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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-67.2019.4.04.0000 XXXXX-67.2019.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

Relator

MARGA INGE BARTH TESSLER
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela em ação ordinária, para que seja determinada imediatamente a reinclusão da autora junto ao Fundo de Saúde da Aeronáutica (AMHC), de forma que passe a ter novamente o direito de ressarcimento de 80% de suas despesas médicas hospitalares pela Aeronáutica. A agravante alega, em síntese, que estão presentes os requisitos para a antecipação da tutela, tendo em vista que foi excluída do plano de saúde Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA - AMHC), de forma ilegal e arbitrária. Assevera que é ex cônjuge e dependente do militar Fabrício Romero Blauth Mazzotti, tendo sido declarada sua pensionista e, em razão disso, passou obrigatoriamente a ser contribuinte do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA), pelo qual teria direito à complementação de despesas médicas a ser indenizada em 20% pelo militar responsável e 80% pela Aeronáutica, o que perdurou até fevereiro de 2019. A partir de então, apesar de nenhuma notificação ter sido enviada-lhe, mas que a Aeronáutica vem lhe negando pedidos administrativos de documentos, acrescentando que a decisão de passar a lhe cobrar 100% das despesas hospitalares se baseou na Portaria COMGEP 643/3SC. Aduz que tal Portaria viola o Princípio da Legalidade, uma vez que extinguira contribuição por ato infralegal. Defende que realiza há anos tratamento de saúde junto ao Hospital da Aeronáutica de Canoas e que, no momento em que precisara fazer exames de saúde, lhe fora negado ressarcimento de 80%, sendo excluída do status AMHC para o status AMH (não contribuinte do FUNSA devendo arcar com 100% das despesas). Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal. É o relatório. Decido. Para a antecipação dos efeitos da tutela, os artigos 294 c/c 300 ambos do Novo Código de Processo Civil, exige a presença concomitante da verossimilhança das alegações e da sujeição da parte autora a perigo de difícil, ou impossível reparação, caso a prestação jurisdicional se dê apenas por oportunidade da sentença. In casu, o direito de a autora permanecer como beneficiária do plano de saúde discutido decorre da própria condição de ex-esposa e pensionista dependente de militar, situação regulada na Lei 6.880 (grifei): Art. 50. São direitos dos militares: IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas: e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários; ... § 2º São considerados dependentes do militar: (...) VIII - a ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio. A autora foi excluída do rol de beneficiários do Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA da condição AMHC para AMH, com base no item 6.1 da Portaria COMGEP nº 643/3SC, de 12 de abril de 2017, que assim estabelece: 6 BENEFICIÁRIOS EXCLUSIVOS DA AMH 6.1 Serão considerados beneficiários exclusivamente da assistência à saúde (AMH), não contribuintes do Fundo de Saúde da Aeronáutica, os dependentes do militar abaixo especificados, desde que vivam sob sua dependência econômica, sob o mesmo teto e quando expressamente declarados e comprovados na Organização Militar do titular: (...) k) o ex-cônjuge ou ex-companheiro (a) com direito à pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto perdurar o direito à pensão. A espécie normativa portaria é resultado do Poder Regulamentar, com natureza secundária, buscando seu fundamento de validade na norma hierarquicamente superior. Extrapolando os limites da lei, o regulamento (portaria) inova no ordenamento jurídico, instalando a chamada 'crise da legalidade'. Nesse sentido: MILITAR. MANUTENÇÃO DE FILHA PENSIONISTA DE MILITAR NO FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA - FUNSA. POSSIBILIDADE. 1) O direito de permanecer como dependente, e, portanto, beneficiária do plano de saúde discutido, decorre da própria condição de dependente do militar, porque passou a receber pensão alimentícia. 2) A Portaria COMGEP nº 643/3SC desbordou dos limites de sua função regulamentadora, estabelecendo parâmetros cuja disciplina estava afeta à lei em sentido formal, uma vez que restringiu direitos dos militares e seus dependentes sem autorização para tal. (TRF4R., AC nº 5007988-12.2018.404.7112, 3ª Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, j. 29/01/2019) MILITAR. REINCLUSÃO DA AUTORA (EX-ESPOSA DE MILITAR) NO FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. 1) O direito da autora permanecer como dependente, e, portanto, beneficiária do plano de saúde discutido, decorre da própria condição de dependente do militar, porque, embora divorciada, passou a receber pensão alimentícia. 2) A Portaria 653/2005 desbordou dos limites de sua função regulamentadora, estabelecendo parâmetros cuja disciplina estava afeta à lei em sentido formal, uma vez que restringiu direitos dos militares e seus dependentes sem autorização para tal. (TRF4, AC XXXXX-41.2015.4.04.7002, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 02/06/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICA. PLANO FUSEX. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA PRESENTE. O juiz poderá antecipar os efeitos da tutela desde que, havendo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, podendo também conceder a tutela antecipada quanto o pedido se mostrar incontroverso.O direito de a autora permanecer como dependente, e, portanto, beneficiária do plano de saúde discutido, decorre da própria condição de dependente do militar. Havendo preenchido os requisitos legais e comprovada a dependência econômica da autora, faz jus à reinclusão no FUSEX. (TRF4, AG XXXXX-93.2013.404.0000, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, D.E. 18/07/2013)"- grifei Assim, por ora, verifico a presença da plausibilidade do direito e do risco de dano irreparável, eis que a autora comprova estar realizando exames e tratamento médico junto ao Hospital da Aeronáutica de Canoas, conforme documentos juntados à inicial. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela recursal. Intimem-se, sendo que a parte agravada na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.
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