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25 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50100480820154047000 PR 5010048-08.2015.4.04.7000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5010048-08.2015.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (EMBARGADO)

APELADO: DALTRO AUGUSTO CARVALHO RODERJAN (EMBARGANTE)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos opostos por DALTRO AUGUSTO CARVALHO RODERJAN face à execução fiscal que lhe move o IBAMA para cobrança de multa. Alegou, em síntese, que a pretensão executiva teria sido atingida pela prescrição intercorrente; que o espólio não poderia ser responsabilizado por danos causados pelo anterior inventariante; ser indevida a orientação da execução em seu desfavor e o lançamento do seu nome em cadastros de restrição ao crédito, com agressão ao art. 597, CPC.

Regularmente processado o feito, sobreveio sentença de procedência, nos seguintes termos:

III - DISPOSITIVO

3.1. Com força no art. 487, I, CPC/15, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução de autos n. 5023961-23.2016.4.04.7000, 50670619620144047000 e 50677521320144047000, 50100480820154047000. DECLARO nulas as execuções fiscais de autos n. 50065247120134047000 e 50548517620154047000, na medida em que os débitos decorrentes das autuações administrativas mencionadas na fundamentação desta sentença não podiam ser opostos aos herdeiros ou ao espólio, dado que não foram os causadores das infrações administrativas em questão.

3.2. CONDENO o IBAMA a pagar honorários sucumbenciais em favor dos advogados dos embargantes, em cada um dos embargos à execução antes mencionados, em que tenham representado os embargantes, cujo montante fixo em 14% (quatorze por cento) do valor da execução impugnada, quanto aos valores inferiores a 200 salários mínimos, na data da liquidação da sentença; e 9% (nove por cento) quanto aos valores que porventura ultrapassarem aludido valor, ficando aquém de 2000 slários mínimos, também vigentes na data da liquidação. Para tanto, o valor da execução deverá ser atualizado, conforme variação do IPCA-E, com termo inicial na data da deflagração da execução e termo final na data do efetivo pagamento. São indevidos juros moratórios sobre aludida verba sucumbencial, conforme leitura a contrario senso do art. 85, § 16, CPC.

3.3. Levo em conta, para tanto, a complexidade e demora na evolução da causa, o zelo dos procuradores e as demais balizas do art. 85, CPC.

3.4. Caso transite em julgado a presente sentença, PROMOVA-SE o levantamento, então, das penhoras promovidas no curso das execuções.

3.5. Submeto a presente sentença ao REEXAME NECESSÁRIO, na forma do art. 496, II, CPC, eis que o valor da execução não se encontra atualizado, até o momento, e, ao que sinalizam os autos, ultrapassam os limites do art. 496, § 3, I, CPC.

Irresignada, a embargada apela.

Em suas razões recursais (evento 38 na origem) sustenta, em síntese, que, contrariamente ao fixado na sentença, há responsabilidade dos herdeiros na nomeação do inventariante dativo, eis que foram os próprios herdeiros que promoveram incidente de remoção da inventariante inicialmente designada - Sra. Dulce Maria Barbosa Roderjan – autos 601/2001 – tendo como autores Daltro Augusto Carvalho Roderjan, Christina Kaminski Roderjan e Luiz Augusto Carvalho Roderjan. Refere que, nos Autos nº 601/2001 – Incidente de Remoção de Inventariante - é possível analisar as razões para a destituição da inventariante Dulce Maria Barbosa Roderjan, uma vez que consta que não havia consenso entre os herdeiros e que havia desconfianças entre os mesmos, a ponto do Juízo do inventário não seguir a ordem de substituição prevista no art. 990 do CPC/1973 (vigente à época dos fatos) e escolher um inventariante dativo. Aponta que a própria sentença do referido incidente, como fundamento para destituir a inventariante Dulce Maria Barbosa Roderjan, com a nomeação de Flávio Luiz Tozim, já mencionava o total abandono das fazendas, com animais raquíticos, incompatível, portanto, com as providências e cautelas que tomaria um proprietário diligente, de modo que, por decorrência lógica da análise temporal dos fatos, não se poderia atribuir a Flávio Luiz Tozim a responsabilidade pela autuação, uma vez que este apenas teria continuado a má administração dos bens. Refere que houve, portanto, evidente culpa in vigilando dos herdeiros, na medida em que, da mesma forma que o abandono das fazendas e maus tratos em animais, que levaram a destituição da primeira inventariante, foram levados ao conhecimento do juízo pelos herdeiros, considerando que a má gestão do espólio pelo novo inventariante nomeado se perpetuou, caberia aos herdeiros, da mesma forma, promover Incidente de Remoção do Inventariante dativo, uma vez que a nomeação do Inventariante pelo Juízo não retira a obrigatoriedade da fiscalização pelas partes, nos termos do art. 990, CPC/1973.

