jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50073412320184047110 RS 5007341-23.2018.4.04.7110 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5007341-23.2018.4.04.7110/RS

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

EMBARGANTE: FELIX ANTONIO INSAURRIAGA DOS SANTOS (IMPETRANTE)

ADVOGADO: ALEXANDRE MENDONCA PEREIRA

INTERESSADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS - UFPEL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta 4ª Turma do TRF/4ª Região, assim ementado (evento 16):

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR E MÉDICO. LIMITAÇÃO A 60 HORAS SEMANAIS. LEGALIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. 1. A compatibilidade de horários a que se refere a norma constitucional, quando prevê a possibilidade de cumulação de cargos públicos (art. 37, XVI), não diz respeito tão somente à vedação da sobreposição de jornadas, isto é, à colisão de horários, mas sim, também, à possibilidade do exercício, pelo servidor, das duas jornadas sem prejuízo à prestação do serviço e à sua própria saúde (física e mental). 2. O Parecer da AGU nº 145/98, que autoriza a cumulação de cargos apenas quando a soma da carga horária não ultrapassar 60 horas semanais, deve ser levado em conta, de forma objetiva, como parâmetro de limitação da jornada semanal, especialmente quando a cumulação envolver cargo público da área de saúde. 3. Assim, não há ilegalidade no ato administrativo que busca limitar, para fins de acumulação de cargos públicos, a jornada semanal do impetrante em 60 (sessenta) horas semanais. Também não está absolutamente comprovada a compatibilidade de horários entre um e outro cargo no caso concreto. 4. Apelação e remessa necessária providas. (TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5007341-23.2018.4.04.7110, 4ª Turma , Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR JUNTADO AOS AUTOS EM 12/04/2019)

Afirma a parte embargante (evento 25) que há omissão e contradição no acórdão, porque (a) desde a contratatação do servidor junto a Ebserh, em 2016, até a presente data, não houve nenhuma referência a prejuízos à prestação do serviço ou à sua própria saúde, física ou mental; e (b) se o Parecer 145/98 da AGU não é o normativo adequado, não pode ser utilizado para limitar a acumulação em 60 horas semanais.

Requer o provimento dos embargos de declaração, com o saneamento da omissão e contradição apontada.

Requer, ainda, para fins de interposição de recurso às instâncias superiores, o prequestionamento dos seguintes dispositivos constitucionais e legais: arts. 435 e 1.026, do CPC/15; art. 118, § 2º, da Lei 8.112/90; e art. 37, XVI, da CRFB/88.

É o relatório.

Em pauta.

VOTO

Os embargos de declaração são cabíveis para suprimento de omissão, saneamento de contradição, esclarecimento de obscuridade ou correção de erro material no julgamento embargado. Também são admitidos para fins de prequestionamento.

Examinando os autos e as alegações das partes, verifico que o julgamento embargado não incorreu em omissão e contradição, tendo adequadamente apreciado as questões litigiosas e resolvido a controvérsia, como se pode ver no voto condutor do julgado, na parte que transcrevo:

Peço vênia para divergir do eminente relator.

A Constituição Federal veda a cumulação de cargos públicos, salvo a de dois cargos de professor; a de um de professor e outro técnico ou científico e de dois empregos privativos de profissionais de saúde, desde que, em todos os casos, haja compatibilidade de horários (art. 37, XVI).

A compatibilidade de horários a que se refere a norma constitucional, quando prevê a possibilidade de cumulação de cargos públicos, não diz respeito tão somente à vedação da sobreposição de jornadas, isto é, à colisão de horários, mas sim, também, à possibilidade do exercício, pelo servidor, das duas jornadas sem prejuízo à prestação do serviço e à sua própria saúde (física e mental).

E, nesta linha, ainda que o Parecer da AGU nº 145/98, que autoriza a cumulação de cargos apenas quando a soma da carga horária não ultrapassar 60 horas semanais, não seja o veículo normativo próprio, entendo que cabe e deve ser levado em conta, de forma objetiva, como parâmetro de limitação da jornada semanal, especialmente quando a cumulação envolver cargo público da área de saúde.

