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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
11 de Junho de 2019
Relator
LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gluciane@trf4.gov.br

Apelação/Remessa Necessária Nº 5005013-70.2016.4.04.7117/RS

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)

APELANTE: BIGOLIN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. (AUTOR)

ADVOGADO: Augusto Tergolina Salton (OAB RS058722)

APELADO: OS MESMOS

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

RELATÓRIO

Bigolin Materiais de Construção Ltda. ajuizou ação anulatória em face da União (Fazenda Nacional) e da Caixa Econômica Federal, por meio da qual se insurge contra os lançamentos de débitos de FGTS e Contribuição Social, consistentes na NFGC 506.472.285 e NRFC 100.189.105. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.238.158,29.

Sobreveio sentença, exarada nos seguintes termos:

ANTE O EXPOSTO, afasto as preliminares aventadas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação oposta (487, inciso I, do CPC) para determinar a readequação e substituição das CDA's nºs FGRS201701434 e CSRS201701433, mediante recálculo a ser efetuado pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, nos termos da fundamentação.

Reconheço, via de consequência, a improcedência das demais impugnações veiculadas pela parte autora.

Mantenho até o trânsito em julgado da ação os efeitos da tutela provisória concedida (evento 3), permanecendo em vigor a caução prestada nestes autos.

Sucumbente em parte, condeno a parte autora ao pagamento proporcional das custas e dos honorários advocatícios aos procuradores dos réus, em proporção (metade para cada um - União e CEF), os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o remanescente do débito na data do ajuizamento da ação após a readequação determinada em sentença (considerando que o débito foi impugnado na sua integralidade por outros fundamentos que foram rejeitados), nos termos do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, atualizáveis desde o ajuizamento da ação pelo IPCA-E, nos termos da Súmula 14 do STJ.

No que tange à embargada Fazenda Nacional e à CEF, estas deverão arcar com honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas expungidas das CDA's nºs FGRS201701434 e CSRS201701433 (na proporção de 70% para a União e 30% para a CEF) na data do ajuizamento da ação, corrigidas desde então até o seu efetivo pagamento pelo IPCA-E, tudo nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC.

No caso das custas, tendo o autor as adiantado (evento 1, OUT2), deverão as rés ressarcirem 2/3 destas, pro rata.

Em suas razões de apelação, sustentou a parte autora, em síntese: a) a impossibilidade de retificação do lançamento; b) a incompetência da autoridade judicial que deferiu a busca e apreensão; c) excesso de poder no procedimento fiscalizatório. Insurgiu-se contra sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, destacando que, ao propor a presente ação anulatória, antecipou-se ao ajuizamento da execução fiscal e consequentes embargos.

Por sua vez, também em sede de apelação, a Caixa Econômica Federal defendeu sua ilegitimidade passiva. Alegou também que deve ser eximida do pagamento do ônus da sucumbência em face do princípio da causalidade.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

Legitimidade passiva

O artigo 23 da Lei nº 8.036/90 e os artigos e 2º da Lei nº 8.844/94 assim preceituam, respectivamente:

Art. 23. Competirá ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social a verificação, em nome da Caixa Econômica Federal, do cumprimento do disposto nesta lei, especialmente quanto à apuração dos débitos e das infrações praticadas pelos empregadores ou tomadores de serviço, notificando-os para efetuarem e comprovarem os depósitos correspondentes e cumprirem as demais determinações legais, podendo, para tanto, contar com o concurso de outros órgãos do Governo Federal, na forma que vier a ser regulamentada. (...)

§ 7º A rede arrecadadora e a Caixa Econômica Federal deverão prestar ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social as informações necessárias à fiscalização.

Art. 1º Compete ao Ministério do Trabalho a fiscalização e a apuração das contribuições ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), bem assim a aplicação das multas e demais encargos devidos.

Parágrafo único. A Caixa Econômica Federal (CEF) e a rede arrecadadora prestarão ao Ministério do Trabalho as informações necessárias ao desempenho dessas atribuições.

Art. 2º Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição em Dívida Ativa dos débitos para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, bem como, diretamente ou por intermédio da Caixa Econômica Federal, mediante convênio, a representação Judicial e extrajudicial do FGTS, para a correspondente cobrança, relativamente à contribuição e às multas e demais encargos previstos na legislação respectiva.

