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2 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5046344-72.2018.4.04.0000 5046344-72.2018.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
29 de Maio de 2019
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. RECOMPOSIÇÃO INTEGRAL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. BEM DE FAMÍLIA. LEI N.º 8.009/1990. IMPENHORABILIDADE.

1. A indisponibilidade de bens destina-se a assegurar a recomposição integral do patrimônio público, tendo por base a estimativa dos prejuízos apresentada na petição inicial da ação civil pública de improbidade administrativa, computado, inclusive, o valor a ser fixado a título de multa civil.
2. Tanto o pedido deduzido na petição inicial da ação civil pública como aquele veiculado no agravo de instrumento referem, expressamente, a decretação de indisponibilidade de bens dos réus, para assegurar o integral ressarcimento dos danos ao erário, com fundamento no art. da Lei n.º 8.429/1992. Com efeito, não há razão para excluir da medida constritiva os veículos pertencentes ao agravante (bens de valor econômico perfeitamente aferível), pois o requerimento de providências junto aos Cartórios de Registro de Imóveis e às instituições financeiras (item XII da petição inicial) visou a complementar o pleito cautelar, dadas as especificidades da indisponibilidade de imóveis e ativos financeiros, sem infirmar ou restringir o seu alcance.
3. A despeito da existência de julgados em sentido contrário, devem ser excluídos da medida de indisponibilidade, destinada a garantir o ressarcimento de prejuízos ao erário, os bens impenhoráveis assim definidos por lei, salvo quando estes tenham sido, comprovadamente, adquiridos também com produto da empreitada ímproba. Isso porque a impenhorabilidade legal poderá comprometer futura execução de eventual condenação na ação principal.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/720281981/agravo-de-instrumento-ag-50463447220184040000-5046344-7220184040000