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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50310901120184047000 PR 5031090-11.2018.4.04.7000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA (PR-1A)

RECURSO CÍVEL Nº 5031090-11.2018.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

RECORRENTE: HALTAIR ODALIO CORREA JUNIOR (AUTOR)

RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de ação visando "o pagamento do seguro-desemprego ao requerente em apenas um lote e que a União se abstenha do pedido de ressarcimento das parcelas já recebidas".

A sentença julgou improcedente o pedido.

A parte autora interpõe recurso sustentando que a) em razão de não ter acesso ao processo administrativo, postulou em Juízo o recebimento do benefício correto, apontando a demissão de empresa diversa daquela constante no pedido de seguro-desemprego nº 7726228439; b) o requerimento foi formulado dentro do prazo previsto no art. 14 da resolução 467 do CODEFAT e permanece bloqueado em razão do vínculo com o CNPJ; c) a sentença recorrida denegou o direito aplicando a normativa do CODEFAT que, em que pesem as informações incorretas apresentadas na exordial, fora respeitada; d) a tese aceita pelo Juízo a quo não é reconhecida pela jurisprudência pátria, e o administrador público extrapolou sua competência ao legislar sobre o prazo para requerer o benefício. Além disso, alega que preenche todos os requisitos necessários para a concessão do benefício. Por fim, pugna pela reforma da sentença a fim de que sejam liberadas as parcelas referentes ao seguro-desemprego, de forma única, mediante depósito integral da soma dos valores devidos.

Com contrarrazões (EVENTO 27), subiram os autos.

É o breve relatório.

VOTO

Na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, mantenho a sentença recorrida pelos seus próprios e bem lançados fundamentos, que a seguir transcrevo:

2. Fundamentação

Do direito ao seguro desemprego

A autora pede, na inicial, a liberação de seguro desemprego em decorrência da dispensa da empresa RTM Tasse Assessoria de Mercado Ltda.

Entretanto, conforme documentação apresentada pela ré não houve requerimento administrativo relativamente a essa dispensa a qual ocorreu em 2015.

Como o requerimento inicial deu-se por meio desta demanda, o prazo estabelecido pela Resolução CODEFAT nº 467/2015, que o fixa em 120 dias da data da demissão, restou ultrapassado.

A repeito do tema, apesar do entendimento do TRF4 a respeito do tema, entendo que deve prevalecer a jurisprudência firmada pelo STJ e pela TNU.

Ambos reconhecem a legitimidade do ato normativo mencionado para fixar o prazo máximo para requerimento do seguro desemprego, haja vista a existência de autorização legislativa pelo § 2º do art. 2-C da Lei 7.998/1990, in verbis:

Art. 2º-C. ...

§ 2o Caberá ao CODEFAT, por proposta do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, estabelecer os procedimentos necessários ao recebimento do benefício previsto no caput deste artigo, observados os respectivos limites de comprometimento dos recursos do FAT, ficando vedado ao mesmo trabalhador o recebimento do benefício, em circunstâncias similares, nos doze meses seguintes à percepção da última parcela.

E também o artigo 24:

Art. 24. Os trabalhadores e empregadores prestarão as informações necessárias, bem como atenderão às exigências para a concessão do seguro-desemprego e o pagamento do abono salarial, nos termos e prazos fixados pelo Ministério do Trabalho.

O ato normativo, embora tenha regulado situação não prevista em lei, ateve-se aos seus limites, considerando que seu objetivo era estabelecer os procedimentos para recebimento do benefício, observado o comprometimento dos recursos do FAT. A data final, portanto, era decorrência lógica da delegação, que poderá ser maior ou menor dependendo da conjuntura em que se encontra o Fundo que paga o benefício. A ausência de lei específica decorre da impossibilidade do legislador prevê-la, sendo a regulação o meio adequado para tanto.

Nesse sentido, cito decisões do STJ e TNU, respectivamente:

PREVIDENCIÁRIO - SEGURO-DESEMPREGO - PRAZO DE 07 ATÉ 120 DIAS PARA REQUERER, CONTADO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - FIXAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO - PRETENDIDA - NÃO-PREVALÊNCIA - NÃO-ACOLHIMENTO. - A norma que disciplina o denominado seguro-desemprego é a Lei n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990. A teor do contido no § 2º do artigo 2º da Lei n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990, com a redação dada pela Lei n. 10.608, de 20 de dezembro de 2002, "caberá ao CODEFAT, por proposta do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, estabelecer os procedimentos necessários ao recebimento do benefício previsto no caput deste artigo, observados os respectivos limites de comprometimento dos recursos do FAT, ficando vedado ao mesmo trabalhador o recebimento do benefício, em circunstâncias similares, nos doze meses seguintes à percepção da última parcela". - A Resolução n. 64, de 28 de julho de 1994, prevê, no artigo 10º, que"o trabalhador, a partir do 7º (sétimo) dia e até o 120º (centésimo vigésimo) dia subseqüente à data da sua dispensa, poderá encaminhar requerimento de seguro-desemprego ao Ministério do Trabalho por intermédio de suas Delegacias e do Sistema Nacional de Emprego" . - A resolução acima consiste em ato administrativo normativo, cuja expedição é derivada de autoridade do Executivo, ou seja, o Ministro do Estado do Trabalho e Emprego. Essa autoridade, segundo dicção do dispositivo legal acima reproduzido, propõe, e ao CONDEFAT cabe estabelecer os procedimentos necessários ao recebimento do benefício. - Verifica-se que a Resolução n. 64, de 28 de julho de 1994, ao fixar prazo para a percepção do seguro-desemprego, nada mais fez do que seguir os ditames autorizados pela Lei n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Dessa feita, deve prevalecer o prazo para o requerimento do seguro-desemprego a partir do 7º (sétimo) dia até o 120º (centésimo vigésimo) - Outra particularidade que merece ser registrada é a circunstância inscrita no verso da Comunicação de Dispensa, encartada nos autos, onde consta o procedimento e as instruções para o trabalhador perceber o seguro-desemprego, em que e...