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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA RECURSAL DO PR
Julgamento
14 de Junho de 2019
Relator
VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR (PR-2B)

RECURSO CÍVEL Nº 5030070-82.2018.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: LENTICIA MACHOWSKY BENECKE (AUTOR)

VOTO

1. Por meio da presente demanda, busca a parte autora a readequação do valor do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mediante a aplicação, por ocasião do primeiro reajuste, da diferença percentual entre o salário de benefício e o teto máximo vigente, nos termos do art. 21, § 3º, da Lei 8.880/94 e art. 35, § 3º, do Decreto 3.048/99.

Proferida a decisão, o juízo a quo julgou procedente o pedido.

Inconformado, o INSS interpôs recurso postulando a reforma da sentença. Sustenta ausência de direito à revisão do benefício, pois a RMI do benefício ficou abaixo do teto.

2. Em análise dos autos, entendo que não assiste razão ao recorrente, devendo a sentença ser mantida pelos próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir (evento 16, SENT1):

"(... )

2. Fundamentação

Prescrição

Tratando-se o pagamento de benefício previdenciário de obrigação de trato sucessivo, a pretensão que verse acerca da revisão desse benefício sujeita-se à prescrição quinquenal (art. 103, § único, da Lei 8.213/91), incidente em relação às parcelas vencidas anteriormente à propositura da ação (Súmula nº 85 do STJ). Dessa forma, estão prescritas as parcelas anteriores a 19.7.2013.

Mérito

Revisão pelo art. 21 da Lei 8.880/1994

Pleiteia a parte autora a readequação do benefício previdenciário ao cálculo do salário de benefício mais favorável na forma estabelecida no art. 21,§ 3º,da Lei 8.880/94, de modo que o (a) requerente receba os valores pagos a menor, devidamente corrigidos, em virtude de limitação ao teto sofrida, afirmando que possui direito à revisão do seu benefício, com a aplicação do percentual correspondente à diferença entre o valor do salário de benefício limitado ao teto e o valor sem tal limitação (chamada de incremento).

Com efeito, ante o disposto no artigo 28, § 5º, da Lei 8.212/1991, bem como no artigo 29, § 2º e artigo 33, da Lei 8.213/1991, o cálculo dos benefícios previdenciários sofrerá, em última análise, três limitações ao teto previdenciário: no salário de contribuição, no salário de benefício e na renda mensal inicial.

Entrementes, com o objetivo de permitir aos segurados recuperar parcela ou parte de parcela que excedeu o teto, dispôs o artigo 21, § 3º, da Lei 8.880/1994 que a diferença percentual entre o salário de benefício e o limite em questão seria incorporada ao valor do benefício, na data do seu primeiro reajuste:

"Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.

(...)

§ 3º - Na hipótese da média apurada nos termos deste artigo resultar superior ao limite máximo do salário-de-contribuição vigente no mês de início do benefício, a diferença percentual entre esta média e o referido limite será incorporada ao valor do benefício juntamente com o primeiro reajuste do mesmo após a concessão, observado que nenhum benefício assim reajustado poderá superar o limite máximo do salário-de-contribuição vigente na competência em que ocorrer o reajuste".

Por sua vez, com o mesmo objetivo que a legislação supramencionada, o art. 26 da Lei 8.870/1994 dispôs o que segue:

Art. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão.

Parágrafo único. Os benefícios revistos nos termos do caput deste artigo não poderão resultar superiores ao teto do salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994.

Assim, para os benefícios concedidos no período de 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, aplica-se o art. 26 da Lei 8.870/1994 e, para os benefícios concedidos fora desse período, aplica-se o art. 21 da Lei 8.880/1994.

Considerando que o benefício da parte autora foi concedido em 23.11.2012 (DIB) e constatou-se que o seu salário de benefício foi limitado ao teto, quando do seu cálculo (CALCRMI1, evento 8), deve-se aplicar o art. 26, Lei 8.880/1994, sendo a procedência do seu pedido, portanto, medida que se impõe.

