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25 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50163513820154047000 PR 5016351-38.2015.4.04.7000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: [email protected]

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5016351-38.2015.4.04.7000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

EMBARGANTE: ANTONIO JOAO RIBEIRO PRESTES (EMBARGANTE)

ADVOGADO: LIS CAROLINE BEDIN

INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração em face de acórdão desta Turma, assim ementado:

TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ART. 173, i, DO CTN. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.

1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando não houver pagamento antecipado, o início do prazo decadencial é fixado pelo artigo 173, I, do CTN, pois a regra do § 4º do artigo 150 do CTN só tem aplicação aos casos de antecipação.

2. Segundo entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, o sigilo bancário não tem conteúdo absoluto e deve ser mitigado quando as transações bancárias possuam caráter ilícito

3. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais, cuja aplicação é imediata, à luz do disposto no artigo 144, § 1º, do CTN.

4. Possível a aplicação, inclusive retroativa, da quebra de sigilo bancário prevista na LC nº 105/01 e na Lei nº 10.174/01 (no tocante a fatos geradores ocorridos antes da sua entrada em vigor), porquanto, em se tratando de norma tributária procedimental (CTN, Art. 144, § 1º), tem aplicação imediata, não se submetendo ao princípio da irretroatividade das leis.

5. Ausente de vício de inconstitucionalidade a quebra de sigilo bancário prevista na LC nº 105/01 e na Lei nº 10.174/01.

A parte embargante sustenta que há erro material: a) quanto à fundamentação do acórdão de que "Não houve qualquer decisão revogando a liminar e declarando a nulidade das provas obtidas", o que não corresponderia com a verdade dos autos; b) quanto à majoração de honorários, pois esta é incabível, uma vez que inexistiu honorários fixados na sentença de primeira instância a serem majorados.

É o relatório.

VOTO

1. Erro material

1.1 Reconheço, de plano, o equívoco do acórdão recorrido quanto à majoração do honorários advocatícios que teriam sido "fixados anteriormente" na sentença recorrida.

Com efeito, a parte dispositiva da sentença (evento 37) deixou "de condenar o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que o encargo previsto no Decreto-lei nº 1.025/69 os substitui".

Portanto, inexistindo condenação em honorários na sentença, não há falar em aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, o qual determina a majoração dos "honorários fixados anteriormente".

Portanto, corrijo esse erro material, para afastar do julgado a majoração dos honorários advocatício (item 7 do voto condutor do acórdão).

1.2 Ao contrário, não se sustenta a alegação de que há erro material no julgado, na parte em que consignou que não "houve qualquer decisão revogando a liminar e declarando a nulidade das provas obtidas".

Com efeito, como bem constou no julgado, o motivo pelo qual os efeitos da medida cautelar cessaram foi o julgamento da ação principal, o que em nada se aproxima de vício ou anulação do processo investigativo e, por consequência, do processo administrativo, como pretende o embargante.

Rejeito, pois, a alegação de erro material neste particular.

2. Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar provimento parcial aos embargos de declaração, para corrigir erro material.


Documento eletrônico assinado por LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001075692v21 e do código CRC 533c0120.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
Data e Hora: 13/6/2019, às 8:49:28

5016351-38.2015.4.04.7000
40001075692 .V21

Conferência de autenticidade emitida em 14/06/2019 23:10:22.

Documento:40001075693
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: [email protected]

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5016351-38.2015.4.04.7000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

EMBARGANTE: ANTONIO JOAO RIBEIRO PRESTES (EMBARGANTE)

ADVOGADO: LIS CAROLINE BEDIN

INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO)

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.

1. São cabíveis embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC.

2. Não se verifica a existência das hipóteses ensejadoras de embargos de declaração quando o embargante pretende apenas rediscutir matéria decidida, não atendendo ao propósito aperfeiçoador do julgado, mas revelando a intenção de modificá-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando é possível atribuir-lhes efeitos infringentes.

3. O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, encontra disciplina no artigo 1.025 do CPC, que estabelece que nele consideram-se incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento parcial aos embargos de declaração, para corrigir erro material, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 11 de junho de 2019.


Documento eletrônico assinado por LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001075693v4 e do código CRC 11b3e3cf.

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Signatário (a): LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
Data e Hora: 13/6/2019, às 8:49:28

5016351-38.2015.4.04.7000
40001075693 .V4

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 11/06/2019

Apelação Cível Nº 5016351-38.2015.4.04.7000/PR

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

PRESIDENTE: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

PROCURADOR (A): MARCELO VEIGA BECKHAUSEN

APELANTE: ANTONIO JOAO RIBEIRO PRESTES (EMBARGANTE)

ADVOGADO: LIS CAROLINE BEDIN (OAB PR031105)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 11/06/2019, na sequência 174, disponibilizada no DE de 28/05/2019.

Certifico que a 2ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA , DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

Votante: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

Votante: Juiz Federal ALCIDES VETTORAZZI

Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 14/06/2019 23:10:22.

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