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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5005013-70.2016.4.04.7117 RS 5005013-70.2016.4.04.7117

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
11 de Junho de 2019
Relator
LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
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Ementa

CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA PARA A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENCARGO LEGAL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

1. A Caixa tem apenas a função de "agente administrador" do FGTS, não dispondo de poderes para fiscalizar o pagamento das respectivas contribuições, aplicar multas e demais penalidades, tampouco para desfazer eventual ato de cobrança/lançamento.
2. O reconhecimento de diferenças indevidas nos débitos consubstanciados na NFGC 506.472.285 e na NRFC 100.189.105 acarreta exclusivamente a redução do crédito em cobrança. De fato, o recálculo do valor do débito representa mera operação aritmética de ajuste do valor, sendo perfeitamente possível o prosseguimento da cobrança pelo montante efetivamente devido.
3. Como a denúncia recebida pelo Ministério do Trabalho envolvia supostas fraudes referentes ao não recolhimento de contribuições sociais, previdenciárias e destinadas ao FGTS, com a possibilidade de ocorrência de apropriação indébita, resta evidente a competência da Justiça Federal para a expedição do mandado de busca e apreensão, à luz do disposto no artigo 109, IV, da Constituição da República.
4. No caso, foi justamente o mandado de busca e apreensão que possibilitou a obtenção de documentos esparsos, contendo pagamentos realizados à margem da contabilidade oficial, aptos a comprovar fraudes praticadas pela contribuinte.
5. Embora o Ministério do Trabalho e Emprego não esteja vinculado à Receita Federal, o parâmetro utilizado por esta parece mais condizente com a realidade e, em se tratando de órgãos federais, deve haver uma harmonia entre os critérios adotados para a aferição de uma ou outra exação.
6. O encargo legal somente substitui os honorários advocatícios nos embargos à execução fiscal. Em se tratando de ação de procedimento comum, não há falar em desoneração da verba honorária por esse fundamento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da Caixa Econômica Federal e negar provimento à remessa necessária e à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/721879266/apelacao-remessa-necessaria-apl-50050137020164047117-rs-5005013-7020164047117