Com contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

VOTO

Juízo de admissibilidade

Recebo o recurso de apelação da embargada, eis que adequado e tempestivo. Registro, outrossim, que o recurso é dispensado do recolhimento de preparo, nos termos do artigo 7º da Lei nº 9.289/96.

Autuação. Inventariante. Espólio. Responsabilidade.

No ponto, a sentença atacada registra:

2.2.1. Detalhes quanto à autuação administrativa.

No movimento-8 do eproc 5067752-13.2014.4.04.7000, e no movimento-6 do eproc 5010048-08.2015.4.04.7000 e movimento-6 do eproc n. 5006524-71.2013.4.04.7000, foi juntada cópia dos autos de processo administrativo n. 02014.000609/08-11.

Segundo se infere do movimento-1, out-3, dos autos n. 5023961-23.2016.4.04.7000, foi deflagrado um inventáro de autos n. 601/2001, Juízo da 17. Vara Cível da Comarca de Curitiba, quanto aos bens deixados pelo sr. DALTRO GUIMARAES RODERJAN, falecido em 13 de abril de 1999 (evento-1, out-4, p. 53, eproc 5023961-23.2016.4.04.7000). No âmbito daquele inventário, inicialmente a sra. DULCE MARIA BARBOSA RODERJAN foi designada inventariante; ao que seguiu-se pedido de DAUTRO AUGUSTO CARVALHO RODERJAN e outros em prol da sua remoção, o que foi acolhido judicialmente em data de 20 de agosto de 2002, com a designação, então, do economista FLÁVIO LUIZ TOSIN como inventariante (autos n. 5023961-23.2016.4.04.7000, evento-1, out-3, p. 48).

O Sr. Flávio Luiz Tosin subscreveu o termo de compromisso, na condição de inventariante, em data de 28 de outubro de 2003 (evento-1, out-3, p. 51, autos n. 5023961-23.2016.4.04.7000), restando substituído, por ordem judicial, em data de 26 de janeiro de 2006 (evento-1, out-4, p. 74, 5023961-23.2016.4.04.7000), com subsequente nomeação de CARLOS EDUARDO DE SOUZA MARTINS (data de 02 de fevereiro de 2006 - ev.1, out-4, p. 56).

Nos autos n. 1265/2001, em 31 de maio de 2004, o então inventariante Flavio Tosin postulou ao Juízo a autorização para a venda de gado, sustentando que "Dada a proximidade do inverno necessária a venda urgente do gado lotado principalmente na Fazenda Vera Cruz, pois com as pastagens totalmente degradadas, certamente haverá a morte de um elevado número de animais por falta de alimentação." (evento-1, out-3, p. 75, autos n. 5023961-23.2016.4.04.7000); ele juntou foto dos animais, indicando um estado de inanição. Ele reiterou o pedido em 31 de agosto de 2004, alegando haver 1697 cabeças de gado, na Fazenda Vera Cruz, e 931 cabeças na Fazenda Nossa Senhora do Carmo (evento-1, out-3, p. 83, 5023961-23.2016.4.04.7000), então avaliados em torno de R$ 850.000,00. Teriam sido declaradas, na declaração anula de produtor - DAP, ano base de 2003, a morte de 60 cabeças de gado, segundo o sr. Flavio (out-3, p. 84). Ele juntou certidão, por ele mesmo lavrada, atestando que o sr. Ricardo Cabane Oliveira teria deixado de comparecer na Fazenda Vera Cruz e na Fazenda Nossa Senhora do Carmo, para contagem do gado pertencente ao espólio, conquanto houvesse sido para tanto intimado (out-3, p. 86 e 88).

O então inventariante Flavio Tosin também apresntou um laudo técnico para comprovação de dados, com data de 24 de agosto de 2004, quanto à Fazenda Vera Cruz, atestando haver 1697 bovinos naquela unidade (evento-1, out-4, p.4, eproc 5023961-23.2016.4.04.7000), apresentando fotos das instalações. Nos autos n. 753/2001 e autos n. 1265/2001, 17.VC de Curitiba, ele reiterou o pedido de expedição de alvará para se autorizar a venda de 210 bezerros (Fazenda Vera Cruz) e 60 bezerros (Fazenda Nossa Senhora do Carmo), em novembro de 2004, alegando haver urgência (evento-1, out-4, p. 21). Outras petições de idêntico teor foram apresentadas perante aquele Juízo, em maio de 2005, por exemplo (out-4, p. 24).

