jusbrasil.com.br
30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50106708220144047207 SC 5010670-82.2014.4.04.7207 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5010670-82.2014.4.04.7207/SC

RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

EMBARGANTE: VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S.A. (EMBARGANTE)

ADVOGADO: FABIO ARTIGAS GRILLO

INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (EMBARGADO)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo embargante em face de acórdão desta Turma que conta com a seguinte ementa:

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA.

1. Do exame da Certidão de Dívida Ativa que fundamenta a Execução Fiscal nº 50073679420134047207, verifica-se que restaram preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo , § 5º, da Lei nº 6.830/80.

2. A Certidão de Dívida Ativa refere a infração e o processo administrativo que deram origem à dívida, permitindo à parte executada identificar o débito em questão.

3. Constatou-se a validade da Certidão de Dívida Ativa.

O embargante sustenta que o acórdão padece de omissão (evento 12).

Alega que "não foram analisados os argumentos que acarretam a nulidade da CDA, em razão de requisitos mínimos exigidos pelo art. 202, III, do CTN, bem como no art. , § 5º, III, da LEF".

Refere que "a CDA deve obrigatoriamente conter a origem do crédito, a natureza, bem como o fundamento legal".

Afirma que a Certidão de Dívida Ativa "está incompleta, na medida em que não faz menção ao local da autuação, o veículo que estava transportando a carga em excesso de peso, qual a quantidade de peso em excesso, o valor da penalidade, bem como o fundamento legal para a aplicação do valor da penalidade".

Assevera que "a CDA contém erro na capitulação legal", uma vez que "a Embargante foi autuada com fulcro no art. 231, V, alínea d do CTB, enquanto o título faz menção ao art. 231, inciso V, alínea a".

Por fim, requer "o prequestionamento expresso do inciso III do artigo 202 do Código Tributário Nacional, inciso IIIdo § 5º, do artigo , da LEF, bem como art. 231, V, d, do CTB".

É o relatório.

VOTO

De acordo com o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e III - corrigir erro material.

O acórdão embargado não padece de omissão, porquanto o voto condutor examinou devidamente a matéria posta em discussão.

Vale transcrever os seguintes trechos, com destaques:

Do exame da Certidão de Dívida Ativa que fundamenta a Execução Fiscal nº 50073679420134047207, verifica-se que restaram preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo , § 5º, da Lei nº 6.830/80.

Confiram-se:

[...]

§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e

VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

Ademais, a Certidão de Dívida Ativa refere a infração e o processo administrativo que deram origem à dívida, permitindo à parte executada identificar o débito em questão.

Considerando que a sentença está em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal, adotam-se como razões de decidir os seguintes trechos de sua fundamentação:

Da leitura da CDA (CDA2, evento 1 dos autos em apenso), verifica-se que a infração cometida pela embargante enquadra-se no previsto no art. 231, inciso V, do Código de Trânsito:

Art. 231. Transitar com o veículo:

(...)

V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:

Infração - média;

A penalidade imposta a quem comete a infração supracitada é a aplicação de multa, acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, dos valores dispostos entre as alíenas a e f do artigo 231 do CTB.

Em que pese conste na CDA menção correta ao dispositivo infringido, há erro no tocante à indicação do excesso de peso verificado pela embargante.

Entretanto, o equívoco relativo à alínea do art. 231 do Código de Trânsito indicada na CDA não tem o condão de macular a exigibilidade do título extrajudicial, porquanto não restou demonstrado qualquer prejuízo à embargante decorrente de tal engano.

Ademais, no auto de infração n. 0003001344, devidamente assinado pelo infrator (fl. 2, PROCADM3, evento 11), assim como na notificação da autuação recebida pela embargante em seu domicílio (fls. 5/6, PROCADM3, evento 11), consta indicação correta do dispositivo legal infringido e do valor da multa aplicada no caso concreto (art. 231, V, alínea d, do Código de Trânsito), não havendo prejuízo para a defesa.

