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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5024751-50.2019.4.04.0000 5024751-50.2019.4.04.0000

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Processo
HC 5024751-50.2019.4.04.0000 5024751-50.2019.4.04.0000
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
14 de Junho de 2019
Relator
SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Decisão

Trata-se de habeas corpus impetrado por Alessandro Silverio, Bruno Augusto Gonçalves Vianna e Sylvio Lourenço da Silveira Filho, Eduarda Miri Ortiz e Maria Augusta Oliveira de Souza em favor de DEONILSON ROLDO, contra ato do Juízo Substituto da 23ª VF de Curitiba/PR, que rejeitou a exceção de incompetência, evento 7 - DESPADEC1, dos autos do incidente 5012120-26.2019.4.04.7000/PR. Consta da inicial que o ora paciente foi denunciado pelo Ministério Público Federal como incurso nos delitos tipificados no art. , § 4º, inciso II, da Lei n.º 12.850/2013 e no art. 317, § 1º, c/c 327, § 1º, do Código Penal, conforme os fatos narrados na exordial da ação penal nº 5003155-59.2019.4.04.7000 no âmbito da denominada "Operação Integração". Alega, em síntese, que a) a matéria versada configura ilegalidade típica, a teor do que dispõe o artigo 648, inciso I, do Código de Processo Penal; b) ressurge dos autos abundantes indícios de que as "hipóteses de investigação" encontravam-se direcionadas a apurar crimes eleitorais e crimes conexos aos eleitorais; c) o termo complementar de colaboração (anexo 966) do réu delator Nelson Leal Junior, colhido pelo ministério público federal tinha escopo voltado exclusiva e inteiramente a apuração de crimes eleitorais e conexos; d) a denúncia deixa evidente que o crime de corrupção era operacionalizado via doação oficial a campanhas eleitorais; e) além das doações oficiais haveria também doações não oficiais (isto é, "caixa 2" de campanha; f) ao receber a denúncia o juiz vinculou o suposto crime de corrupção narrado na exordial à campanhas políticas; g) os recursos que teriam sido arrecadados via corrupção foram destinados à campanha, inevitável a conclusão de que, em tese, teria havido a prática de "caixa 2", ou seja, a utilização de valores gastos nas campanhas eleitorais que não foram contabilizados, atraindo, em tese, a incidência do art. 350 do código eleitoral; h) o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência no sentido de que os crimes comuns conexos aos crimes eleitorais devem ser julgados perante a justiça eleitoral; i) o caso do paciente é o de crimes comuns conexos ao crimes eleitorais; j) o direcionamento da investigação para crimes eleitorais restou demonstrada durante a instrução do inquérito; k) o precedente do STJ invocado na decisão guerreada não se aplica ao caso, pois naquele caso a discussão a respeito da competência da justiça eleitoral surgiu apenas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça; l) é da justiça eleitoral a competência para analisar a existência de conexão entre crime eleitoral e crimes conexos; m) no caso do paciente há imputação concreta de crime eleitoral; n) a imputação formal jamais pode determinar a competência para processamento da lide, pois a competência para o processamento da lide decorre dos fatos narrados na denúncia, independentemente da capitulação jurídica formalizada em juízo; o) a análise sobre a efetiva tipicidade do crime eleitoral e sua respectiva materialidade competem privativamente ao juízo eleitoral; p ) a remessa dos autos àquela justiça depende apenas de indícios; q) subsidiariamente, acaso não reconhecida a competência eleitoral, o feito deve ser remetido para a justiça estadual, uma vez que o interesse da União a justificar a competência federal é o direto; e r) a competência estadual era evidente desde o início, pois no "relatório preliminar de trabalhos" (anexo 324) do ministério público federal, a própria criação de uma "força-tarefa" pelos procuradores da República tinha como escopo o "efetivo cumprimento dos contratos" de concessão, a fim de que todas as duplicações nas rodovias fossem realizadas. Requer, por liminar, a suspensão da ação penal nº 5003155-59.2019.4.04.7000, e, ao final, a concessão da ordem, para que seja declarada a competência da justiça eleitoral para