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25 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50031976520164047113 RS 5003197-65.2016.4.04.7113 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5003197-65.2016.4.04.7113/RS

RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

EMBARGANTE: LETICIA CALLEGARI (AUTOR)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por "Letícia Callegari" contra acórdão da 2ª Seção deste Tribunal Regional Federal cuja ementa dispõe:

(Evento 74):

AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS. TEMA Nº 965/STJ. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.

O Vice-Presidente do Tribunal recorrido está adstrito a negar seguimento a recurso contra acórdão em sintonia com o entendimento dos tribunais Superiores, nos termos do art. 1.030, I, b, ou art. 1.040, I, do Código de Processo Civil.

Descabida a pretensão da parte recorrente de novamente discutir o mérito da questão, definida por ocasião do julgamento qualificado do STJ, no repetitivo nº 965.

Agravo interno a que se nega provimento.

Alega a embargante que o acórdão desta Corte "demonstra-se omisso quanto aos preceitos constitucionais e infraconstitucionais violados, quais sejam artigo 144, § 2º, da Constituição Federal, artigos 07, 20, inciso III e 21, todos do Código de Trânsito Brasileiro e, também, artigos 80, 81,82 e 83 da Lei Federal 10.233/2001". Afirma que, conforme dispõe a Lei Federal 10.233/01, "não restam dúvidas de que o DNIT é competente apenas para imposição de multas por infrações relativas a peso e dimensão de veículos, construções e edificações às margens das rodovias federais, emissão de poluentes e ruídos causados pelos veículos ou sua carga, ou seja, relacionadas apenas com as questões de infra-estrutura das rodovias federais, conforme consta no art. 21 do CTB."

Requer o provimento dos declaratórios para que sejam sanadas "as omissões apontadas, manifestando-se expressamente sobre as violações legais e constitucionais agitadas, possibilitando assim, a discussão da matéria nas Instâncias Superiores."

Contrarrazões pelo desprovimento dos embargos no evento 86.

É o relatório.

VOTO

O Código de Processo Civil estabelece no seu artigo 1022:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III- corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I- deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II- incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

A missão reparadora dos declaratórios tem o escopo de sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades perpetradas à ocasião do julgamento de recurso.

No caso, a decisão hostilizada deixou explícitas as razões pelas quais o recurso especial não pode ser admitido. A pretexto de sanar omissão ou complementar o julgado a embargante pretende fazer prevalecer a tese por ela defendida, o que não é possível nesta via recursal. Isso porque, nova apreciação de fatos e argumentos já analisados por ocasião do julgamento do agravo interno, destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios. Ademais, é pacífica a jurisprudência no sentido de que "o julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas." (STJ. 5ª Turma. AgRg no AResp 1039377/SP. Rel. Ministro Jorge Mussi. DJe 01/02/2019) .

Por fim, colaciono precedente do Superior Tribunal de Justiça cuja ementa estampa:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC.

1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2. No caso em tela, o embargante visa ao reexame de questões suficientemente analisadas no acórdão, que, de forma escorreita, concluiu pela intempestividade dos embargos de declaração anteriores. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (STJ. Corte Especial. EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 15741467/GO. Relator: Ministro Luiz Felipe Salomão. Julgado em 06/06/2018. Publicação: DJe 18/06/2018).

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.


Documento eletrônico assinado por MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Vice-Presidente, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001008452v12 e do código CRC 77faa5f5.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Data e Hora: 13/6/2019, às 15:46:52

5003197-65.2016.4.04.7113
40001008452 .V12

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Documento:40001009124
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5003197-65.2016.4.04.7113/RS

RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

EMBARGANTE: LETICIA CALLEGARI (AUTOR)

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES. aRTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO VISANDO SUA MODIFICAÇÃO. efeitos infringentes. impossibilidade.

1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA suprir OMISSÃO, eliminar cONTRADIÇÃO, ESCLARECEr OBSCURIDADE e CORRigir ERRO MATERIAL.

2. CASO EM QUE INEXISTE NO ACÓRDÃO NENHUM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022, DO CPC, A SER CORRIGIDO, SENDO CERTO QUE OS DECLARATÓRIOS NÃO SE DESTINAM A REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS DO JULGADO VISANDO SUA MODIFICAÇÃO.

3.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 13 de junho de 2019.


Documento eletrônico assinado por MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Vice-Presidente, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001009124v4 e do código CRC 3fd05f7d.

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Data e Hora: 13/6/2019, às 15:46:52

5003197-65.2016.4.04.7113
40001009124 .V4

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 13/06/2019

Apelação Cível Nº 5003197-65.2016.4.04.7113/RS

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PROCURADOR (A): ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI

APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU)

APELADO: LETICIA CALLEGARI (AUTOR)

ADVOGADO: AILOR CARLOS BRANDELLI (OAB RS061971)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 13/06/2019, na sequência 32, disponibilizada no DE de 27/05/2019.

Certifico que a 2ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª SEÇÃO, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Votante: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

Votante: Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PAULO ANDRÉ SAYÃO LOBATO ELY

Secretário


Conferência de autenticidade emitida em 14/06/2019 21:50:10.

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