Cálculos dos valores devidos

Adoto os cálculos elaborados pela contadoria (evento 8), pois em conformidade com o entendimento deste Juízo.

Critérios de correção

Em relação aos consectários incidentes sobre a condenação, cada prestação será monetariamente corrigida pelo IGPD-I até dezembro/2003, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A partir de janeiro/2004, a atualização deverá ser feita pelo INPC, também cumulada com os juros de mora.

A partir da publicação em 30.6.2009 da Lei n. 11.960, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei n. 9.494, bem como em razão do decidido pelo Supremo Tribunal Federal em 20.9.2017 no Recurso Extraordinário n. 870.947, a correção monetária deve ser realizada pelo IPCA-E e juros moratórios idênticos aos juros aplicados à caderneta de poupança, de forma não capitalizada.

3. Dispositivo

Ante o exposto:

I. declaro prescritas as parcelas anteriores a 19.7.2003, julgando o processo extinto com resolução de mérito nessa parte nos termos do artigo, 487, II, do Código de Processo Civil;

II. julgo procedentes os demais pedidos, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora ao cálculo do seu benefício com a inclusão da diferença decorrente da aplicação do art. 26, Lei 8.880/1994, condenando o INSS a:

a) revisar o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora (NB 162.743.524-4), nos termos da fundamentação;

b) implantar, em trinta dias, a contar do trânsito em julgado, a nova renda mensal do benefício, que na competência de janeiro de 2019 deveria ser de R$5.321,27; e

c) pagar à parte autora as prestações vencidas até a última competência referida nos cálculos da contadoria (janeiro de 2019), no montante de R$4.430,82 (atualizado até janeiro de 2019), tudo atualizado até a data do efetivo pagamento.

Na fase de apuração dos valores devidos, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001."

Em atenção às razões recursais, destaco que a jurisprudência firmou-se no sentido de que a média dos salários-de-contribuição originariamente limitada ao teto "antigo" (antes da majoração das ECs 20 e 41) deve ser readequada aos novos limites máximos criados posteriormente pela Constituição via emendas.

O plenário do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354/SE, decidiu que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional".

Com essa decisão, o Supremo Tribunal Federal tratou de assegurar tratamento isonômico para benefícios deferidos em ocasiões diversas, por meio da recomposição da renda com a recuperação dos excessos desprezados, até que sejam definitivamente absorvidos pelos novos tetos, em reajustes posteriores.

Destarte, assiste razão ao autor quando busca a revisão de seu benefício previdenciário, a fim de que o teto previdenciário seja aplicado apenas para fins de pagamento, incorporando-se, assim, a parcela excedente ao teto previdenciário à época da concessão do benefício da parte autora no momento da majoração do teto previdenciário.

Com efeito, a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região já havia reconhecido esse direito, conforme julgado assim ementado:

REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. REAJUSTE DO LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO COM CONSEQÜENTE REAJUSTE DO VALOR DO BENEFÍCIO ANTES LIMITADO A TETO INFERIOR. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. 1. Em se tratando de revisão de benefício previdenciário, a alteração do valor máximo do salário-de-contribuição, que corresponde ao limite máximo da renda mensal dos benefícios previdenciários, afeta os benefícios concedidos em tempo anterior e que foram calculados utilizando a limitação vigente ao tempo de sua concessão. 2. O valor do salário-de-benefício e da renda mensal inicial devem ser calculados com base nos salários-de-contribuição devidamente atualizados, limitado o seu pagamento segundo o teto previsto para o mês da competência correspondente. 3. Não se afronta o previsto no art. 195, § 5º, da CF, pois a fonte de custeio para o reajuste do benefício encontra amparo no reajuste do limite máximo do salário-de-contribuição, sendo certo que somente será paga a diferença até este novo limitador. 4. Não há, tampouco, aplicação retroativa de qualquer norma (art. , XXXVI, CF), pois a legislação que se aplica é aquela vigente à época da concessão do benefício, para o seu cálculo, e o novo valor só se perfectibiliza quando transcorrido o mês referente à competência de pagamento, em que teve reajustado o limite máximo do salário-de-contribuição. 5. Precedente do STF (AGREG/Rex 499.091-1/SC). 6. Pedido de Uniformização de Jurisprudência conhecido e provido. (IUJEF 2006.70.95.013035-0, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora p/ Acórdão Marina Vasques Duarte de Barros Falcão, D.E. 27/05/2008)

