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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50244881820194040000 5024488-18.2019.4.04.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3232

Habeas Corpus Nº 5024488-18.2019.4.04.0000/PR

PACIENTE/IMPETRANTE: AGNALDO DA SILVA

IMPETRADO: Juízo Substituto da 5ª VF de Londrina

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por Talita Cristina Fidelis Pereira Biagi e outro em favor de AGNALDO DA SILVA, contra ato do Juízo da 5ª Vara Federal de Londrina/PR, objetivando o trancamento da ação penal nº 5000608-43.2019.4.04.7001.

Afirmam que o paciente foi denunciado pela prática do crime do art. , I, da Lei nº 8.137/90. Aduzem que há nulidade absoluta do feito, uma vez que os documentos fiscais e bancários sigilosos foram encaminhados pela Receita Federal ao Ministério Público Federal, sem a devida autorização judicial. Destacam que os extratos bancários que instruem a representação fiscal para fins penais não foram fornecidos pela pessoa jurídica da qual o paciente é sócio, e este tampouco permitiu seu compartilhamento. Referem que a matéria em questão foi afetada pelo STF como de repercussão geral (tema 990). Indicam que a Corte Suprema, assim como este Tribunal, tem sobrestado os feitos até julgamento do tema. Concluem pela ilicitude do material probatório que deu suporte à denúncia, assim como os demais atos do processo.

Assim, requer a suspensão da ação penal nº 5000608-43.2019.4.04.7001 e, ao final, o seu trancamento.

É o relatório. Decido.

A irresignação, por ora, não merece acolhida.

Os impetrantes alegam a existência de violação a preceitos constitucionais pelo fornecimento de dados bancários e fiscais, vez que a Receita Federal compartilhou estas informações com o órgão acusador, sem prévia ordem judicial.

O pleito de reconhecimento da nulidade da ação penal foi indeferido pelo Juiz Federal Richard Rodrigues Ambrosio, assim como o de sobrestamento do processo, sob os seguintes fundamentos (evento 49):

3. Violação do sigilo fiscal / Compartilhamento da Receita Federal ao Ministério Público Federal

A Defesa alegou que o fisco federal, ao lavrar o Auto de Infração, que deu por gerar a Representação Fiscal para Fins Penais contra o réu, utilizou-se de informações guarnecidas pelo sigilo fiscal e as compartilhou ao Ministério Público Federal sem a devida autorização judicial.

Sendo assim, requer a nulidade do processo.

Não assiste razão à Defesa.

A possibilidade de acesso direto de informações acobertadas pelo sigilo fiscal do contribuinte pela Receita Federal, sem a necessidade de autorização judicial, já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal. Em fevereiro de 2016, por 9 votos a 2, o STF, alterou seu entendimento anterior de 2010 e decidiu ser constitucional a Lei Complementar 105/2001, notadamente na parte que permite aos órgãos da administração tributária ter acesso a informações de contribuintes protegidas pelo sigilo fiscal sem autorização judicial:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, § 1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item a do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item b do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 601314, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-198 DIVULG 15-09-2016 PUBLIC 16-09-2016)

Sendo assim, o STF vem validando a compreensão de que a Receita Federal pode obter dados fiscais sem autorização judicial, com suporte na Lei Complementar nº 105/2001.

Mencionada Lei, com o fundamento de evitar a fraude e a evasão fiscal, em seu artigo 6º, permite que a administração tributária da União, ou seja, Receita Federal do Brasil, acesse informações do contribuinte acobertadas pelo sigilo naquilo que lhe for conveniente ao seu mister, bem como naquilo que puder apresentar inconsistências, sem necessidade de buscar autorização judicial, pelo só fato de serem detectados meros indícios de falhas, de incorreções ou omissões.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. IMPETRAÇÃO À QUAL NEGADO SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, EM COLEGIADO, TAMBEM NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL POR SUPERVENIÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL PELO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA POR FLAGRANTE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA. PRECEDENTES. ATUAÇÃO DA RECEITA FEDERAL NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal não se pronuncia originariamente em recurso ordinário em habeas corpus sobre questões não decididas em definitivo pelas instâncias antecedentes, sob pena de supressão de instância, salvo quando reconhecer prescrição ou quando presentes flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, não ocorridos na espécie. 2. O trancamento de ação penal em habeas corpus é excepcional e as hipóteses em que pode ocorrer não se verificaram na espécie vertente. Inexistência de flagrante ilegalidade autorizadora da concessão, de ofício, do writ. 3. Atuação da Receita Federal no exercício de suas atribuições não configura quebra de sigilo fiscal. Nulidade inexistente. Precedentes. 4. Recurso ao qual se nega provimento. (RHC 133196, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 14-11-2016 PUBLIC 16-11-2016)

Além disso, instrumentos internacionais aos quais o País aderiu e organizações das quais o Brasil faz parte aconselham firmemente a flexibilização do sigilo bancário como forma de aprimorar o combate à criminalidade organizada. Cite-se, a título exemplificativo, a Recomendação 9 do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), organização encarregada do combate à lavagem de dinheiro em âmbito mundial, que indica como medida preventiva a normatização nesta seara que facilite e efetividade da ação estatal e que ocorram no desiderato efetividade das ações investigativas e das demais Recomendações do Grupo.