Foi elaborado um relatório de vigilância sanitária em saúde animal, na Fazenda Vera Cruz, situada em Iguatemi/MS, em data de 25 de novembro de 2004, atestando que o gado estaria em mau estado de nutrição (out-4, p. 27). Ele também apresentou comprovante de vacinação do gado (out-4, p. 30). Ao que consta, o Juízo de inventário não chegou a autorizar, de modo tempestivo, a venda do gado em questão. Por outro lado, ouvida em Juízo, a sra. DULCE MARIA BARBOSA RODERJAN sustentou ter impugnado a prestação de contas apresentada pelo sr. Flavio Tosin, ao tempo em que argumentou, porém, que havia dinheiro à disposição do então inventariante para a aquisição de insumos, feno etc. (evento-83, eproc n. 5067752-13.2014.4.04.7000).

Por outro lado, ela sustentou ter tomado conhecimento do estado lastimável do gado existente em tais fazendas, tendo então promovido a notitia perante os órgãos ambientais respectivos, por ter sido contatada por um vizinho, de anos, quem teria constatado a venda de gado, suspeitando não haver autorização judicial. Outro vizinho lhe teria informado, logo depois, que o gado estaria morrendo de fome, no pasto. D'outro tanto, o 3. Sargento NELSON DE OLIVEIRA NASCIMENTO, da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, sustentou que "Após recebermos denúncias feitas pelo dr. Aderbal Luis Lopes de Andrade - advogado residente em Iguatemi/MS -, este graduado deslocou-se com a VTR desta unidade conduzida pelo Sd PM Moreno até a promotoria do meio ambiente da cidade de Iguatemi, onde, após se inteirar dos fatos e atendendo a solicitação do sr. promotor, deslocamentos juntamente com o dr. Aderbal até a Fazenda Vera Cruz, para que realizássemos uma vistoria na área, a fim de verificar possíveis danos ao meio ambiente, causados pelas mortes dos animais denunciados por maus tratos, que ao chegarmos na referida fazenda fomos atendidos pelo sr. José Raimundo, peão, o qual nos acompanhou nas diligências realizadas em vários locais por estes policiais militares ambientais, sendo constatado cenas lastimáveis de carcaças de animais bovinos e bubalinos, animais mortos recentes e animais ainda vivos, mas agonizando à morte a céu aberto, causando um mau cheiro horrível no ar, sem ser tomada qualquer medida para amenizar a siuação das pessoas que moram próximas e de outros animais que ainda sobrevivem. Que diante da situação, com base no art. 54 da lei n. 9605/1998 c/ art. 41 do decreto federal n. 3179/1999 onde descreve: causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde. Foi expedida AI IBAMA n. 417339 em nome de FLAVIO LUIS TOZIN, haja vista que o mesmo é o responsável pela unidade, conforme mostra documento de fl. 14 do termo de compromisso de inventariante, conforme o art. 41 citado acima foi aplicado o valor de R$ 268.000,00 correspondente ao total de cabeças e bovinos e bubalinos mortos. Os autos de infração não foram assinados devido ao responsável não se encontrar presente e o sr. José Raimundo disse ser apenas peão e não ter autorização para asinar nada, fato esse que foi presenciado pelo advogado e testemunha dr. Aderbal Luis Lopes de Andrade." (evento-1, out-3, p. 3, autos n. 5023961-23.2016.4.04.7000).

Lavrou-se, então, auto de infração n. 417339-D, datado de 09 de setembro de 2005, em face de FLAVIO LUIZ TOZIN, na condição de inventariante, atribuindo-lhe a conduta de "causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que possam resultar em danos à saúde humana. - art. 70 da lei n. 9.605/1998; art. 41 do decreto 3179/1999 - R$ 268.000,00." (evento-1, out-3, p. 2 - eproc 5023961-23.2016.4.04.7000). Também foi lavrado auto de infração n. 417338-D, imputando-lhe a conta de praticar maus tratos contra animais (multa de R$ 979.500,00), conforme evento-1, out-4, p. 32, autos n. 5023961-23.2016.4.04.7000; e auto de infração n. 417341-D, também de 09.09.2005, atribuindo-lhe a conduta de destruir/danificar pastagem e demais formas de vegetação - multa de R$ 50.000,00 (evento-1, out-4, p. 38 - eproc 5023961-23.2016.4.04.7000). Constituiu-se, então, o processo administrativo n. 5007.000749/05-52, IBAMA, conforme evento-1, out-3, dos aludidos autos n. 5023961-23.2016.4.04.7000.

