOSITIVO DO TÍTULOJUDICIAL, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.1. A função jurisdicional no processo de execução está adstrita aosestreitos limites do dispositivo do título judicial que se buscasatisfazer, de sorte que ao Juízo da Execução, cumpre apenas darcumprimento ao comando emanado do título executivo, que, na hipótesede ser proveniente de uma ação judicial, tem sua extensão impostapela parte dispositiva do julgado.2. Tem-se por preclusa toda a matéria que a parte poderia terdeduzido no Processo de Conhecimento, que deu origem à sentença demérito transitada em julgado, sendo, por conseguinte, inadmissível apretensão de se discuti-la na execução.3. Recurso Especial desprovido"(STJ, REsp 1.214.203/SP, Rel.Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão Ministro NAPOLEÃONUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/12/2014). Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a,do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no EnunciadoAdministrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível oarbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC") e, considerando a sucumbência recíproca estabelecida pelas instâncias ordinárias, majoro os honoráriosadvocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado,devido ao advogado da parte recorrida, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e do art. 85 do CPC/2015, sendo vedada a compensação, nos termos do § 14 do aludido dispositivo legal.I.Brasília (DF), 30 de maio de 2019.MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃESRelatora

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.380.136 - SP (2018/0269861-1) AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALAGRAVADO : LUZINETE ALVES DA SILVAADVOGADO : ELIANE SILVA BARBOSA MIRANDA - SP265644DECISÃOTrata-se de agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL, contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado noart. 105, III, a, da Constituição Federal, objetivando reformar oacórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assimementado (fl. 67):EXECUÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESCONTO DO PERÍODO DERECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃONO TÍTULO EXECUTIVO OU FATO SUPERVENIENTE. OBEDIÊNCIA. COISAJULGADA.- O magistrado, na fase de execução, está adstrito à imutabilidade da coisa julgada (art. , XXXVI, da Constituição Federal) e ao conteúdo do título executivo.- A autarquia previdenciária dispunha das informações referentes aorecolhimento das contribuições previdenciárias pelo exequente já nafase de conhecimento, pois constavam da base de dados do CadastroNacional de Informações Sociais - CNIS.- O título judicial em execução não determinou a compensação deeventuais parcelas atrasadas a serem pagas nos períodos em que aparte autora verteu contribuições à Previdência Social. Obediência àcoisa julgada.- Apelação desprovida.Os embargos de declaração interpostos foram improvidos.No recurso especial, o recorrente aponta violação ao art. 59 da Lei8.213/91, bem como aos arts. 368 e 369 do Código Civil.Sustenta, em síntese que durante o período em que o segurado esteveem gozo do benefício por incapacidade, este teria continuado aexercer sua atividade e a receber vencimentos, o que estaria emflagrante violação aos dispositivos de lei mencionados. Afirma,assim, ser necessária a compensação dos valores recebidos nosperíodos em que estava trabalhando, uma vez que o pagamento indevidode beneficio por incapacidade configuraria o enriquecimento semcausa do segurado.Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido.O recurso especial foi inadmitido com base constante da Súmula n. 7do STJ.No presente agravo, o recorrente apresenta argumentos objetivandorebater os fundamentos apresentados pelo julgador.É o relatório. Decido.Considerando que o agravante, além de atender aos demaispressupostos de admissibilidade deste agravo, logrou impugnar afundamentação da decisão agravada, passo ao exame do recursoespecial interposto.Tenho que não assiste razão ao recorrente.No presente caso, o Tribunal de origem reconheceu a impossibilidadede rediscussão da matéria em sede de execução, de acordo com osseguintes fundamentos, in verbis:A Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sessãode julgamento realizada em 27/06/2012, em sede de recursorepresentativo da controvérsia (Recurso Especial Repetitivo1.235.513/AL, Rel. Min. Castro Meira), firmou orientação no sentidode que a compensação somente poderá ser alegada, em sede de embargosà execução, se houver impossibilidade da alegação no processo deconhecimento ou se fundar em fato superveniente à sentença, casocontrário haveria ofensa à coisa julgada.[...]Além disso, verifica-se que o embargante dispunha das informaçõesreferentes ao recolhimento das contribuições previdenciárias peloexequente já na fase de conhecimento, pois constavam da base dedados do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fls.05/06).Assim, tendo em vista que a autarquia previdenciária não requereu,durante a fase de conhecimento, o desconto do período em que a parteautora verteu contribuições à Previdência Social, nem comprovou fatosuperveniente à sentença, é indevida a compensação, ante a ofensa àcoisa julgada.Com efeito, da leitura das razões do acórdão, observa-se que oTribunal a quo não dissentiu dos precedentes dessa Corte Superior,firmados no sentido de não ser possível, em sede de execução, alegarmatéria que não fora oportunamente suscitada e discutida no processode conhecimento, em razão da preclusão e da coisa julgada.