Nesse sentido, é o entendimento do STJ e desta Corte:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. CARGA HORÁRIA SUPERIOR A 60H. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte tem o entendimento de que é razoável e proporcional a limitação de 60 horas semanais estabelecida pelo Acórdão TCU 2.133/2005 e pelo Parecer GQ-145/98 da AGU à jornada de trabalho dos servidores que se submetem acumuladamente a mais de um regime de trabalho. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1686199/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 13/02/2019)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE. JORNADA SUPERIOR A 60 (SESSENTA) HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do MS 19.336/DF, consignou que o Parecer GQ-145/98 da AGU, que trata da limitação da jornada, não esvazia a garantia prevista no inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal, ao revés, atende ao princípio da eficiência que deve disciplinar a prestação do serviço público, notadamente na área de saúde. Essa nova diretriz em limitar a jornada a 60 horas semanais encontra apoio também na Corte de Contas (TCU), máxime para se garantir o intervalo interjornadas (mínimo de 11 horas) e entre as jornadas de 6 horas (mínimo de 1 hora), não com vistas à evitar coincidência entre os horários, mas pela natural preocupação com a eficiência e a otimização do serviço público. 2. No caso concreto, afigura-se incontestável a ilicitude da acumulação dos cargos públicos pretendida pela agravante pois as jornadas, somadas, superam 60 horas semanais. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1616351/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 25/06/2018)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO NA ÁREA DA SAÚDE. LIMITAÇÃO DE JORNADA SEMANAL DE 60 HORAS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. . É vedada a acumulação de cargos públicos quando a soma da carga horária referente aos dois cargos ultrapassar o limite máximo de 60 horas semanais. Entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em MS 19.336/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 14/10/2014. . Ainda que o Parecer da AGU nº 145/98, que autoriza a cumulação de cargos apenas quando a soma da carga horária não ultrapassar 60 horas semanais, não seja o veículo normativo próprio, cabe e deve ser levado em conta, de forma objetiva, como parâmetro de limitação da jornada semanal. . A acumulação remunerada de cargos públicos deve atender ao princípio constitucional da eficiência, na medida em que o profissional da área de saúde precisa estar em boas condições físicas e mentais para bem exercer as suas atribuições, o que certamente depende de adequado descanso no intervalo entre o final de uma jornada de trabalho e o início da outra, o que é impossível em condições de sobrecarga de trabalho. (TRF4, AC 5007478-73.2016.4.04.7110, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 20/10/2017)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO NA ÁREA DA SAÚDE. LIMITAÇÃO DE JORNADA SEMANAL DE 60 HORAS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Sobre o limite de carga horária para o exercício concomitante de cargos públicos pelos profissionais da área da saúde, o Superior Tribunal de Justiça vem se manifestando pela impossibilidade de acúmulo quando superadas 60 horas semanais, tendo em vista, precipuamente, o princípio da eficiência da atividade administrativa. - A acumulação remunerada de cargos públicos deve atender ao princípio constitucional da eficiência, na medida em que o profissional da área de saúde precisa estar em boas condições físicas e mentais para bem exercer as suas atribuições, o que certamente depende de adequado descanso no intervalo entre o final de uma jornada de trabalho e o início da outra, o que é impossível em condições de sobrecarga de trabalho. (TRF4, AC 5056347-72.2017.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 29/11/2018)

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO NA ÁREA DA SAÚDE. LIMITAÇÃO DE JORNADA SEMANAL DE 60 HORAS. É vedada a acumulação de cargos públicos quando a soma da carga horária referente aos dois cargos ultrapassar o limite máximo de 60 horas semanais. A acumulação remunerada de cargos públicos deve atender ao princípio constitucional da eficiência, na medida em que o profissional da área de saúde precisa estar em boas condições físicas e mentais para bem exercer as suas atribuições, o que certamente depende de adequado descanso no intervalo entre o final de uma jornada de trabalho e o início da outra, o que é impossível em condições de sobrecarga de trabalho. (TRF4, AC 5001047-13.2017.4.04.7102, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 14/12/2018)

No caso concreto, o impetrante pretende acumular o cargo de professor, junto à Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Pelotas – UFPEL, sob jornada de 40 horas semanais, com o cargo de Médico Cirurgião do Aparelho Digestivo, junto à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, lotado no Hospital Escola da UFPEL, sob jornada de 24 horas semanais, o que totalizaria 64 horas semanais.

Assim, em conformidade com os precedentes acima citados, entendo que não há ilegalidade no ato administrativo da UFPEL, que busca limitar, para fins de acumulação de cargos públicos, a jornada semanal do impetrante em 60 (sessenta) horas semanais.

Acrescento que o impetrante exerce, além dos cargos públicos em questão, atividade de autônomo, em consultório, conforme apontam os documentos anexados aos autos (evento 1-OUT7; evento 11-ANEXO2, Páginas 4 e 5), fato que certamente contribui para sobrecarga de trabalho e pode comprometer a eficiência da prestação do serviço público, na linha do entendimento dos precedentes acima apontados.

Sobre o mandado de segurança n. 1001311-67.2016.4.01.3400, ajuizado pelo impetrante na Justiça Federal do Distrito Federal, em face de ato do Presidente da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, no qual houve a concessão da segurança para o afastamento da limitação de 60 horas em relação ao contrato com a EBSERH, entendo que tal decisão judicial não interfere no caso dos autos, considerando que a UFPEL não participou daquele feito e, portanto, não sofre os efeitos da coisa julgada decorrente daqueles autos (artigo 506 do CPC).

Também acrescento que não verifico como absolutamente comprovada a compatibilidade de horários entre um e outro cargo.