Como se vê, a Caixa tem apenas a função de “agente administrador” do FGTS, não dispondo de poderes para fiscalizar o pagamento das respectivas contribuições, aplicar multas e demais penalidades, tampouco para desfazer eventual ato de cobrança/lançamento.

Ademais, é a Procuradoria da Fazenda Nacional que detém a competência para a inscrição em dívida ativa das contribuições devidas ao FGTS.

Assim, é da União, e não da Caixa Econômica Federal, a legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda.

Retificação do lançamento

O reconhecimento de diferenças indevidas relativas aos débitos consubstanciados na NFGC 506.472.285 e na NRFC 100.189.105 acarretará exclusivamente a redução do crédito em cobrança. De fato, o recálculo do valor do débito representa mera operação aritmética de ajuste do valor, mediante a juntada de demonstrativo de débito com a exclusão das diferenças indevidas.

Revela-se, pois, perfeitamente possível o prosseguimento da cobrança pelo valor efetivamente devido, não havendo motivo para a insurgência levantada pela parte autora.

Competência

Sustenta a parte autora que “o procedimento realizado pela fiscalização do Ministério do Trabalho foi desencadeado, essencialmente, em função das alegadas infrações à legislação trabalhista”. Em vista disso, defende a competência exclusiva da Justiça do Trabalho para a expedição do mandado de busca e apreensão.

Contudo, o exame dos autos revela que o pedido de busca e apreensão foi efetuado pelo Ministério Público Federal para fins de investigação de suposto ilícito penal.

A denúncia recebida pelo Ministério do Trabalho envolvia supostas fraudes referentes ao não recolhimento de contribuições sociais, previdenciárias e destinadas ao FGTS, com a possibilidade de ocorrência de apropriação indébita.

Assim, a teor do artigo 109, IV, da Constituição da República, resta evidente, no presente caso, a competência da Justiça Federal para a expedição do mandado de busca e apreensão.

Excesso de poder no procedimento fiscalizatório

Pretende a autora desqualificar a atuação da fiscalização administrativa, no sentido de que a busca e apreensão extrapolou os limites legais, sob o fundamento de que a empresa nunca opôs qualquer resistência ao acesso aos documentos apreendidos.

Do exame dos autos, verifico que o magistrado a quo solveu o ponto controverso de forma irretocável. Reporto-me, pois, a excertos da bem lançada sentença, com vistas a evitar tautologia, adotando-os como razões de decidir, in verbis:

Deve se ter em mente que, em casos de fraude, não há como esperar que a empresa mantenha livros e documentos detalhando as operações irregulares. Na maioria das vezes, os acontecimentos ilícitos estão estampados em anotações desorganizadas, como papéis, recibos, etc. Logo, um pedido de vista dos documentos não seria eficaz para a obtenção desses elementos de prova.

Na realidade, foi justamente o mandado de busca e apreensão expedido pela Justiça Federal que possibilitou a obtenção de documentos esparsos, contendo pagamentos realizados à margem da contabilidade oficial, aptos a comprovar fraudes praticadas pela contribuinte.

Por força disso, não prospera a irresignação da autora, que pretende que o Judiciário pressuponha que, uma vez solicitados os livros, registros e documentos contábeis da empresa, teriam os Fiscais do Ministério Público do Trabalho amplo e irrestrito acesso às anotações, notas fiscais e recibos que continham as movimentações irregulares. Afinal, não se pode esperar que empresas fraudantes sejam incapazes de se utilizar de artifícios para burlar a fiscalização.

De fato, não se espera da empresa envolvida em fraude que forneça, de forma voluntária, os recibos “por fora” à fiscalização. Por óbvio, em casos de fraude, não há falar em conduta colaborativa do contribuinte.

Mérito

Também em relação ao mérito, a questão foi muito bem apreciada pelo magistrado a quo, de modo que, a fim de evitar tautologia, reporto-me a excertos da bem lançada sentença, adotando-os como razões de decidir, in verbis:

A autora pretende a anulação de dois lançamentos fiscais formalizados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, através dos quais são exigidas diferenças de valores de FGTS - Fundo de Garantia e CSM - Contribuição Social Mensal.

