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25 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50027411820164047113 RS 5002741-18.2016.4.04.7113 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5002741-18.2016.4.04.7113/RS

RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

EMBARGANTE: DIOMAR ANTONIO MATTIA (AUTOR)

ADVOGADO: AILOR CARLOS BRANDELLI

INTERESSADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por Diomar Antonio Mattia contra o acordão do evento 75, ementado nos seguintes termos:

AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS. TEMA Nº 965/STJ. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
O Vice-Presidente do Tribunal recorrido está adstrito a negar seguimento a recurso contra acórdão em sintonia com o entendimento dos tribunais Superiores, nos termos do art. 1.030, I, b, ou art. 1.040, I, do Código de Processo Civil.
Descabida a pretensão da parte recorrente de novamente discutir o mérito da questão, definida por ocasião do julgamento qualificado do STJ, no repetitivo nº 965.
Agravo interno a que se nega provimento.

Sustenta a parte embargante:

"O respeitável acórdão demonstra-se omisso quanto aos preceitos constitucionais e infraconstitucionais violados, quais sejam artigo 144, § 2º, da constituição Federal, artigos 07, 20, inciso III e 21, todos do Código de Trânsito Brasileiro e, também, artigos 80, 81, 82 e 83 da Lei Federal 10.233/2001".

Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

O acórdão objeto do recurso especial da parte embargante foi ementado nos seguintes termos:

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR EXCESSO DE VELOCIDADE. RODOVIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE.
Consoante os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro, c/c o art. 82 da Lei n.º 10.233/2001, conferem ao Departamento Nacional e Infraestrutura de Transportes competência para fiscalizar o trânsito e aplicar multa por excesso de velocidade nas rodovias federais.

No julgamento dos representativos da controvérsia do Tema STJ nº 965 resultou firmada tese no seguinte sentido:

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT detém competência para a fiscalização do trânsito nas rodovias e estradas federais, podendo aplicar, em caráter não exclusivo, penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, consoante se extrai da conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)

Ou seja, em se tratando de juízo de admissibilidade de recursos excepcionais, não se verifica omissões no acórdão recorrido, vez que, basta verificar a adequação entre o julgado, o recurso interposto e a tese firmada no tema repetitivo.

A manifestação na forma como provocada nos aclaratórios remete a manifestação acerca do mérito do recurso, o que transcende a jurisdição e a competência deste Juízo de Admissibilidade.

Porém, verificado estar o acórdão objeto do recurso especial em sintonia com o entendimento firmado no julgamento do representativo do Tema STJ nº 965, cabia, como de fato se o fez, negar seguimento ao recurso, verificando-se suficientes as fundamentações lançadas para tanto.

Ante o exposto, voto por rejeitar os aclaratórios.


Documento eletrônico assinado por MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Vice-Presidente, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001074457v2 e do código CRC 82512dc3.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Data e Hora: 13/6/2019, às 15:46:50

5002741-18.2016.4.04.7113
40001074457 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 14/06/2019 21:50:20.

Documento:40001074458
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5002741-18.2016.4.04.7113/RS

RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

EMBARGANTE: DIOMAR ANTONIO MATTIA (AUTOR)

ADVOGADO: AILOR CARLOS BRANDELLI

INTERESSADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU)

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TEMA STJ Nº 965. COMPETÊNCIA DO DNIT PARA FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO NAS RODOVIAS E ESTRADAS FEDERAIS. PODER PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os aclaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 13 de junho de 2019.


Documento eletrônico assinado por MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Vice-Presidente, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001074458v3 e do código CRC 688de405.

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Signatário (a): MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Data e Hora: 13/6/2019, às 15:46:50

5002741-18.2016.4.04.7113
40001074458 .V3

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 13/06/2019

Apelação Cível Nº 5002741-18.2016.4.04.7113/RS

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PROCURADOR (A): ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI

APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU)

APELADO: DIOMAR ANTONIO MATTIA (AUTOR)

ADVOGADO: AILOR CARLOS BRANDELLI (OAB RS061971)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 13/06/2019, na sequência 34, disponibilizada no DE de 27/05/2019.

Certifico que a 2ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª SEÇÃO, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS ACLARATÓRIOS.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Votante: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

Votante: Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PAULO ANDRÉ SAYÃO LOBATO ELY

Secretário


Conferência de autenticidade emitida em 14/06/2019 21:50:20.

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