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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50027411820164047113 RS 5002741-18.2016.4.04.7113 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5002741-18.2016.4.04.7113/RS

RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

EMBARGANTE: DIOMAR ANTONIO MATTIA (AUTOR)

ADVOGADO: AILOR CARLOS BRANDELLI

INTERESSADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por Diomar Antonio Mattia contra o acordão do evento 75, ementado nos seguintes termos:

AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS. TEMA Nº 965/STJ. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
O Vice-Presidente do Tribunal recorrido está adstrito a negar seguimento a recurso contra acórdão em sintonia com o entendimento dos tribunais Superiores, nos termos do art. 1.030, I, b, ou art. 1.040, I, do Código de Processo Civil.
Descabida a pretensão da parte recorrente de novamente discutir o mérito da questão, definida por ocasião do julgamento qualificado do STJ, no repetitivo nº 965.
Agravo interno a que se nega provimento.

Sustenta a parte embargante:

"O respeitável acórdão demonstra-se omisso quanto aos preceitos constitucionais e infraconstitucionais violados, quais sejam artigo 144, § 2º, da constituição Federal, artigos 07, 20, inciso III e 21, todos do Código de Trânsito Brasileiro e, também, artigos 80, 81, 82 e 83 da Lei Federal 10.233/2001".

Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

O acórdão objeto do recurso especial da parte embargante foi ementado nos seguintes termos:

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR EXCESSO DE VELOCIDADE. RODOVIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE.
Consoante os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro, c/c o art. 82 da Lei n.º 10.233/2001, conferem ao Departamento Nacional e Infraestrutura de Transportes competência para fiscalizar o trânsito e aplicar multa por excesso de velocidade nas rodovias federais.

No julgamento dos representativos da controvérsia do Tema STJ nº 965 resultou firmada tese no seguinte sentido:

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT detém competência para a fiscalização do trânsito nas rodovias e estradas federais, podendo aplicar, em caráter não exclusivo, penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, consoante se extrai da conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)

Ou seja, em se tratando de juízo de admissibilidade de recursos excepcionais, não se verifica omissões no acórdão recorrido, vez que, basta verificar a adequação entre o julgado, o recurso interposto e a tese firmada no tema repetitivo.

A manifestação na forma como provocada nos aclaratórios remete a manifestação acerca do mérito do recurso, o que transcende a jurisdição e a competência deste Juízo de Admissibilidade.

Porém, verificado estar o acórdão objeto do recurso especial em sintonia com o entendimento firmado no julgamento do representativo do Tema STJ nº 965, cabia, como de fato se o fez, negar seguimento ao recurso, verificando-se suficientes as fundamentações lançadas para tanto.

Ante o exposto, voto por rejeitar os aclaratórios.


Documento eletrônico assinado por MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Vice-Presidente, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do docum...