São eles:

a) NFGC 506.472.825 (Processo Administrativo 46218.005807/11-55) – retificada para NFGC 506.675.432; e

b) NRFC 100.189.105 (Processo Administrativo 46218.004734/2011-84).

Dos relatórios circunstanciados, extraem-se as seguintes conclusões, firmadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, através de Auditoria Fiscal:

- NFGC 506.472.825 (evento 1, OUT4, fl. 11):

(...) Verificou-se, então, a existência de várias infrações, entre as quais, a existência de dois ou mais recibos de pagamento para o mesmo empregado e para a mesma competência, os quais possuíam valores e rubricas diferentes. Constatou-se que o empregador efetuava o depósito do FGTS sobre os valores pagos através de um dos recibos, razão pela qual foi realizado o planilhamento de aproximadamente quinze mil (15.000) recibos efetuando-se o cálculo do FGTS devido sobre os valores pagos através destes. Para efetuar a reconstituição dos valores utilizados como base de cálculo do FGTS, verificou-se a remuneração utilizada pelo empregador para, mensalmente, depositar o FGTS e, foi adicionada a remuneração dos demais recibos que foram apreendidos e dos quais foram extraídas cópias que integram a presente Notificação. (...)

- NRFC 100.189.105 (evento 1, OUT6, fl. 5):

(...) Verificou-se, então, a existência de várias infrações, entre as quais, a existência de diferenças a título de FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, vez que foram encontrados dois ou mais recibos de pagamento para o mesmo empregado e para a mesma competência, os quais possuiam valores e rubricas diferentes. Constatou-se que o empregador efetuava o depósito do FGTS sobre os valores pagos através de um dos recibos, razão pela qual foi realizado o planilhamento de aproximadamente quinze mil (15.000) recibos efetuando-se o cálculo do FGTS devido sobre os valores pagos através destes. Para efetuar a reconstituição dos valores utilizados como base de cálculo do FGTS, verificou-se a remuneração utilizada pelo empregador para, mensalmente, depositar o FGTS e, foi adicionada a remuneração dos demais recibos que foram apreendidos e dos quais foram extraídas cópias que integram a presente Notificação Fiscal para Recolhimento do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NFGC nº 506472825. (...)

É no ponto em destaque que residem as incongruências alegadas pela parte autora. De acordo com a empresa, o raciocínio de que os recibos de pagamento encontrados para o mesmo empregado eram independentes e deveriam, portanto, ser somados para fins de quantificação da real remuneração dos funcionários, colide com a verdade dos fatos. Isso porque, segundo refere, em alguns casos o recibo “paralelo” era apenas o rascunho de apuração da remuneração mensal. Em muitos casos, o alegado recibo “paralelo” representava a remuneração real do funcionário, dentro da qual se inseria o valor do recibo “oficial”. Noutras palavras, deveria ocorrer a subtração dos valores, pois um recibo representaria o pagamento real e outro o informado aos órgãos de arrecadação.

O autor ainda salienta que o erro apontado chegou a ser reconhecido quando do julgamento de 1ª instância proferido pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal e referendado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) no julgamento do recurso de ofício. Segundo alega, teria restado cristalizado o entendimento de que o recibo paralelo continha o total da remuneração efetivamente paga ao funcionário, enquanto no recibo oficial constava apenas parte do efetivo pagamento.

Analisando o processo administrativo (mídia digital) disponibilizada em Juízo, observo que a Receita Federal, em 28/09/2012, julgou procedente em parte a impugnação ofertada pela empresa Bigolin nos autos do Processo 11030.722153/2011-31, que envolvia litígio sobre IRPJ, assentado no mesmo suporte fático, notadamente na documentação apreendida com autorização da Justiça Federal (evento 1, OUT9 e arquivo Bigolin Materiais Vol 1 anexação de documentos, fl. 3 e ss.).

Após longa análise documental, o órgão consignou que:

(...) existem elementos de prova que permitem concluir que a existência de uma prática usual e reiterada de a contribuinte realizar desembolsos mensais "por fora" da folha de pagamento contabilizada, o que caracteriza o intuito de fraude na ação da impugnante. Porém, entendo que o processo não reúne indícios suficientes para sustentar a tese de que os pagamentos feitos com base nos recibos "extrafolha" tenham sido realizados de forma a serem acrescentados em sua totalidade aos constantes nas folhas de pagamento contabilizadas. Como já mencionado acima, os elementos de prova trazidos aos autos apontam no sentido de que os recibos "extrafolha" representavam o efetivo pagamento realizado, ou seja, os recibos eram a própria folha de pagamento.

