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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50100480820154047000 PR 5010048-08.2015.4.04.7000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5010048-08.2015.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (EMBARGADO)

APELADO: DALTRO AUGUSTO CARVALHO RODERJAN (EMBARGANTE)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos opostos por DALTRO AUGUSTO CARVALHO RODERJAN face à execução fiscal que lhe move o IBAMA para cobrança de multa. Alegou, em síntese, que a pretensão executiva teria sido atingida pela prescrição intercorrente; que o espólio não poderia ser responsabilizado por danos causados pelo anterior inventariante; ser indevida a orientação da execução em seu desfavor e o lançamento do seu nome em cadastros de restrição ao crédito, com agressão ao art. 597, CPC.

Regularmente processado o feito, sobreveio sentença de procedência, nos seguintes termos:

III - DISPOSITIVO

3.1. Com força no art. 487, I, CPC/15, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução de autos n. 5023961-23.2016.4.04.7000, 50670619620144047000 e 50677521320144047000, 50100480820154047000. DECLARO nulas as execuções fiscais de autos n. 50065247120134047000 e 50548517620154047000, na medida em que os débitos decorrentes das autuações administrativas mencionadas na fundamentação desta sentença não podiam ser opostos aos herdeiros ou ao espólio, dado que não foram os causadores das infrações administrativas em questão.

3.2. CONDENO o IBAMA a pagar honorários sucumbenciais em favor dos advogados dos embargantes, em cada um dos embargos à execução antes mencionados, em que tenham representado os embargantes, cujo montante fixo em 14% (quatorze por cento) do valor da execução impugnada, quanto aos valores inferiores a 200 salários mínimos, na data da liquidação da sentença; e 9% (nove por cento) quanto aos valores que porventura ultrapassarem aludido valor, ficando aquém de 2000 slários mínimos, também vigentes na data da liquidação. Para tanto, o valor da execução deverá ser atualizado, conforme variação do IPCA-E, com termo inicial na data da deflagração da execução e termo final na data do efetivo pagamento. São indevidos juros moratórios sobre aludida verba sucumbencial, conforme leitura a contrario senso do art. 85, § 16, CPC.

3.3. Levo em conta, para tanto, a complexidade e demora na evolução da causa, o zelo dos procuradores e as demais balizas do art. 85, CPC.

3.4. Caso transite em julgado a presente sentença, PROMOVA-SE o levantamento, então, das penhoras promovidas no curso das execuções.

3.5. Submeto a presente sentença ao REEXAME NECESSÁRIO, na forma do art. 496, II, CPC, eis que o valor da execução não se encontra atualizado, até o momento, e, ao que sinalizam os autos, ultrapassam os limites do art. 496, § 3, I, CPC.

Irresignada, a embargada apela.

Em suas razões recursais (evento 38 na origem) sustenta, em síntese, que, contrariamente ao fixado na sentença, há responsabilidade dos herdeiros na nomeação do inventariante dativo, eis que foram os próprios herdeiros que promoveram incidente de remoção da inventariante inicialmente designada - Sra. Dulce Maria Barbosa Roderjan – autos 601/2001 – tendo como autores Daltro Augusto Carvalho Roderjan, Christina Kaminski Roderjan e Luiz Augusto Carvalho Roderjan. Refere que, nos Autos nº 601/2001 – Incidente de Remoção de Inventariante - é possível analisar as razões para a destituição da inventariante Dulce Maria Barbosa Roderjan, uma vez que consta que não havia consenso entre os herdeiros e que havia desconfianças entre os mesmos, a ponto do Juízo do inventário não seguir a ordem de substituição prevista no art. 990 do CPC/1973 (vigente à época dos fatos) e escolher um inventariante dativo. Aponta que a própria sentença do referido incidente, como fundamento para destituir a inventariante Dulce Maria Barbosa Roderjan, com a nomeação de Flávio Luiz Tozim, já mencionava o total abandono das fazendas, com animais raquíticos, incompatível, portanto, com as providências e cautelas que tomaria um proprietário diligente, de modo que, por decorrência lógica da análise temporal dos fatos, não se poderia atribuir a Flávio Luiz Tozim a responsabilidade pela autuação, uma vez que este apenas teria continuado a má administração dos bens. Refere que houve, portanto, evidente culpa in vigilando dos herdeiros, na medida em que, da mesma forma que o abandono das fazendas e maus tratos em animais, que levaram a destituição da primeira inventariante, foram levados ao conhecimento do juízo pelos herdeiros, considerando que a má gestão do espólio pelo novo inventariante nomeado se perpetuou, caberia aos herdeiros, da mesma forma, promover Incidente de Remoção do Inventariante dativo, uma vez que a nomeação do Inventariante pelo Juízo não retira a obrigatoriedade da fiscalização pelas partes, nos termos do art. 990, CPC/1973.