processar e julgar o feito e, subsidiariamente, a remessa para a justiça estadual. É o relatório. Decido. As regras de competência absoluta (competência em razão da matéria fixadas na Constituição Federal) não podem ser modificadas por normas infraconstitucionais, nem mesmo para melhor aproveitamento da instrução. Não será qualquer fato ou arguição na justiça comum de possível crime eleitoral conexo que ensejará o deslocamento da competência, não sendo meras ilações ou possibilidades/probabilidades de ocorrência de fato criminoso eleitoral que ensejarão o deslocamento da competência. É imprescindível a indicação de dados objetivos e concretos. Na ausência desses, não é possível falar na pretensão a deslocamento da competência da justiça comum (federal ou estadual) para a eleitoral, para a análise da possível manutenção dos feitos de forma unificada. É preciso consignar, ainda, que se já instaurada a ação penal em determinado juízo com inquéritos possivelmente conexos também em andamento, o deslocamento desses inquéritos para a Justiça Eleitoral examinar sua eventual competência não deslocará a ação penal já em andamento, em que não há qualquer imputação de crime eleitoral. Dito de outro modo, a só possibilidade da existência de fatos a serem apurados em inquéritos não implicará o concomitante deslocamento de ação penal possivelmente conexa que já corre perante juízo (natural) competente . O que se vislumbra possível ocorrer é, acaso devidamente comprovado ulteriormente o crime eleitoral num dos procedimentos investigatórios (com a respectiva denúncia recebida), que o juízo eleitoral poderá "avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva" , hipótese na qual "a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas", nos termos do art. 82 do Código de Processo Penal. O crime tipificado no art. 350 do Código Eleitoral caracteriza-se como verdadeira hipótese de falsidade ideológica para fins eleitorais. Além disso, doações eleitorais não declaradas não implicarão necessariamente a possibilidade de denúncia pela prática do crime do art. 350 do Código Eleitoral. Sobre o tema, veja-se trecho do voto do Ministro Felix Fischer, no Ag. Reg. em Recurso Especial 1.765.139/PR, relativo a momentoso caso penal, julgado após o julgamento do INQ 4.435 pelo Supremo Tribunal Federal: Vale ressaltar, obiter dictum , que muito embora suscite o agravante um cenário de hipotético crime eleitoral, trazendo à baila a conduta capitulada no artigo 350 do Código Eleitoral (falsidade ideológica eleitoral), a ação de usar dinheiro oriundo de origem criminosa na campanha eleitoral não está prevista como crime eleitoral na respectiva legislação (Lei nº 9.504/97 ou no Código Eleitoral), vale dizer, solicitar contribuição eleitoral clandestina ou recebê-la efetivamente e, de fato, empregá-la na campanha eleitoral não tem previsão penal eleitoral, eis que o art. 350 do mencionado estatuto prevê, como crime eleitoral, a falsidade ideológica, caracterizada com a omissão de informações quanto à arrecadação e/ou ao gasto clandestino, omitidos na prestação de contas da campanha eleitoral, apresentada à Justiça Eleitoral. No mesmo compasso, o quadro também narrado pela defesa, de eventual cometimento de crime de apropriação indébita eleitoral (art. 354-A do Código Eleitoral - Apropriar-se o candidato, o administrador financeiro da campanha, ou quem de fato exerça essa função, de bens, recursos ou valores destinados ao financiamento eleitoral, em proveito próprio ou alheio ) , sequer merece ser considerado, uma vez que os fatos descritos na denúncia foram cometidos antes da criação do tipo emquestão (06/10/2017), não havendo que se aplicar retroativamente a norma, para se firmar competência, eis que modula tipificação absolutamente diversa, quanto mais ao se levar em conta que a verba nesse procedimento narrada como desviada possui origem ilícita, vale dizer, produto de corrupção. Em artigo publicado na Revista do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul DOUGLAS FISCHER 1 assenta conclusivamente acerca do delito eleitoral e crimes comuns, hipoteticamente conexos, que: 5) Mesmo que haja elementos objetivos acerca da existência do crime eleitoral previsto no art. 350 da legislação específica, não haverá necessariamente