Se, de um lado, os agentes fiscais do MTE consideraram que os recibos de pagamento traduziam pagamento de salários por fora, não contabilizados, e que seus valores deviam ser acrescidos aos constantes nas folhas de pagamento, de outro, a Receita Federal, à vista de cópias de ações trabalhistas ajuizadas em face da empresa Bigolin e dos elementos angariados no decorrer da instrução, considerou tal tese rasa de prova, tecendo, nesse passo, as seguintes considerações (fls. 20 e 21):

a) transcrição de excertos dos processos judiciais – como já observado anteriormente neste voto, os processos judiciais anexados aos autos firmam a convicção da existência de pagamentos “extrafolha”, mas não de que os mesmos tivessem sido realizados adicionalmente à folha contabilizada (fls. 8503 e 8504);

b) indicação de demonstrativos que comprovariam serem os pagamentos “extrafolha” diferentes daqueles contabilizados (fl. 8504) – o fato de haver pagamentos “diferentes” não significa que eram “acrescentados” àqueles contabilizados;

c) indicação de que os valores retidos dos segurados nas folhas de pagamento eram os mesmos valores contabilizados (fl. 8505) – essa informação também não se comprova que o pagamento era feito de forma “adicional” (folha de pagamentos + recibos “extrafolha”);

d) segurados que constariam nos recibos “extrafolha” mas não nas folhas de pagamento (fl. 8505) – o fato de haver segurados constando somente nos recibos extrafolha significa que para esses segurados o pagamento era integral, mas não autoriza a concluir que os demais segurados constantes da folha de pagamentos recebiam adicionalmente o valor dos recibos “extrafolha”;

e) diversos pagamentos “extrafolha” seriam muito superiores aos que constam das folhas de pagamento (fl. 8505) – o fato dos valores serem superiores não autoriza a concluir que os mesmos foram acrescidos na sua totalidade aos já contabilizados.

Eis os critérios adotados pelo órgão, para a apuração das receitas omitidas (fl. 20):

a) Os valores das colunas “FOLHA DE PAGAMENTO” e “RECIBOS EXTRAFOLHA” do “Demonstrativo de Apuração dos Pagamentos Efetuados com Receitas Omitidas” (fl. 9.032 a 9.289) foram obtidos da planilha “BIGOLIN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA” (fls. 8516 a 8717). No cômputo do montante da coluna “FOLHA DE PAGAMENTO” do demonstrativo, para cada funcionário a cada mês, foram somadas as colunas “FP” e “BC 13º” da referida planilha. No cômputo do montante correspondente dos recibos “extrafolha” do demonstrativo foi utilizado o valor constante na coluna “BC FORA FOLHA” da planilha.

b) O montante de cada receita omitida foi apurada pela diferença positiva entre o valor constante do recibo “extrafolha” (RE) do empregado e o valor correspondente contabilizado na folha de pagamento (FP) do mesmo, a cada mês, desde que essa diferença resultasse em valor inferior ao correspondente no auto de infração (AI) ou, caso contrário, mantido o valor do AI. A utilização da diferença positiva “RE – FP” garante que apenas os valores “extrafolha” (RE > FP) sejam considerados como receita omitida.

c) Os valores do AI relativos a matrículas existentes nos recibos “extrafolha” mas não existentes nas correspondentes folhas de pagamentos foram mantidos.

A par de tais ponderações, tenho que o entendimento acima esposado merece ser privilegiado.

Isso porque, muito embora não sobejem dúvidas do efetivo pagamento de valores "por fora", fato que foi implicitamente admitido pela empresa autora nos argumentos vertidos na exordial, não há, em última análise, prova irrefutável de que a remuneração efetiva dos empregados correspondia às somas mensais dos recibos e das folhas, ao menos nas situações em que os pagamentos "por fora" eram superiores aos constantes da folha de pagamento.