De outra parte, quanto à discussão sobre a possibilidade de compartilhamento e utilização dos dados sigilosos sem a devida autorização judicial para formação dos autos de ação penal, os limites do RE 601.314, julgado em Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, em nenhum momento impede o compartilhamento dos documentos a que teve acesso a Receita Federal, desde que guardado o devido sigilo pelo órgão destinatário, nos termos da interpretação dada aos arts. 5º e , da Lei Complementar 105/01.

Interpretação diversa deporia contra a compreensão exarada pelo Supremo Tribunal Federal, destinada à eficiência e comunicação entre órgãos públicos no desempenho de seus misteres constitucionais e legais, configurando mera formalidade burocrática que em nada viola direitos e garantias individuais, dado o resguardo da privacidade e intimidade em toda a sua extensão.

Evidentemente, o material recebido e apurado pela Receita Federal após o devido procedimento administrativo fiscal seria destinado ao 'dominus litis' através de Representação Fiscal para Fins Penais para eventual propositura de ação penal.

Pela possibilidade de compartilhamento de documentos sigilosos pela Receita Federal ao Ministério Público compreendem o STF e o STJ:

EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. CONSTITUCIONALIDADE. UTILIZAÇÃO DE DADOS OBTIDOS PELA RECEITA FEDERAL PARA INSTRUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário ao interesse da parte agravante. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 601.314, Rel. Min. Edson Fachin, após reconhecer a repercussão geral da matéria, assentou a constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, que permitiu o fornecimento de informações sobre movimentações financeiras diretamente ao Fisco, sem autorização judicial. 3. Esta Corte entende ser possível a utilização de dados obtidos pela Secretaria da Receita Federal para fins de instrução penal. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.
(RE 1041272 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 03-10-2017 PUBLIC 04-10-2017)

HABEAS CORPUS. TRÂMITE CONCOMITANTE COM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONHECIMENTO DO WRIT. ESTÁGIO PROCESSUAL MAIS AVANÇADO. LIMINAR DEFERIDA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ILICITUDE DA PROVA EMBASADORA DA DENÚNCIA. COMPARTILHAMENTO DOS DADOS BANCÁRIOS OBTIDOS PELA RECEITA FEDERAL COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Embora tenha chegado ao Superior Tribunal de Justiça o RHC n. 93.868, interposto pelos ora pacientes contra o mesmo acórdão atacado neste habeas corpus, o recurso, meio adequado para impugnar o julgado do Tribunal Regional Federal, estava em estágio processual menos avançado que o writ, o qual foi processado com medida liminar deferida. 2. É imperiosa a necessidade de alinhamento da jurisprudência dos tribunais nacionais a fim de preservar a segurança jurídica, bem como afastar a excessiva litigiosidade na sociedade e a morosidade da Justiça. 3. O entendimento de que é incabível o uso da chamada prova emprestada do procedimento fiscal em processo penal, tendo em vista que a obtenção da prova (a quebra do sigilo bancário) não conta com autorização judicial contraria a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal de que é possível a utilização de dados obtidos pela Secretaria da Receita Federal, em regular procedimento administrativo fiscal, para fins de instrução processual penal. 4. No caso, não há falar em ilicitude das provas que embasam a denúncia contra os pacientes, porquanto, assim como o sigilo é transferido, sem autorização judicial, da instituição financeira ao Fisco e deste à Advocacia-Geral da União, para cobrança do crédito tributário, também o é ao Ministério Público, sempre que, no curso de ação fiscal de que resulte lavratura de auto de infração de exigência de crédito de tributos e contribuições, se constate fato que configure, em tese, crime contra a ordem tributária (Precedentes do STF). 5. Ordem denegada. Liminar cassada. (HC 422.473/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 27/03/2018)

As compreensões exaradas por ambas as Cortes Superiores dão concretude ao que delineado na decisão do RE 601.314, bem como ao compromisso internacional que o País assumiu no combate às práticas criminosas, guardado o sigilo no destino (ADI 2859):

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento conjunto das ADI nº 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859. Normas federais relativas ao sigilo das operações de instituições financeiras. Decreto nº 4.545/2002. Exaurimento da eficácia. Perda parcial do objeto da ação direta nº 2.859. Expressão “do inquérito ou”, constante no § 4º do art. , da Lei Complementar nº 105/2001. Acesso ao sigilo bancário nos autos do inquérito policial. Possibilidade. Precedentes. Art. 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e seus decretos regulamentadores. Ausência de quebra de sigilo e de ofensa a direito fundamental. Confluência entre os deveres do contribuinte (o dever fundamental de ...