conexão com eventuais crimes (previamente existentes) de corrupção e lavagem de dinheiro. O delito eleitoral não tem como finalidade ocultar crimes comuns (corrupção, lavagem, etc), mas sim, e eventualmente, ocultar gastos clandestinos realizados durante campanhas eleitorais. A falsidade ideológica eleitoral é praticada normalmente para ocultar um ilícito eleitoral (não necessariamente um crime), e não para ocultar eventuais crimes comuns anteriores como a corrupção, pois o produto dessa conduta normalmente é ocultada mediante outro fato autônomo e prévio também, a lavagem de dinheiro (ambos crimes ocorrem normalmente muito antes de eventual falsidade ideológica eleitoral). Essa falsidade, em regra, nada tem a ver com facililtar ou ocultar infrações anteriores, muito menos assegurar a impunidade delas. Igualmente a prova daqueles crimes não influem - direta e objetivamente - na prova do eventual crime de falsidade. Portanto, dificilmente haverá conexão objetiva ou instrumental. 6) Razões de mera conveniência processual não justificam a reunião processual: segundo precedentes do STF e do STJ a simultaneidade processual reclama a demonstração de imprescindibilidade da reunião. 7) A reunião processual por conexão ou continência deverá ser exceção, enquanto a regra, a cisão. Expresso reconhecimento pelo STF de que "o desmembramento seja a regra geral, admitindo-se exceção nos casos em que os fatos relevantes estejam de tal forma relacionados que o julgamento em separado possa ocasionar prejuízo relevante à prestação jurisdicional. [...] o desmembramento, como regra, deve ser determinado na primeira oportunidade possível, tão logo se possa constatar a inexistência de potencial prejuízo relevante. [...]". Ou seja, se não for demonstrado pelo Ministério Público que é imprescindível a apuração conjunta dos fatos, a cisão deverá ser realizada de forma obrigatória. (...) 10) Por todos os fundamentos anteriores, a solução dos casos passará pela aplicação do art. 80 do CPP, segundo o qual "será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação". Dentro dessa ótica, é importante não olvidar que, quando a separação de processos se revelar mais conveniente do que a reunião deles, prevista nos casos do art. 76, CPP, deve-se dar primazia à regra do art. 80, CPP. No desenvolvimento do ponto quanto à importância da compreensão das regras de conexão e continência para o tema dos crimes eleitorais eventualmente conexos com crimes comuns, mais uma vez calha transcrever trecho do oportuno e elucidativo artigo do i. Procurador Regional da República Douglas Fischer: O fundamento para o reconhecimento (em princípio) da Justiça Eleitoral para decidir sobre a unificação processual está em dois dispositivos. O primeiro, do Código Eleitoral (art. 35, II), que dispõe competir aos juízes eleitorais "processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos tribunais regionais". O segundo, do CPP (enquadrável, em tese, nos incisos II e III, que tratam, respectivamente, das hipóteses de conexão objetiva e probatória), prevendo que a competência será determinada pela conexão: "[...] II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas; III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração". É preciso bem compreender também a extensão do tipo penal de que trata o art. 350 do Código Eleitoral (o vetor fundamental a justificar o deslocamento da competência). É preciso reconhecer que o crime que mais se destaca para possível conexão com os demais delitos é aquele previsto no art. 350 do Código Eleitoral, que dispõe: "Art. 350. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais: Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento é público, e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa, se o documento é particular". O tipo penal nada mais é do que uma falsidade ideológica para fins eleitorais (hipótese bastante restrita, se bem compreendida historicamente a regra em tela). Conforme já reconheceu o STF, tratando do delito em voga, a desaprovação de contas por Corte Eleitoral é "fato que não tipifica, por si só, o crime em questão". É que a "simples presunção de omissão de despesas na prestação de contas" não caracteriza o crime se o parlamentar "se limitou a submeter aos órgãos de controle