Vale observar que as conclusões firmadas pela Receita Federal advieram não só das centenas de recibos encontrados, mas também de declarações de ex-empregados, prestadas em sede de Reclamatórias Trabalhistas ajuizadas em face da própria empresa.

À guisa de exemplo, cito o depoimento de Emir Antonio Tomaluski, ex-contador da empresa (fl. 14):

O procedimento da empresa para o pagamento dos salários era o seguinte:

O Sr. Edgar – contabilista da empresa – elaborava os Comprovantes de Pagamento com o montante de salário “correto”, mesmo sem acrescentar as horas extras corretamente; ato contínuo, por ordem do chefe da empresa – Sr. Delvino – confeccionava a “folha paralela”, na qual havia o que efetivamente seria pago de salário; esse montante era posto num envelope branco e, grampeado a ele, uma mera anotação de máquina calculadora elétrica com o valor que o obreiro receberia naquele mês; no momento que o trabalhador retirava o envelope, se obrigava a assinar o Comprovante de Pagamento de Salário com o montante correto da remuneração escrito e o montante da “folha paralela” dentro do envelope.

(...)

Sobre essa prática ilegal da empresa, já houve o reconhecimento em caso idêntico apreciado pela 2ª Vara do Trabalho de Chapecó/SC, no processo tombado sob o nº 01291-2009-38-12-00-7, conforme cópia da sentença em anexo.

Nota-se que naquele feito todas as testemunhas afirmaram que havia o pagamento de salário extra-folha. Da mesma forma, reconheceram a prática de pagamento em envelope branco, com fita de impressão de máquina calculadora elétrica. Por fim, também referiram o nome do contabilista – Edgar – como a pessoa que efetuava o pagamento dos salários.

(...)

O acervo probatório deixa claro que, em casos como o de Emir, que tinha como salário-base o valor de R$ 2.199,00 e recebia por fora R$ 250,00, a base de cálculo deveria corresponder à soma da folha de pagamento com o recibo extra folha. Em outros, como o de Luiz Caron, cujo salário na folha de pagamento era de R$ 698,64 e o indicado no recibo extra folha era de R$ 757,25, a base de cálculo deveria ser o maior valor encontrado (R$ 757,25) e não a soma da folha com o recibo. Isso porque, conforme informado pelo próprio contador da empresa e ratificado por outros empregados, o valor efetivamente percebido na maioria dos casos era o montante descrito na "papeleta" (recibo extra folha), hipótese que se harmoniza com o valor salarial estipulado na Convenção Coletiva de Trabalho. (...)

Não se descura do fato de que o empregador pode pagar ao empregado valor superior ao estabelecido na Convenção, tanto é que todos os valores elencados na folha de pagamento representavam quantias acima do salário convencionado. No entanto, na medida em que não existem provas seguras de que o empregador efetuava o pagamento do valor folha + valor extra folha, ao menos quando a quantia elencada na última era superior à primeira, entendo que o valor resultante da soma não pode servir de base de cálculo para apuração dos tributos não recolhidos, ainda que se trate de aferição indireta, motivada por inequívoca fraude praticada pela empresa.

É por isso que, uma vez que a Receita Federal estabeleceu critérios para apuração da receita omitida, no tocante ao IRPJ, e que tais critérios podem ser utilizados para apuração dos tributos ora exigidos, porquanto se trata da mesma base de cálculo, considero válido o seu aproveitamento no presente caso para recomposição do saldo devido.

Sobreleva notar que, embora o Ministério do Trabalho e Emprego não esteja vinculado à Receita Federal, o parâmetro utilizado por esta parece-me mais condizente com a realidade e, em se tratando de órgãos federais, entendo que deve haver uma harmonia entre os critérios adotados para a aferição de uma ou outra exação.

Sendo assim, cabe à Fazenda Nacional adequar os títulos executivos por meio de simples operações aritméticas, utilizando-se dos critérios adotados pela Receita Federal nos autos do Processo Administrativo 11030.722153/2011-31 (evento 1, OUT9).

Sublinhe-se que a Fazenda sequer se insurgiu quanto ao mérito, o qual foi trazido a julgamento unicamente por força da remessa necessária.

Ônus sucumbenciais - parte ré

Em face do reconhecimento da ilegitimidade passiva da Caixa, deve a União arcar com a totalidade dos ônus sucumbenciais estipulados para a parte ré.

