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25 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50310901120184047000 PR 5031090-11.2018.4.04.7000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA (PR-1A)

RECURSO CÍVEL Nº 5031090-11.2018.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

RECORRENTE: HALTAIR ODALIO CORREA JUNIOR (AUTOR)

RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de ação visando "o pagamento do seguro-desemprego ao requerente em apenas um lote e que a União se abstenha do pedido de ressarcimento das parcelas já recebidas".

A sentença julgou improcedente o pedido.

A parte autora interpõe recurso sustentando que a) em razão de não ter acesso ao processo administrativo, postulou em Juízo o recebimento do benefício correto, apontando a demissão de empresa diversa daquela constante no pedido de seguro-desemprego nº 7726228439; b) o requerimento foi formulado dentro do prazo previsto no art. 14 da resolução 467 do CODEFAT e permanece bloqueado em razão do vínculo com o CNPJ; c) a sentença recorrida denegou o direito aplicando a normativa do CODEFAT que, em que pesem as informações incorretas apresentadas na exordial, fora respeitada; d) a tese aceita pelo Juízo a quo não é reconhecida pela jurisprudência pátria, e o administrador público extrapolou sua competência ao legislar sobre o prazo para requerer o benefício. Além disso, alega que preenche todos os requisitos necessários para a concessão do benefício. Por fim, pugna pela reforma da sentença a fim de que sejam liberadas as parcelas referentes ao seguro-desemprego, de forma única, mediante depósito integral da soma dos valores devidos.

Com contrarrazões (EVENTO 27), subiram os autos.

É o breve relatório.

VOTO

Na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, mantenho a sentença recorrida pelos seus próprios e bem lançados fundamentos, que a seguir transcrevo:

2. Fundamentação

Do direito ao seguro desemprego

A autora pede, na inicial, a liberação de seguro desemprego em decorrência da dispensa da empresa RTM Tasse Assessoria de Mercado Ltda.

Entretanto, conforme documentação apresentada pela ré não houve requerimento administrativo relativamente a essa dispensa a qual ocorreu em 2015.

Como o requerimento inicial deu-se por meio desta demanda, o prazo estabelecido pela Resolução CODEFAT nº 467/2015, que o fixa em 120 dias da data da demissão, restou ultrapassado.

A repeito do tema, apesar do entendimento do TRF4 a respeito do tema, entendo que deve prevalecer a jurisprudência firmada pelo STJ e pela TNU.

Ambos reconhecem a legitimidade do ato normativo mencionado para fixar o prazo máximo para requerimento do seguro desemprego, haja vista a existência de autorização legislativa pelo § 2º do art. 2-C da Lei 7.998/1990, in verbis:

Art. 2º-C. ...

§ 2o Caberá ao CODEFAT, por proposta do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, estabelecer os procedimentos necessários ao recebimento do benefício previsto no caput deste artigo, observados os respectivos limites de comprometimento dos recursos do FAT, ficando vedado ao mesmo trabalhador o recebimento do benefício, em circunstâncias similares, nos doze meses seguintes à percepção da última parcela.

E também o artigo 24:

Art. 24. Os trabalhadores e empregadores prestarão as informações necessárias, bem como atenderão às exigências para a concessão do seguro-desemprego e o pagamento do abono salarial, nos termos e prazos fixados pelo Ministério do Trabalho.

O ato normativo, embora tenha regulado situação não prevista em lei, ateve-se aos seus limites, considerando que seu objetivo era estabelecer os procedimentos para recebimento do benefício, observado o comprometimento dos recursos do FAT. A data final, portanto, era decorrência lógica da delegação, que poderá ser maior ou menor dependendo da conjuntura em que se encontra o Fundo que paga o benefício. A ausência de lei específica decorre da impossibilidade do legislador prevê-la, sendo a regulação o meio adequado para tanto.

Nesse sentido, cito decisões do STJ e TNU, respectivamente:

PREVIDENCIÁRIO - SEGURO-DESEMPREGO - PRAZO DE 07 ATÉ 120 DIAS PARA REQUERER, CONTADO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - FIXAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO - PRETENDIDA - NÃO-PREVALÊNCIA - NÃO-ACOLHIMENTO. - A norma que disciplina o denominado seguro-desemprego é a Lei n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990. A teor do contido no § 2º do artigo 2º da Lei n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990, com a redação dada pela Lei n. 10.608, de 20 de dezembro de 2002, "caberá ao CODEFAT, por proposta do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, estabelecer os procedimentos necessários ao recebimento do benefício previsto no caput deste artigo, observados os respectivos limites de comprometimento dos recursos do FAT, ficando vedado ao mesmo trabalhador o recebimento do benefício, em circunstâncias similares, nos doze meses seguintes à percepção da última parcela". - A Resolução n. 64, de 28 de julho de 1994, prevê, no artigo 10º, que"o trabalhador, a partir do 7º (sétimo) dia e até o 120º (centésimo vigésimo) dia subseqüente à data da sua dispensa, poderá encaminhar requerimento de seguro-desemprego ao Ministério do Trabalho por intermédio de suas Delegacias e do Sistema Nacional de Emprego" . - A resolução acima consiste em ato administrativo normativo, cuja expedição é derivada de autoridade do Executivo, ou seja, o Ministro do Estado do Trabalho e Emprego. Essa autoridade, segundo dicção do dispositivo legal acima reproduzido, propõe, e ao CONDEFAT cabe estabelecer os procedimentos necessários ao recebimento do benefício. - Verifica-se que a Resolução n. 64, de 28 de julho de 1994, ao fixar prazo para a percepção do seguro-desemprego, nada mais fez do que seguir os ditames autorizados pela Lei n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Dessa feita, deve prevalecer o prazo para o requerimento do seguro-desemprego a partir do 7º (sétimo) dia até o 120º (centésimo vigésimo) - Outra particularidade que merece ser registrada é a circunstância inscrita no verso da Comunicação de Dispensa, encartada nos autos, onde consta o procedimento e as instruções para o trabalhador perceber o seguro-desemprego, em que estabelece, para tanto, o prazo de requerimento, o qual deve permear entre 7 (sete) e 120 (cento e vinte) dias (cf. fl. 9 vº) contados da rescisão do contrato de trabalho, na forma estabelecida Resolução n. 64, de 28 de julho de 1994. - Recurso especial provido para reconhecer o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da rescisão do contrato de trabalho, para requerer o seguro-desemprego. (STJ, REsp 653134, Rel. Min. Franciulli Neto, DJ 12/09/2005).

DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. FIXAÇÃO DE PRAZO MÁXIMO PARA REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO (120 DIAS APÓS A DATA DA DISPENSA). RESOLUÇÃO Nº. 467/2005 DO CODEFAT. LEGALIDADE. FENÔMENO DA DESLEGALIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.(...) 5 - Incidente de uniformização conhecido e provido para uniformizar a tese de que é legal a fixação do prazo máximo de cento e vinte (120) dias para requerimento de seguro-desemprego pela Resolução nº. 467/2005 do CODEFAT e julgar improcedente o pedido inicial. 6 - O julgamento deste incidente de uniformização, que reflete o entendimento consolidado da Turma Nacional de Uniformização, resultará na devolução às Turma de origem de todos os outros recursos que versem sobre o mesmo objeto afim de que mantenham ou promovam a adequação do acórdão recorrido à tese jurídica firmada, em cumprimento ao disposto nos arts. 7º VII, a e 15,§§ 1º e 3º, da Resolução CJF nº. 22 de 4 de setembro de 2008 (RI/TNU). Decide a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência conhecer e dar provimento ao incidente de uniformização nos termos do voto-ementado relator. (PEDILEF 200850500029940, JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA, TNU, DOU 27/07/2012 Pág. 105/204.)

Apesar de aparentemente exíguo, o prazo é consentâneo com a natureza previdenciária e, portanto, alimentar do benefício, pois visa a substituir a renda no período.

Assim, o pedido é improcedente.

Sendo este fundamento suficiente, deixo de analisar os demais argumentos pelo qual a ré defende que o autor não ter direito ao recebimento do benefício.

Dos danos morais

A respeito do tema, a Turma Regional de Uniformização de jurisprudência dos JEFs da 4ª Região consolidou entendimento no sentido de que "a concessão de indenização por danos morais, envolvendo pagamento de seguro-desemprego, exige a comprovação da ocorrência de ato ilícito, consistente na negativa decorrente de procedimento flagrantemente abusivo ou equivocado por parte da Administração, assim como de efetivo abalo moral, o qual deve restar demonstrado no caso concreto, sendo que o simples incômodo ou o caráter alimentar da verba não são suficientes para justificar a indenização" (IUJEF 5023239-68.2016.4.04.7200, Relator GERSON LUIZ ROCHA, em 29/06/2018).

Considerando o exposto acima, não se vislumbra irregularidade na atuação da ré.

Condeno o recorrente vencido (autor) ao pagamento das custas e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A execução das custas e dos honorários deverá observar as prescrições do § 3º, do art. 98, do CPC, caso o recorrente vencido seja beneficiário de gratuidade da justiça.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por GERSON LUIZ ROCHA, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700006493202v36 e do código CRC 67d136ea.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GERSON LUIZ ROCHA
Data e Hora: 15/5/2019, às 16:0:18

5031090-11.2018.4.04.7000
700006493202 .V36

Conferência de autenticidade emitida em 11/06/2019 22:24:55.

Documento:700006929116
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA (PR-1A)

RECURSO CÍVEL Nº 5031090-11.2018.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

RECORRENTE: HALTAIR ODALIO CORREA JUNIOR (AUTOR)

ADVOGADO: GENERINO SOARES GUSMON (OAB PR011354)

RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Curitiba, 06 de junho de 2019.


Documento eletrônico assinado por GERSON LUIZ ROCHA, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700006929116v2 e do código CRC d76d5ffd.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GERSON LUIZ ROCHA
Data e Hora: 10/6/2019, às 14:46:56

5031090-11.2018.4.04.7000
700006929116 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 11/06/2019 22:24:55.

Extrato de Ata vv
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 06/06/2019

RECURSO CÍVEL Nº 5031090-11.2018.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

PRESIDENTE: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

RECORRENTE: HALTAIR ODALIO CORREA JUNIOR (AUTOR)

ADVOGADO: GENERINO SOARES GUSMON (OAB PR011354)

RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/06/2019, na sequência 86, disponibilizada no DE de 20/05/2019.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

Votante: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

Votante: Juiz Federal GUY VANDERLEY MARCUZZO

Votante: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA


Conferência de autenticidade emitida em 11/06/2019 22:24:55.

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