eleitoral a documentação de que dispunha, tal como entregue pelos emitentes" 10. Também já reconheceu que "o tipo penal do art. 350 do Código Eleitoral exige expressamente, para sua configuração, que a omissão de declaração que deva constar do documento público seja realizada com fins eleitorais"11. O que é pouco observado em doutrina e na jurisprudência é que, diferentemente do processo civil, as regras de conexão e continência no processo penal foram criadas como formas de modificação de competência territorial (salvo se houver expressa disposição no texto constitucional). Ou seja, não são aptas a modificar competência absoluta (prerrogativa de foro e em razão da matéria quando expressamente previstas na Constituição Federal). As regras de fixação de competência estão na Constituição Federal. As de modificação (para competência territorial exclusivamente, salvo expressa disposição da própria Constituição) estão previstas na legislação infraconstitucional. Essa a razão pela qual, por exemplo, o STF já assentara (quiçá esquecendo dessa decisão no julgamento do leading case debatido) que "a conexão e a continência - artigos 76 e 77 do Código de Processo Penal - não consubstanciam formas de fixação da competência, mas de alteração, sendo que nem sempre resultam na unidade de julgamentos - artigos 79, incisos I, II e §§ 1º e 2º e 80 do ________ 10 Agravo Regimental na Petição n. 7.354 - DF, STF, 2ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 6.3.2018, publicado no DJ em 25.5.2018. 11 Inquérito 4.146-DF, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 22.6.2016, publicado no DJ em 4.10.2016. Código de Processo Penal" 12. Relembre-se que o STJ igualmente já decidiu que "a Constituição da República de 1988 exclui expressamente a competência da Justiça Federal para processar e julgar contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesses da União (artigo 109, IV, da CF)", razão pela qual "por se tratar de competência constitucional, não se aplicam as normas previstas no Código de Processo Penal acerca da competência por conexão ou continência, sendo correta a decisão que determinou o desmembramento do feito, devendo a Justiça Federal processar e julgar o crime de descaminho ou contrabando e a Justiça Estadual a contravenção penal"13. Não foi diversa a conclusão de que "a competência constitucional atribuída à Justiça Federal não pode ser prorrogada à Justiça Estadual, ante a sua natureza absoluta"14. Como sustentamos na companhia de Eugênio Pacelli, o fundamento "da modificação da competência territorial repousa na facilitação da apreciação de alguns casos, bem como na prevenção contra decisões judiciais conflitantes sobre uma mesma conduta. No primeiro caso, de facilitação da instrução, fala-se em conexão; no segundo, de continência"15. Observe-se que o CPP previu no seu artigo 78 (lá na década de 40 do século passado) que, "na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: IV - no concurso entre a jurisdição comum e a __________ 12 Habeas Corpus nº 69.325-3-GO, Redator p/ acórdão Min. Marco Aurélio Mello, Tribunal Pleno, julgado em 17.6.1992, publicado no DJ em 4.12.1992. 13 Conflito de Competência n. 116.564-MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellize, 3ª Seção, 9.5.2012. 14 Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 1.289.926 - RS, STJ, 5ª Turma, unânime, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 9.4.2019, publicado no DJ em 22.4.2019. 15 PACELLI, Eugênio; FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 11ª edição, 2019. São Paulo: Atlas/Gen, p. 178. especial, prevalecerá esta". A incompatibilidade do art. 78, IV, do CPP e do art. 35, II, do Código Eleitoral com (pelo menos) o art. 109 e incisos (antes visto) é manifesta. Essa incompatibilidade (talvez não imaginada em relação aos crimes eleitorais nos termos da Lei de 1965 - , bem depois do CPP, DL. 3.689, de 1941 - embora previsões anteriores nas leis eleitorais) foi expressamente prevista quanto aos crimes militares (também "especial"): (Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo: I - no concurso entre a jurisdição comum e a militar). Portanto, em nossa compreensão, o "erro técnico" do Supremo Tribunal Federal foi admitir (tal como já fez, de certa forma, em