Honorários advocatícios - parte autora

O encargo legal de 20%, previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, compõe o débito exequendo e é sempre devido nas execuções fiscais, substituindo, nos embargos, a condenação em honorários advocatícios, como já pacificado pela Súmula nº 168 do Tribunal Federal de Recursos.

No caso dos autos, porém, trata-se de ação de procedimento comum, razão pela qual não há falar em desoneração da verba honorária por esse fundamento.

Diante da autonomia da ação de procedimento comum em relação aos embargos à execução fiscal, ainda que o objeto seja o mesmo, se o devedor optar por discutir a dívida em ação anulatória, ao invés de manejar embargos, deve arcar com os ônus daí decorrentes, dentre eles os sucumbenciais, no caso de a ação ser julgada improcedente ou procedente em parte. Uma vez manejada a ação de procedimento comum e efetivada a citação, a União foi obrigada a exercitar sua defesa, tendo, assim, pela aplicação do princípio da causalidade, direito aos ônus de sucumbência a cargo da parte autora.

Logo, descabe a insurgência da parte autora contra sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Majoração dos honorários de sucumbência

Com fulcro no § 11 do artigo 85 do Novo CPC, e considerando os parâmetros legais preconizados no § 2º desse mesmo dispositivo, majoro em 10% os honorários advocatícios a cargo da parte autora fixados na sentença.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da Caixa Econômica Federal e negar provimento à remessa necessária e à apelação da parte autora.


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ADVOGADO: Augusto Tergolina Salton (OAB RS058722)

APELADO: OS MESMOS

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

EMENTA

CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA PARA A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENCARGO LEGAL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

1. A Caixa tem apenas a função de “agente administrador” do FGTS, não dispondo de poderes para fiscalizar o pagamento das respectivas contribuições, aplicar multas e demais penalidades, tampouco para desfazer eventual ato de cobrança/lançamento.

2. O reconhecimento de diferenças indevidas nos débitos consubstanciados na NFGC 506.472.285 e na NRFC 100.189.105 acarreta exclusivamente a redução do crédito em cobrança. De fato, o recálculo do valor do débito representa mera operação aritmética de ajuste do valor, sendo perfeitamente possível o prosseguimento da cobrança pelo montante efetivamente devido.

3. Como a denúncia recebida pelo Ministério do Trabalho envolvia supostas fraudes referentes ao não recolhimento de contribuições sociais, previdenciárias e destinadas ao FGTS, com a possibilidade de ocorrência de apropriação indébita, resta evidente a competência da Justiça Federal para a expedição do mandado de busca e apreensão, à luz do disposto no artigo 109, IV, da Constituição da República.

4. No caso, foi justamente o mandado de busca e apreensão que possibilitou a obtenção de documentos esparsos, contendo pagamentos realizados à margem da contabilidade oficial, aptos a comprovar fraudes praticadas pela contribuinte.

5. Embora o Ministério do Trabalho e Emprego não esteja vinculado à Receita Federal, o parâmetro utilizado por esta parece mais condizente com a realidade e, em se tratando de órgãos federais, deve haver uma harmonia entre os critérios adotados para a aferição de uma ou outra exação.

6. O encargo legal somente substitui os honorários advocatícios nos embargos à execução fiscal. Em se tratando de ação de procedimento comum, não há falar em desoneração da verba honorária por esse fundamento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da Caixa Econômica Federal e negar provimento à remessa necessária e à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 11 de junho de 2019.


Documento eletrônico assinado por LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001072815v6 e do código CRC 54bb5b93.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 11/06/2019

Apelação/Remessa Necessária Nº 5005013-70.2016.4.04.7117/RS

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

PRESIDENTE: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

PROCURADOR (A): MARCELO VEIGA BECKHAUSEN

APELANTE: BIGOLIN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. (AUTOR)

ADVOGADO: Augusto Tergolina Salton (OAB RS058722)

APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 11/06/2019, na sequência 527, disponibilizada no DE de 28/05/2019.

Certifico que a 2ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA , DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

Votante: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

Votante: Juiz Federal ALCIDES VETTORAZZI

Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 14/06/2019 22:30:03.

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