O sr. FLAVIO TOZIN apresentou, então, impugnação administrativa, argumentando que a multa, ao invés de ser cominada ao próprio inventariante, deveria ser endereçada ao espólio (evento-1, out-3, p. 6) - o que gerava aparente situação de conflito de interesses -; ao mesmo tempo, ele alegou que a autoridade administrativa seria incompetente para a atuação; a aticipidade das condutas imputadas; a ilegalidade da apreensão feita nos autos n. 417338. Ele sustentou que seus pedidos de liberação de valores e autorização de venda do gado não teriam sido autorizados judicialmente, por conta de impugnações promovidas pelos herdeiros, no âmbito do aludido inventário judicial, dentre outros argumentos. Em Juízo, a sra. DULCE MARIA alegou que o sr. Flavio teria contratado advogado, com recursos do espólio, para transferir a multa contra si aplicada, a fim de que fosse endereçada ao próprio espólio (evento-83, eproc n. 5067752-13.2014.4.04.7000).

Em 14 de outubro de 2005, Flavio Tozin renovou os argumentos (evento-1, out-4, p. 40), postulando a retificação do termo de autuação, dizendo que a multa deveria ser cobrada do espólio (evento-1, out-4, p. 42), e postulando autorização para a venda dos animais em questão. No âmbito administrativo, o IBAMA deferiu a liberação do gado naquela mesma data (evento-1, out-4, p. 50). Por outro lado, a Polícia Militar do Estado do Mato Grosso do Sul manifestou-se a respeito da impugnação administrativa apresentada pelo então inventariante (evento-1, out-4, p. 58 e ss.), aduzindo que ele não teria bem cumprido os encargos impostos pelo art. 991, CPC/1973 e tecendo considerações sobre os demais argumentos do autuado.

A impugnação administrativa formulada pelo ex-inventariante foi acolhida pelo IBAMA, conforme parecer 697/2008 - DIJUR/IBAMA/MS, em 05 de maio de 2008 (evento-1, out-4, p. 77 - autos n. 5023961-23.2016.4.04.7000):

No âmbito do inventário, d'outro tanto, em data de 26 de janeiro de 2006, o Juiz Hamilton Rafael Marins Schwartz sustentou o que segue:

Por conta do deferimento administrativo da impugnação promovida pelo sr. FLAVIO TOZIN, novos autos de infração foram lavrados, em desfavor do ESPÓLIO, consoante se infere do evento-1, out-4, p. 88 e ss. dos autos n. 5023961-23.2016.4.04.7000.

- Auto n. 542571-D - imputação da prática da conduta de 'causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que possam resultar em danos à saúde humana' - R$ 268.000,00. Data da autuação 09 de setembro de 2008, conforme evento-1, out-5, p. 2, autos n. 5023961-23.2016.4.04.7000.

- Auto n. 542570-D - impugação da prática de maus-tratos a animais domésticos da espécie bovinos e bubalinos - multa de R$ 979.500,00 - data da autuação 09 de setembro de 2008, conforme evento-6, procdm-4, p.2., autos n. 5006524-71.2013.4.04.7000.

O ESPÓLIO impugnou, no âmbito administrativo, em 28 de setembro de 2011, a aludida autuação (evento-6, procadm-4, p. 49 e ss. - autos n. 5006524-71.2013.4.04.7000), discorrendo sobre as responsabilidades do inventariante, sobre a atuação do sr. Flavio Tozin, no caso. Também alegou-se que, cuidando-se de inventariante dativo, a intimação do espólio deveria ser promovida diretamente na pessoa dos herdeiros; e que DAPHNE BARBOSA RODERJAN seria menor de idade, ao tempo dos fatos.

Os argumentos do espólio não foram acolhidos pelo IBAMA (julgamento n. 652/2011), conforme evento-6, procad-5, p. 29, com base na fundamentação seguinte:

(evento-5, procadm-5, p. 27, autos n. 5006524-71.2013.4.04.7000)

Os débitos foram inscritos, então, em dívida ativa, conforme evento-6, procadm-5, p. 49, autos n. 5006524-71.2013.4.04.7000 e as execuções foram deflagradas.

