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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50027351120164047113 RS 5002735-11.2016.4.04.7113 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5002735-11.2016.4.04.7113/RS

RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

EMBARGANTE: ADILSON DOMINGOS ERTHAL (AUTOR)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por "Adilson Domingos Erthal" contra acórdão da 2ª Seção deste Tribunal Regional Federal cuja ementa dispõe:

(Evento 74):

AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS. TEMA Nº 965/STJ. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.

Alega o embargante que o acórdão desta Corte "demonstra-se omisso quanto aos preceitos constitucionais e infraconstitucionais violados, quais sejam artigo 144, § 2º, da Constituição Federal, artigos 07, 20, inciso III e 21, todos do Código de Trânsito Brasileiro e, também, artigos 80, 81,82 e 83 da Lei Federal 10.233/2001". Afirma que, conforme dispõe a Lei Federal 10.233/01, "não restam dúvidas de que o DNIT é competente apenas para imposição de multas por infrações relativas a peso e dimensão de veículos, construções e edificações às margens das rodovias federais, emissão de poluentes e ruídos causados pelos veículos ou sua carga, ou seja, relacionadas apenas com as questões de infra-estrutura das rodovias federais, conforme consta no art. 21 do CTB.""[...]" Diante disso, a fiscalização e lavratura de autos de infração de excesso de velocidade nas estradas e rodovias federais incumbem tão somente à Polícia Rodoviária Federal, nos termos do art. 20, inciso III do CTB."

Requer o provimento dos declaratórios para que sejam sanadas"as omissões apontadas, manifestando-se expressamente sobre as violações legais e constitucionais agitadas, possibilitando assim, a discussão da matéria nas Instâncias Superiores."

Contrarrazões pelo desprovimento dos embargos no evento 86.

É o relatório.

VOTO

O Código de Processo Civil estabelece no seu artigo 1022:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III- corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I- deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II- incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

A missão reparadora dos declaratórios tem o escopo de sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades perpetradas à ocasião do julgamento de recurso.

No caso, a decisão hostilizada deixou explícitas as razões pelas quais o recurso especial não pode ser admitido. A pretexto de sanar omissão ou complementar o julgado o embargante pretende fazer prevalecer a tese por ele defendida, o que não é possível nesta via recursal. Isso porque, nova apreciação de fatos e argumentos já analisados por ocasião do julgamento do agravo interno, destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios. Ademais, é pacífica a jurisprudência no sentido de que "o julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas."(STJ. 5ª Turma. AgRg no AResp 1039377/SP. Rel. Ministro Jorge Mussi. DJe 01/02/2019) .

Por fim, colaciono precedente do Superior Tribunal de Justiça cuja ementa estampa:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC.

1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2. No caso em tela, o embargante visa ao reexame de questões suficientemente analisadas no acórdão, que, de forma escorreita, concluiu pela intempestividade dos embargos de declaração anteriores. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (STJ. Corte Especial. EDcl nos EDcl no Ag...