Com contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

VOTO

Juízo de admissibilidade

Recebo o recurso de apelação da embargada, eis que adequado e tempestivo. Registro, outrossim, que o recurso é dispensado do recolhimento de preparo, nos termos do artigo 7º da Lei nº 9.289/96.

Autuação. Inventariante. Espólio. Responsabilidade.

No ponto, a sentença atacada registra:

2.2.1. Detalhes quanto à autuação administrativa.

No movimento-8 do eproc 5067752-13.2014.4.04.7000, e no movimento-6 do eproc 5010048-08.2015.4.04.7000 e movimento-6 do eproc n. 5006524-71.2013.4.04.7000, foi juntada cópia dos autos de processo administrativo n. 02014.000609/08-11.

Segundo se infere do movimento-1, out-3, dos autos n. 5023961-23.2016.4.04.7000, foi deflagrado um inventáro de autos n. 601/2001, Juízo da 17. Vara Cível da Comarca de Curitiba, quanto aos bens deixados pelo sr. DALTRO GUIMARAES RODERJAN, falecido em 13 de abril de 1999 (evento-1, out-4, p. 53, eproc 5023961-23.2016.4.04.7000). No âmbito daquele inventário, inicialmente a sra. DULCE MARIA BARBOSA RODERJAN foi designada inventariante; ao que seguiu-se pedido de DAUTRO AUGUSTO CARVALHO RODERJAN e outros em prol da sua remoção, o que foi acolhido judicialmente em data de 20 de agosto de 2002, com a designação, então, do economista FLÁVIO LUIZ TOSIN como inventariante (autos n. 5023961-23.2016.4.04.7000, evento-1, out-3, p. 48).

O Sr. Flávio Luiz Tosin subscreveu o termo de compromisso, na condição de inventariante, em data de 28 de outubro de 2003 (evento-1, out-3, p. 51, autos n. 5023961-23.2016.4.04.7000), restando substituído, por ordem judicial, em data de 26 de janeiro de 2006 (evento-1, out-4, p. 74, 5023961-23.2016.4.04.7000), com subsequente nomeação de CARLOS EDUARDO DE SOUZA MARTINS (data de 02 de fevereiro de 2006 - ev.1, out-4, p. 56).

Nos autos n. 1265/2001, em 31 de maio de 2004, o então inventariante Flavio Tosin postulou ao Juízo a autorização para a venda de gado, sustentando que "Dada a proximidade do inverno necessária a venda urgente do gado lotado principalmente na Fazenda Vera Cruz, pois com as pastagens totalmente degradadas, certamente haverá a morte de um elevado número de animais por falta de alimentação." (evento-1, out-3, p. 75, autos n. 5023961-23.2016.4.04.7000); ele juntou foto dos animais, indicando um estado de inanição. Ele reiterou o pedido em 31 de agosto de 2004, alegando haver 1697 cabeças de gado, na Fazenda Vera Cruz, e 931 cabeças na Fazenda Nossa Senhora do Carmo (evento-1, out-3, p. 83, 5023961-23.2016.4.04.7000), então avaliados em torno de R$ 850.000,00. Teriam sido declaradas, na declaração anula de produtor - DAP, ano base de 2003, a morte de 60 cabeças de gado, segundo o sr. Flavio (out-3, p. 84). Ele juntou certidão, por ele mesmo lavrada, atestando que o sr. Ricardo Cabane Oliveira teria deixado de comparecer na Fazenda Vera Cruz e na Fazenda Nossa Senhora do Carmo, para contagem do gado pertencente ao espólio, conquanto houvesse sido para tanto intimado (out-3, p. 86 e 88).