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ.RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA.EXECUÇÃO. PRECLUSÃO DA POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO, EM EMBARGOS, DEMATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO LEVANTADA EM FASE DE CONHECIMENTO.PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE DEVE ESTAR ADSTRITO AOS LIMITES DODISPOSITIVO DO TÍTULO JUDICIAL, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos adecisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos osrequisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com asinterpretações dadas, até então, pela jurisprudência do SuperiorTribunal de Justiça. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ.2. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 doCPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente alide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foiapresentado.3. O posicionamento alcançado pelos julgadores a quo, emboracontrário às pretensões da parte recorrente, não traduz desrespeitoà legislação enfocada a ponto de permitir que a instância superior omodifique.4. Encontra-se preclusa a alegação da referida cumulação ante acoisa julgada operada em favor do recorrido. Nesse diapasão, cumpreconstar que a matéria devolvida em recurso sobre sentença que decidaEmbargos à Execução é restrita aos temas elencados no art. 741 doCPC/1973. E, nos termos desse artigo, nenhum juiz decidirá novamenteas questões já decididas, operando-se a preclusão pro iudicato ( AREsp 795.149, Ministro Og Fernandes, 27.4.2017).5. O Tribunal Estadual se pôs em consonância com a compreensãofirmada no âmbito do STJ, consoante a qual não é possível discutir,em Execução, matéria não debatida no processo de conhecimento.6. Recurso Especial não provido" (STJ, REsp 1.680.862/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDATURMA, DJe de 09/10/2017). "RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃOQUE DEVE ESTAR ADSTRITO AOS LIMITES DO DISPOSITIVO DO TÍTULOJUDICIAL, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.1. A função jurisdicional no processo de execução está adstrita aosestreitos limites do dispositivo do título judicial que se buscasatisfazer, de sorte que ao Juízo da Execução, cumpre apenas darcumprimento ao comando emanado do título executivo, que, na hipótesede ser proveniente de uma ação judicial, tem sua extensão impostapela parte dispositiva do julgado.2. Tem-se por preclusa toda a matéria que a parte poderia terdeduzido no Processo de Conhecimento, que deu origem à sentença demérito transitada em julgado, sendo, por conseguinte, inadmissível apretensão de se discuti-la na execução.3. Recurso Especial desprovido"(STJ, REsp 1.214.203/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel.p/ Acórdão Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJede 10/12/2014).Ademais, ficou demonstrado na decisão recorrida não se tratar defato superveniente, bem como não houve qualquer impossibilidade dealegação no processo de conhecimento, tendo em vista que o INSSdispunha das informações referentes ao recolhimento dascontribuições previdenciárias pelo exequente já na fase deconhecimento.Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b,do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recursoespecial.Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, de acordo com oscritérios descritos nos §§ 2º e 3º do mencionado artigo, majoro oshonorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o percentual jáarbitrado.Publique-se. Intimem-se.Brasília (DF), 31 de maio de 2019.MINISTRO FRANCISCO FALCÃORelator (Ministro FRANCISCO FALCÃO, 03/06/2019).

Assim, demonstrada a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo, é de ser acolhido o pedido de efeito suspensivo.

Por outro lado, não vejo razão para impedir o prosseguimento da execução. Mas, para preservar a eficácia da decisão que vier a ser proferida no julgamento do recurso, a solução que melhor se apresenta ao presente caso é o bloqueio de qualquer pagamento que aconteça antes do julgamento, excluídas as parcelas incontroversas.

Ante o exposto, defiro em parte a tutela requerida, nos termos da fundamentação.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Intime-se o agravado para, querendo, responder.


Documento eletrônico assinado por LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001141170v8 e do código CRC 76766f60.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Data e Hora: 7/6/2019, às 13:42:9

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Conferência de autenticidade emitida em 10/06/2019 21:06:45.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/719657249/agravo-de-instrumento-ag-50191879020194040000-5019187-9020194040000/inteiro-teor-719657354

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