relação à Súmula n. 704, STF) que seria possível a modificação de competência de natureza constitucional por regras infraconstitucionais sem que haja expressa previsão dessa modificação em sede constitucional, na medida em que as normas infraconstitucionais foram feitas exclusivamente para modificação de competência territorial (jamais em razão da prerrogativa de foro ou da matéria). O tema está diretamente relacionado ao princípio do Juiz Natural, que se distingue - e muito - das regras no âmbito do processo civil. O Ministro Marco Aurélio tem absoluta razão em suas argumentações: competência de natureza estrita (da Constituição) não pode ser modificada por normas infraconstitucionais. Segundo compreendemos, deve (ria) prevalecer - como sempre o foi, inclusive para a Justiça Militar, igualmente de natureza especial - a interpretação e compatibilização das regras pela cisão processual, de modo que cada ramo da Justiça julgará os temas relativos às matérias a elas constitucionalmente atribuídas. (sem destaque no original) Nessa linha, ainda que no inquérito as hipóteses de investigação inicial estivessem direcionadas a apurar crimes eleitorais, como sustentam os impetrantes, e mesmo considerando a existência de termo de colaboração (ANEXO 966) em que o MPF circunscrevesse o específico termo de colaboração à temática eleitoral, é a imputação criminal que define o juiz natural, assim, inexiste qualquer mácula na decisão atacada. Veja-se que, ao fim e ao cabo, a imputação delimitada na denúncia diz com organização criminosa e corrupção passiva. Quanto às menções à matéria eleitoral que os impetrantes destacam, resta claro que surgem na denúncia como formas de operacionalização da propina supostamente paga: na forma de doações oficiais (que é um indiferente penal), e como pretexto de campanhas eleitorais, mas utilizadas para enriquecimento pessoal dos agentes públicos, conduta que não constitui crime autônomo da justiça eleitoral. Além disso, inexiste atribuição de autoria ou indicação de materialidade. Ainda, ao contrário do que sustentam os impetrantes, não há na denúncia imputação de qualquer crime eleitoral ao paciente, ao qual se atribui o pertencimento à organização criminosa e o delito de corrupção passiva, além do que não há nenhum fato eleitoral descrito na denúncia. Por fim, quanto ao interesse da União, não há reparo a fazer na decisão atacada, que corretamente reconheceu o interesse da União. Por oportuno, recorto trecho da decisão que apreciou, dentre outras, a questão da competência da justiça federal comum para o processamento de ações versando sobre concessão de rodovias, relativa à Exceção de Incompetência Criminal 5016582-60.2018.4.04.7000, anexada no evento 366 DESPADEC1, da ação penal 5013339-11.2018.4.04.7000: 1. Foram apresentadas as exceções de incompetência de n.os 5016861-46.2018.4.04.7000 pela Defesa de Sandro Antônio de Lima, 5016591-22.2018.4.04.7000 pela Defesa de Valdomiro Rodacki, 5016582-60.2018.4.04.7000 pela Defesa de Oscar Alberto da Silva Gayer, 5016348-78.2018.4.04.7000 pela Defesa de Antônio José Monteiro da Fonseca Queiroz, 5016176-39.2018.4.04.7000 pela Defesa de Carlos Felisberto Nasser e 5018264-50.2018.4.04.7000 pela Defesa de Ivan Humberto Carratu em relação à ação penal 5013339-11.2018.404.7000. Os pedidos são variados, de devolução do processo para a Justiça Federal de Jacarezinho, de distribuição entre as Varas Federais Criminais de Curitiba ou de remessa à Justiça Estadual de Curitiba. Considerando, não obstante, que os argumentos são comuns e dizem respeito a mesma ação penal, promovo o julgamento conjunto. O MPF manifestou-se em todas elas pela improcedência. Decido. 