O então inventariante Flavio Tosin também apresntou um laudo técnico para comprovação de dados, com data de 24 de agosto de 2004, quanto à Fazenda Vera Cruz, atestando haver 1697 bovinos naquela unidade (evento-1, out-4, p.4, eproc 5023961-23.2016.4.04.7000), apresentando fotos das instalações. Nos autos n. 753/2001 e autos n. 1265/2001, 17.VC de Curitiba, ele reiterou o pedido de expedição de alvará para se autorizar a venda de 210 bezerros (Fazenda Vera Cruz) e 60 bezerros (Fazenda Nossa Senhora do Carmo), em novembro de 2004, alegando haver urgência (evento-1, out-4, p. 21). Outras petições de idêntico teor foram apresentadas perante aquele Juízo, em maio de 2005, por exemplo (out-4, p. 24).

Foi elaborado um relatório de vigilância sanitária em saúde animal, na Fazenda Vera Cruz, situada em Iguatemi/MS, em data de 25 de novembro de 2004, atestando que o gado estaria em mau estado de nutrição (out-4, p. 27). Ele também apresentou comprovante de vacinação do gado (out-4, p. 30). Ao que consta, o Juízo de inventário não chegou a autorizar, de modo tempestivo, a venda do gado em questão. Por outro lado, ouvida em Juízo, a sra. DULCE MARIA BARBOSA RODERJAN sustentou ter impugnado a prestação de contas apresentada pelo sr. Flavio Tosin, ao tempo em que argumentou, porém, que havia dinheiro à disposição do então inventariante para a aquisição de insumos, feno etc. (evento-83, eproc n. 5067752-13.2014.4.04.7000).

Por outro lado, ela sustentou ter tomado conhecimento do estado lastimável do gado existente em tais fazendas, tendo então promovido a notitia perante os órgãos ambientais respectivos, por ter sido contatada por um vizinho, de anos, quem teria constatado a venda de gado, suspeitando não haver autorização judicial. Outro vizinho lhe teria informado, logo depois, que o gado estaria morrendo de fome, no pasto. D'outro tanto, o 3. Sargento NELSON DE OLIVEIRA NASCIMENTO, da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, sustentou que "Após recebermos denúncias feitas pelo dr. Aderbal Luis Lopes de Andrade - advogado residente em Iguatemi/MS -, este graduado deslocou-se com a VTR desta unidade conduzida pelo Sd PM Moreno até a promotoria do meio ambiente da cidade de Iguatemi, onde, após se inteirar dos fatos e atendendo a solicitação do sr. promotor, deslocamentos juntamente com o dr. Aderbal até a Fazenda Vera Cruz, para que realizássemos uma vistoria na área, a fim de verificar possíveis danos ao meio ambiente, causados pelas mortes dos animais denunciados por maus tratos, que ao chegarmos na referida fazenda fomos atendidos pelo sr. José Raimundo, peão, o qual nos acompanhou nas diligências realizadas em vários locais por estes policiais militares ambientais, sendo constatado cenas lastimáveis de carcaças de animais bovinos e bubalinos, animais mortos recentes e animais ainda vivos, mas agonizando à morte a céu aberto, causando um mau cheiro horrível no ar, sem ser tomada qualquer medida para amenizar a siuação das pessoas que moram próximas e de outros animais que ainda sobrevivem. Que diante da situação, com base no art. 54 da lei n. 9605/1998 c/ art. 41 do decreto federal n. 3179/1999 onde descreve: causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde. Foi expedida AI IBAMA n. 417339 em nome de FLAVIO LUIS TOZIN, haja vista que o mesmo é o responsável pela unidade, conforme mostra documento de fl. 14 do termo de compromisso de inventariante, conforme o art. 41 citado acima foi aplicado o valor de R$ 268.000,00 correspondente ao total de cabeças e bovinos e bubalinos mortos. Os autos de infração não foram assinados devido ao responsável não se encontrar presente e o sr. José Raimundo disse ser apenas peão e não ter autorização para asinar nada, fato esse que foi presenciado pelo advogado e testemunha dr. Aderbal Luis Lopes de Andrade." (evento-1, out-3, p. 3, autos n. 5023961-23.2016.4.04.7000).