Outrossim, no tocante ao cálculo da multa aplicada, verifica-se que esta corresponde ao valor apurado pelo perito judicial (LAU1, evento 30). Obviamente, o montante sofreu alteração decorrente da atualização monetária e da aplicação da multa de mora e dos encargos legais, devidamente previstos na CDA.

Além disso, não se poderia, como requer a embargante, exigir que a CDA, documento sintético, consistindo, por isso, numa mera certidão, contivesse maiores detalhes sobre a dívida, pois para esta amplitude existe o processo administrativo de constituição do crédito.

[...]

Acrescenta-se que a referência, na Certidão de Dívida Ativa, à Lei nº 10.561/02 consiste, conforme alegou a embargada, em "informação quanto à base legal da competência [...] para autuação".

Confiram-se abaixo os dispositivos legais concernentes à questão.

[...]

Desta forma, constata-se a validade da Certidão de Dívida Ativa.

Nessas condições, não há omissão no julgado, estando-se diante de irresignação quanto à decisão que negou provimento à apelação, o que não comporta revolvimento no estrito âmbito de devolutividade afeto aos presentes embargos.

Com efeito, a irresignação pela circunstância de o acórdão deixar de analisar a questão controvertida segundo a interpretação defendida pelo embargante caracteriza contrariedade, e não omissão.

Salienta-se que o inconformismo quanto à interpretação dos fatos e ao direito aplicável ao caso deve ser suscitado na via recursal adequada.

Prequestionamento

Frisa-se, quanto ao prequestionamento, que não se faz necessária a menção analítica, no julgado, acerca de cada um dos dispositivos legais invocados pelas partes em suas razões de insurgência.

O que importa é que, fundamentadamente, não tenha sido acolhida a pretensão de reforma da decisão no tocante às questões de fundo, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil.

Ademais, o exame acerca da presença do requisito do prequestionamento cabe ao órgão deste Tribunal incumbido da admissão dos recursos aos Tribunais Superiores, e não a esta Turma.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.


Documento eletrônico assinado por ALCIDES VETTORAZZI, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001110977v13 e do código CRC 00bd5ade.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALCIDES VETTORAZZI
Data e Hora: 11/6/2019, às 18:19:27

5010670-82.2014.4.04.7207
40001110977 .V13

Conferência de autenticidade emitida em 13/06/2019 23:51:54.

Documento:40001110978
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5010670-82.2014.4.04.7207/SC

RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

EMBARGANTE: VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S.A. (EMBARGANTE)

ADVOGADO: FABIO ARTIGAS GRILLO

INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (EMBARGADO)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO.

1. De acordo com o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e III - corrigir erro material.

2. Não se verifica a existência das hipóteses ensejadoras de embargos de declaração no julgado.

3. É vedada a rediscussão dos fundamentos da decisão prolatada pela Turma na via estreita dos embargos de declaração.

4. Desnecessária a oposição de embargos de declaração com a finalidade específica de prequestionamento, porquanto implícito no julgamento efetuado, nos termos do que dispõe o artigo 1.025 do Código de Processo Civil.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 11 de junho de 2019.


Documento eletrônico assinado por ALCIDES VETTORAZZI, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001110978v2 e do código CRC db11c7ba.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALCIDES VETTORAZZI
Data e Hora: 11/6/2019, às 18:19:27

5010670-82.2014.4.04.7207
40001110978 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 13/06/2019 23:51:54.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 11/06/2019

Apelação Cível Nº 5010670-82.2014.4.04.7207/SC

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal ALCIDES VETTORAZZI

PRESIDENTE: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

PROCURADOR (A): MARCELO VEIGA BECKHAUSEN

APELANTE: VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S.A. (EMBARGANTE)

ADVOGADO: FABIO ARTIGAS GRILLO (OAB PR024615)

APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (EMBARGADO)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 11/06/2019, na sequência 1208, disponibilizada no DE de 28/05/2019.

Certifico que a 2ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA , DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALCIDES VETTORAZZI

Votante: Juiz Federal ALCIDES VETTORAZZI

Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 13/06/2019 23:51:54.