2. A ação penal 5013339-11.2018.404.7000 foi precedida de investigação realizada em diversos processos, entre eles no inquérito 5004606-51.2017.4.04.7013 e no processo de busca e apreensão 5052288-41.2017.4.04.7000. Como as investigações eram mais abrangentes, é posível que elas gerem novas denúncias. Em decisao de 04/04/2018 (evento 6), a denúncia foi recebida. A instrução será iniciada em breve, motivo pelo qual oportuno o julgamento das exceções. Reporto-me à síntese do objeto da denúncia que realizei na decisão de recebimento. (...) Não se trata de afirmação abstrata. Segundo a denúncia, entre 22/01/2008 a 04/02/2015, o Grupo Triunfo teria depositado, sem causa lícita, cerca de R$ 79.289.643,72, em contas das empresas de fachada Legend Engenheiros e JSM Engenharia, controladas pelo acusado Adir Assad, o que configuraria crimes de lavagem de dinheiro. Tais valores teriam sido sacados e, em seguida, devolvidos em espécie na sede da Construtora Triunfo em Curitiba para serem utilizados para efetuar pagamentos a agentes públicos locais. O próprio Adir Assad, que celebrou acordo de colaboração, confessou que prestava esses serviços do Grupo Triunfo, agregando que, após realizar os saques milionários em espécie, entregava os valores na sede do Grupo Triunfo em Curitiba: "que o dinheiro era depositado nas contas das empresas do colaborador, sacado e entregue em espécie na Triunfo em Curitiba, sempre poucos dias após cada faturamento, ou seja, após cada pagamento que a Triunfo fazia." Ainda segundo a denúncia, entre 03/05/2012 a 08/09/2014, empresas do Grupo Triunfo depositaram, sem causa lícita, cerca de R$ 5.974.165,00, na conta da empresa Tacla Duran Sociedade de Advogados, de Roberto Tacla Duran, simulando que os pagamentos teriam por objetivo a remuneração de serviços advocatícios prestados pelo escritório em conjunto com o acusado Ivan Humberto Carratu. Tais depósitos, segundo a denúncia, serviriam para a produção de valores em espécie utilizado para efetuar pagamentos a agentes públicos locais. Da narrativa bastante sintetizada, é possível extrair conclusões, inclusive quanto à competência. Pela denúncia, a causa dos pagamentos subreptícios efetuados pelo Grupo Triunfo aos agentes públicos estaduais seriam favores por ele obtido na exploração das rodovias federais no Paraná. Da mesma forma, as condutas de peculato estariam relacionadas à apropriação de recursos obtidos na concessão mediante a simulação de despesas fictícias pela concessionária. Destaco o seguinte trecho da síntese constante na denúncia: "Relata a denúncia, nas fls. 63-64, que a Econorte, empresa componente do Grupo Triunfo, e concessionária de rodovias federais no Estado do Paraná, teria obtido junto ao DER/PR, dirigido por Nelson Leal Júnior, vantagem ilícita consistente na elevação de tarifas de pedágio e na supressão de obras, mediante condutas fraudulentas, como superfaturamento de despesas operacionais, simulação de despesas operacionais e celebração de aditivos contratuais mediante pagamento de vantagem indevida a agentes públicos. Relata a denúncia, nas fls. 64-76, que a Econonorte, empresa componente do Grupo Triunfo e concessionária de rodovias federais no Estado do Paraná, teria se apropriado indevidamente de recursos obtidos na concessão, cerca de R$ 31.546.771,98, mediante a simulação de despesas fictícias e pagamentos a diversas empresas de fachada ou superfaturamento de despesas efetivas, com pagamentos realizados às diversas empresas, várias totalmente de fachada. A Econorte contrataria a Rio Tibagi, empresa do mesmo grupo, para serviços e obras relacionadas à concessão das rodovias federais e a Rio Tibagi"contratava empresas fantasmas que forneciam notas frias utilizadas para encobrir os desvios ou empresas reais que forneciam notas frias ou que prestavam parcialmente o serviço".Atribui o MPF esses crimes aos acusados Hélio Ogama, Marcelo Montans Zamarian, Leonardo Guerra e Valdomiro Rodacki. De forma similar, relata a denúncia, nas fls. 77-84, que a Econorte, empresa componente do Grupo Triunfo e concessionária de rodovias federais no Estado do Paraná, teria se aproviado indevidamente de recursos obtidos na concessão, cerca de R$ 3.779.290,27, mediante simulação de despesas ficítcias e pagamentos à empresa Sinatraf Engenharia e Comércio, do acusado Sérgio Antônio Cardoso Lapa, sendo os valores posteriormente passados aos próprios executivos do Grupo Triunfo, Hélio Ogama, Marcelo Montans Zamarian, Leonardo Guerra e Valdomiro Rodacki." Se os crimes estão relacionados à exploração de rodovias federais, bem público federal, a competência é inequivocadamente da Justiça Federal, conforme art. 109, IV, da Constituição Federal. A ilustrar, como bem lembrado pelo MPF em suas manifestações, o Ministério dos Transportes e o DNER figuraram como intervenientes nos contratos de concessão dos serviços de