Lavrou-se, então, auto de infração n. 417339-D, datado de 09 de setembro de 2005, em face de FLAVIO LUIZ TOZIN, na condição de inventariante, atribuindo-lhe a conduta de "causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que possam resultar em danos à saúde humana. - art. 70 da lei n. 9.605/1998; art. 41 do decreto 3179/1999 - R$ 268.000,00." (evento-1, out-3, p. 2 - eproc 5023961-23.2016.4.04.7000). Também foi lavrado auto de infração n. 417338-D, imputando-lhe a conta de praticar maus tratos contra animais (multa de R$ 979.500,00), conforme evento-1, out-4, p. 32, autos n. 5023961-23.2016.4.04.7000; e auto de infração n. 417341-D, também de 09.09.2005, atribuindo-lhe a conduta de destruir/danificar pastagem e demais formas de vegetação - multa de R$ 50.000,00 (evento-1, out-4, p. 38 - eproc 5023961-23.2016.4.04.7000). Constituiu-se, então, o processo administrativo n. 5007.000749/05-52, IBAMA, conforme evento-1, out-3, dos aludidos autos n. 5023961-23.2016.4.04.7000.

O sr. FLAVIO TOZIN apresentou, então, impugnação administrativa, argumentando que a multa, ao invés de ser cominada ao próprio inventariante, deveria ser endereçada ao espólio (evento-1, out-3, p. 6) - o que gerava aparente situação de conflito de interesses -; ao mesmo tempo, ele alegou que a autoridade administrativa seria incompetente para a atuação; a aticipidade das condutas imputadas; a ilegalidade da apreensão feita nos autos n. 417338. Ele sustentou que seus pedidos de liberação de valores e autorização de venda do gado não teriam sido autorizados judicialmente, por conta de impugnações promovidas pelos herdeiros, no âmbito do aludido inventário judicial, dentre outros argumentos. Em Juízo, a sra. DULCE MARIA alegou que o sr. Flavio teria contratado advogado, com recursos do espólio, para transferir a multa contra si aplicada, a fim de que fosse endereçada ao próprio espólio (evento-83, eproc n. 5067752-13.2014.4.04.7000).

Em 14 de outubro de 2005, Flavio Tozin renovou os argumentos (evento-1, out-4, p. 40), postulando a retificação do termo de autuação, dizendo que a multa deveria ser cobrada do espólio (evento-1, out-4, p. 42), e postulando autorização para a venda dos animais em questão. No âmbito administrativo, o IBAMA deferiu a liberação do gado naquela mesma data (evento-1, out-4, p. 50). Por outro lado, a Polícia Militar do Estado do Mato Grosso do Sul manifestou-se a respeito da impugnação administrativa apresentada pelo então inventariante (evento-1, out-4, p. 58 e ss.), aduzindo que ele não teria bem cumprido os encargos impostos pelo art. 991, CPC/1973 e tecendo considerações sobre os demais argumentos do autuado.

A impugnação administrativa formulada pelo ex-inventariante foi acolhida pelo IBAMA, conforme parecer 697/2008 - DIJUR/IBAMA/MS, em 05 de maio de 2008 (evento-1, out-4, p. 77 - autos n. 5023961-23.2016.4.04.7000):

No âmbito do inventário, d'outro tanto, em data de 26 de janeiro de 2006, o Juiz Hamilton Rafael Marins Schwartz sustentou o que segue:

Por conta do deferimento administrativo da impugnação promovida pelo sr. FLAVIO TOZIN, novos autos de infração foram lavrados, em desfavor do ESPÓLIO, consoante se infere do evento-1, out-4, p. 88 e ss. dos autos n. 5023961-23.2016.4.04.7000.