2.2.2. Quanto à imputação formulada em face do espólio:

Diante do detalhado relatório acima, vê-se que a Fazenda Vera Cruz encontrava-se sob administração judicial, com designação, por parte do Estado, de um administrador da confiança do juízo, cabendo ao inventariante o respeito aos arts. 990 e 992, CPC/1973, vigente ao tempo dos fatos:

Art. 991. Incumbe ao inventariante:

I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 12, § 1o;

II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência como se seus fossem;

III - prestar as primeiras e últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais;

IV - exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio;

V - juntar aos autos certidão do testamento, se houver;

Vl - trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído;

Vll - prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz Ihe determinar;

Vlll - requerer a declaração de insolvência (art. 748).

Art. 992. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz:

I - alienar bens de qualquer espécie;

II - transigir em juízo ou fora dele;

III - pagar dívidas do espólio;

IV - fazer as despesas necessárias com a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.

Cuidando-se de administração imposta pelo próprio Estado, não se pode invocar, nesse âmbito, o art. 932, Código Civil, cujo conteúdo segue:

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

Com efeito, dado que, in casu, o inventariante foi designado pelo Poder Judiciário, ao invés de ter sido escolhido de comum acordo pelos herdeiros, considerando também que os herdeiros foram vítimas da ruinosa administração, ao que sinalizam os autos, promovida pelo ex-inventariante, vê-se que os embargantes têm razão quando alegam serem inválidas as autuações administrativas em questão, sob pena de flagrante injustiça.

Como sustentaram ao longo do processo, o espólio não é uma empresa, constituindo-se em um conjunto de bens, a serem administrados pelo Poder Judiciário, por meio de inventariante da confiança do Juízo, a ser fiscalizado pelas partes, nos termos do art. 990, CPC/1973, vigente ao tempo dos fatos. Por conseguinte, na espécie, vê-se que a infração administrativa deveria ser atribuída a quem a praticou, por ações ou omissão, e não aos herdeiros - proprietários dos bens (Teoria da Saisine) -, sob pena de violação ao art. 5, XLV, CF, também aplicável ao Direito Administrativo sancionador, como bem explicita Edis Milarré: "Por força do princípio da intranscendência das penas estatuído em nossa Lei Maior (art. 5, LXV), aplicável não só no âmbito penal, mas também a todo o direito sancionador, a questão da solidariedade não põe em sede de responsabilidade administrativa, em razão do seu traço de personalidade, transposto para o texto legal por meio da expressão 'ação ou omissão', inerente à sua índole repressiva. O princípio em foco significa que somente aquele que praticou o fato censurável, ou ao menos colaborou para a sua consumação, poderá sofrer a correspondente sanção." (MILARÉ, Edis. Direito ambiental. 9. ed. São Paulo: RT. 2014. p. 381).

Aliás, convém desfazer uma confusão indevida, ainda que corriqueira. A responsabilização ambietal é objetiva, o que se traduz no dever de reparação do dano, ainda quando provocado por condutas lícitas (teoria do risco integral, acolhida, em princípio, ressalvadas algumas polêmicas, pelo art. 14, § 1º, da lei n. 6.981/1981 e pelo art. 225, CF). Todavia, convém não confundir responsabilização ambiental - dever de reparar os estragos causados (retorno ao statuo quo ante) - com o direito administrativo sancionador (cominação de multas/penalidades). A imputação da prática de ilícitos não pode ser promovida senão em desfavor de quem realmente os cometeu, conforme lógica do já mencionado art. , XLV, CF ("nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.")

Atente-se para a lógica do seguinte julgado, emanado do STJ:

AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. MULTA APLICADA ADMINISTRATIVAMENTE EM RAZÃO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DO ADQUIRENTE DA PROPRIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MULTA COMO PENALIDADE ADMINISTRATIVA, DIFERENTE DA OBRIGAÇÃO CIVIL DE REPARAR O DANO. 1. Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal ajuizado pelo ora recorrente por figurar no polo passivo de feito executivo levado a cabo pelo Ibama para cobrar multa aplicada por infração ambiental. 2. Explica o recorrente - e faz isto desde a inicial do agravo de instrumento e das razões de apelação que resultou no acórdão ora impugnado - que o crédito executado diz respeito à violação dos arts. 37 do Decreto n. 3.179/99, 50 c/c 25 da Lei n. 9.605/98 e 14 da Lei n. 6.938/81, mas que o auto de infração foi lavrado em face de seu pai, que, à época, era o dono da propriedade. 3. A instância ordinária, contudo, entendeu que o caráter propter rem e solidário das obrigações ambientais seria suficiente para justificar que, mesmo a infração tendo sido cometida e lançada em face de seu pai, o ora recorrente arcasse com seu pagamento em execução fiscal. 4. Nas razões do especial, sustenta a parte recorrente ter havido violação aos arts. 3º e 568, inc. I, do Código de Processo Civil (CPC) e 3º, inc. IV, e 14 da Lei n. 6.938/81, ao argumento de que lhe falece legitimidade passiva na execução fiscal levada a cabo pelo Ibama a fim de ver quitada multa aplicada em razão de infração ambiental. 5. Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que a responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais adere à propriedade, como obrigação propter rem, sendo possível cobrar também do atual proprietário condutas derivadas de danos provocados pelos proprietários antigos. Foi essa a jurisprudência invocada pela origem para manter a decisão agravada. 6. O ponto controverso nestes autos, contudo, é outro. Discute-se, aqui, a possibilidade de que terceiro responda por sanção aplicada por infração ambiental. 7. A questão, portanto, não se cinge ao plano da responsabilidade civil, mas da responsabilidade administrativa por dano ambiental. 8. Pelo princípio da intranscendência das penas (art. 5º, inc. XLV, CR88), aplicável não só ao âmbito penal, mas também a todo o Direito Sancionador, não é possível ajuizar execução fiscal em face do recorrente para cobrar multa aplicada em face de condutas imputáveis a seu pai. 9. Isso porque a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano. 10. A diferença entre os dois âmbitos de punição e suas consequências fica bem estampada da leitura do art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81, segundo o qual "[s]em obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo [entre elas, frise-se, a multa], é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade". 11. O art. 14, caput, também é claro: "[s]em prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: [...]". 12. Em resumo: a aplicação e a execução das penas limitam-se aos transgressores; a reparação ambiental, de cunho civil, a seu turno, pode abranger todos os poluidores, a quem a própria legislação define como "a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental" (art. 3º, inc. V, do mesmo diploma normativo). 13. Note-se que nem seria necessária toda a construção doutrinária e jurisprudencial no sentido de que a obrigação civil de reparar o dano ambiental é do tipo propter rem, porque, na verdade, a própria lei já define como poluidor todo aquele que seja responsável pela degradação ambiental - e aquele que, adquirindo a propriedade, não reverte o dano ambiental, ainda que não causado por ele, já seria um responsável indireto por degradação ambiental (poluidor, pois). 14. Mas fato é que o uso do vocábulo "transgressores" no caput do art. 14, comparado à utilização da palavra "poluidor" no § 1º do mesmo dispositivo, deixa a entender aquilo que já se podia inferir da vigência do princípio da intranscendência das penas: a responsabilidade civil por dano ambiental é subjetivamente mais abrangente do que as responsabilidades administrativa e penal, não admitindo estas últimas que terceiros respondam a título objetivo por ofensa ambientais praticadas por outrem. 15. Recurso especial provido. ..EMEN:
(RESP 201100969836, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:17/04/2012 RSTJ VOL.:00237 PG:00520 ..DTPB:.)

Em sentido semelhante, atente-se para precedente do TRF1:

ADMINISTRATIVO. MULTA. DESMATAMENTO DE ÁREA SUPERIOR À AUTORIZADA PELO PODER PÚBLICO. DANOS CAUSADOS PELOS INVASORES DA PROPRIEDADE. SITUAÇÃO EFETIVAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. 1. Conforme entendimento firmado pela Sétima Turma desta Corte Regional, "'por gozarem os atos administrativos de presunção de legitimidade, constitui ônus do administrado provar eventuais erros existentes, incumbindo-lhe apresentar todos os documentos e provas necessárias à comprovação de eventuais nulidades." (AC 1997.38.00.009105-0/MG, Rel. Desembargadora Federal Maria Do Carmo Cardoso, Oitava Turma,e-DJF1 p.319 de 22/01/2010) (AGA 0061543-58.2008.4.01.0000/MA, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, e-DJF1 p.143 de 25/06/2010). 2. A fundamentação exposta na sentença está de acordo com as provas dos autos e revela um imprescindível senso de justiça para com o administrado. O embargante teve sua propriedade invadida e devastada pelos invasores, não podendo, diante desse fato, ser punido financeiramente, com o pagamento de multa imposta pelo IBAMA, em decorrência do desmatamento da área em regeneração - ato que, conforme demonstrado no processo, foi praticado por terceiros. 3. Remessa oficial e apelação não providas. (AC 0000694-83.2004.4.01.3000 / AC, Rel. JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, 6ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.322 de 16/05/2012)