exploração das rodovias federais, e há diversos precedentes do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a competência federal para processar e julgar, no cível, ações civis públicas destinadas à revisão de tarifas de exploração de pedágios ou os contratos de concessão (TRF4, AC 2006.70.13.002434-3, Terceira Turma, Relator Luiz Carlos de Castro Lugon, D.E. 10/12/2008; AgRg no REsp 851.421/PR, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª T.j. 4/12/2007, DJ 04/12/2007, p. 386; e REsp 848.849/RS, Rel. Min. José Delgado, 1ª T.j. 03/10/2006, DJ 26/10/2006, p. 253). Então, a primeira conclusão é que a competência é absoluta da Justiça Federal sobre esses crimes e mesmo sobre eventuais crimes conexos de competência da Justiça Estadual, conforme entendimento sumulado. A competência é ainda da Justiça Federal de Curitiba. Os agentes públicos beneficiados pelos pagamentos subreptícios residem e exerciam suas atividades em Curitiba/PR. Parte dos crimes de lavagem ocorreu em Curitiba. (...) Na Seção Judiciária do Paraná, compete exclusivamente às Vara Federais Criminais de Curitiba processar e julgar crimes de lavagem de dinheiro, isso em decorrência da especialização promovida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região desde a Resolução n.º 20/2003 da Presidência do TRF da 4.º Região e que já foi considerada constitucional pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal (Habeas Corpus n.º 85.060, Rel. Min. Eros Grau, 1.ª Turma do STF, j. em 23/09/2008, DJE de 13.02.2009). É das Varas Federais Criminais desta cidade a competência para processar e julgar crimes de lavagem de dinheiro. Não se ignora que a investigação iniciou-se na Justiça Federal de Jacarezinho, tendo inclusive sido instaurado perante ela o inquérito 5004606- 51.2017.4.04.7013, além de vários outros processos conexos. Foi da iniciativa daquele Juízo remeter os processos para a Justiça Federal de Curitiba, no que agiu acertadamente ao verificar a presença de indícios de crimes de lavagem e que, a confirmar a hipótese de investigação, foram depois objeto da denúncia. Então, inequivocadamente, a competência das Varas Federais de Curitiba está justificada, pois, além de parte das condutas delitivas terem se consumado em Curititba, o que lhes atribui competência territorial, impõe-se a competência material em decorrência da especialização sobre imputações de crimes de lavagem. Em um terceiro ponto, a questão que se coloca é se os processos, tendo vindo da Justiça Federal de Jacarezinho, deveriam ter sido livremente distribuídos entre as quatro Varas Federais Criminais de Curitiba ou se deveriam ter sido distribuídos por prevenção a este Juízo responsável pelos processos atinentes à Operação Lavajato. Vislumbrou este Juízo elementos de conexão decorrentes da utilização dos serviços de lavagem de dinheiro de Adir Assad e Rodrigo Tacla Duran pelo Grupo Triunfo, inclusive como forma de obtenção de recursos em espécie para a realização de pagamentos a agentes públicos. (...) Por este motivo, este Juízo acolheu a competência por prevenção após a remessa dos processos pela Vara Federal de Jacarezinho. (...) Assim, é o caso de acolher parcialmente as exceções de incompetência, para o fim de determinar a redistribuição da ação penal 5013339-11.2018.404.7000 e processos conexos entre as Varas Federais Criminais de Curitiba, excluída da distribuição o Juízo Federal Titular da 13ª Vara. Reconhecido o interesse da União, descabe conjecturar da remessa do feito à justiça estadual. Neste cenário, considerando que a ação penal se desenvolve em ritmo adequado, e que o rito do habeas corpus é célere, em média tramitando em menos de 30 (trinta) dias, não é caso de suspensão da ação penal. Ante o exposto, indefiro a liminar. Tratando-se de processo eletrônico, onde todos os documentos já se encontram disponibilizados nesta Corte, solicite-se ao Juiz de primeiro grau que, no prazo de 05 (cinco) dias, se entender necessário, preste esclarecimentos adicionais que reputar relevantes para o julgamento do presente writ, ressaltando que o transcurso do prazo sem manifestação será interpretado como inexistência de tais acréscimos. Vindas essas ou não, ao final do prazo, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Intimem-se.