- Auto n. 542571-D - imputação da prática da conduta de 'causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que possam resultar em danos à saúde humana' - R$ 268.000,00. Data da autuação 09 de setembro de 2008, conforme evento-1, out-5, p. 2, autos n. 5023961-23.2016.4.04.7000.

- Auto n. 542570-D - impugação da prática de maus-tratos a animais domésticos da espécie bovinos e bubalinos - multa de R$ 979.500,00 - data da autuação 09 de setembro de 2008, conforme evento-6, procdm-4, p.2., autos n. 5006524-71.2013.4.04.7000.

O ESPÓLIO impugnou, no âmbito administrativo, em 28 de setembro de 2011, a aludida autuação (evento-6, procadm-4, p. 49 e ss. - autos n. 5006524-71.2013.4.04.7000), discorrendo sobre as responsabilidades do inventariante, sobre a atuação do sr. Flavio Tozin, no caso. Também alegou-se que, cuidando-se de inventariante dativo, a intimação do espólio deveria ser promovida diretamente na pessoa dos herdeiros; e que DAPHNE BARBOSA RODERJAN seria menor de idade, ao tempo dos fatos.

Os argumentos do espólio não foram acolhidos pelo IBAMA (julgamento n. 652/2011), conforme evento-6, procad-5, p. 29, com base na fundamentação seguinte:

(evento-5, procadm-5, p. 27, autos n. 5006524-71.2013.4.04.7000)

Os débitos foram inscritos, então, em dívida ativa, conforme evento-6, procadm-5, p. 49, autos n. 5006524-71.2013.4.04.7000 e as execuções foram deflagradas.

2.2.2. Quanto à imputação formulada em face do espólio:

Diante do detalhado relatório acima, vê-se que a Fazenda Vera Cruz encontrava-se sob administração judicial, com designação, por parte do Estado, de um administrador da confiança do juízo, cabendo ao inventariante o respeito aos arts. 990 e 992, CPC/1973, vigente ao tempo dos fatos:

Art. 991. Incumbe ao inventariante:

I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 12, § 1o;

II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência como se seus fossem;

III - prestar as primeiras e últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais;

IV - exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio;

V - juntar aos autos certidão do testamento, se houver;

Vl - trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído;

Vll - prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz Ihe determinar;

Vlll - requerer a declaração de insolvência (art. 748).

Art. 992. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz:

I - alienar bens de qualquer espécie;

II - transigir em juízo ou fora dele;

III - pagar dívidas do espólio;

IV - fazer as despesas necessárias com a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.

Cuidando-se de administração imposta pelo próprio Estado, não se pode invocar, nesse âmbito, o art. 932, Código Civil, cujo conteúdo segue:

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

Com efeito, dado que, in casu, o inventariante foi designado pelo Poder Judiciário, ao invés de ter sido escolhido de comum acordo pelos herdeiros, considerando também que os herdeiros foram vítimas da ruinosa administração, ao que sinalizam os autos, promovida pelo ex-inventariante, vê-se que os embargantes têm razão quando alegam serem inválidas as autuações administrativas em questão, sob pena de flagrante injustiça.

Como sustentaram ao longo do processo, o espólio não é uma empresa, constituindo-se em um conjunto de bens, a serem administrados pelo Poder Judiciário, por meio de inventariante da confiança do Juízo, a ser fiscalizado pelas partes, nos termos do art. 990, CPC/1973, vigente ao tempo dos fatos. Por conseguinte, na espécie, vê-se que a infração administrativa deveria ser atribuída a quem a praticou, por ações ou omissão, e não aos herdeiros - proprietários dos bens (Teoria da Saisine) -, sob pena de violação ao art. 5, XLV, CF, também aplicável ao Direito Administrativo sancionador, como bem explicita Edis Milarré: "Por força do princípio da intranscendência das penas estatuído em nossa Lei Maior (art. 5, LXV), aplicável não só no âmbito penal, mas também a todo o direito sancionador, a questão da solidariedade não põe em sede de responsabil...