Quando menos, portanto, o IBAMA devia detalhar a conduta comissiva ou omissiva realmente praticada pelos herdeiros do aludido espólio, se existentes, não podendo se limitar a invocar a responsabilização objetiva, dado que responsabilidade civil não se confunde com a cominação de sanções (note-se que o dever de reparar o dano pode atingir até mesmo quem não o causou; mas, a cominação de multas e outras sanções não pode atingir senão quem realmente incorreu em uma infração administrativa ou penal). NA ESPÉCIE, bem examinados os autos, percebe-se, ao contrário, que o ESPÓLIO foi VÍTIMA da má-gestão promovida no âmbito do inventário, com prejuízos patrimoniais decorrentes da morte do gado em questão, não provada pelos herdeiros, ao que consta, sequer indiretamente. Cabia ao Estado, por meio do Juiz Natural daquele feito, a adequada fiscalização da gestão empreendida, até então, pelo inventariante por ele designado. Sem dúvida que há sinais de que o sr. FLAVIO TOZIN tenha requerido autorizações para a venda de cabeças de gado, dizendo temer que morressem, reiterando inúmera petições. Mas, abstraindo isso, não há sinais mínimos de que os herdeiros tenham contribuído para as infrações adminitrativas em causa, questão de resto não alegada pela autarquia ambiental na fundamentação dos autos respectivos (teoria dos motivos determinantes).

No curso do processo, o IBAMA sustentou que "O espólio é o responsável por dívidas do de cujus e multas contraídas durante a tramitação do processo de arrolamento, sendo a legitimidade do segundo auto de infração inquestionável." (movimento-7, p. 4, eproc 5067752-13.2014.4.04.7000). Contudo, convém registrar que, na espécie, não se cuidou de dívidas deixadas pelo próprio falecido, não sendo aplicável a lógica do art. 1792, CC/2002. Tampouco se pode falar em dívidas do 'de cujus', na medida em que as infrações foram praticadas por responsabilidade, direta ou indireta, do próprio aparato estatal, responsável pela designação de inventariante e pela fiscalização da sua atuação no caso.

Por conta do exposto, dado que se cuidou de infrações cometidas no período em que os bens encontravam-se sob administração de um inventariante escolhido pelo Poder Judiciário, não é lícito e tampouco justo que aludidas multas sejam cobradas dos herdeiros, direta ou indiretamente, dado que são vítimas das condutas em questão. Procede, tanto por isso, a pretensão deduzida nos autos de embargos à execução n. 5023961-23.2016.4.04.7000, 50670619620144047000 e 50677521320144047000, 50100480820154047000. Deixo de tecer considerações, tanto por isso, sobre as demais questões suscitadas pelos embargantes (nulidade da autuação, prescrição da pretensão sancionatória etc).

A sentença procedeu à análise dos fatos pertinentes de maneira incensurável, de modo que me reporto também a seus fundamentos como razões de decidir, sendo insuficientes as razões recursais a infirmar a conclusão alcançada.

Com efeito, resta claro que não há comprovação nos autos que indique qualquer relação direta entre atos praticados pelo espólio ou pelos herdeiros e os fatos que justificaram sua autuação. Ao contrário: da manifestação judicial supratranscrita, exsurgem indícios de desídia do inventariante na manutenção dos bens.

Ressalto que não se pode responsabilizar os herdeiros pelos atos do inventariante exclusivamente porque postularam em juízo a destituição da inventariante anterior - o que, ao fim e ao cabo, resultou na nomeação do inventariante dativo - diante da absoluta ausência de nexo causal entre tal conduta e os maus-tratos que justificaram a autuação.

Outrossim, a responsabilização dos herdeiros com base no argumento de que as razões da autuação eram preexistentes à nomeação do inventariante dativo também não prospera. A um, porque não há elementos suficientes nos autos à verificação concreta e detalhada da situação da administração dos bens à época, de modo que impossível averiguar, com segurança, se a autuação seria justificada à época. A dois, porque os herdeiros promoveram o competente incidente de remoção da inventariante - insurgindo-se também, em momento posterior, contra o inventariante dativo designado pelo juízo, vale gizar -, de modo que sequer poderia alegar-se error in vigilando quanto a este ponto.

O apelo, portanto, não merece acolhida.

Honorários Recursais

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento".

Trata-se de inovação do Código de Processo Civil que tem por objetivo, não só remunerar o advogado pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, como também desestimular a interposição de recursos pela parte vencida, já que verá aumentada a verba sucumbencial.

Cabe esclarecer, porém, que não será toda a atuação do advogado em grau recursal que ensejará a aplicação do referido dispositivo. Isso porque, ao mencionar "honorários fixados anteriormente", a regra em questão pressupõe que a parte vencedora em grau recursal já tenha honorários advocatícios fixados em favor de seu advogado na sentença.