O Supremo Tribunal Federal se manifestou no mesmo sentido:

DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE benefício. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. emendas CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário. (RE 564354, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-030 DIVULG 14-02-2011 PUBLIC 15-02-2011 EMENT VOL-02464-03 PP-00487)

Transcrevo a seguir excerto do voto da Min. Carmen Lucia, relatora daquele voto, que bem elucida a questão:

"O cálculo das prestações pecuniárias previdenciárias de trato continuado é efetivado, em regra, sobre o salário de benefício (Lei nº 8.213/91), e tem como limite máximo o maior valor de salário de contribuição. Assim, após a definição do salário de benefício, calculado sobre o salário de contribuição, deve ser aplicado o limitador dos benefícios da previdência social, a fim de se obter a Renda Mensal do Benefício a que terá direito o segurado. Dessa forma, a conclusão inarredável que se pode chegar é a de que, efetivamente, a aplicação do limitador (teto) para definição da RMB que perceberá o segurado deve ser realizada após a definição do salário de benefício, o qual se matem inalterado, mesmo que o segurado perceba quantia inferior ao mesmo. Assim, uma vez alterado o valor limite dos benefícios da Previdência Social, o novo valor deverá ser aplicado sobre o mesmo salário de benefício calculado quando da sua concessão, com os devidos reajustes legais, a fim de se determinar a nova RMB que passará a perceber o segurado. Não se trata de reajustar e muito menos alterar o benefício. Trata-se, sim, de manter o mesmo salário de benefício calculado quando da concessão do benefício, só que agora lhe aplicando o novo limitador dos benefícios do RGPS".

Acrescento que o coeficiente do art. 21, § 3º, da Lei 8.880/94, partindo da diferença entre o valor teto vigente na concessão e a média de que trata o art. 29, I, da lei 8.213/91, agrega-se ao benefício por ocasião do primeiro reajuste, não interferindo na aplicação dos novos tetos.

No caso, conforme se infere do parecer da Contadoria do Juízo (evento 8 - CALCRMI/CALC2), há diferenças em favor do autor devido à presente revisão, devendo a sentença ser mantida, para que o salário-de-benefício não sofra limitação ao teto, havendo apenas a limitação para fins de pagamento do benefício.

3. Nego provimento ao recurso.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça ("Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.") e, em não havendo condenação pecuniária, os honorários devidos deverão ser calculados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou a Constituição da República levantados em tais peças processuais. Desde já fica sinalizado que o manejo de embargos para prequestionamento ficarão sujeitos à multa, nos termos da legislação de regência da matéria.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700006838764v11 e do código CRC 9b513679.

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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR (PR-2B)

RECURSO CÍVEL Nº 5030070-82.2018.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: LENTICIA MACHOWSKY BENECKE (AUTOR)

ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK (OAB DF043122)

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Curitiba, 14 de junho de 2019.


Documento eletrônico assinado por VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700006967064v2 e do código CRC 09b93ae4.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 14/06/2019

RECURSO CÍVEL Nº 5030070-82.2018.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

PRESIDENTE: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: LENTICIA MACHOWSKY BENECKE (AUTOR)

ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK (OAB DF043122)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 14/06/2019, na sequência 885, disponibilizada no DE de 28/05/2019.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

Votante: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

Votante: Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES

Votante: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO

JOELMA EBELING

Secretária


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