jusbrasil.com.br
24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50163513820154047000 PR 5016351-38.2015.4.04.7000 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gluciane@trf4.gov.br

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5016351-38.2015.4.04.7000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

EMBARGANTE: ANTONIO JOAO RIBEIRO PRESTES (EMBARGANTE)

ADVOGADO: LIS CAROLINE BEDIN

INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração em face de acórdão desta Turma, assim ementado:

TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ART. 173, i, DO CTN. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.

1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando não houver pagamento antecipado, o início do prazo decadencial é fixado pelo artigo 173, I, do CTN, pois a regra do § 4º do artigo 150 do CTN só tem aplicação aos casos de antecipação.

2. Segundo entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, o sigilo bancário não tem conteúdo absoluto e deve ser mitigado quando as transações bancárias possuam caráter ilícito

3. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais, cuja aplicação é imediata, à luz do disposto no artigo 144, § 1º, do CTN.

4. Possível a aplicação, inclusive retroativa, da quebra de sigilo bancário prevista na LC nº 105/01 e na Lei nº 10.174/01 (no tocante a fatos geradores ocorridos antes da sua entrada em vigor), porquanto, em se tratando de norma tributária procedimental (CTN, Art. 144, § 1º), tem aplicação imediata, não se submetendo ao princípio da irretroatividade das leis.

5. Ausente de vício de inconstitucionalidade a quebra de sigilo bancário prevista na LC nº 105/01 e na Lei nº 10.174/01.

A parte embargante sustenta que há erro material: a) quanto à fundamentação do acórdão de que "Não houve qualquer decisão revogando a liminar e declarando a nulidade das provas obtidas", o que não corresponderia com a verdade dos autos; b) quanto à majoração de honorários, pois esta é incabível, uma vez que inexistiu honorários fixados na sentença de primeira instância a serem majorados.

É o relatório.

VOTO

1. Erro material

1.1 Reconheço, de plano, o equívoco do acórdão recorrido quanto à majoração do honorários advocatícios que teriam sido "fixados anteriormente" na sentença recorrida.

Com efeito, a parte dispositiva da sentença (evento 37) deixou "de condenar o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que o encargo previsto no Decreto-lei nº 1.025/69 os substitui".

Portanto, inexistindo condenação em honorários na sentença, não há falar em aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, o qual determina a majoração dos "honorários fixados anteriormente".

Portanto, corrijo esse erro material, para afastar do julgado a majoração dos honorários advocatício (item 7 do voto condutor do acórdão).

1.2 Ao contrário, não se sustenta a alegação de que há erro material no julgado, na parte em que consignou que não "houve qualquer decisão revogando a liminar e declarando a nulidade das provas obtidas".

Com efeito, como bem constou no julgado, o motivo pelo qual os efeitos da medida cautelar cessaram foi o julgamento da ação principal, o que em nada se aproxima de vício ou anulação do processo investigativo e, por consequência, do processo administrativo, como pretende o embargante.

Rejeito, pois, a alegação de erro material neste particular.

2. Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar provimento parcial aos embargos de declaração, para corrigir erro material.


Documento eletrônico assinado por LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, ...