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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5008073-43.2018.4.04.7000 PR 5008073-43.2018.4.04.7000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
11 de Junho de 2019
Relator
LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
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Ementa

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE RESSARCIMENTO. PRAZO PARA ANÁLISE. LEI Nº 11.457/2007. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO COM DÉBITOS PARCELADOS. IMPOSSIBILIDADE.

Inviável a compensação de ofício dos créditos reconhecidos ao contribuinte com débitos parcelados, ainda que sem garantia, pois estes se encontram com a exigibilidade suspensa.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/721877423/apelacao-remessa-necessaria-apl-50080734320184047000-pr-5008073-4320184047000

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