Assim, por exemplo, a parte que teve seu pedido julgado improcedente em primeira instância, ao ter provida a sua apelação, não fará jus à majoração prevista no § 11, mas apenas à fixação da verba honorária decorrente da procedência do pedido. O mesmo se diga em relação a sentenças de parcial procedência, quando reformadas no Tribunal quanto ao pedido julgado inicialmente improcedente, pois, quanto a ele, haverá tão-somente a primeira fixação de honorários. Da mesma forma, ao reformar integralmente uma sentença, o Tribunal apenas inverterá a sucumbência, sem fixação de honorários recursais.

Registre-se, ainda, que se deve levar em consideração o êxito recursal quanto ao mérito, de modo que eventual provimento parcial do recurso apenas quanto a aspectos acessórios não impedirá a aplicação do § 11. Ressalvada, evidentemente, a hipótese de que o recurso verse exclusivamente acerca de questões acessórias e seja provido, caso em que não haverá a fixação de honorários recursais, dado que o recorrente teve acolhida integralmente sua pretensão recursal.

No caso, quanto aos honorários advocatícios, a sentença condenou a embargada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 14% (quatorze por cento) do valor da execução impugnada, quanto aos valores inferiores a 200 salários mínimos, na data da liquidação da sentença; e 9% (nove por cento) quanto aos valores que porventura ultrapassarem aludido valor, ficando aquém de 2000 slários mínimos, também vigentes na data da liquidação, o que restou mantido, na forma da fundamentação.

Vencida, portanto, a parte embargada na fase recursal, devem ser majorados os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, para 15% e 10%, respectivamente, observadas as faixas fixadas e mantida a base de cálculo fixada na sentença.

Conclusão

Desprovido o apelo.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.


Documento eletrônico assinado por ROGER RAUPP RIOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001101149v10 e do código CRC 04db8d9f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGER RAUPP RIOS
Data e Hora: 12/6/2019, às 17:47:8

5010048-08.2015.4.04.7000
40001101149 .V10

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Documento:40001101150
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5010048-08.2015.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (EMBARGADO)

APELADO: DALTRO AUGUSTO CARVALHO RODERJAN (EMBARGANTE)

EMENTA

Tributário e processual civil. embargos à execução fiscal. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. INVENTARIANTE. ESPÓILIO. RESPONSABILIDADE.

1. Não há comprovação nos autos que indique qualquer relação direta entre atos praticados pelo espólio ou pelos herdeiros e os fatos que justificaram sua autuação. Ao contrário: da manifestação judicial supratranscrita, exsurgem indícios de desídia do inventariante na manutenção dos bens.

2. Ressalto que não se pode responsabilizar os herdeiros pelos atos do inventariante exclusivamente porque postularam em juízo a destituição da inventariante anterior - o que, ao fim e ao cabo, resultou na nomeação do inventariante dativo - diante da absoluta ausência de nexo causal entre tal conduta e os maus-tratos que justificaram a autuação.

3. Outrossim, a responsabilização dos herdeiros com base no argumento de que as razões da autuação eram preexistentes à nomeação do inventariante dativo também não prospera. A um, porque não há elementos suficientes nos autos à verificação concreta e detalhada da situação da administração dos bens à época, de modo que impossível averiguar, com segurança, se a autuação seria justificada à época. A dois, porque os herdeiros promoveram o competente incidente de remoção da inventariante - insurgindo-se também, em momento posterior, contra o inventariante dativo designado pelo juízo, vale gizar -, de modo que sequer poderia alegar-se error in vigilando quanto a este ponto.

4. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 12 de junho de 2019.


Documento eletrônico assinado por ROGER RAUPP RIOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001101150v4 e do código CRC 7ee303b8.

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Signatário (a): ROGER RAUPP RIOS
Data e Hora: 12/6/2019, às 17:47:8

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40001101150 .V4

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 12/06/2019

Apelação/Remessa Necessária Nº 5010048-08.2015.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PROCURADOR (A): MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO

APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (EMBARGADO)

APELADO: DALTRO AUGUSTO CARVALHO RODERJAN (EMBARGANTE)

ADVOGADO: JOSÉ FERREIRA SOARES NETO (OAB PR057055)

ADVOGADO: RAMON MIGUEL PEREIRA SOBREIRO (OAB PR084117)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 12/06/2019, na sequência 18, disponibilizada no DE de 28/05/2019.

Certifico que a 1ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA , DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Votante: Juiz Federal MARCELO DE NARDI

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 13/06/2019 22:41:03.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/721362260/apelacao-remessa-necessaria-apl-50100480820154047000-pr-5010048-0820154047000/inteiro-teor-721362310