Para tal comprovação, consta nos autos tabela com discriminação das atividades, aparentemente referente ao ano de 2018 (11-ANEXO2, Páginas 12 e 13; 1-OUT7), na qual há informação detalhada sobre os horários em cada atividade e na qual consta que a atividade na EBSERH se daria em regime de plantão, de 24 horas, às quintas-feiras. Entretanto, entre os documentos juntados com a inicial, também há declaração da UFPEL, datada de 2015, que afirma que o impetrante desenvolve aulas teóricas e atividades práticas com os alunos, das 13 às 17 horas, de segundas às sextas-feiras (1-OUT8). Tal declaração não traz qualquer ressalva sobre a quinta-feira, em que o impetrante estaria atualmente exercendo plantão na EBSERH.

Também observo que a tabela referida acima (1-OUT7) está assinada pelo próprio impetrante e pelo Chefe do Departamento de Cirurgia Geral da Faculdade de Medicina da UFPEL. Não há assinatura de agente público vinculado à EBSERH e, assim, resta a dúvida se a assinatura do Chefe de Departamento da Faculdade é o suficiente para atestar o período de trabalho na EBSERH.

Por fim, observo que o atestado da EBSERH juntado aos autos (1-OUT9), datado de 2015, e que serviu de fundamento para a sentença recorrida entender pela compatibilidade de horários, apenas atesta uma futura possibilidade de compatibilidade de horários, mas não comprova a efetiva compatibilidade atual de horários entre as atividades.

Esclareço que não se está afirmando aqui, qualquer irregularidade ou inveracidade em tais documentos. Apenas entendo que, diante de tais considerações, não está cabalmente comprovado de plano a compatibilidade de horários entre uma e outra atividade, o que impede a concessão da segurança pretendida.

Portanto, estou votando por dar provimento à apelação para reformar a sentença e negar a segurança pretendida.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

Como se depreende dos termos do voto acima transcrito, não estão configuradas omissões e contradições sanáveis pela via dos embargos de declaração.

Destaco que os embargos declaratórios não se prestam à reforma do julgamento proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma, conforme pacífica jurisprudência do STJ, da qual colho o seguinte julgado, a título ilustrativo:

"É incabível, nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC." (RSTJ 30/412).

Diante disso, inexistindo as omissões e contradições apontadas, e pretendendo o embargante, em verdade, o reexame do mérito do recurso, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração no ponto.

Contudo, com a finalidade específica de possibilitar o acesso às instâncias superiores, explicito que o acórdão embargado, ao equacionar a lide como o fez, não violou nem negou vigência aos dispositivos constitucionais e legais mencionados nos embargos, os quais dou por prequestionados.

Ante todo o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, exclusivamente para fim de prequestionamento, nos termos da fundamentação.


Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR., Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001083252v6 e do código CRC 21bf06ff.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR.
Data e Hora: 13/6/2019, às 18:51:40

5007341-23.2018.4.04.7110
40001083252 .V6

Conferência de autenticidade emitida em 14/06/2019 23:38:38.

Documento:40001083253
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5007341-23.2018.4.04.7110/RS

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

EMBARGANTE: FELIX ANTONIO INSAURRIAGA DOS SANTOS (IMPETRANTE)

ADVOGADO: ALEXANDRE MENDONCA PEREIRA

INTERESSADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS - UFPEL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO.

1. Os embargos de declaração são cabíveis para o suprimento de omissão, saneamento de contradição, esclarecimento de obscuridade ou correção de erro material no julgamento embargado. A jurisprudência também os admite para fins de prequestionamento.

2. Os embargos declaratórios não se prestam à reforma do julgado proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma.

3. Embargos declaratórios parcialmente providos apenas para fins de prequestionamento.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, exclusivamente para fim de prequestionamento, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 12 de junho de 2019.


Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR., Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001083253v2 e do código CRC c3586701.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR.
Data e Hora: 13/6/2019, às 18:51:40

5007341-23.2018.4.04.7110
40001083253 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 14/06/2019 23:38:38.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Extraordinária DE 12/06/2019

Apelação/Remessa Necessária Nº 5007341-23.2018.4.04.7110/RS

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

PROCURADOR (A): MAURICIO PESSUTTO

APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS - UFPEL (INTERESSADO)

APELADO: FELIX ANTONIO INSAURRIAGA DOS SANTOS (IMPETRANTE)

ADVOGADO: FABRICIO KAPPEL MORALES (OAB RS058695)

ADVOGADO: ALEXANDRE MENDONCA PEREIRA (OAB RS049758)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Extraordinária do dia 12/06/2019, na sequência 11, disponibilizada no DE de 17/05/2019.

Certifico que a 4ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA AMPLIADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE PARA FIM DE PREQUESTIONAMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES

Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Votante: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 14/06/2019 23:38:38.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/721885938/apelacao-remessa-necessaria-apl-50073412320184047110-rs-5007341-2320184047110/inteiro-teor-721885941